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Banco Safra S/A x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Eireli - Me

ID: 279745623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060785-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE VARELA CAON

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE) Processo 1060785-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Me - 1) Anoto, por oportuno, que não foi possível localizar nos autos o ofício referido às fls.620/622 (ofício n. 3557/2025-CPPR do e. STJ). Ato contínuo, conforme as instruções de fls.619 e seguintes, esta Magistrada, ao acessar a Central de Processos Eletrônicos do STJ, logrou localizar o referido documento, determinando a sua juntada aos autos eletrônicos (fls. 623). 2) Fls. 612/618: Ciência do v. Acórdão oriundo de autos de conflito de competência, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, conhecendo o conflito, declarou a competência deste juízo para o processamento da execução e seus incidentes, cabendo ao Juízo universal acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Ciência às partes. 2) Fls. 619/622: Cuida-se de reiteração de pedido de informações, referente ao ofício n.3557/2025-CPPR (fl. 623), nos referidos autos de conflito de competência suscitado pela empresa executada perante o C. STJ, que pretendia que fosse declarada a competência do juízo da recuperação judicial para adoção de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, bem como fosse analisada a extraconcursalidade do crédito discutido nestes autos. Pois bem. Ressalto, por oportuno, que já foram prestadas informações nesses autos ao ofício anterior de nº 010457/2024-CPPR, conforme a decisão de fls. 510/512. Ato contínuo, passo a atualização dos autos. Informo que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em 15/05/2023 por Banco Safra SA em face de Conduscabos Brasil Industria Comércio de Condutores Elétricos LTDA, Walter Sabino e Sandra Regina de Paula Ferraz,fundado em CCB nº 009840992, garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), emitida em 10/08/2020, em favor da Conduscabo, constando Walter e Sandra como seus avalistas. Recebida a inicial em 30/05/2023, foram os executados citados para pagamento da dívida no valor de R$297.187,30 no prazo de (três) dias. A executada Conduscabos manifestou-se informando a existência de processo de recuperação judicial, ajuizada em 22/05/2023, autuado sob nº 8005129- 09.2023.8.05.0039, cujo processamento foi deferido pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho de Camaçari/BA., requerendo a suspensão imediata deste feito. , Houve manifestação da exequente e do Ministério Público, tendo sido proferida a r. decisão de fls. 219/221 que, por entender que a presente execução está lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), não se submeteria aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. A parte apresentou agravo de instrumento nº 22380507720238260000 (fls.229/254), ao qual foi negadoprovimento, com trânsito em julgado em 05/10/2024, conforme consultei no site do E. TJSPnesta data. Foi deferida pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 323/324), queresultou no bloqueio de R$ 233,88 da empresa executada. Houve impugnação apresentada e rejeitada (fls. 301/302), ressaltando-se na r. decisão que a parte não juntou qualquer decisão do juízo recuperacional em sentido diverso quanto à concursalidade do crédito. Ato contínuo, houve pedido de pesquisa de informe de rendimentos pelo sistema Infojud (localizado nos autos como documentos sigilosos), bem como pesquisa de veículos pelo sistema Renajud (fl. 484/485), o qual foi deferido (fl. 524) com resultado positivo e localização de dois veículos: um pertencente ao avalista e outro a empresa (fls. 527/529). Apresentada impugnação à penhora pelo exequente (fls. 580/590), com resposta pelo executado opondo-se ao pleito (fl. 595/601). Houve rejeição parcial à impugnação pela decisão de fls. 609/611, nos seguintes termos: Em relação ao veículo do avalista, que possui restrição de alienação fiduciária, foi deferida restrição de sua posse, apenas. Já em relação a penhora sobre veículo da empresa executada, esta restou indeferida, determinando o encaminhamento de ofício ao juízo da recuperação judicial para valoração sobre a essencialidade do bem e a manutenção ou da penhora, pendente de encaminhamento. Prestados os devidos esclarecimentos, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia, com urgência, constando que o este juízo fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Anoto que o acesso ao processo pode ser feito pela Central de Processo Eletrônico, conforme orientação às fl. 620 e que a chave de acesso se encontra do rodapé da página. À z. Serventia, para cumprimento.

