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Processo nº 1000394-66.2021.8.11.0100

ID: 304799342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVANTE), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMADA ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA NATIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão da lavratura de Auto de Infração pela queima ilegal de 4,570 hectares de floresta nativa em 2017. Vistoria realizada em 2020, constatando a destruição de 3,91 hectares da floresta nativa. Sentença de parcial procedência que afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). A queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade com o dano causado, razoabilidade, capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. A queima de vegetação nativa em área de especial preservação a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.1000394-66.2021.8.11.0100. O agravante aduz que a decisão monocrática, em relação ao dano moral coletivo, que é o objeto deste Agravo Interno, não avaliou o caráter presumido e a aferição in re ipsa do dano extrapatrimonial, desconsiderando que foi ilegalmente queimada uma área de 3,91hectares, para fins econômicos. Afirma que a queima ilegal, por si só, compromete serviços ecossistêmicos de vital importância à sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar da coletividade, e que a reparação extrapatrimonial apenas seria discutível se decorresse de uma ação devidamente licenciada, o que não ocorreu no caso. Aponta que o STJ vem decidindo que “o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado” e que “o dano moral coletivo é caracterizado in re ipsa pois viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.” Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para fixar montante indenizatório a título de dano moral coletivo, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que não acolheu o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral difuso. O cerne da insurgência recursal reside na alegada necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a degradação ambiental ocorrida – consistente na queimada e desmatamento de 3,91 hectares de floresta nativa – violaria, por si só, direito fundamental da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo suficiente para caracterização do dano moral extrapatrimonial in re ipsa. Todavia, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada, com respaldo na prova dos autos, rechaçou a tese da configuração do dano moral coletivo defendida pelo apelante, assentando que o ilícito ambiental praticado, ainda que reprovável, não extrapolou os limites da esfera jurídica ambiental a ponto de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Conforme registrado na decisão monocrática: “[...] Na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. [...] Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. [...]” (ID 281797867) Além disso, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau não reconheceu a existência de dano moral difuso, limitando-se à condenação do requerido à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando expressamente a reparação moral coletiva diante da ausência de nexo de causalidade apto a ensejar abalo generalizado à coletividade. “[...] In casu, não há dúvidas sobre a degradação ao meio ambiente. No entanto, não há demonstração, por parte do Ministério Público Estadual, da ocorrência de prejuízo à imagem corporal e à moral coletiva. Por isso, nesse ponto, ausente o nexo de causalidade que motive a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. [...]” (ID 250187662) No caso concreto, as instâncias precedentes reconheceram que o dano ambiental é de natureza recuperável e que a atuação administrativa e judicial impôs as medidas necessárias para recomposição da área, não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição da sanção indenizatória moral pretendida. Além disso, no ordenamento jurídico brasileiro, a reparação por dano moral coletivo não se submete aos mesmos critérios do dano individual, exigindo demonstração de que a conduta transgressora tenha violado bens jurídicos extrapatrimoniais de relevo, afetando de forma significativa a esfera ética e social da coletividade. Neste aspecto, conquanto o desmatamento de vegetação nativa constitua infração ambiental grave, observa-se que a área desmatada, de apenas 3,91 hectares, é de pouca expressividade. Além disso, não há evidências de que a conduta tenha causado perturbação social ou impacto significativo na ordem pública ou na qualidade de vida da comunidade local, a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo. O Ministério Público não demonstrou, de forma suficiente, que o referido ato tenha extrapolado os limites da lesividade inerente ao próprio ilícito ambiental e causado perturbação de monta ao patrimônio moral da coletividade. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a configuração do dano moral coletivo exige que o evento danoso atinja de forma intensa valores fundamentais da sociedade, com repercussão efetiva no meio social, de modo a transcender a mera violação legal ou administrativa: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000574-20.2017.8.11.0007, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 04/12/2024. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, aduzindo que “no Imóvel Rural localizado na Estrada Linha Palmasola, km 53, Gleba Pontal, Zona Rural, Município de Brasnorte/MT, de responsabilidade do Sr. Alceu Brandão, houve a prática de queimada dentro do período proibitivo e supressão de vegetação nativa em área totalizando 4,57 ha (quatro hectares e cinquenta e sete ares) sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.” Afirma que foi instaurado o Inquérito Civil em razão do recebimento dos Autos de Infração n 9134594-E e n 9134476-E, lavrados pelo IBAMA, noticiando a ocorrência de dano ambiental decorrente da prática de fazer uso de fogo e destruir floresta nativa no bioma Amazônico, em área objeto de especial preservação, e que a área queimada foi objeto de embargo/interdição pelo termo de embargo n 741449-E, lavrado em 15/09/2017, pelo Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. O agravado Alceu Brandão interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado na sentença para a indenização pelos danos materiais e a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos, não reconhecidos na sentença. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento aos recursos, fundamentando, em relação ao ponto que é objeto deste Agravo Interno (dano moral coletivo), da seguinte forma: “(...) Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que se trata de queimada ilegal, o que configura grave afronta ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, no caso em tela tratou-se de queimada de floresta nativa, objeto de especial preservação, e os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do i.Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, é preciso delimitar que na inicial, nos Autos de Infração, na sentença e no Recurso de Apelação é apontado o dano ambiental resultante de queimada ilegal, em período proibitivo, de 4,570 hectares. Das provas juntadas com a inicial, extrai-se do Relatório de Fiscalização do IBAMA, Id 250186680, que foi expedida ordem de fiscalização diante da denúncia de que o Agravado estava destruindo uma área pertencente a outrem. Os agentes de fiscalização, ao chegarem no local, constataram a destruição e fizeram a apreensão das toras de madeira, depositando-as com o Agravado, como depositário fiel, em setembro de 2017. Todavia, em outubro de 2017 o IBAMA recebeu denúncia de que o Agravado estava retirando as toras de madeira apreendidas e depositadas. Ao se dirigirem até a propriedade rural, verificaram que o Agravado havia retirado as toras de madeira apreendidas, assim como constataram que o Agravado havia ateado fogo em 4,570 hectares de floresta nativa, que se encontrava embargada (Termo de Embargo 741449/E), motivo pelo qual lavraram o Auto de Infração n 9134594/E, pelo uso do fogo em 4,570 ha. Portanto, o agravado já havia cometido infração ambiental, descumpriu o termo de compromisso de fiel depositário e praticou nova infração, que é objeto desta ação, ateando fogo em área de floresta nativa, que se encontrava embargada. No Inquérito Civil, o Ministério Público solicitou ao órgão ambiental Estadual, a SEMA/MT, que efetuasse vistoria na propriedade. Em atendimento à solicitação, a SEMA/MT emitiu o Relatório Técnico 115/2020, Id 250186680, no qual é relatado que no dia 23/6/2020 a equipe de fiscalização da SEMA/MT esteve na propriedade rural do agravado; que a propriedade rural do agravado não está cadastrada no banco de dados da SEMA/MT; que não foi encontrado processo de licenciamento ambiental; que não possui área de reserva legal definida e averbada; que a área degradada constatada é de 3,91 hectares.; que devido ao lapso temporal entre a data da infração (2017) e a fiscalização (2020), não foi possível averiguar quais as espécies de árvores que foram queimadas e se houve morte de animais. Portanto, no ano de 2020, data da vistoria, a área com a vegetação suprimida pela queimada ainda se encontrava delineada, sendo delimitada nos mapas constantes de tal relatório técnico. Inegável, pois, a conduta degradadora que resulta em dano ambiental. O uso de fogo, em período proibitivo, ainda mais em área já embargada, ou seja, que já tinha sido vítima de dano ambiental, é conduta extremamente lesiva ao meio ambiente, à preservação da vida. As queimadas, no Estado de Mato Grosso, têm levado ao declínio do ecossistema do pantanal, à morte da fauna e da flora, à carbonização dos animais, à irrespirabilidade do ar, com graves consequências para a saúde de toda a população. Tal conduta não pode ser tolerada, havendo a caracterização de dano ambiental de extrema gravidade, que deve ser amplamente reparado. Com isso, deve o agravado ser condenado a indenizar o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, tratando-se de dano ambiental perpetrado com o uso de fogo em área já embargada, não havendo demonstração de que o agravado tenha buscado a regularização e a recomposição da área degradada, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data do Auto de Infração, em 9/11/2017) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Alceu Brandão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002099-17.2017.8.22.0009

