Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036291-70.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036291-70.2023.8.26.0100"

Processo nº 0802474-54.2024.8.14.0049

ID: 300936905

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802474-54.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DU PARA INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME PARAPALMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802474-54.2024.8.14.0049 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) [Administração judicial] REQUERENTE: DU P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802474-54.2024.8.14.0049 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) [Administração judicial] REQUERENTE: DU PARA INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME, PARAPALMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam os autos de recuperação judicial do “GRUPO DU PARÁ”, composto pelas empresas DU PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/ME nº 22.014.196/0001-06, e PARAPALMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/ME nº 45.344.610/0001-40. Em decisão de ID 140981370, foi deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todas as ações ou execuções contra as devedoras. Em petição de ID 141746556, as recuperandas requerem a reintegração ao sistema SINTEGRA/PA, com a reabilitação plena de suas inscrições estaduais. Em petição de ID 143666326, as recuperandas requerem a baixa das penhoras e das restrições de circulação impostas sobre cinco veículos registrados como ativos essenciais, objeto de constrição judicial no processo nº 1162100-70.2023.8.26.0100, em trâmite no TJSP. O Administrador Judicial, em manifestação de ID 145115645, opinou favoravelmente aos pedidos. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 sobre o objetivo da recuperação judicial: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nessa linha, atento ao dever do Juízo da recuperação de garantir o cumprimento do objetivo legal, passo à apreciação dos pedidos formulados pelas recuperandas: II.1. Quanto ao pedido de reintegração ao sistema SINTEGRA/PA, entendo que comporta deferimento, com ressalvas. A imposição da condição de “não habilitadas” perante o cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará representa restrição administrativa não punitiva que inviabiliza o exercício regular da atividade econômica pelas empresas, o que colide com os objetivos da recuperação judicial, devendo, portanto, ser suspensa. Por outro lado, importa consignar que, por ora, deve haver apenas suspensão provisória da inabilitação estadual, para fins estritamente operacionais, com vistas à continuidade das atividades empresariais, subsistindo todas as obrigações acessórias e principais das recuperandas. Ressalte-se que não se trata de afastamento do controle administrativo e fiscal pelo ente estadual, o qual deve ser preservado com todas as suas prerrogativas legais. II.2. Em relação ao pedido de baixa das restrições de circulação, também comporta deferimento. Nos termos dos arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação decidir sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Verifico que os veículos objeto da restrição de circulação constam da lista de ativos das empresas (ID 125373600) e foram indicados como essenciais à logística empresarial, conforme manifestação do Administrador Judicial (ID 145115645). Consta, ainda, que o crédito que fundamentou a penhora, detido pelo Itaú Unibanco S/A, está incluído no rol de credores da Classe III, razão pela qual se submete ao juízo universal da recuperação. Assim, entendo que a manutenção das restrições de circulação sobre os veículos em questão se mostra prejudicial à consecução da recuperação das empresas, devendo ser determinada a baixa das penhoras. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47, 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 66 da Lei nº 11.101/2005: a) Defiro o pedido de reintegração provisória ao sistema SINTEGRA/PA, determinando que se oficie à SEFA/PA para que promova a reabilitação provisória das inscrições estaduais das empresas recuperandas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclusivamente para finalidades operacionais, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais, mantidas todas as obrigações acessórias e principais das recuperandas. b) Defiro o pedido de baixa das restrições de circulação incidentes sobre os seguintes veículos: (i) I/MMC PAJERO SPORT HPE, Placa QVT7I81; (ii) I/TOYOTA HILUX SWSRXA4F, Placa RDI9D22; (iii) I/LR DEFENDER 110P SE 7L, Placa QRW4G65; (iv) DISCOVERY D300 HSE, Placa RWT2G32; (v) I/LR DEFENDER 110D HSE XD 7L, Placa RWK5J34. Determino que se oficie ao juízo ordenante da restrição de circulação — 1ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara – TJSP —, com cópia desta decisão e da que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID 140981370), dando-lhe ciência desta determinação e da suspensão de todas as ações ou execuções contra as empresas recuperandas. Atribuo força de ofício a esta decisão, por cópia digitalizada, nos termos do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Caso ainda não providenciado, cumpram-se integralmente as determinações constantes da decisão de ID 140981370. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail 2civelsantaizabel@tjpa.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036291-70.2023.8.26.0100"

Processo nº 0802474-54.2024.8.14.0049