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F. H. B. x L. R. T.

ID: 277527551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184363-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. B.

Polo Passivo:

L. R. T.

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO LINHARES

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DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regulariz… ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regularize a parte ré Laura e LR as suas representações processuais, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de revelia ( CPC, art. 76). Ressalto que as procurações de fls. 83; 84; 133/134; 196;197 encontram-se apócrifas. Ainda, deverá a ré Laura apresentar os seus documentos de qualificação (RG e CPF), no mesmo prazo. Fls. 271/362: Cumpra-se o V. Acórdão, o qual manteve a decisão agravada. Fls. 366/373: mantenho a tutela nos termos já apontados nos autos. Eventual irresignação deve ser aventada em vias próprias. Ainda, o pedido de citação pelo Whatsapp não tem como ser deferido. Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual brasileiro, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, nos termos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ao menos no presente caso, é inviável, já que o número de telefone e o perfil do Whatsapp atribuídos ao requerido não foram extraídos do banco de dados do Poder Judiciário. E, nos termos do art. 280 do CPC, as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nem poderia ser diferente, pois a citação tem natureza solene, constituindo talvez o mais importante ato processual, posto que a partir dela é que se formaliza a triangulação da relação processual. Em casos análogos esta E. Corte já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra decisão que indeferiu a citação da ré via e-mail. Citação por meio eletrônico, e-mail regulamentada pelo Provimento nº 1.920/2011. Possibilidade da citação por correio eletrônico somente das empresas previamente cadastradas no sistema. Falta de prova do prévio cadastramento da agravada no banco de dados do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059947-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de citação por "WhatsApp". Inconformismo do exequente. Descabimento. Citação por "WhatsApp". Código de Processo Civil que prevê a realização de citações por correio eletrônico, mais comumente chamado de "e-mail". Artigo 246, § 4º, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Inexistência de qualquer previsão legal para que o ato citatório seja feito por intermédio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Comunicado CG nº 2265/2017 que é explícito ao especificar que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação por referido aplicativo. Citação nula quando feita sem observância das prescrições legais. Artigo 280 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081964-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Diante desse quadro, indefiro o pedido de citação nos termos indicados. 7. No mais, para controle do Juízo, anoto que encontram-se pendentes as citações dos requeridos Fábio e César. 8. Certifique a Z. Serventia quanto à devolução do AR da Carta de citação de fls. 140 em relação à Fábio. 9. Manifeste-se a parte autora em relação à devolução do mandado negativo de César às fls. 247, em 15 dias. 10. Fls. 238: Indefiro o pedido de penhora, visto que ainda não houve a constituição de título judicial. 11. Contudo, determino o cumprimento da tutela com a continuidade do arresto, via Sisbajud, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: You Capital Gestão de Ativos Ltda., Fabio Sanfilippo, Cesar do Nascimento, Lr Teixeira Corretagem de Seguros de Vida Ltda e Laura Remigio Texeira Valor atualizado: R$ $ 245.016,49. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Os demais pedidos serão apreciados após a vinda do resultado da ordem supraindicada. Int.

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Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

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Fernanda Caruzo Bomfim Dos Santos e outros x Joseph Mouaquad

ID: 318661844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203831-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARUZO BOMFIM DOS SANTOS METRO COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEPH MOUAQUAD

Despacho

Advogados:

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

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FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