ID: 261810289

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-17.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DI GENNARO JUNIOR

Sentença

Advogados:

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1002099-17.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDUARDO DI GENNARO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO FLORIANO, OAB nº SP305022, MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA, OAB nº RO3292 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou Eduardo Di Gennaro Junior, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º da Lei 8.137/90 pelos seguintes fatos: "Extrai-se dos documentos constantes no presente Procedimento que, no período de 01.01.2007 a 31.12.2007, na cidade e comarca de Pimenta Bueno/RO, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR na qualidade de sócio-proprietário e administrador da empresa Rotchilde da Silva Cardoso & Cia LTDA, sediada na Estrada Calcário, S/N, Zona Rural inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.793/0301-62, suprimiu a arrecadação de Tributos Estaduais – ICMS, ao omitir informações às autoridades fazendárias, conforme descrito no Auto de Infração nº 20092703700008 (fls. 03). Conforme transcrição constante no auto de infração acima enumerado, durante fiscalização realizada por auditor-fiscal verificou-se que a empresa administrada pelo denunciado deixou de pagar o ICMS devido por operações de saídas realizadas no período de 2007, representadas pelas notas fiscais relacionadas no demonstrativo anexo, onde houve omissões da escrituração e apuração dessas notas fiscais, constatado mediante exame dos livros fiscais de Registro de saídas e de Apuração de ICMS. Logo, a conduta praticada pelo denunciado, em nome da pessoa jurídica, e que caracteriza crime contra a ordem tributária, consistiu em não declarar, em Guia de Informação e Apuração Mensal de ICMS (GIAM), os valores dos tributos destacados nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, fato que restou comprovado através de análise dos livros fiscais de saídas, implicando, por conseguinte, na supressão da carga tributária incidente sobre as saídas das mercadorias da empresa. Diante disso, no âmbito administrativo, a empresa foi autuada, gerando a aplicação do tributo que era devido, mais multa decorrente da infração administrativa praticada. Destaca-se que, embora a autuação constante nos autos seja referente a fiscalização realizada no período de 01.01.2013 a 31.12.2017, o crime tributário somente restou consumado com o seu lançamento definitivo, ocorrido após esgotado o prazo para recurso administrativo, bem como com a devida inscrição do débito fiscal em dívida ativa, em atenção ao disposto na Súmula 24 do STF (CDA – fl. 35). Vale também mencionar que, antes do oferecimento da presente denúncia, o sócio cotista Fábio Aparecido de Freitas foi notificado a comparecer em audiência para prestar esclarecimento acerca dos fatos apurados no presente procedimento, momento em que declarou que, embora constasse seu nome no contrato social da empresa (fl. 20/23), a administração da pessoa jurídica era exercida exclusivamente pelo denunciado. Na mesma ocasião, Fábio promoveu a juntada aos autos de cópia de sua CTPS (fls. 56-58), objetivando demonstrar que ocupava função de auxiliar de escritório na empresa em comento. Ainda objetivando confirmar as alegações do sócio Fábio, foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas por este, bem como do contador que prestava serviços à empresa, os quais, em depoimento, confirmaram que a administração da empresa autuada era exercida pelo denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR. Acresce-se também que, em que pese as várias notificações encaminhadas, via correio, para o endereço do denunciado, este não localizado para tomar conhecimento dos fatos apurados nos autos. Entretanto, além das declarações colhidas nos autos, constata-se na cópia da quarta alteração contratual da empresa, juntada às fls. 20/22, que na data do período fiscalizado, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR era o sócio-proprietário com o maior número de cotas sociais na empresa. Verifica-se também nos autos, que a empresa em comento possui outros débitos fiscais junto à Receita Estadual, em razão do não pagamento de tributo, conforme consta na Representação Fiscal de fls. 28/33. Assim, restando comprovada a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, cometido em nome da empresa autuada, pelo sócio-proprietário e administrador, somado à ausência de elementos aptos a afastar ou excluir sua culpabilidade, não há outro caminho a seguir, a não ser o oferecimento da presente denúncia”. Acompanha a denúncia o caderno investigativo. A denúncia foi recebida em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Citado (ID 60173930, fls. 63), o acusado apresentou resposta à acusação ao ID 60173930, f. 68. Por não ser causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo (ID 68400979). Durante a instrução, houve a inquirição das testemunhas, sendo ao final foi realizado o interrogatório do réu (ID 108619047). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 109711099). A defesa apresentou alegações finais por memoriais ao ID 109069281. De forma preliminar, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, argumentou a ausência de dolo, e consequentemente a absolvição do réu. No mérito sustentou a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa, pois as circunstâncias o impediam adotar outra alternativa. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A defesa sustentou de forma preliminar a ocorrência de prescrição. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. O tipo legal pelo qual o réu foi denunciado prevê a aplicação de pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, a qual, nos termos do artigo 109, inciso III do Código Penal, prescreve em 12 anos. Analisando o presente caso, observa-se que até o presente momento transcorreram aproximadamente 7 anos do lapso definido para a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (artigo 109, III do Código Penal), considerando a data do recebimento da denúncia que ocorreu em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Ainda que se considere que a prescrição da pretensão para os delitos do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, tenha como termo inicial de contagem a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante nº 24 do STF, tal fato não altera a conclusão acerca da efetiva ocorrência da prescrição. Tratando-se de tributo lançado por meio de auto de infração impugnado pelo contribuinte, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário com o exaurimento da instância administrativa. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) No caso, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24/02/2012 (ID Num. 60173929 - Pág. 56). Portanto, entre o início do prazo prescricional (24/02/2012) até o recebimento da denúncia (30/01/2018), transcorreram apenas 5 anos e 11 meses. Assim, verifica-se que o processo não alcançou o prazo prescricional de 12 (doze) anos, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Não havendo outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) passo a análise do mérito. A materialidade do fato ficou comprovada pelo auto de Infração nº 211092703700008 (ID 60173929, f. 09), contratos sociais da empresa (ID 60173929, f. 12 e f. 41), ata de julgamento administrativo (ID 60173929, f. 29), termos de depoimentos das testemunhas, inscrição do débito final em dívida ativa, em atenção à Súmula 24 do STF (CDA – ID 60173929, f. 56), tudo corroborado pelo relato da testemunha inquirida em juízo. A autoria também é certa e recai na pessoa do acusado, conquanto a tenha negado no interrogatório, sustentando não ter praticado a conduta delitiva que lhe é imputada. A testemunha Jun Kariatsumari, fiscal tributário ouvido em juízo, relatou ter realizado uma auditoria na empresa do réu em 2009, referente ao exercício de 2007, e, pelo que se recorda do auto de infração, a empresa omitia as vendas efetuadas e, com isso, diminuía o ICMS a pagar, tendo sido autuada