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Processo nº 0000646-21.2025.8.17.8235

ID: 280718297

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000646-21.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000646-21.2025.8.17.8235 AUTOR(A): SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA RÉU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico se tratar, em verdade, de ação revisional de contrato de consórcio, em que há a necessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia, o que implica em complexidade da causa, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DOS JUROS. PEDIDO DE REVISÃO. CALCULADORA CIDADÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA REALIZAR O CÁLCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. A presente ação visa a correção dos juros do empréstimo que entende estarem maior do que o efetivamente negociado, conforme cálculo extraído do sistema do Banco Central chamado "Calculadora do Cidadão". Como se sabe, valor total do crédito é obtido a partir do Custo Efetivo Total da Operação, o qual envolve a taxa de juros anual e mensal, custo efetivo total anual, IOF e seguros, cujos cálculos não são obtidos apenas a partir da aplicação da taxa de juros mensal sobre o valor bruto. Insta destacar que, no próprio site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao), assim está disposto: A Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora. Assim, para verificar se os cálculos estão corretos ou não, haverá necessidade de perícia contábil o que foge da alçada de competência dos juizados especiais, que tem como princípios a celeridade processual, a oralidade e a simplicidade da causa. SENTENÇA REFORMADA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (Grifei). (TJ-AM - RI: 06704428220228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (Grifei) (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) Sendo assim, DECLARO, ex officio, extinto o presente processo, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo a ação ser processada na justiça comum. P. R. I. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PESQUEIRA, 26 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SILIANO SILVIO BESERRA DA SILVA Endereço: R ULISSES DE BRITO, 00023, SÃO CRISTÓVÃO, ARCOVERDE - PE - CEP: 56512-370 Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV INDIANÓPOLIS, 3096, BL A térreo e 3 andar, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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