Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001508-43.2023.5.02.0303"

Joao Paulo Aparecido Brandao x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315765879

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-52.2020.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO APARECIDO BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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Processo 1001508-52.2020.5.02.0431 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco J. Safra S.A e outros x Andre Luiz Nobre e outros

ID: 315756986

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-51.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ NOBRE BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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Processo 1001508-51.2024.5.02.0386 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Larissa De Figueiredo Torquato x Banco Original S/A

ID: 320039847

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-28.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO ADVOGADO : Dr. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO : Dr. HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO : Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001508-28.2023.5.02.0017 : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO : BANCO ORIGINAL S/A 1001508-28.2023.5.02.0017 - 2ª Turma 1. LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS 1. BANCO ORIGINAL S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Fernando Rogério Peluso RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf4dafba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8a1f5bf). Regular a representação processual (Id ba56dc4). Preparo dispensado (Id 1d65446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a pontode toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição naíntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no iníciodas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquantonão viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

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Larissa De Figueiredo Torquato x Banco Original S/A

ID: 320039859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-28.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO ADVOGADO : Dr. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO : Dr. HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO : Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001508-28.2023.5.02.0017 : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO : BANCO ORIGINAL S/A 1001508-28.2023.5.02.0017 - 2ª Turma 1. LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS 1. BANCO ORIGINAL S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Fernando Rogério Peluso RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf4dafba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8a1f5bf). Regular a representação processual (Id ba56dc4). Preparo dispensado (Id 1d65446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a pontode toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição naíntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no iníciodas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquantonão viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Autarquia Hospitalar Municipal e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315262293

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-55.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO APARECIDO OTACILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO ADVOGADO: Dr. WALTER JOSE SPIREK JUNIOR AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id45f71de; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id ee850c4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO APARECIDO OTACILIO

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ID: 315262349

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-55.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-55.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AGRAVADO: FERNANDO APARECIDO OTACILIO ADVOGADO: Dr. WALTER JOSE SPIREK JUNIOR AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id45f71de; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id ee850c4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604955

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

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Jose Ribamar De Castro e outros x Costa Pinto Agro Industrial Sa

ID: 316604976

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000516-07.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE CASTRO LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO

Polo Passivo:

COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AR 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTOR: LUCIA SILVA BRITO DE CASTRO E OUTROS (1) RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000 AUTORA: LÚCIA SILVA BRITO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CLÁUDIO SOARES DE BRITO FILHO RÉU: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S. A. GMDS/r2/fm D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelos autores, Lúcia Silva Brito de Castro e José Ribamar de Castro, na petição inicial da Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma desta Tribunal Superior na Reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, pretensão calcada nos incisos II, III e V do art. 966 do CPC de 2015. Os requerentes visam a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, alegando, em suma, estarem atendidos, no caso, os pressupostos catalogados pelo art. 300 do CPC de 2015 na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, constato que os requerentes, por meio de seu I. Patrono, devidamente constituído com poderes específicos para tanto, em conformidade com o entendimento reunido em torno do item I da Súmula n.º 463 desta Corte (cf. fls. 2716-e do PDF), declararam a insuficiência de recursos econômicos para suportarem as custas e despesas do processo (fls. 3/4-e do PDF). Assim, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC de 2015, diploma processual de regência da ação rescisória trabalhista de acordo com o art. 836 da CLT, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio. No mais, os requerentes pleiteiam, em suma, a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo, nos termos do permissivo contido no art. 969 do CPC de 2015. Pois bem. Trata-se, no caso, de ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Esse é o teor do acórdão rescindendo: “VOTO Trata-se de Reclamação intentada pela empresa Costa Pinto Agro Industrial S/A, com fulcro nos art. 988, III e 989, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT e 3.º, XXVII, da IN 39 do TST e art. 210, II do RITST, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA e pelo Presidente do TRT 16, à época dos fatos. A parte alega que nos autos da RT 6900-11.1997.5.16.0009, foi indeferido o requerimento de reintegração de posse pleiteada pela empresa (fls. 2.345/2.346) em face do qual foi apresentado mandado segurança (n.º 0016242-33.2021.5.16.0000), que foi extinto. A decisão cuja autoridade se pretende garantir é o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do c. TST, nos autos do RO 16629-24.2016.5.16.0000, de relatoria do Exm.º Ministro Vieira de Mello Filho (págs. 2.378/2.391). Sustenta a empresa reclamante que “não somente houve provimento do Recurso Ordinário para determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, exaradas nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0006900- 11.1997.5.16.0009, como também houve o afastamento de qualquer possibilidade de manutenção de constrições sobre os referidos bens.” (pág. 4) A empresa alega, em síntese, que a negativa do Juízo em não determinar a reintegração de posse, ofende o quanto decidido pela 7.ª Turma do c. TST, o qual havia determinado o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal (RT n.º 6900 11.1997.5.16.0009). Salienta que “após trânsito em julgado dessa decisão (em 04.05.2020) e a juntada do acórdão respectivo nos autos da Reclamação Trabalhista originária (RT n.º 0006900-11.1997.5.16.0009), chegou a ser proferido despacho determinando a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Caxias/MA e de Aldeias Altas/MA para cumprimento da decisão do TST, para cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 06/2001 e n. 017/2002, porém sem a determinação para reintegração da Reclamante na posse dos bens, como determinado pelo TST” (pág. 4) Ao exame. A 7.ª Turma do c. TST por meio do acórdão às págs. 2.378/ 2.391, deu provimento ao recurso ordinário da empresa, “para julgar procedentes os pedidos formulados na reclamação e, nos termos do art. 992 do CPC/2015, cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (pág. 2.391) Confira-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO 16.º TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA– ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DA ORA RECLAMANTE– CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE MANTER A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA RECLAMANTE. 1. No caso, constata-se que o recurso ordinário em ação anulatória interposto pela empresa requerente foi provido para declarar a nulidade de citação no processo 00069-1997-009-16- 00 que tramita na Vara do Trabalho de Caxias (MA), bem como os atos processuais subsequentes, determinando o retorno do processo à origem para que se dê regular andamento. 2. Após o retorno dos autos à Vara de origem e reiterados pedidos da empresa para cancelar a adjudicação dos seus imóveis- tendo em vista a anulação de todos os atos processuais, inclusive os executórios-, o juízo da Vara do Trabalho de Caxias (MA), ao proferir sentença, indeferiu os pedidos e concedeu liminar nos autos da ação cautelar de arresto ajuizada pela autora da ação trabalhista principal no sentido de determinar a manutenção da adjudicação dos bens da empresa ora agravante. 