por esse fato. Naquela época, ouviu dizer que a empresa faliu e estava fechada. A informante Andreza Luzia Di Gennaro, irmã do réu ouvida em juízo, relatou que quem administrava a empresa era o pai da declarante, que tem o mesmo nome do irmão. O réu, Eduardo Di Gennaro Junior, em seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Informou que a administração da empresa sempre foi feita por seu pai, Eduardo di Gennaro, e que nunca administrou a empresa. Afirmou que sabia que a empresa estava registrada em seu nome, o que foi feito a pedido de seu pai e com a concordância do réu. Não soube informar se havia algum motivo específico para a transferência da empresa para seu nome. Em sede inquisitorial, a testemunha Cláudio dos Reis Santos, que trabalhou na empresa do réu, também confirmou que o “referido laticínio pertencia a uma pessoa de nome Eduardo Di Gennaro Júnior” (ID 60173930, fls. 11). No mesmo sentido, Eduardo Santana de Sá, outro funcionário, também confirmou que “quem tornava conta do laticínio onde trabalhava era Eduardo Di Gennaro Júnior e este sempre ficava querendo vender parte da empresa para seus funcionários” (ID 60173930, fls. 15). O próprio contador da empresa relatou que “a empresa, de fato, continuava a pertencer a Eduardo Di Gennaro Júnior” e que “sempre tratou os assuntos referentes à empresa em comento, com Eduardo Júnior, o pai deste, Eduardo, e o gerente Fábio” (ID 60173930, fls. 26). Da prova oral colhida resulta inequívoco que a autoria recai sobre o acusado, uma vez que sua negativa restou isolada e divorciada das demais provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual. Assim, embora a informante Andreza, irmã do réu, tenha relatado que quem administrava a empresa era o pai da declarante, nada informou sobre as notas fiscais cujo registro contábil foi omitido. Além do mais, embora a defesa alegue que o pai do acusado, que possuía o mesmo nome do réu, era responsável pela empresa, verifica-se que tal alegação trata-se de mera tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal. Ressalte-se que o réu Eduardo Jr., na condição de sócio-proprietário legal e de fato da empresa, podia e devia recolher os tributos suprimidos. De partida, conforme contrato social da empresa juntado ao ID 60173929, fls. 41, o réu Eduardo Jr. era o sócio-proprietário da empresa, com 98% de suas cotas. O contrato social está devidamente assinado pelo réu, assinatura datada de 30/06/2007. Além disso, nas alterações contratuais posteriores, ocorridas em abril e setembro de 2008 o réu continuou sendo o sócio-proprietário majoritário (ID 60173929, fls. 12) com 98% das cotas da empresa. Neste sentido, as provas documentais produzidas demonstram que o acusado praticou a conduta delitiva, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Por conseguinte, o crime de suprimir ou reduzir tributo se tipifica pelas seguintes condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137/90. Veja-se: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Trata-se de tipo com natureza jurídica de crime de ação multiplica ou conteúdo variado. Logo, o agente ativo mesmo praticando mais de uma conduta prevista no tipo penal, ainda que sucessivamente, somente pratica um único crime (princípio da alternatividade). No mais, conforme entendimento majoritário, a intenção (dolo específico) de impedir, dificultar, enganar não constitui elementos do tipo penal. Nesse sentido: Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Preliminar de prescrição não configurada. Preliminar de inexigibilidade do crédito afastada. Mérito: Dolo genérico demonstrado. Destaque do ICMS na nota sem o respectivo lançamento. Pagamento. Ônus da defesa. Inexistência de dúvida razoável. Recurso improvido. 3. O crime previsto no art. 1°, II, da Lei n. não demanda dolo específico, bastando-lhe o genérico, consubstanciado na burla à fiscalização tributária. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003753-98.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 17/02/2023. Feitas essas considerações, verifica-se que no caso, a supressão de tributo, nas modalidades imputadas ao acusado, se tipificou pela conduta de omitir operação em livro fiscal (causa) provocando (relação de causalidade) o não recolhimento de tributo (efeito) - (Lei 8.137/90, art. 1º, I). De acordo com as provas documentais produzidas, o acusado: (a) o acusado celebrou contratos de venda de mercadorias, e, não realizou o lançamento de saída nos livros contábeis; (b) o acusado não efetuou o pagamento do respectivo tributo; Tais fatos demonstram a materialidade e autoria. Vale ressaltar que caberia a defesa demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito punitivo estatal, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não produziu provas materiais (documentos, gravações, etc...), nem provas testemunhais (pessoas que presenciaram os fatos), e, sequer provas indiciárias. De mais a mais, a supressão (art. 1º, caput da Lei n.º 8.137/90) dos impostos devidos foi evidente, já que as notas fiscais representam operações de circulação de mercadoria, o que constitui fato gerador do ICMS, no caso dos autos apurado em R$ 639.806,70 (em valores da época) e que deixou de ser recolhidos aos cofres fazendários do Estado de Rondônia. Assim, o que existe é unicamente são as declarações do acusado, que não foram corroboradas por nenhuma outra prova. Deste modo, analisando as provas documentais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva ficaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo acusado. Por fim, não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, pois para a exclusão da culpabilidade, é necessária a demonstração de que a conduta típica era a derradeira solução para evitar o sacrifício da empresa, o que sequer ficou demonstrado no caso. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, ficando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, devendo a pretensão estatal prosperar, pois não se fazem presentes causas excludentes de ilicitude, ao mesmo tempo em que o réu é plenamente imputável e lhe era exigido agir de forma diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO DI GENNARO JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I da Lei n.º 8.137/90. Passo a dosimetria da pena. A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A personalidade e a conduta social do réu não puderam ser aferida nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram comuns para este tipo de ocorrência criminosa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável fixo a pena base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, conforme artigo 33, §§2º e 3 do Código Penal. Considerando que o réu preenche os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando a prestação de serviços à comunidade, na razão de tempo prevista no art. 46, §3º, do Código Penal e a prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso III do Código Penal. Não há elementos e sequer pedido para a condenação do réu na reparação mínima dos danos (art. 387, IV, CPP). Prejudicada a aplicação do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, já que o réu respondeu a todo o processo em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: Tendo em vista que pela pena em concreto aplicada ao caso pode se verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, mas que tal modalidade prescritiva, para ser reconhecida, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, após tal acontecimento, e anteriormente à expedição da guia de recolhimento, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, e em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Após a deliberação e, não sendo reconhecido a prescrição: a) Expeça-se guia formando o processo de execução penal. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Rondônia e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do réu. d) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, oficiando-se, em seguida, à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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Maria Rodrigues Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260653194

