Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118" – Página 91 de 100

Processo nº 5000675-74.2025.8.13.0126

ID: 276999405

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-74.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DA TERRA AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000675-74.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CIA DA TERRA AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 02.929.785/0003-79 RÉU: CELSON WILLES DUTRA CPF: 566.420.166-53 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CIA DA TERRA AGRONEGÓCIOS LTDA contra CELSON WILLES DUTRA, todos qualificados nos autos. A parte exequente sustenta que, em 13/09/2024, o executado firmou Cédula de Produto Rural (CPR) n. 7s/24-25, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, com valor estimado de R$ 850.000,00, representando a entrega futura de 8.500 sacas de soja, correspondentes a 510.000 kg do grão. A CPR foi emitida com cláusula de garantia real, consubstanciando-se em penhor de produtos agrícolas em primeiro grau, em favor da credora. Alega a exequente que, mesmo após o vencimento das obrigações pactuadas, o executado permaneceu inadimplente, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Apresenta, para tanto, planilha de contas a receber, indicando saldo devedor atualizado em R$ 1.333.571,06 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e seis centavos). Argumenta que, além da inadimplência na obrigação principal, há previsão expressa de multa de 50% e juros de 12% ao ano na CPR (cláusula 9.3), o que justifica o valor executado. Destaca que o devedor figura como parte em outras seis ações cíveis em Minas Gerais, cujos valores, somados, totalizam R$ 268.695,37, o que demonstraria sua situação de potencial insolvência. Requer, liminarmente, o arresto dos imóveis de matrícula n. 1952, 1953, 4666 e 5986 do Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis/MG, alegando risco iminente de dilapidação patrimonial. Breve o relatório, DECIDO. De início, ainda que a parte exequente fundamente o pedido liminar com base no art. 830 do Código de Processo Civil, é imprescindível que o requerimento de arresto cautelar seja analisado sob a ótica da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do mesmo diploma legal. O arresto executivo, disciplinado pelo art. 830 do CPC/2015, destina-se à preservação de bens do devedor não localizado, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora no bojo da ação de execução. Nessas hipóteses, realizada a citação, o arresto se convola automaticamente em penhora, funcionando como técnica assecuratória da eficácia do processo executivo. Diversamente, a tutela cautelar de urgência, de índole satisfativa provisória e vocação instrumental, visa evitar o perecimento do direito invocado ou a frustração do resultado útil do processo, mediante a antecipação de providência jurisdicional conservatória, desde que atendidos os requisitos legais. Assim, a medida cautelar pode ser concedida independentemente da prévia tentativa de citação do executado ou de sua localização, desde que demonstrado o risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional final, razão pela qual não se confunde com a hipótese do art. 830. Posto isso, passa-se à análise dos requisitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). A probabilidade do direito, no caso em exame, deve ser entendida como a existência de elementos que confiram plausibilidade à pretensão deduzida pela parte autora. Não se requer prova cabal, mas, sim, indícios suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. No caso dos autos, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos necessários para a adoção da medida excepcional, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de arresto cautelar, é imprescindível que se comprove, de forma concreta, indícios de dilapidação patrimonial ou insolvência por parte dos devedores. Tais circunstâncias, caso demonstradas, comprometeriam a efetiva satisfação do crédito executado. Todavia, a mera existência de outras execuções ajuizadas em face do devedor não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar a sua insolvência, como sustentado pela exequente. No caso em análise, não foi demonstrada a incapacidade econômica do devedor para adimplir a obrigação, tampouco se comprovaram atos concretos de ocultação ou dissipação de bens. Ademais, a própria exequente noticia a existência de imóveis em nome do executado, sem, contudo, especificar valores ou demonstrar a sua eventual indisponibilidade, o que enfraquece a tese de risco iminente. As alegações da exequente, portanto, carecem de suporte probatório robusto, razão pela qual não atendem ao grau de urgência necessário para o deferimento da medida. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento pacificado sobre a necessidade de prova concreta para a concessão do arresto cautelar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na nova sistemática processual, conforme previsão expressa contida no art. 301 do CPC, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão do arresto cautelar, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJ-MG - AI: 10000220266514001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Por fim, ressalta-se que, sendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência cumulativos, é desnecessária a análise dos demais quando ausente algum deles. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente. 2. Cite–se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 4. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se o devedor de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Havendo pedido, expeça-se certidão (art. 828, CPC). 6. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-77.2024.8.13.0686

