Processo nº 1001782-97.2025.8.26.0309
ID: 276753323
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001782-97.2025.8.26.0309
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Henrique da Rocha Avelino (OAB 354997/SP) Processo 1001782-97.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Marcos Brunner Freijo - Vistos. 1) Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) A concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de garantir integralmente o juízo, porqu…
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