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram as reclamantes terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, de Navegantes/SC para Cuiabá/MT na data de 27/11/2024. Alegaram que a partida estava prevista para às 17h25, bem como que fariam uma conexão em Congonhas (SP), que a chegada ao destino estava programada para às 21h10. Destacaram que, após chegarem ao aeroporto de Navegantes/SC, foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada, ocasião em que foram informadas que, devido a uma “manutenção não programada”, o voo havia sido remarcado para o dia seguinte (28/11) às 10h15. Aduziram a reclamada anunciou um novo cancelamento, no dia 28/11 e remarcou a partida/embarque para o dia 29/11 às 05h30. As reclamantes ressaltaram que, às 00h15 do dia 29/11, recepcionaram um novo e-mail de cancelamento, desta vez no tocante ao voo correspondente ao trecho “São Paulo x Cuiabá”, em razão de mau tempo na cidade de origem/destino. Frisaram que o voo de conexão acima foi remarcado para às 14h40 do dia 29/11. Informaram que, em razão dos fatos acima, chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11, ou seja, com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso. Ressaltaram que a 1ª requerente detém problemas lombares e possui mais de 80 anos. Informaram que não lhes foi prestada nenhuma assistência material e que tiveram de suportar despesas com alimentação. Nos pedidos, requereram a indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo LA 3143, cuja partida estava agendada para o dia 27/11/2024, necessitou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. No tocante ao voo remarcado para o dia 28/11 e, posteriormente, para 29/11, justificou que o cancelamento dos mesmos foi ocasionado por restrições operacionais do aeroporto devido às adversidades climáticas. Defendeu que não pode ser responsabilizada por fatos alheios à vontade da companhia, bem como que prestou a devida assistência e que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da retificação do polo passivo. Diante dos sucintos esclarecimentos prestados pela reclamada, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa das reclamantes, DEFIRO o pedido de correção do polo passivo, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as reclamantes são as destinatárias finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor das reclamantes. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que as reclamantes adquiriram passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizarem uma viagem de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, na data de 27/11/2024. As postulantes esclareceram que, malgrado a partida de Navegantes/SC estivesse prevista para às 17h25, as mesmas foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada já próximo ao horário do embarque (Id. 181662242), ocasião em que tomaram conhecimento que o voo correspondente ao 1º trecho havia sido cancelado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ademais, as autoras destacaram que o voo para o qual as mesmas foram realocadas, cuja partida ocorreria apenas no dia seguinte (28/11) às 10h15, também foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea (Id. 181662244). Em decorrência do segundo cancelamento, as consumidoras informaram que foram realocadas para um voo que partiria somente em 29/11 às 05h30 (Id. 181662241), contudo surpreendentemente houve uma nova alteração unilateral sob a justificativa de mau tempo (Id. 181662245), no que concerne ao segundo trecho da viagem (Guarulhos/SP x Cuiabá/MT), cuja partida passou a ser representada por 14h40 do dia 29/11 (Id. 181662247). Pois bem, independentemente das provas que instruíram a exordial, destaco que os sucessivos cancelamentos dos voos das passageiras foram reconhecidos pela própria reclamada em sede de contestação. Embora a requerida tenha justificado que cancelamento do voo LA 3143 (referente ao trecho “Navegantes/SC x São Paulo/SP”, previsto para 27/11/2024 às 17h25) foi motivado pela necessidade de uma manutenção não programada na aeronave, bem como que os voos dos dias 28/11 e 29/11 foram cancelados por restrições operacionais originadas por adversidades climáticas, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave ou mesmo de restrições provenientes de questões meteorológicas, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por se tratarem de fatos intrínsecos à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como as reclamantes fossem prejudicados, o que, na presente demanda, não foi observado. No tocante às alterações de voos por parte do fornecedor/transportador, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). No caso, uma simples análise do e-mail anexo ao Id. Id. 181662242 evidencia que as reclamantes somente tomaram conhecimento do cancelamento do voo originalmente previsto para 27/11 às vésperas do embarque, ou seja, o prazo mínimo para que houvesse a comunicação prévia das passageiras não foi respeitado. Acerca do tema, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5011223-98.2023.8 .24.0005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal).”. (Destaquei). Tempestivo reiterar que houveram novos cancelamentos dos voos reagendados para 28/11 e 29/11, o que, certamente, potencializou a decepção das consumidoras com a companhia aérea e, precipuamente, tornou a viagem muito mais desgastante, precipuamente porque a 1ª reclamante (MARIA) é uma pessoa idosa (mais de 80 anos) e ainda, com problemas lombares, consoante pode ser atestado nos vários documentos anexados à inicial. Outro ponto que não merece ser ignorado reside no atraso que teve de ser suportado pelas autoras para que, finalmente, chegassem ao destino contratado. Consta da narrativa inicial que a chegada das passageiras na cidade de Cuiabá/MT estava prevista originalmente para às 21h10 do dia 27/11/2024. Considerando que a informação acima não foi pontualmente refutada pela reclamada, entendo que, nos termos do artigo 341 do CPC, a mesma goza de presunção de veracidade. Entretanto, em decorrência dos sucessivos cancelamentos dos voos para os quais as autoras vinham sendo realocadas, verifico que as mesmas chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11/2024, ou seja, com um inadmissível atraso superior a 42 horas. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento das requerentes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, os sucessivos cancelamentos dos voos, a ausência de assistência adequada (tanto é que a defesa não foi instruída com provas nesse sentido) e ainda, o atraso superior a 42 horas suportado pelas reclamantes para finalmente chegarem ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. Imperioso rememorar que uma das requerentes, além de idosa, possui problemas lombares, o que, definitivamente, haveria de inspirar uma maior cautela/diligência por parte da companhia aérea. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pelas demandantes decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, seguem colacionados alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUATORZE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS ALÉM DO ATRASO JÁ CONSIDERADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0011012-26.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024).”. (Destaquei).” Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando a idade avançada e os problemas de saúde da 1ª reclamante (MARIA) e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido das consumidoras, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE). Por derradeiro, no tocante à pretensão indenizatória relacionadas aos danos materiais, entendo que a mesma, com a devida vênia, deve ser rechaçada, haja vista que as requerentes não apresentaram prova alguma para justificar a despesa mencionada na petição inicial (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJSE: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, afigura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente, comprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4. Na ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiais sofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004652-28.2019.8 .08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos materiais. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do juízo providencie a retificação do polo passivo junto ao PJE, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Sônia Regina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 301985199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) em data não especificada, observou que estava recebendo um valor menor do que o usual; (iii) buscou informações perante o INSS e, ao retirar seu HISCON, verificou descontos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que se iniciaram em junho de 2018, devido a um contrato de número 11817777 que está ativo; (iv) O contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), sendo os descontos no valor de 5% sobre o valor do benefício; (v) entrou em contato com o banco réu, solicitando informações sobre o referido contrato, pois em nenhum momento compareceu as dependências do banco ou consentiu para a contratação de um cartão de crédito consignado. Pugna pela concessão de liminar para que o banco réu se abstenha de reservar a RMC, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de inexistência do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/52. Decisão de fls. 53/54 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 63/90, instrumento de procuração e documentos às fls. 91/255), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, discorre acerca de suposta advocacia predatória e defeito na representação; (ii) como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão da autora e decadência do direito pretendido por esta; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora; (iv) o banco réu tomou todas as providências para a devida constituição do contrato e que nunca fora contatado por via administrativa; (iv) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça à autora. Réplica às fls. 261/279. Decisão de fls. 280/281 insta as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requer prova pericial grafotécnica (fls. 289/290), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória, além de discorrer sobre suposta advocacia predatória (fls. 284/288). Decisão de fls. 310/312 defere a realização da perícia. Quesitos da autora às fls. 327/329, e do réu fl. 330. Laudo pericial grafoscópico às fls. 465/521, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 528/529 (réu) e 530/532 (autor), homologado pela Decisão de fl. 533, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas da autora (fls. 536/539), enquanto que o réu permaneceu silente (fl. 542). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito a impugnação genérica à validade da assinatura eletrônica contida no instrumento de procuração, uma vez que, da análise dos autos, denota-se que a parte autora possui pleno conhecimento da presente ação, pois compareceu em cartório, conforme laudo pericial de fls. 465/521, mais especificamente às fls. 484/486, no dia 24.01.2025 para coleta de material gráfico. No mais, quanto às sustentações de advocacia predatória por parte do I. Advogado da autora, estas não tocam na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que seu colega, ex adverso, estaria infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB (e, inclusive, ao NUMOPEDE), sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo alegado abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. De mais a mais, quanto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, arguidas pelo banco réu em sede de contestação, não merecem prosperar, conforme fundamentos abaixo. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão consignado sobre seu benefício previdenciário, que se iniciou no período de junho de 2018, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando diversos documentos referentes a contratação de saques mediante a utilização de cartão de crédito consignado, conforme fls. 96/248. Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 25/41 dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 465/521, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE, lançadas nos documentos - AQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG - NÚMERO DA CCB 61662880 (FLS. 91/94); AQ2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG -NÚMERO DA CCB 59751370 (FLS. 96/98); AQ3 a AQ6 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÕ PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 4716079 (FLS. 100/103), quando comparadas com os padrões naturais e coletados fornecidos pela mesma (SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE ), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor." (grifei) Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 533, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos à primeira, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 11817777; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Maria Aline Teixeira Duarte x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 281978954

