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Processo nº 0918546-70.2023.8.19.0001

ID: 291907331

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918546-70.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID’s 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay perioddeferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial — no caso específico 09/05/2024— deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 – INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 – Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay periodpor mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juíza de Direito

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Itau Unibanco S A x Latt Participacoes Ltda e outros

ID: 316453381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052417-51.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

LATT PARTICIPACOES LTDA O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA SERTANORTE RAIZES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052417-51.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052417-51.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918546-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00566809 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA OAB/RJ-204028 AGDO: LATT PARTICIPACOES LTDA AGDO: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB-004007 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0052417-51.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO 1: SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. AGRAVADO 2: SERTANORTE RAÍZES LTDA. AGRAVADO 3: LATT PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO 4: O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0918546-70.2023.8.19.0001 JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., em relação à decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA., SERTANORTE RAÍZES LTDA., LATT PARTICIPAÇÕES LTDA., O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS). A decisão vergastada foi assim lançada (index 195730784): 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID's 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay period deferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial - no caso específico 09/05/2024- deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 - INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 - Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. O credor, ITAÚ UNIBANCO S.A., interpôs o agravo de instrumento em questão, alegando, em síntese, que as Agravadas não anexaram, aos autos, qualquer documento que demonstrasse os impactos que seriam sofridos em decorrência do término do stay period, bem como que o prosseguimento dos procedimentos de execução prejudicaria a continuidade do procedimento recuperacional. Aduz que, por mais que seja notória a existência de ações judiciais (execuções) em desfavor das Agravadas, a mera argumentação nesse sentido, desemparada de provas, não deve ser utilizada como forma de prorrogar e postergar, novamente, curso do procedimento de soerguimento empresarial, sob pena de violação do art. 373, I, do C.P.C., considerando se tratar de fato constitutivo de direito. Esclarece que, diante das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, o art. 6º, §4º, da L.R.F., dispõe que o período de blindagem só poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, em caráter excepcional e caso a devedora não tenha concorrido para a superação do período da blindagem. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente, para que seja reconhecida a inexistência da suspensão das ações individuais contra as Agravadas, sobrestando os efeitos da decisão recorrida. Ao final, requer o provimento integral do recurso, para determinar o prosseguimento dos atos e do processo recuperacional. É O RELATÓRIO. PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões passam, agora, a ser analisadas. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1.019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a verificação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido. A insurgência do Recorrente aponta como recorrida a decisão proferida no index 195730784, reproduzida no relatório supra. Em tal decisão, o Juízo a quo, entre outras providências, deferiu a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias. É em razão da prorrogação do prazo do stay period, que se insurge o Credor, ora Recorrente. Com efeito, a prorrogação do stay period é permitida pela Lei nº 11.101/05. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. O juízo de origem deferiu a prorrogação do prazo de 180 dias, sob o seguinte fundamento: "uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias". Não se verifica, nos autos, a existência de elementos probatórios suficientemente consistentes que demonstrem conduta desidiosa, por parte das sociedades em recuperação ou do Administrador Judicial, na condução dos atos processuais. Assim, revela-se legítima a prorrogação do período de blindagem ora impugnado, inexistindo qualquer ilegalidade no decisum recorrido. Cumpre assinalar que a recuperação judicial, por sua própria natureza, é procedimento de elevada complexidade. Ademais, impõe-se ressaltar a imprescindibilidade de observância ao princípio da preservação da empresa, expressamente previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que orienta a aplicação da legislação falimentar e recuperacional, tendo em vista a necessidade de se garantir a continuidade da atividade empresarial, a manutenção de empregos, a satisfação dos interesses dos credores e o regular exercício da função social da empresa, elementos essenciais ao estímulo da atividade econômica. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/05 POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROCESSO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR NOVA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO HAJA PROVA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DAS RECUPERANDAS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DOS EMPREGOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ LABORAM. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0067780-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito. Intimem-se as Agravadas, a fim de que se manifestem em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 Agravo de Instrumento nº 0052417-51.2025.8.19.0000 - (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0052417-51.2025.8.19.0000 - (9) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

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Banco Safra S/A x Latt Participacoes Ltda e outros

