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Resultados para "1001508-43.2023.5.02.0303"

Processo nº 5015999-47.2023.4.03.6315

ID: 328423929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015999-47.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA GALANTE ALTEMIO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5000964-44.2024.4.03.6143

ID: 294232292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000964-44.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de atividades alegadamente realizadas em regime de economia familiar (id. 324642316). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de tutela de urgência (id. 354346319). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 359912677), ocasião em que arguiu preliminares e sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. Foi produzida prova oral em audiência (id. 362186019). A parte autora apresentou réplica (id. 366704179), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O período rural controvertido nestes autos corresponde ao lapso entre 10/01/1976 e 01/01/1991. A autarquia ré alega que tal período está compreendido em ação previdenciária anterior, ajuizada no foro estadual de competência delegada, cuja improcedência estaria revestida de coisa julgada. Em resposta, a parte autora aponta que o processo anterior não apreciou o mencionado período, pugnando pela rejeição da preliminar. O ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, determino ao INSS que junte a estes autos, sob pena de preclusão, cópia integral do Processo n. 1001508-56.2019.8.26.0144 (Vara Única da Comarca de Conchal/SP), no prazo de 10 (dez) dias. À parte autora fica facultado fazer a juntada da cópia em questão. Havendo juntada, dê-se vista à parte contrária do que for encartado nos autos, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação das partes, desde já declaro encerrada a instrução processual, devendo tornar os autos conclusos para julgamento. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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