ID: 275453361

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000675-77.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NATHAN DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000675-77.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000675-77.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: JOAO NATHAN DE OLIVEIRA CALDAS CPF: 111.575.906-08 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. O STF declarou inexistir repercussão geral quanto a ser devido, desde quando e o valor de auxílio alimentação a servidor público: ARE 1450969 RG Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. ARE 1295401 RG Tema 1116 - Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação. Tese É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação. RE 1341179 RG Tema 1230 - Termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Co Tese É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal. ARE 915880 RG Tema 875 - Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória. Tese A questão da definição da natureza jurídica do “auxílio-alimentação”, pago aos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Rondônia, se indenizatória ou remuneratória, e estendida aos demais servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional daquele Estado pela Lei estadual n. 794/1998, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. RE 764620 RG Tema 746 - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. Tese A questão sobre o direito ao recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina nos mesmos valores pagos para outros servidores públicos federais, tomados como paradigma, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. Assim, o pagamento retroativo reclamado neste processo não tem repercussão geral. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). Quanto ao recurso extraordinário interposto pelo réu nos IDs 479554119 e 483567930, falta-lhe o requisito da impugnação específica porque tratou o autor como policial civil, ao passo que ele é policial militar. Portanto, são situações jurídicas distintas. A turma recursal não analisou o caso à luz da Constituição Federal, mas sim com base em legislação estadual, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Decisão Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX E DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tem natureza infraconstitucional, além de sua análise envolver o revolvimento de matéria fática. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 920.547/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 18/4/16). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Auxílio-alimentação. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. 4. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inocorrência. 5. Ausência (ARE 1017630, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 19/12/2016, Publicação: 01/02/2017). Sendo assim, os recursos extraordinários são inadmissíveis. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000675-34.2024.4.03.6201

ID: 262028176

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-34.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDES FERREIRA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-34.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-34.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: EROTILDES FERREIRA DE SA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER LEANDRO DA CAMARA - SP405112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EROTILDES FERREIRA DE SA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que pretende a concessão da aposentadoria por idade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade. Não há interesse de agir para a demanda. A autora ingressou com o pedido administrativo e mesmo contando com o período de contribuição como contribuinte individual que alega na inicial, desde junho de 2008, os quais não teriam sido computados em razão da necessidade de unificação de NITs, não foi juntado ao processo administrativo a documentação necessária a análise solicitada (Id 316146496). Portanto, sem apresentar ao INSS a certidão de casamento para possível pesquisa em nome de solteira, cópia integral de CTPS para consulta de registro de PIS e carnês ou comprovantes de recolhimento de contribuições, que permitissem a pesquisa ou o cruzamento de informações de outro NIT da parte autora, o benefício foi sumariamente indeferido. Logo, o indeferimento do benefício decorreu de informações incompletas prestadas pela própria parte autora. Observo, outrossim, que a autora teve ciência de que os documentos mencionados seriam indispensáveis à análise administrativa do benefício requerido, uma vez que foi objeto de manifestação expressa do INSS (Despacho 369669087 - Id 316146496 - Pág. 20), circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Ademais, a inicial veio acompanhada dos documentos necessários à análise administrativa, o que demonstra que a parte autora disponha de tal documentação no momento do requerimento administrativo, não apresentando nos autos qualquer justificativa ou impedimento a apresentação dos documentos na data da DER. A existência do tempo de contribuição como contribuinte individual é entre os anos de 2008 e 2023, período extenso e significativo, cuja omissão comprometeu a análise adequada da pretensão. Assim, o indeferimento automático resultou da ausência de elementos necessários à completa instrução do pedido, circunstância que inviabilizou a análise da pretensão pela Autarquia e demonstra a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 – destaques nossos). Portanto, em razão da ausência de informações pela parte autora o seu requerimento não foi analisado na via administrativa, não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-29.2023.4.03.6311