3. O instituto da reclamação, previsto nos arts. 988 a 993 do CPC e 210 a 217 do Regimento Interno do TST, visa a preservar a competência de Tribunal e a autoridade de suas decisões, bem como a garantir a eficácia de sua jurisprudência vinculante. 4. Na espécie, da análise da marcha processual ocorrida nos processos 6900-11.1997.5.16.0009 (reclamação trabalhista) e 16186-80.2015.5.16.0009 (ação cautelar de arresto), ambas em trâmite na Vara do Trabalho de Caxias (MA), verifica-se que o juiz titular por diversas ocasiões desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Regional na ação anulatória n.º 3500-13.2002.5.16.0009, que expressamente anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, mantendo a penhora e a adjudicação de seus bens imóveis. 5. Assim, a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora recorrente, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos do art. 992 do CPC /2015, para se garantir a autoridade do referido decisum. Recurso ordinário conhecido e provido. (págs. 2.378/2.379) Consoante se depreende dos fundamentos do referido julgado, a controvérsia então dirimida pela 7.ª Turma decorreu da inobservância, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, de decisão anterior que havia declarado a nulidade da citação da reclamada, ora reclamante, nos autos do processo n.º 00069-1997-009-16-00, assim como dos atos processuais subsequentes, notadamente da adjudicação levada a efeito nos autos originários. No referido julgado, constam, dentre outras, as assertivas de que “a decisão proferida na referida ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa, merece ser cassada, nos termos e do art. 992 do CPC/2015, para se garantir a autoridade do referido decisum” “Ressalte se que a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e posteriormente anulados por decisão judicial”. Ao final, o Colegiado decidiu “cassar a decisão proferida nos autos da ação cautelar de arresto (processo n.º 16186-80.2015.5.16.0009) e determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009.” (pág. 2.390) Firmadas tais premissas, passa-se à análise das decisões que supostamente estariam contrariando a autoridade da decisão proferida por esta e. 7.ª Turma. O juiz da Vara do Trabalho de Caxias/MA, assim decidiu: (...) DESPACHO PJe-JT 1-Inicialmente cumpra o item 1 do despacho de #id:6864cb7. 2- Ante o teor da certidão supra, remetam os autos ao setor de cálculos desta VT para emitir parecer acerca da impugnação da conta de liquidação. 3-Acerca do requerimento veiculado #id: bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. 4-Dê ciência. CAXIAS/MA, 25 de maio de 2021. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular (págs. 34/35) Ato contínuo, transcrevem-se os fundamentos consignados no mandado de segurança n.º 0016242-33.2021.5.16.0000, cujo acórdão, segundo alega a ora reclamante, também estaria confrontando a autoridade da decisão proferida por esta 7.ª Turma no julgamento do RO-0016629-24-2016-5-16.0000. Confira-se: (...) No caso em apreço, a impetrante pretende questionar a decisão do magistrado da VT de Caxias que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, considerando que a Justiça Estadual é a competente para apreciação do pleito. A reclamação trabalhista em cujo bojo se pediu a reintegração de posse dos imóveis, cujos registros e averbações foram objeto de cancelamento por decisão definitiva do c. TST, encontra-se na fase de liquidação da sentença. Neste momento, regra geral, a processualística trabalhista não admite recurso em face das decisões interlocutórias- CLT, art. 893, § 1.º e Súmula 214 do c. TST. Sucede que a decisão atacada, não obstante interlocutória, desafia recurso de imediato, por trata-se de declinação da competência da Justiça do Trabalho, mostrando-se terminativa em relação à pretensão de reintegração de posse. Assinado eletronicamente por: RENATO DE LACERDA PAIVA- Juntado em: 23/05/2022 14:43:25- 22db0f2 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: ROMEU RODRIGUES DIAS Juntado em: 01/03/2023 14:26:29- 6cb260e Fls.: 2494 Tratando-se de decisão recorrível de imediato, não pode a parte se utilizar da ação de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do Eg. TST, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Portanto, é incabível o presente writ, uma vez que a impetrante tem à sua disposição meio processual próprio para impugnar decisão que denega pleito por não estar na esfera desta Justiça Especializada, razão pela qual incide na hipótese apresentada a vedação contida no inc. II do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009. Observo também que a pretensão buscada pela impetrante, no sentido de ver cassado o ato apontado como ilegal, não pode ser alcançada pela via da ação mandamental. O objeto do writ versa sobre a questão da competência deste Juízo quanto à questão posseira, ou melhor, se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito de propriedade da impetrante em prejuízo de terceiros, à guiza de cumprir a decisão exarada pelo e. TST. Não há dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada ao art. 114, IX, da CF/88, pela EC n.