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Luis Carlos Veguin x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 310946044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088962-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VEGUIN

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088962-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088962-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luis Carlos Veguin - Apdo/Apte: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Após complementação da sustentação oral do advogado do autor, a Relatora alterou o voto anteriormente proferido, para constar Deram provimento ao recurso do autor, e na fração conhecida, deram provimento em parte ao recurso do réu, com detrerminação, e foi acompanhada pela turma julgadora, em julgamento unânime. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECISÃO QUE JULGOU A PROVA PREJUDICADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$50.000,00 INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA TEVE NATUREZA DE SENTENÇA AO JULGAR PREJUDICADA A PERÍCIA, ACABOU POR VIAS TRANSVERSAS, INDEFERINDO TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA PELO AUTOR ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEU DE FORMA AÇODADA POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ, DENTRE OUTROS, A BUSCA E APREENSÃO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA DESCUMPRIDA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 30.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA FRAÇÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x José Vitor Da Costa Pereira

ID: 293851503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129508-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JOSé VITOR DA COSTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129508-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129508-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: José Vitor da Costa Pereira - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO BUSCANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APÓS TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DE R$250,07 REFERENTE A CONTRATO QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECERII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO; (II) A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA, MAS NÃO A ORIGEM DO DÉBITO, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL 'IN RE IPSA', CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 294; CPC, ART. 85, §11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º; SÚMULA Nº 54, DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 19/04/2011 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Vieira Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Banco Xp S.A.

ID: 311635466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030583-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A.

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0030583-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1136589-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Banco XP S.A. - Vi… Processo 0030583-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1136589-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Banco XP S.A. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.503,61 em junho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Jose Carlos Francisco x Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 313945306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1124270-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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Processo 1124270-70.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Carlos Francisco - Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno d… Processo 1124270-70.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Carlos Francisco - Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP)

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Marcia Regina Silva x Shi Jinshun

ID: 315966092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007994-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SILVA

Polo Passivo:

SHI JINSHUN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ

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Processo 0007994-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marcia Regina Silva - Shi Jinshun - Vistos. Defiro o bloqu… Processo 0007994-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marcia Regina Silva - Shi Jinshun - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): SHI JINSHUN, CPF 225.186.208-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:SHI JINSHUN, CPF 225.186.208-00 Valor atualizado (R$ 11.757,46). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP)

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Marcia Regina Silva x Shi Jinshun

ID: 315966119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007994-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SILVA

Polo Passivo:

SHI JINSHUN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ

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Processo 0007994-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marcia Regina Silva - Shi Jinshun - Vistos. Defiro o bloqu… Processo 0007994-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marcia Regina Silva - Shi Jinshun - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): SHI JINSHUN, CPF 225.186.208-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:SHI JINSHUN, CPF 225.186.208-00 Valor atualizado (R$ 11.757,46). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP)

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J. Armando Batista E Benes Advogados x Tecno Arames Comércio, Importação E Exportação Ltda.

ID: 331366431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034662-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. ARMANDO BATISTA E BENES ADVOGADOS

Polo Passivo:

TECNO ARAMES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034662-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1017764-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - J. Armando Batista e Benes Advogados - Tecno Arames Comércio, Importação e Expo… Processo 0034662-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1017764-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - J. Armando Batista e Benes Advogados - Tecno Arames Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.115,36 em julho/2025 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Simão Raicher x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 309775348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060277-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMãO RAICHER

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060277-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1090205-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simão Raicher - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - Qualicorp Ad… Processo 0060277-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1090205-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simão Raicher - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 202/203: trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fl. 187, na qual se determinou que ambas as partes efetuassem o depósito dos honorários periciais fixados. A embargante aponta a existência de omissão, alegando que já havia se manifestado nos autos sobre a decisão proferida em agravo de instrumento que, ao ser provido, determinou que o custeio da prova pericial recaísse exclusivamente sobre a parte executada. Requer a retificação da decisão, a fim de que se observe a determinação recursal, com a consequente intimação da executada para depósito. É o relatório. Decido. 1.Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, há omissão, conforme narrado pelo exequente, que necessita ser sanada. Verifica-se dos autos que, anteriormente, foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, com provimento para fixar que o custeio da perícia técnica incumbiria exclusivamente à parte executada, sendo certo que antes de proferida a decisão embargada, o exequente havia comunicado a decisão da instância superior nos autos e pretendido a intimação da parte contrária para depósito (fls. 180/186). A decisão embargada, ao atribuir o dever de adiantamento às duas partes, incorreu em omissão relevante, por contrariar comando judicial anterior com força vinculante. Deve-se destacar que, no caso vertente, o vício apontado não demanda a prévia oitiva da parte adversa, porquanto a retificação visa apenas à adequação da decisão omissa à ordem já fixada em sede recursal, sem inovação ou, propriamente, alteração do conteúdo decisório em desfavor da parte contrária. Assim, sendo mera adequação técnica à ordem judicial anterior, e não sendo afetado direito novo ou diverso da parte executada, inexiste necessidade de intimação da parte contrária. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento prevalece, de modo que, por ora, o custeio integral dos honorários periciais recairá exclusivamente sobre a parte executada, que deverá efetuar o depósito nos termos e prazo fixados. 2.Assim, ato contínuo, considerando o depósito realizado às fl.215/216, intime-se a parte executada Sul América para que promova, em quinze dias, o depósito da sua quota parte referente aos honorários periciais, nos termos previamente fixados. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Retratecc Seguros Corretora E Administradora De Seguros Ltda –Me x Bradesco Saúde S/A

ID: 296304013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171024-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RETRATECC SEGUROS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA –ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171024-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171024-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Retratecc Seguros Corretora e Administradora de Seguros Ltda –me e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS APELANTES ALEGAM QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA RECORRIDA OCORREU SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PREJUDICANDO BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS POR DOENÇAS GRAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INADMISSÍVEL, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA.4. A RESCISÃO IMOTIVADA DEVE OBSERVAR A EFETIVA DISPONIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, SOB PENA DE ABUSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SER ADMITIDA. 2. A CONTINUIDADE DO PLANO DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077388-16.2024.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB: 243311/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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