ID: 259276889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000675-29.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VILLAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000675-29.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ARMANDO MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000675-29.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ARMANDO MARQUES DA SILVA CURADOR: JOANA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES - SP293798, MARCIA VILLAR FRANCO - SP120611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoelina Das Gracas Braga x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 297841919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-83.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DAS GRACAS BRAGA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATTOS LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000675-83.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOELINA DAS GRACAS BRAGA CPF: 075.951.956-08 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Maneolina das Graças Braga, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação cominatória pelo Procedimento Comum Cível contra APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que requer a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais . A parte autora alega que recebe benefício previdenciário e que, ao consultar seu extrato de pagamentos, verificou a existência de descontos mensais indevidos, desde dezembro de 2023, referentes a uma "Contribuição APDAP PREV" no valor de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). Afirma que não autorizou tais descontos nem possui qualquer vínculo associativo com a ré. Sustenta a ilicitude dos descontos, configurando falha na prestação do serviço, e a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos e aborrecimentos causados. A ré foi citada e apresentou contestação ID 10441377651, arguindo no mérito, a legalidade dos descontos, alegando que a parte autora se filiou voluntariamente à associação, tendo assinado o termo de adesão e autorizado os descontos. Afirma que não há vício de consentimento e que a cobrança é legítima, não cabendo repetição de indébito nem indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação, ID 10449670096. Ante a desnecessidade da produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com base no princípio orientador da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) pela lógica e pertinência das teses expostas em juízo, em cotejo com o caso concreto, excluindo-se aquelas não aproveitáveis, por força da via de mão dupla da cooperação entre sujeitos do processo (art. 6º, CPC), realiza a acurada apreciação da matéria fática e jurídica do tema a ser decido. Sublinha-se que como razões de decidir, passa-se à adoção das teses pertinentes e resolutivas do litígio, tal qual autoriza a conclusão do Enunciado n. 07 – Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – TJMG, sobre a aplicação e interpretação do Código de Processo Civil: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV): Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A autora alega que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo com diversos descontos em seu benefício. De plano, destaco que a ação declaratória de inexistência de débito é materialmente dúplice, ou seja, sua procedência implica no reconhecimento de inexistência de dívida com a parte contrária, mas a sua improcedência equivale ao reconhecimento do débito. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação da autora, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade da negativação do nome daquele. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. No mesmo sentido, considerando a natureza consumerista da relação em tela, caberia ao réu demonstrar a higidez da contratação. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não comprovam a filiação da autora a associação ré, pelo contrário, os documentos apresentado pela autora comprovam a efetivação dos descontos alegados na exordial. Até porque, o suposto contrato juntado é apócrifo e demonstra a fragilidade da forma como tais descontos eram estabelecidos. Ademais, sendo do réu o ônus da prova, e considerando que ele não se desincumbiu de seu ônus, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos negócios jurídicos é medida impositiva, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. A meu ver, no caso dos autos, a restituição deverá ser feita em dobro, pois, não há nos autos documento que comprove a contratação. A meu sentir, restaram preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC, que permitem a devolução em dobro do indébito, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Em relação ao dano moral, saliento que este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. Mais a mais, para as questões similares ao caso em tela, tal ofensa psíquica/emocional/moral não pode ser apresentada como meras alegações, devendo possuir elementos suficientes para demonstrar o dano efetivamente sofrido. A ciência jurídica moderna também adota o posicionamento da corrente que identifica no dano moral uma violação à tutela da personalidade, ou seja, aquele que condiciona a configuração do dano moral ao atentado contra um ou mais dos bens protegidos pelos direitos da personalidade. Até mesmo porque, como elucidou Paulo Luiz Netto Lobo (2004, p. 235) , “a interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes”. E, sendo assim, o reconhecimento do dano moral e sua alçada ao patamar constitucional acabaram por preencher a lacuna em nosso Direito quando da positivação de tais garantias. Os danos representam, pois, a sanção apropriada ao descumprimento do dever geral de abstenção imposto pelos direitos da personalidade. Após profunda reanálise do tema, e revisitando o entendimento que adotei em outros processos, entendo que não há de se falar ofensa psíquica ou emocional suficiente a causar danos morais indenizáveis, tampouco há de se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Ora, o simples fato da autora precisar vir a juízo para requerer a rescisão contratual, notadamente quando a empresa requerida, ao contestar o pedido, já informa ter cancelado o cadastro, revelando, assim, sua boa-fé e que possivelmente a questão poderia ter sido resolvida apenas na esfera administrativa. A reanálise se deu no contexto do crescente número de ações similares e pelo fato de que, a meu ver, a proteção dos direitos da personalidade não pode se expandir de tamanha forma que chegue a abarcar qualquer espécie de frustração havida, principalmente quando não existirem provas de que os descontos impactaram negativamente na vida do indivíduo ou que lhe causaram mal estar demasiado e dificuldades financeiras efetivas. ISSO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico para, determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, extinguindo a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o réu a restituir a autora, em dobro, os valores decorrentes do contrato e que foram indevidamente descontados no benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a data de cada desconto, e acrescido de juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (juros reais), também desde a data do desconto, nos termos preconizados pelo art. 389 e 406 do Código Civil. Custas meio a meio, suspensa a exigibilidade em face da autora, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da parcela que restou sucumbente, também em condição de exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, aguardar o cumprimento voluntário da obrigação ou o pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, e caso não haja manifestação das partes, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Luiz Carlos Ferro

