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Primavera Textil Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 324040725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036291-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP TECELAGEM MATO GROSSO LTDA - EPP VAGNER ZANCO VALTER ZANCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Despacho

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036291-80.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO L…

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Primavera Textil Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 311464354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036291-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP TECELAGEM MATO GROSSO LTDA - EPP VAGNER ZANCO VALTER ZANCO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Sentença

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036291-80.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036291-80.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, TECELAGEM MATO GROSSO LTDA - EPP, VALTER ZANCO, VAGNER ZANCO IMPETRADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECELAGEM MATO GROSSO LTDA, VALTER ZANCO e VAGNER ZANCO contra ato indigitado coator da lavra da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 11019395 e reconhecida a ilegitimidade passiva da Energisa. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 28792422). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184464576). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 06/12/2017 (id. 11019395). Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. PROCEDA a Secretaria Unificada com a exclusão da Energisa do polo passivo, vez que reconhecida sua ilegitimidade na decisão de id. 11019395. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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