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FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernanda Caruzo Bomfim dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravante: Metro Comercio de Tecidos Ltda - Agravado: Joseph Mouaquad - Interessado: Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - Interessado: Cannyon Textil Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Fernanda Caruzo Bomfim dos Santos e outro, em razão da r. decisão de fls. 238, integrada pela r. decisão de fls. 296/297, da origem, proferida nos autos do processo nº 0045583-96.2023.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva. Inconformada, a parte executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a natureza de ordem pública das matérias arguidas e, por consequência, determinar o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer o imediato julgamento para reconhecer o excesso de execução, homologando os cálculos de fls. 215 ou determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do débito (fls. 01/07). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista que a executada é beneficiária da justiça gratuita (fls. 296/297). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se a parte agravante em face de r. decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, in verbis: 1. Fls. 192/195: A impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser conhecida, visto que intempestiva. Isto porque a primeira manifestação da executada nos autos ocorreu em 31 de janeiro de 2025 (fls. 148/149), porém somente apresentou a impugnação em 14 de maio, após o decurso em muito do prazo de quinze dias, de modo que configurada a preclusão temporal. Com efeito, conforme mencionado pelo MM. Juízo da origem, a agravante se manifestou, em 31/01/2025 (fls. 148/149), requerendo a reconsideração da r. decisão de fls. 143. Todavia, somente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 14/05/2025 (fls.192/195), ou seja, quando já havia escoado o prazo legal. Nesse contexto, sobressai inequívoca a intempestividade da impugnação apresentada e a preclusão da matéria atinente ao suposto excesso de execução. Nesse sentido, mencionam-se precedentes desta E. Câmara: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de apreciar a impugnação da agravante, por intempestividade. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante foi intimada para pagamento em abril/2023 e impugnou o quantum debeatur apenas em junho/2024, alegando excesso de execução, pela incidência indevida das penalidades do art. 523 do CPC/15. Inequívoca intempestividade da impugnação apresentada, preclusa a matéria atinente ao suposto excesso de execução. Precedente. Ainda que assim não fosse, a incidência das penalidades do art. 523 do CPC/15 foi autorizada no julgamento do AI 2207812-75.2023.8.26.0000, interposto pela mesma agravante. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226441-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEÍCULO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva e o suposto excesso de execução diz respeito a direito patrimonial, não há se falar em questão de ordem pública a ser apreciada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020765-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que inadmitiu impugnação apresentada pelas executadas, bem como condenou estas últimas ao pagamento de multa no patamar de 2% do valor atualizado do débito exequendo, com base no artigo 774, inciso II, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelas executadas. O apontamento de erros no cálculo apresentado pelo exequente caracteriza alegação de ocorrência de excesso de execução, matéria que deveria ter sido aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para apresentação era de 15 dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, conforme o artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC. Contudo, a impugnação por meio da qual foi suscitada a possível ocorrência de excesso de execução foi apresentada após o decurso do prazo legal para alegação da referida matéria, o que inviabiliza o reconhecimento dos erros apontados no cálculo apresentado pelo exequente, em razão de preclusão. À míngua de maiores elementos indicativos da intenção ardilosa das executadas, considera-se que a apresentação de intempestiva impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza tão somente a falta de técnica processual do patrono das referidas litigantes, o que não é suficiente para justificar a imposição de multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a imposição da multa prevista no artigo 774, inciso II, parágrafo único, do CPC às executadas, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145874-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Flavio de Medeiros Sales (OAB: 250951/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 5º andar

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Samara Gilvana Chaves Santos De Andrade x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 262812032