ID: 304260731

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047497-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LATT PARTICIPACOES LTDA O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA SERTANORTE RAIZES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047497-34.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047497-34.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918546-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509763 AGTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA OAB/RJ-247832 AGDO: SERTANORTE RAIZES LTDA AGDO: LATT PARTICIPACOES LTDA AGDO: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA AGDO: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB-004007 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0047497-34.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO 1: SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. AGRAVADO 2: SERTANORTE RAÍZES LTDA. AGRAVADO 3: LATT PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO 4: O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0918546-70.2023.8.19.0001 JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S.A., em relação à decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA., SERTANORTE RAÍZES LTDA., LATT PARTICIPAÇÕES LTDA., O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (MATRIZ E FILIAIS). A decisão vergastada foi assim lançada (index 195730784): 1-A presente Recuperação Judicial teve origem em pedido de Tutela Antecedente Preparatória que foi indeferida (ID 10038424) O pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em petição datada de 09/05/2024 (ID 117177711). O PRJ foi apresentado em 05/09/2024 (ID 142015037) e o processamento da RJ foi deferido em 27/06/2024 (ID 127307890). Consta dos autos a apresentação de três objeções nos ID's 143347991, 164990082 e 165411719. 1.1-Certifique o cartório: (i) Quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária na forma da decisão de ID 10038424; (ii) Se houve publicação do edital do art. 52, §1º, III da Lei 11.101/05, que consta de ID 168209680, em caso positivo, se decorrido o prazo foram apresentadas habilitações e/ou divergências; (iii) Se, decorrido o prazo do edital de que trata o art. 52§1º , foi apresentada pela AJ a relação de que trata o art. 7º§2º da LRJF. 1.2- Com a relação nos autos DETERMINO ao Cartório que promova concomitantemente a publicação na imprensa oficial, EM FORMATO REDUZIDO do: (a) AVISO aos credores do recebimento do PRJ, nos termos do art. 55§único da LRJF, fixando o prazo de 30 dias para as objeções; e (b) EDITAL do 7º, §2º, da LRJF , com a relação de credores. 1.3-Uma vez que já existem objeções nos autos, apresentem as Recuperandas data para a realização da AGC. 2-ID 139986575- Requerimento do BANCO SAFRA S/A de levantamento de valores bloqueados no processo 1184507-70.2023.8.26.0100, perante a 10ª Vara Cível de São Paulo, por bloqueios ocorridos no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, anteriores portanto à vigência do stay period deferido somente a partir de 27/06/2024. As Recuperandas, no ID 163418444, defendem que o valor foi bloqueado em momento posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial que teria ocorrido em 01/09/2023, e que o lapso temporal entre a data do pedido e a da Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial não pode prejudicar as Recuperandas, as quais buscam o soerguimento empresarial por meio do presente procedimento. Manifestação da AJ, no ID 167139686, aduzindo que a medida constritiva adotada nos autos de origem, foi realizado por meio da funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD, alcançando o bloqueio do montante total de R$ 78.484,37 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos); que entende pela necessidade de expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório do necessário. Decido. INDEFIRO o pleito do exequente. Os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial - no caso específico 09/05/2024- deverão integrar o plano de recuperação; sujeitam-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da data da prolação da decisão que deu início ao stay period. Dessa forma, DETERMINO oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando a liberação dos valores em favor das Recuperandas. 3-ID 163418444- Manifestação das Recuperandas que entre outras coisas atende a requerimento da AJ , esclarecendo, quanto ao imóvel situado na Quadra 07, Lote 06, Avenida Araguaia, Centro, Piçarra/PA, que a Latt Participações passou por uma atualização no ativo não circulante no valor de R$ 63.630,00, devido à necessidade de ajustar valores de bens imobilizados antigos para refletirem a realidade patrimonial. Ressaltaram que esse valor ainda pode ser revisto futuramente. Informaram também que o imóvel em questão estava anteriormente registrado sob a matrícula nº 067579.2.0004439-17, mas já não pertence mais à empresa, pois foi transferido para a Sra. Talyta Severiano, filha de um dos sócios, o Sr. Sebastião Costa Leal Filho. A transferência do imóvel ocorreu após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, porém antes de sua autorização formal. Segundo a justificativa, o sócio responsável realizou a transação por desconhecimento jurídico, sem perceber possíveis implicações, uma vez que o bem não estava registrado na contabilidade da empresa e seu valor era considerado irrelevante frente aos demais ativos em discussão, não havendo prejuízo aos credores. As Recuperandas enfatizam que a operação não impactou o ativo não circulante, já que o imóvel nunca foi contabilizado. No entanto, manifestaram disposição em adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso o juízo ou a Administradora Judicial entendam pela inclusão do bem no patrimônio da Recuperanda. À AJ para manifestação, após ao MP. 4- ID 16739686- Às Recuperandas quanto a manifestação da AJ em relação a cláusula 6.11 do PRJ, ao analisar a objeção do Banco Safra S/A ID 143347991. 5- ID 170091029 e 171562548 - INDEFIRO a anotação uma vez que as peticionantes não são parte no processo de Recuperação Judicial. Ressalto que todas as publicações de interesse dos credores se darão por edital na forma da legislação especial. 6- ID 167146634 - Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. Atenda cartório ao requerido expedindo ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Pará, assim como à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a imediata regularização dos registros empresariais das Recuperandas. 7-ID 181273908 e 192095651- Relatório Mensal das Recuperandas, apresentado pela AJ. Aos interessados, Recuperandas e MP. 8-ID 175335561- Apresenta a AJ o Relatório atualizado do processo de Recuperação Judicial e de sua atuação, atendendo à decisão de ID 174055247. Quanto ao relatório, as Recuperandas destacam (ID 180389574) que a AJ vem cumprindo fielmente o encargo para o qual foi designada, observando com acuidade o procedimento atinente ao processamento da Recuperação Judicial. O MP (ID 181917711, item 9), manifesta sua ciência. 