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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110889

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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ADRIANA DORADO TORRES

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RAQUEL FERNANDES DO CARMO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 274945173

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6e422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, intime-se a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:c4f47bf. Na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Depositada a CTPS, a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA será intimada para retificar a baixa na CTPS na forma do julgado. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc . Atente-se a parte autora para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 274945185

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6e422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, intime-se a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:c4f47bf. Na hipótese de o autor pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Depositada a CTPS, a reclamada LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA será intimada para retificar a baixa na CTPS na forma do julgado. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc . Atente-se a parte autora para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Thiago Rosa Olavio x Colegio Palmares Ltda

ID: 326845302

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-37.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROSA OLAVIO

Polo Passivo:

COLEGIO PALMARES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROGERIO RIGHI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEGIO PALMARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1979f0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A ré apresentou os cálculos de liquidação às folhas 1043/1055 (ID. f826dfc), observando o julgado. Rejeitam-se os cálculos do autor pois apuram o FGTS + multa de 40%, acrescido da multa do artigo 467 de todo o período, para somente então compensar o valor sacado que consta no extrato, majorando indevidamente suas contas. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 85.371,29, sendo R$ 72.163,18, correspondentes ao principal, e R$ 13.208,11 de juros. Valores vigentes em 01.05.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Recolhimentos fiscais do autor no importe de R$ 1.450,39. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 791,59 pelo autor e R$ 3.966,16 pela ré, conforme resumo de folha 1043, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas PARCIALMENTE recolhidas (R$ 1.000,00, ID. 6a7e477). Deverá a reclamada efetuar o pagamento da complementação no importe de R$ 707,42, consistente em 2% do valor bruto da condenação ora homologado, atualizáveis a partir de 01.05.2025. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. Libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 1006 (R$ 13.133,46), mediante alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores remanescentes, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROSA OLAVIO

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Thiago Rosa Olavio x Colegio Palmares Ltda

ID: 326845311

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-37.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROSA OLAVIO

Polo Passivo:

COLEGIO PALMARES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROGERIO RIGHI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-37.2023.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO ROSA OLAVIO RECLAMADO: COLEGIO PALMARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1979f0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A ré apresentou os cálculos de liquidação às folhas 1043/1055 (ID. f826dfc), observando o julgado. Rejeitam-se os cálculos do autor pois apuram o FGTS + multa de 40%, acrescido da multa do artigo 467 de todo o período, para somente então compensar o valor sacado que consta no extrato, majorando indevidamente suas contas. Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 85.371,29, sendo R$ 72.163,18, correspondentes ao principal, e R$ 13.208,11 de juros. Valores vigentes em 01.05.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Recolhimentos fiscais do autor no importe de R$ 1.450,39. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 791,59 pelo autor e R$ 3.966,16 pela ré, conforme resumo de folha 1043, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas PARCIALMENTE recolhidas (R$ 1.000,00, ID. 6a7e477). Deverá a reclamada efetuar o pagamento da complementação no importe de R$ 707,42, consistente em 2% do valor bruto da condenação ora homologado, atualizáveis a partir de 01.05.2025. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. Libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 1006 (R$ 13.133,46), mediante alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores remanescentes, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PALMARES LTDA

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Gildeon Dos Santos e outros x Valep Servicos, Comercio E Manutencao De Alarmes Eireli e outros

ID: 262602448

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-54.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDEON DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VALEP SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO DE ALARMES EIRELI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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LOW SIDNEY PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-54.2022.5.02.0067 : GILDEON DOS SANTOS : VALEP SERVICOS, COMERCIO E MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-54.2022.5.02.0067 : GILDEON DOS SANTOS : VALEP SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO DE ALARMES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f759908 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO Vistos. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id Id aae81f5, bem como o depósito recursal existente nos autos e a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento em 25/02/2025, os valores serão liberados da seguinte forma: Do depósito judicial de 25/02/2025, de R$ 64.348,32, libere-se, com correção: R$ 45.926,15 - Reclamante;R$ 1.307,99 - Advogado do reclamante;R$ 17.114,18 - Recolhimentos previdenciários;Do depósito recursal, libere-se o valor exato de (atualizado até 28/04/2025- Id dfe53f4): R$ 1.941,24 - Perito JOHN HIROSHI IANO; R$ 4.960,46 - diferença - Advogado do reclamante;R$ 1.090,20 - Custas;R$ 6.092,08 - Devolução para reclamada do restante. No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Monique Kliver x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328260036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-40.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KLIVER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIANCHI RUFINO

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROC… Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, em favor da autora - mas, embora a consolidação das lesões tenha ocorrido em 2010 -, deverá ser observado, para fins de pagamento dos atrasados, o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta demanda (10/2024), nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso a serem devidamente corrigidas a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, e, nos termos da Lei nº 11.960/2009, com juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). A partir de 30.8.2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406 do CC, de acordo com a nova redação da Lei 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o abono anual também é devido ao autor, por força de expressa imposição legal (art. 40, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do artigo 129 da Lei 8.213/91. Intime-se a autarquia ré dos termos desta sentença através do respectivo portal. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. P.R.I.C. São Vicente, 15 de julho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Carolaine Soares De Oliveira Lima x Adelia Dias De Andrade

ID: 330794994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-55.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SOARES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001796-55.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: CAROLAINE SOARES DE OLIVEIRA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001796-55.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: CAROLAINE SOARES DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: ADELIA DIAS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee32c75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 18/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 99eb929); Acórdão (id 7d9e585); Trânsito em julgado (24/06/2025); Cálculos do reclamante (Id 63166a2); Considerada intimada, nos termos do art. 346 do CPC (Id 446f383), a reclamada não contestou cálculos; Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamante (Id 63166a2), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 137.034,47, bem como juros de mora no importe de R$ 13.251,23. Valores atualizados até 31/07/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 2.362,92. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 8.412,98 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Imposto de renda no valor de R$ 3.388,88, a ser deduzido do crédito do reclamante. 4- Custas processuais no valor de R$ 2.600,00, a cargo da Reclamada. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 15.028,57, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da 2ª reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. CITE-SE a executada para pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE SOARES DE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 330423995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 331692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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