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800349-05.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de atrasos e cancelamento de voo, acarretando chegada ao destino final com 8h de atraso. Em contestação, a parte requerida suscita cancelamento do voo original devido a manutenção não programada na aeronave. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente a requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Assim sendo, a responsabilidade da requerida é inconteste e, portanto, deve arcar com os ônus das indenizações. O dever de indenizar é inquestionável segundo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 caput, bem como o Código Civil em seu artigo 927, cumulado com 932, inciso III. Nos termos do art. 373 , I e II , do CPC , em regra, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A companhia aérea requerida não se desincumbiu do ônus probatório. Apesar de alegar que o cancelamento foi devido a manutenção não programada na aeronave, o artigo 14, do CDC, dispõe: “o fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Em que pese afirme que providenciou esclarecimentos, reacomodação e assistência material necessária, não apresentou nenhum documento comprobatório, sendo considerado print da sua própria tela insuficiente e prova unilateral. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, posto que não restou efetivamente comprovado o motivo do cancelamento por caso fortuito ou força maior, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Diante das provas juntadas nos autos não há que se falar que não existiu dano moral. Ademais, o artigo 186 do Código Civil é elucidativo: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos “punitive damages”, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam a mais dinâmica e objetiva possível. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1.CONDENAR a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Enrico Omekita Abdalla e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276960375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053216-71.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO OMEKITA ABDALLA GILMAR OMEKITA KENY ROBERTA OMEKITA MARIA HELENA ROSA OMEKITA PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar Omekita, Enrico Omekita Abdalla, Pedro Henrique Gabaldi Omekita Abdalla - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Trata-se de Ação de Indenização por danos Morais, movida por KENY ROBERTA OMEKITA, MARIA HELENA ROSA OMEKITA, GILMAR OMEKITA, ENRICO OMEKITA ABDALLA E PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores que em 24/08/2023, contrataram o serviço aéreo da requerida para viagem de São Paulo a São José do Rio Preto, marcado, inicialmente, para decolar às 18h20min e chegada às19h25min. Alegam que assim que embarcaram e já se encontravam dentro da aeronave foram informados de que o voo seria remarcado. Afirmam, que o voo foi remarcado por 03 vezes com atraso de 04 horas e que a espera ocorreu dentro da aeronave. Pedem a procedência da ação com a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 para cada requerente. Juntaram documentos(fls. 12/72). Contestação da requerida a fls. 160/181, requerendo a improcedência a ação. Réplica a fls. 202/212. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesa restou infrutífera(fls. 402/404 e 407). Instadas a especificarem provas, a requerida manifestou-se a fls. 230 e a autora a fls. 231/234. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Aplica-se, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, por ostentaram as partes a condição de fornecedor de produtos e de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Não tendo havido a inversão do ônus da prova, que não é automática, mesmo na seara do diploma consumerista (art. 6º, VIII do CDC), incumbia à autora a demonstração dos fatos por ela alegados, e à ré, sua desconstituição (art. 373 do CPC). Quanto ao mérito, o cancelamento do voo eatraso na viagem dos autores são fatos incontroversos. Por conseguinte, tem-se como controvertida apenas a ocorrência de excludente de responsabilidade, segundo a parte ré, problemas na aeronave que deram ensejo a umamanutenção não programada (fls. 165). Mas referida excludente de responsabilidade civil não merece acolhida, tendo em vista que problemas técnicos configuram fato previsível, evitável; revelam fortuito interno, incapaz, pois, de excluir a responsabilidade da companhia aérea. Na verdade, o cancelamento ouatrasode voo derivado de problemas técnicos em aeronave se qualifica como risco da atividade desenvolvida por companhias aéreas, o que não afasta a sua responsabilidade civil. Nesse sentido:Açãoindenizatória Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos Realocação do autor em voo comatrasode 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC) Fortuito interno Problemas operacionais no aeroporto Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Danos materiais demonstrados Recurso provido em parte. Termo inicial dos juros de mora Danos morais Responsabilidade contratual Juros moratórios incidem da citação (art. 405 do CC) - Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1099682-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). No entanto, indevido o pagamentodeindenização pordanosmorais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipodeabalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, alémdeservir como uma formadepunição ao causador do dano ededesestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Merodissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior TribunaldeJustiça, "[...] na específica hipótesedeatrasodevoooperado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fimdeque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirãodebaliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração doatraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atendera os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fimdeamenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando oatrasofor considerável; v) se o passageiro, devido aoatrasoda aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Viadeconsequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). In casu, embora tenha tido gasto adicional inesperado, os autores não foram expostos a humilhação ou a desgaste desnecessários, o que demonstra a inexistênciadelesão moral na espécie. Não se ignora que inadimplementos contratuais geram decepção e aborrecimento pela quebradeexpectativa, mas, salvo situações excepcionais e bem delineadas, a mera frustração não é indenizável, pois não se verifica a ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo. Nenhuma consequência mais gravosa decorreu do fato em análise. Não é qualquer fato vivenciado pela parte que gera dano passíveldeindenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótesededissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Embora os requerentes possam ter sofrido intercorrências, como cansaço, frustração eatraso, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo dos demandantes, o que afasta qualquer pretensãodereparação moral. Nessa linha: INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTODEVOODANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido em decorrênciademeroatrasoou cancelamentodevoo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018279-70.2024.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBarueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; DatadeRegistro: 31/01/2025). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno os autores no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C.