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203153-88.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS PAULO EDUARDO PRADO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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SENTENÇA Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em fa… SENTENÇA Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a seguro que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação em ID 106737027. A demandada BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 135912789). Houve réplica. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: De início, defiro o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a constar SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, devendo a secretaria judiciária proceder com a devida retificação no sistema. 2.1. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. 2.2. Conexão: Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco: No que corresponde a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, ao contrário do que pretende fazer crer o banco promovido, responde ele pelo ilícito de ter permitido e realizado desconto em conta corrente do autor, seu cliente, sem autorização. Inquestionável, portanto, a legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelos danos a isso inerentes. Compreende-se, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumir, subsistindo relação em que todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência da falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento este que tem sido aplicado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. Dos danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Entendo que, in casu, a situação ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente onde a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. 5. Compulsando os extratos da conta, observo que não são realizadas muitas movimentações na conta bancária, cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS da autora e, tão logo o valor do benefício é creditado, imediatamente é debitado o montante referente ao seguro não contratado pela promovente. 6. Assim, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que, em meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que trata-se de verba de natureza alimentar. 7. Do quantum indenizatório a título de danos morais: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 8. Da restituição dos valores: Embora a promovente faça jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta, a restituição deve ser realizada na forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé, razão pela qual reformo a sentença tão somente neste ponto. 9. Recurso de Apelação da Chubb Seguros Brasil S/A conhecido e improvido. Apelação Cível do Banco Bradesco S/A conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas para determinar a devolução simples das quantias, restando irretocáveis os demais termos. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao Recurso de Apelação interposto por Chubb Seguros Brasil S/A e dando parcial provimento ao Apelo manejado por Banco Bradesco S/A, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0001894-47.2019.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/03/2021, data da publicação: 31/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Desconto mensal na conta bancária do autor a título de seguro (R$ 25,00) que alega não ter contratado - Legitimidade da ré BRADESCO que efetuou os descontos - Ré CHUBB que trouxe aos autos contrato - Determinação de prova pericial e ônus imposto à ré CHUBB que preferiu não realizar a perícia -Devolução simples, ausente má-fé - Restituição em dobro afastada - Prejuízo moral não configurado - Ação que deve ser julgada procedente em parte - Recurso da ré CHUBB provido e parcialmente o da ré BRADESCO. (TJSP; Apelação Cível 1027000-15.2019.8.26.0576; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Dessa forma, deve ser repelida a aventada ilegitimidade passiva. 2.4. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.5. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito: De início, saliento que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que há desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de seguro, consoante documento de ID 102172518. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que as instituições financeiras demandadas não acostaram instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva. Assim, entendo que as promovidas não se desincumbiram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato de seguro debatido nos autos. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização da título de danos morais. 4. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato de seguro debatido nos autos; b) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento pelo INPC (STJ/362) e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o evento danoso (STJ/54) até 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados com base na Taxa Selic deduzida a correção, conforme dispõe o art. 406 do CC. Por fim, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841639