ID: 281453212

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-67.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000675-67.2017.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : LUIZ CARLOS FERR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000675-67.2017.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : LUIZ CARLOS FERRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE FERRO (OAB SC020689) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 51, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão em relação ao valor patrimonial da ação e ao valor do contrato para a definição do quantum debeatur , os quais, segundo sustenta, devem observar o mês da integralização. Defende, ainda, que houve erro no cálculo quanto às transformações acionárias da telefonia fixa. Quanto à segunda controvérsia , pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 170 da Lei n. 6.404/76; e 884 e 886 do CC, além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de observância às transformações acionárias sofridas pelas empresas emissoras das ações para a apuração do cálculo da indenização e ao termo final dos rendimentos de acordo com a data de conversão em perdas e danos, ao defender que a apuração da indenização deve considerar as transformações acionárias das empresas emissoras. Sustenta, ainda, que o desrespeito a tais operações implicaria enriquecimento ilícito e diluição injustificada dos demais acionistas. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, ao sustentar que foi determinada a utilização no cálculo do valor patrimonial anterior à data da integralização do contrato, contrariando o título executivo. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos protelatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara apreciou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de erro no valor do contrato e pela correta apuração das transformações acionárias, da dobra, dos dividendos, dos juros sobre capital próprio e do valor patrimonial da ação, a qual se fundamentou no último valor divulgado pela Telebrás antes do mês da integralização, ante a ausência de balancetes mensais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda e terceira controvérsias , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a revisão das conclusões da Câmara sobre os critérios de apuração do quantum debeatur - especialmente quanto ao valor patrimonial da ação, à dobra acionária, às transformações societárias, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio - exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial ( evento 39, RELVOTO1 ). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Quanto à quarta controvérsia , o recurso não é passível de admissão, em razão da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado exigiria o reexame de questões fáticas, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ( evento 57, CONTRAZ1 ). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 51, RECESPEC2 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000009-68.2007.8.21.0098