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Aymee Mattozo Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 291049667

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024542-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMEE MATTOZO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0024542-24.2024.8.16.0001 Parte Autora: AYMEE MATTOZO DA SILVA Parte Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é usuária da rede social Instagram administrada pela parte ré, utilizando o nome de usuário “aymeerdgs_”, tendo até então como dados vinculados a esta conta o endereço de e-mail aymee_rodrigues@live.com; b) em 01/10/2023 sua conta por hackers, que alteraram seus dados vinculados a conta com o fim de praticar estelionato; c) tentou recuperar sua conta por todos os meios, porém não obteve sucesso; d) em razão da desídia da ré, sofreu danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela recuperação da conta. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de mov. 11.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citado, o réu apresentou contestação em mov. 21.1, alegando em resumo que: a) não houve falha na prestação do serviço; b) a invasão da conta da autora não implica em falha de segurança, sendo culpa exclusiva de terceiro; c) os fatos narrados constituem mero aborrecimento; d) não restaram configurados danos morais e nem tampouco materiais. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 27.1. Decisão de mov. 36.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Explico. A autora é usuária dos serviços prestados pela ré, utilizando-se de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida, sendo dever da ré Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ evitar o acesso por terceiros. Assim, a invasão praticada se trata de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Os elementos de prova constantes nos autos, notadamente a incontroversa tentativa de recuperação do perfil pelos meios fornecidos pela própria plataforma, demonstram que a parte autora adotou as medidas administrativas cabíveis, mas o acesso não foi restabelecido. Por outro lado, não há provas de que a autora tenha divulgado ou compartilhado seu login e senha com outrem, indevidamente. Assim, conclui- se que a ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por terceiros e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Oportuno destacar os arts. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Quanto aos danos extrapatrimoniais, doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso, o descumprimento de cláusulas contratuais, representado pela inobservância do dever de segurança, superou os limites do mero Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso às suas redes sociais. Os contratempos daí advindos, incluindo a demora na solução do problema após a adoção de medidas tendentes à recuperação da conta, não podem ser classificados como meros transtornos. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR "HACKER". Pretensão deduzida pela autora fundada na perda de acesso a conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais e a ré pleiteia reforma integral da r. sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. O perfil pessoal da autora foi invadido por terceiros que utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. A ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Os contratempos daí advindos não podem ser classificados como meros transtornos. A despeito das alegações, não há provas de que os invasores lograram êxito em ludibriar os seguidores da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada tão somente para reduzir a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000098-65.2025.8.26.0042; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA E UTILIZADA POR TERCEIROS PARA FINS ILÍCITOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – R. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para fins ilícitos por terceiros que se passaram pela autora. 2. Dano moral configurado. 3. Conta invadida que foi excluída no curso do processo. Circunstância que não elide a existência de danos morais indenizáveis. 4. R. sentença de improcedência de merece reforma. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1161083-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Esforça-se a parte ré em afastar o dano moral, como se ele exigisse sempre, da parte do ofendido, a produção de provas. De modo algum, o dano moral verifica-se toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição da República, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato ilícito para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. No caso em análise, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, aliado ao intenso sofrimento imposto ao autor, entendo que o valor da condenação deve se mostrar suficiente para coibir novas condutas do réu. Considerando tal ponderação, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ esfera imaterial da autora. De outra parte, tal fixação deve servir para orientar o réu a agir com o respeito que é devido aos demais. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), e confirmo a liminar anteriormente concedida. O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Condeno o réu, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866038

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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