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841661

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

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NEWTON LOPES DA SILVA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Manuel Da Silva Vieira x Banco Bradesco S.A

ID: 326060067

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803925-16.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à análise das prejudiciais de mérito. A parte requerida aponta a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o feito versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008. Assim, não acolho a prescrição suscitada. A parte requerida indica, ainda, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 178 do CC. Sem razão, contudo. O direito de postular o reconhecimento judicial de nulidade não é suscetível de decadência, por conta da natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento dos Tribunais pátrios (v. TJDFT, Acórdão 1414359, 07166212120218070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, não acolho a decadência suscitada. Passo à análise da preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed. JusPodivm, 2018, pág. 132). Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Desse modo, entendo que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente. De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que a parte requerida realizou descontos sob as rubricas “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO” e “TARIFAS”, os quais reputa indevidos, pois não teria contratado o serviço. Requer ainda seja a conta corrente convertida para conta com pacote de tarifas zero. A parte requerida, por outro lado, sustenta que os descontos decorrem de contrato firmado pela parte autora, que ao longo do tempo utilizou efetivamente os serviços oferecidos pelo banco. DO CONTRATO A parte autora nega a contratação das Tarifas e de cartão de crédito. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. No tocante à conversão da conta benefício em conta corrente comum, a documentação apresentada nos autos comprova que o banco réu efetivamente passou a cobrar tarifas bancárias mensais. No entanto, o banco não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que demonstrasse a solicitação ou autorização expressa do autor para tal conversão. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". Essa vedação está alinhada com o acordo firmado entre o INSS e a FEBRABAN, com o objetivo de garantir aos aposentados e pensionistas um pacote de tarifa zero para o recebimento do benefício. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes à Anuidade/desconto cartão de crédito e à Tarifa bancária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida. Entretanto, cumpre ressaltar que o julgado mencionado na sentença (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), modulou os efeitos da referida decisão. Nesse sentido, a Decisão Monocrática, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022544 - GO (2021/0356758-0), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Como se pode notar, é necessário esclarecer que o referido julgado modulou os efeitos da decisão com relação à restituição em dobro do indébito para que seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão (DJe 30/3/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida de indébito realizada em contratos bancários foi realizada sem a comprovação da má-fé, consoante destacado na sentença (e-STJ, fl. 363) e anteriormente a publicação do aludido precedente. Desse modo, tendo em vista a modulação realizada, deve prevalecer a jurisprudência anterior que previa a comprovação da má-fé para cobrança em dobro da repetição do indébito.” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor fixado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar ao caso concreto. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro do parâmetro disposto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido de majoração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, entendo que a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da parte requerente, deve se dar apenas a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos indevidos sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. O fato de ver descontado em sua conta bancária valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in re ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 406 do Código Civil e da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de compensação formulado em contestação não merece acolhimento, uma vez que não houve disponibilização de numerário em favor da parte autora, mas apenas descontos. Assim, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, via de consequência: a) DETERMINO que o banco réu proceda à conversão da conta do autor para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARO NULO(S) o(s) desconto(s) a que alude(m) a inicial, com o título "TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO 4" e “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO”; b) CONDENO o requerido a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores referentes ao contrato ora declarado nulo, que foram indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, em ambos os casos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (desconto indevido), vide Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia /PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Manuel Da Silva Vieira x Banco Bradesco S.A

ID: 326670776

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803925-16.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à análise das prejudiciais de mérito. A parte requerida aponta a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o feito versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008. Assim, não acolho a prescrição suscitada. A parte requerida indica, ainda, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 178 do CC. Sem razão, contudo. O direito de postular o reconhecimento judicial de nulidade não é suscetível de decadência, por conta da natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento dos Tribunais pátrios (v. TJDFT, Acórdão 1414359, 07166212120218070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, não acolho a decadência suscitada. Passo à análise da preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed. JusPodivm, 2018, pág. 132). Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Desse modo, entendo que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente. De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que a parte requerida realizou descontos sob as rubricas “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO” e “TARIFAS”, os quais reputa indevidos, pois não teria contratado o serviço. Requer ainda seja a conta corrente convertida para conta com pacote de tarifas zero. A parte requerida, por outro lado, sustenta que os descontos decorrem de contrato firmado pela parte autora, que ao longo do tempo utilizou efetivamente os serviços oferecidos pelo banco. DO CONTRATO A parte autora nega a contratação das Tarifas e de cartão de crédito. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. No tocante à conversão da conta benefício em conta corrente comum, a documentação apresentada nos autos comprova que o banco réu efetivamente passou a cobrar tarifas bancárias mensais. No entanto, o banco não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que demonstrasse a solicitação ou autorização expressa do autor para tal conversão. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". Essa vedação está alinhada com o acordo firmado entre o INSS e a FEBRABAN, com o objetivo de garantir aos aposentados e pensionistas um pacote de tarifa zero para o recebimento do benefício. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes à Anuidade/desconto cartão de crédito e à Tarifa bancária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida. Entretanto, cumpre ressaltar que o julgado mencionado na sentença (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), modulou os efeitos da referida decisão. Nesse sentido, a Decisão Monocrática, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022544 - GO (2021/0356758-0), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Como se pode notar, é necessário esclarecer que o referido julgado modulou os efeitos da decisão com relação à restituição em dobro do indébito para que seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão (DJe 30/3/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida de indébito realizada em contratos bancários foi realizada sem a comprovação da má-fé, consoante destacado na sentença (e-STJ, fl. 363) e anteriormente a publicação do aludido precedente. Desse modo, tendo em vista a modulação realizada, deve prevalecer a jurisprudência anterior que previa a comprovação da má-fé para cobrança em dobro da repetição do indébito.” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor fixado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar ao caso concreto. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro do parâmetro disposto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido de majoração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, entendo que a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da parte requerente, deve se dar apenas a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos indevidos sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. O fato de ver descontado em sua conta bancária valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in re ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 406 do Código Civil e da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de compensação formulado em contestação não merece acolhimento, uma vez que não houve disponibilização de numerário em favor da parte autora, mas apenas descontos. Assim, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, via de consequência: a) DETERMINO que o banco réu proceda à conversão da conta do autor para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARO NULO(S) o(s) desconto(s) a que alude(m) a inicial, com o título "TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO 4" e “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO”; b) CONDENO o requerido a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores referentes ao contrato ora declarado nulo, que foram indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, em ambos os casos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (desconto indevido), vide Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia /PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Adriana Maria Da Luz Nogueira Diniz x Fabio Frasato Caires

