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Banco Bmg S/A x Eunice Nunes Melenchon

ID: 296514304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-83.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE NUNES MELENCHON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eunice Nunes Melenchon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram parcial provimento ao recurso da autora, VU. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO NOME DA PARTE AUTORA. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DO REQUERIDO (CPC, ART. 373, II). INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVE O RECORRIDO COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE CARACTERIZA A ENTREGA DE NUMERÁRIO COMO AMOSTRA GRÁTIS, PELA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001750-27.2025.8.11.0013

ID: 294743800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA MEDEIROS S. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 528, do CPC, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 18.898,30 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos valores bloqueados a maior, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001750-57.2025.4.01.3305

ID: 292287629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-57.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100175… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750-57.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALZENIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josivan Aparecido Carvalho De Oliveira x J&T Express Brazil Ltda. e outros

ID: 318550221

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-17.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c0c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025 TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos. #id:bbef5ee: Acórdão: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pelo autor; b) DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada para, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação: I) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como da multa convencional; II) inverter o ônus da sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, sem prejuízo da suspensão de sua exigibilidade. Custas em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 45.924,00, no importe de R$ 918,48, de cujo recolhimento fica isento o reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência da ação, intime-se a 1ª Reclamada para que informe os dados necessários para a abertura de PROAD, para restituição do valor pago a título de custas (PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019), no prazo de 15 dias. Os referidos dados são: Valor a ser restituído;Nome do Beneficiário da Restituição;Telefones;Correio Eletrônico;CNPJ/CPF;Nome da Instituição Bancária;Nº do Banco, Agência(sem o DV), Conta Corrente;Cidade/UF. No mesmo sentido, manifeste-se a Reclamada se requer que a devolução do depósito recursal seja endereçada aos mesmos dados bancários informados para a restituição das custas. Com a negativa, informe outros dados. Cumpridas as diligências, arquive-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Processo nº 1001750-89.2025.8.26.0407

ID: 319667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-89.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art.… Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação também determina que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento pressupostos. (art. 99, § 2º, do C.P.C.). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, já que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, a decisão de fls. 68/69, antes de indeferir o benefício pleiteado, determinou a juntada dos seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de conta de titularidade do réu, cópia dos extratos de cartão de crédito e demonstrativo de pagamento. A parte interessada deixou transcorrer o prazo legal, sem o atendimento da determinação (fl.76). Pois bem. A aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Em vista da não concessão do benefício, intime-se a autora para que promova o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1001750-15.2025.4.01.3901

ID: 320114472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750-15.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLEIDE SOUSA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO - PA34921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Belton Santos De Jesus x Cooperativa Habitacional Conex e outros

ID: 320994009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-25.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX WILTEC ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001750-25.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001750-25.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: WILTEC ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498d866 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. id 5160b00: Defiro o pedido. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS, CPF: 005.093.935-19 Executado: WILTEC ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 12.355.043/0001-79; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 0000852-77.2024.8.26.0068 , em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Barueri até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 15.905,02 ATUALIZADO ATÉ: 28/06/2024 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS

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Bianca Do Nascimento De Almeida x Brz Empreendimentos Portal Quinta Dos Pinheiros Ltda

ID: 259726089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL QUINTA DOS PINHEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cív… ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca do Nascimento de Almeida - Reqdo: Brz Empreendimentos Portal Quinta dos Pinheiros Ltda - Ciência às partes de que foi designada audiência de conciliação para o dia 11/06/2025 às 14h30min. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Jhonny Eustaquio Gomes Filho x Moochies Brasil Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 328988041

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-16.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

Polo Passivo:

MOOCHIES BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA MOOCHIES TRADING LTD

Notificação

Advogados:

ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAMADO: MOOCHIES TRADING LTD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d4617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. EMERSON ALVES DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Vistos Id nº 707dd4e - Considerando-se o quanto decidido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id nº cbd32f2), transitado em julgado, o administrador não sócio não tem responsabilidade patrimonial, por não comprovada culpa no desempenho de suas funções. Dessa forma, exclua-se o polo passivo o administrador não sócio Kaue Pereira Garcia. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Condominio Edificio Town House

ID: 332424268

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-45.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE

Notificação

Advogados:

PAULA SAAD BONITO

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FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 698360d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante o pedido de parcelamento do débito. São Paulo,22 de julho de 2025 BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo sido comprovando o depósito de 30% do valor em execução, pela reclamada, defiro o parcelamento do débito remanescente, em 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Providencie, a Secretaria da Vara, a liberação do depósito(s) inicial. Destarte, considerando que o depósito inicial dos 30% foi efetivado em 16/07/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês agosto/2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. A reclamada poderá efetuar o pagamento das parcelas, inclusive honorários advocatícios diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, por petição nos autos. Todas as demais despesas deverão ser pagas e comprovadas no processo, até o vencimento da última parcela devida ao autor. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, observando as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Os recolhimentos fiscais (DARF código 1889) e custas processuais (GRU código 18740-2) deverão ser pagos diretamente pela reclamada, em guia própria, com identificação expressa do processo. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. Satisfeita a execução, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE

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