9- ID 178030326- Cuida-se de apreciar pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), formulado pelas Recuperandas . Houve concordância do MP, no ID 181917711, item 11. Uma vez que as requerentes não deram causa a qualquer retardo no processamento do feito, cumprindo adequada e tempestivamente as determinações do Juízo que lhe foram endereçadas, ante o decurso do prazo inicial de 180 (cento e oitenta ) dias, excepcionalmente, DEFIRO a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do termo a final da decisão que deferiu o processamento, qual seja, 25/12/2024. O credor, Banco Safra S.A., interpôs o agravo de instrumento em questão, alegando, em síntese, que os atos de constrição nos autos da execução ajuizada no âmbito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foram iniciados antes do pedido de recuperação judicial apresentado à 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado. Sustenta que o Juízo a quo se pautou na anterioridade do crédito exequendo em relação ao pedido de recuperação judicial, o que, em seu entender, não configura óbice ao bloqueio realizado. Aduz que, malgrado a apresentação de procedimento cautelar preparatório à recuperação judicial, em 01/09/2023, o Juízo a quo indeferiu esse pedido, de modo que não houve, nesse período, a suspensão das execuções. Argumenta que a suspensão ou a proibição dos atos de constrição em face do Devedor estão condicionadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que, no caso, somente ocorreu em 27/06/2024. Menciona que a decisão que defere a recuperação judicial possui natureza constitutiva, possuindo efeitos ex nunc, sendo esse, também, o entendimento jurisprudencial predominante. Acrescenta que, independentemente da classificação atribuída ao crédito do Agravante na recuperação, o fato de o bloqueio de valores na execução ter antecedido o deferimento do processo de soerguimento das empresas, assegura ao Credor o direito ao recebimento dos valores. Esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e que, caso indeferido, os valores poderão ser dissipados pelas Executadas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão e autorizado o levantamento do numerário bloqueado. É O RELATÓRIO. PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões passam, agora, a ser analisadas. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1.019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a verificação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, subordinado ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. No caso, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido. A insurgência do Recorrente aponta como recorrida a decisão proferida no index 195730784 reproduzida no relatório supra. Em tal decisão, o Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado no importe de R$44.939,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), oriundo dos autos do procedimento de execução em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segundo o Juízo de 1º grau, os créditos existentes na data da propositura de uma ação de recuperação judicial deverão integrar o plano de recuperação, sujeitando-se à recuperação os créditos existentes, ainda que não vencidos, até a véspera da decisão que dá início ao período de suspensão temporária da execução (stay period ou período de blindagem). A análise dos autos demonstra que a pretensão do Recorrente esbarra na norma prevista no art. 49, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes à época do pedido, ainda que não vencidos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou o entendimento de que a submissão ao regime de recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador da obrigação: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi proferida em 27/06/2024 (index 127307890), ao passo que a execução do valor de R$515.961,05 (quinhentos e quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos) (index 139986575), se iniciou em 23/02/2024, resultando um bloqueio via Sisbajud no importe de R$44.939,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), realizado no período de 09/04/2024 a 09/05/2024, estando compreendido no período de suspensão previsto no art. 6º, da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Por oportuno, colaciona-se excerto da decisão que deferiu o início do período de suspensão das execuções: 4. Suspendo todas as ações e execuções contra a recuperanda, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º da mesma Lei e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Esse também é o entendimento desta Eg. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE ALEGA A NECESSIDADE DE QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, UMA VEZ QUE O SEU FATO GERADOR É ANTERIOR A NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005: ¿ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS¿. JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DEFERIU O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO POR OI S/A EM 16/03/2023, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO AVISO TJ Nº 39/2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E, PORTANTO, CONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.051. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0099378-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente em recuperação judicial. Decisão agravada que desproveu os embargos declaratórios opostos pela Agravante e deferiu o processamento da recuperação judicial, suspendendo as execuções ajuizadas em face da devedora, bem como as cláusulas de vencimento antecipado das dívidas e decretou o sigilo fiscal dos sócios e administradores da recuperanda. 1. Em respeito aos princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa, a cláusula de antecipação do vencimento das obrigações do devedor não poderá operar efeitos durante a vigência do stay period, sob pena de causar prejuízo ao próprio procedimento recuperacional. 2. Necessária a dedução do prazo de suspensão do período anterior à deferimento do processamento da recuperação judicial. 3. Sigilo fiscal dos sócios e administradores corretamente decretado, na medida em que observa os princípios constitucionais da inviolabilidade da privacidade. 4. Parcial provimento ao recurso. (0007136-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito. Intime-se a parte Agravada, a fim de que se manifeste em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 2 Agravo de Instrumento nº 0047497-34.2025.8.19.0000 (10) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0047497-34.2025.8.19.0000 (10) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

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