º 45/2004. Acontece que a controvérsia diz respeito ao conflito no direito de propriedade de imóveis alienados a terceiros, que estão em posse pacífica deles há aproximadamente 20 anos. A propriedade relacionada a terceiros envolve procedimento diverso e matérias estranhas à execução trabalhista, motivo pelo qual, em análise rasa, entendo não ser desta Justiça obreira a competência para reintegrar a impetrante na posse dos bens imóveis cujas inscrições e registros foram cancelados, já que demanda extensa análise probatória sobre a situação de posse dos terceiros, estranho à lide, questão esta intimamente relacionada à Justiça Comum. Como a discussão acerca da reintegração de posse deve ser objeto de ação própria, de rito indiscutivelmente ordinário, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, competente para apreciação da matéria, pois há várias indagações envolvidas, o pedido não pode ser objeto de deferimento nesta ação de mandado de segurança, de rito próprio especialíssimo, que requer prova pré-constituída e infalível do fato do qual resulta o direito perseguido. Ante o exposto, por não ser o mandado de segurança a medida própria para alcançar a pretensão nele deduzida, havendo recurso próprio a esse propósito, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5.º e 10 da Lei n.º 12.016/09, e 485, I, do CPC. (págs. 38/39) A controvérsia se assenta, fundamentalmente, no fato de as instâncias inferiores não terem determinado a reintegração de posse. O argumento recursal repousa no entendimento de que a decisão desta Corte Superior, proferida nos autos do RO na Reclamação 0016629-24.2016.5.16.000, que determina o cancelamento da Carta de adjudicação, tem como corolário lógico a retomada da propriedade e posse do imóvel indevidamente adjudicado, devendo haver a expedição de mandado de reintegração de posse. Conforme se constata da decisão desta e. 7.ª Turma, a qual se busca o integral cumprimento, foi cassada a decisão proferida em ação cautelar que manteve a adjudicação dos bens da ora reclamante, mesmo após a decisão do Tribunal Regional que anulou todos os atos processuais subsequentes à citação da empresa. Esta e. Turma ainda foi categórica no sentido de que “a ação trabalhista principal cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/11/2018 deve prosseguir levando em conta o devido processo executório que iniciará com nova indicação de bens à penhora e assim sucessivamente, não havendo como aproveitar atos executórios que foram praticados (adjudicação de bens da empresa reclamante) e (pág. 2.390) posteriormente anulados por decisão judicial.” Extrai-se, portanto, que a ratio decidendi se assenta na nulidade de todas os atos judiciais, não havendo como serem aproveitados os já praticados. Essa conclusão conduz ao retorno das partes ao status quo ante, o que implica, necessariamente, à retomada do devedor na posse do imóvel constrito. Com estes fundamentos, a decisão do juízo a quo, que deixou de determinar a imissão na posse deve ser reformada, a fim de que seja expedido mandado para esse fim, em favor da ora reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, a fim de determinar que ojuízo a quo proceda à ordem de imissão na posse. Brasília, 18 de março de 2025.” De acordo com o art. 300 do CPC de 2015, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, em verdade, do fumus boni juris e do periculum in mora já referidos pelo art. 273 do CPC de 1973. E no caso em exame, a fumaça do bom direito configura-se mediante a demonstração da plausibilidade da pretensão recursal apresentada pela parte requerente, isto é, na probabilidade de reforma do acórdão regional e da procedência do pedido de corte rescisório, análise que deve ser realizada em juízo de prelibação, de cognição sumária, inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória. Portanto, é de se perquirir, inicialmente, se, em apreciação prima facie, afigura-se plausível o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida nestes autos. E forte na análise dos elementos trazidos, reitero, em cognição sumária, entendo demonstrada a viabilidade da pretensão rescisória. Explico. Extrai-se dos autos o seguinte panorama fático: a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos. Tendo esse cenário fático em mente, concluo ser possível vislumbrar a possibilidade de sucesso do pleito desconstitutivo formulado com suporte no inciso II do art. 966 do CPC de 2015. Com efeito. A reclamação em que proferida a decisão rescindenda foi proposta com o escopo exclusivo de “Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Recurso Ordinário na Reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000 para que dela resultem efetivos os justos reflexos na Reclamação Trabalhista e no Mandado de Segurança supracitados, não somente para o cancelamento das Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, mas também para a consequente expedição do mandado de reintegração de posse da Reclamante nos imóveis indevidamente adjudicados, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário” (fls. 30/31-e do PDF). Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Desse modo, porque atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, decisão indicada como objeto do pleito rescisório, até o julgamento da presente ação por esta Subseção. Oficie-se, com urgência, à Presidência da 7.ª Turma do TST, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16.ª Região e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, dando-lhes ciência do teor da presente decisão. Após, intime-se a ré para contestar a presente ação rescisória no prazo de quinze dias, nos termos do art. 970 do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR DE CASTRO

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