ID: 338467634

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800371-70.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800371-70.2025.8.20.5126 Parte autora: JACILDO GUEDES DA SILVA Parte requerida: Banco BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da complexidade da causa A parte sustenta haver complexidade da causa a ser solucionada mediante realização de perícia para fins de analisar as assinaturas constantes do contrato. Ocorre que a prova em questão não oferece complexidade à causa, visto que é de simples produção, para a qual basta a colheita das assinaturas/digitais da parte autora e o respectivo exame técnico pelo perito. Saliente-se que a perícia grafotécnica realiza-se de maneira objetiva e direta, pelo que se considera compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente considerando a existência, no âmbito do TJRN, de órgão (NUPEJ) apto a realizar o exame. Ademais, a parte autora não nega que tenha realizado a contratação, apenas se insurgindo quanto a um possível vício de consentimento e eventual abusividade acerca da apontada indeterminação do prazo para a quitação do débito, deixando, inclusive, de pugnar pela realização de perícia contábil em suas posteriores manifestações, fato que permite ao Juízo o julgamento do feito com as provas até então produzidas. Portanto, não se vislumbra a necessidade de prova pericial grafotécnica ou de outra perícia, pelo que se conclui ser possível o julgamento do feito. - Da Preliminar de Carência de Ação por Inexistência do Interesse de Agir A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a justa solução do conflito. Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920- 27.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA BANCO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397- 47.20208.20.5125. OBJETO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN PARA CASOS SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021). - Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, ocorre que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tratando-se de prescrição, atrai-se a aplicação do art. 27 do CDC, em razão do princípio da especialidade, devendo-se afastar a regra geral estabelecida pelo art. 206, § 3°, V, do Código Civil. O art. 27 do CDC prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Cumpre salientar que conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário, o qual, diante do caso ora analisado, ocorreu em 2025, dada a natureza consignada do contrato. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728230/MS, Relator(a): Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgamento em 08/03/2021). Desta forma, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição, motivo pelo qual não merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada. - Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a revisão do contrato celebrado com o réu, com a interrupção dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito consignado, além da condenação do banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços, sua abusividade e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora afirmou que contratou um cartão de crédito consignado (RMC) junto ao réu, contudo, constatou haver abusividade no negócio, resultante da inexistência de data final para o pagamento do débito, entendendo já ter concluído a sua quitação, mas, apesar disso, os descontos continuam ocorrendo, sem data para acabar. Em sua contestação (ID 145517605), a parte ré defendeu que o contrato firmado pelo autor mantêm-se vigente enquanto houver uso do instrumento, razão pela qual os descontos permanecem por prazo indeterminado. Salientou ter a parte autora tomado ciência da modalidade do produto contratado e todas as suas condições, inexistindo qualquer ato ilícito praticado ensejador de reparação. Desta forma, o requerente afirma que foi ludibriada pela parte ré, enquanto esta sustenta a regularidade da contratação, trazendo aos autos o contrato assinado pela parte autora (ID 145517606 e 145517607), assim como comprovantes de transferências dos valores (ID 145517609). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete ao demandado o ônus de comprovar a regularidade do serviço e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. No caso dos autos, a parte requerida juntou aos autos instrumentos contratuais denominados expressamente como “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” assinados pela parte requerente (ID 145517606 e 145517607). Ademais, o documento de ID 145517609 revela que o autor recebeu em sua conta bancária as transferências dos valores pelo demandado, via TED. Assim, da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar, inclusive, em vício de consentimento, revelando-se legítimos os descontos e, por conseguinte, impondo-se o afastamento de eventual restituição de valores ou danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de abusividade no caso em análise. Especialmente no caso em apreço, ao se constatar que a parte autora não nega a assinatura do contrato juntado pela parte requerida, mas sim afirma não mais dever qualquer quantia, por considerar já ter realizado a plena quitação, sem, contudo, haver qualquer elemento de prova capaz de amparar essa sua alegação. Ademais, eventual apuração detalhada da diferença entre o débito e a suposta quitação do valor, considerando todos os elementos incidentes (juros, correção, etc.), demandaria a realização de perícia de natureza contábil, e, ao ter a parte optado por ingressar com a presente ação neste Juizado Especial, renunciou a sua produção, além de não ter pugnado, durante o curso do processo, por essa possibilidade, deixando de cumprir seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Tratando-se, portanto, de descontos decorrentes de contrato válido e legítimo, é incabível a restituição pleiteada, cabendo destacar a Súmula n° 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que dispõe: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Nesse sentido, colaciona-se julgado da Turma Recursal do TJRN: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A AVENÇA PACTUADA. CONDIÇÕES DO AJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS QUE DEMONSTRAM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES E USO DO CARTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) – Compreende-se restar, no caderno processual, provado cabalmente pelos documentos apresentados, a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise do contrato de adesão colacionado aos autos, constam todas as informações acerca das condições do uso do cartão de crédito consignado, inclusive com autorização expressa para desconto dos débitos em folha de pagamento e, ainda, há a menção sobre previsão da taxa de juros e do custo efetivo total. - A reforma da sentença se impõe, haja vista que não foi construída com esteio em disposição sumular, com efeito vinculante: Súmula nº 36 da TUJ: “ENUNCIADO SUMULADO. A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita a sua pactuação.” - Comprovada a regularidade da pactuação, com contrato devidamente assinado – sem qualquer impugnação formal da assinatura aposto — pela parte recorrente, não se manifesta ilegalidade ou ausência do dever de informação, ressaindo, de maneira palmar, que a conduta da parte recorrida aconteceu no exercício regular do seu direito.8 - Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida para afastar as condenações impostas pelo Juízo de 1º grau. (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804897-63.2022.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800419-73.2022.8.20.5113, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Outrossim, importa frisar que, acerca da alegação da parte autora quanto ao prazo indeterminado para a quitação, referida característica deriva da própria modalidade do produto contratado, porquanto os descontos da fatura, referentes ao valor mínimo ou ao valor total da dívida, são realizados automaticamente na folha de pagamento do contratante, sem um prazo definido para a finalização da dívida, o qual depende, em cada caso, do uso do instrumento e a forma de amortização feita pelo usuário. Portanto, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados e sua ciência acerca do modo de pagamento e quitação, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são devidos os descontos realizados em seu benefício e, além disso, impõe-se a improcedência da revisão do contrato respectivo, bem como qualquer restituição dos valores já descontados, tendo em vista que foram devidos. - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, concluiu-se que, em razão de o autor ter realizado a assinatura do contrato mencionado referente ao cartão de crédito consignado, assim como não ter demonstrado eventual abusividade, não há que se falar em cobrança indevida, não gerando o dever de restituir nenhum valor. Assim, impõe-se o não acolhimento do pleito autoral no sentido de se ver ressarcido em dobro dos valores cobrados a tal título. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação que permite os descontos realizados pelo banco requerido, não há que se falar em dano moral. Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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