ID: 325730831

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000009-68.2007.8.21.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI MAITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-68.2007.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-68.2007.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAURAMA em face de DARCI MAITO . Citado, os herdeiros de DARCI, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese a necessidade de retificação do polo passivo para constar o Espólio e a ocorrência de prescrição intercorrente ( evento 82, EXCPRÉEX1 ). O exequente apresentou impugnação ( evento 86, PET1 ), concordando com a retificação do polo passivo, mas refutando a alegação de prescrição intercorrente. É o breve relatório. 2. Passo, portando, a análise dos pontos em apartados. 2.1 Da retificação do polo passivo Considerando que há inventário em curso (processo nº 5000675-73.2024.8.21.0098), no qual Maria Aparecida Maito foi nomeada inventariante, e tendo em vista a concordância do exequente, determino a retificação do polo passivo para que conste o ESPÓLIO DE DARCI MAITO , representado por sua inventariante MARIA APARECIDA MAITO. Proceda-se à retificação no sistema. 2.2 Da prescrição intercorrente A execução em análise tem por objeto título executivo extrajudicial consistente em Certidão de Decisão de Título Executivo nº 0168/2007, do TCE/RS, no valor originário de R$ 6.758,59 (em 28/02/2007) ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 4). Inicialmente, cumpre destacar que o crédito em questão possui natureza não tributária, decorrente de decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. A prescrição intercorrente na execução está disciplinada no art. 921 do CPC, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso dos autos, a ação executória foi proposta em julho de 2007. Recebida a inicial em 13/08/2007, foi determinada a citação do executado ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 8). O executado foi citado em 18/09/2007 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.11). Foi deferida a penhora online em 21/06/2011 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.28). Em 22/08/2011 foi determinado o arquivamento administrativo pelo prazo de 01 (um) ano ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.41). Em 14/03/2012 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matrícula n° 7.935 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.43), a qual foi deferida ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 47). Em 10/10/2018, foi determinada a arrematação do bem penhorado, bem como nomeado o Leiloeiro Público ( evento 3, PROCJUDIC3 , p.22). Negativos os leilões, foi determinada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD ( evento 78, DESPADEC1 ). Fixados os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente, verifico que, embora o processo tramite desde 2007, não houve decisão formal de suspensão da execução. O art. 921, §4º-A do CPC estabelece: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". No caso em análise, verifica-se que a penhora do imóvel, em 29/08/2012 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 47), interrompeu o prazo prescricional. Posteriormente, houve nova constrição patrimonial, o que novamente interrompeu o prazo prescricional. Ademais, durante esse período, o Município exequente promoveu diligências para a satisfação do crédito, com a avaliação do imóvel penhorado e tentativas de alienação em hasta pública, demonstrando que não houve inércia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que, mesmo sob a ótica do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que não foi observado o procedimento específico de intimação prévia da Fazenda Pública, conforme exigido pelo §4º do referido dispositivo legal. 3. Diante do exposto, AFASTO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. 4. Cumpra-se o determinado no evento 78, DESPADEC1 , itens 2 e seguintes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-93.2025.4.04.7131

ID: 297890829

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-93.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-93.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LEONILDA FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-93.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LEONILDA FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-87.2025.4.04.7133

ID: 276424718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-87.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE EICHKOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-87.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLARICE EICHKOFF ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-87.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLARICE EICHKOFF ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000028-74.2007.8.21.0098

ID: 325730857

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000028-74.2007.8.21.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO MAITTO DARCI MAITO FLAVIA PATRICIA MAITTO BIRCK MARIA APARECIDA MAITTO RODRIGO MAITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-74.2007.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000028-74.2007.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) EXECUTADO : MARIA APARECIDA MAITTO ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) EXECUTADO : FLAVIA PATRICIA MAITTO BIRCK ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) EXECUTADO : RODRIGO MAITO ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) EXECUTADO : ALEXANDRE JOAO MAITTO ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAURAMA em face de DARCI MAITO , posteriormente redirecionada ao ESPÓLIO e seus herdeiros, em razão do falecimento do executado ( evento 15, PET1 ). Citados, os herdeiros, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese a necessidade de retificação do polo passivo para constar apenas o Espólio, excluindo-se os herdeiros e a ocorrência de prescrição intercorrente ( evento 58, EXCPRÉEX1 ). O exequente apresentou impugnação ( evento 63, PET1 ), concordando com a retificação do polo passivo, mas refutando a alegação de prescrição intercorrente. É o breve relatório. 2. Passo, portando, a análise dos pontos em apartados. 2.1 Da retificação do polo passivo Considerando que há inventário em curso (processo nº 5000675-73.2024.8.21.0098), no qual Maria Aparecida Maito foi nomeada inventariante, e tendo em vista a concordância do exequente, determino a retificação do polo passivo para que conste apenas o ESPÓLIO DE DARCI MAITO , representado por sua inventariante MARIA APARECIDA MAITO. Exclua-se os herdeiros Alexandre João Maito , Flávia Patrícia Maito e Rodrigo Maito . Proceda-se à retificação no sistema. 2.2 Da prescrição intercorrente A execução em análise tem por objeto título executivo extrajudicial consistente em Certidão de Decisão de Título Executivo nº 2119/2006, do TCE/RS, no valor originário de R$ 14.805,11 (em 31/11/2006) ( evento 3, DOC1 , p. 5). Inicialmente, cumpre destacar que o crédito em questão possui natureza não tributária, decorrente de decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. A prescrição intercorrente na execução está disciplinada no art. 921 do CPC, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso dos autos, a ação executória foi proposta em junho de 2007. Recebida a inicial em 26/06/2007, foi determinada a citação do executado ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 6). O executado foi citado em 30/07/2007 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.9). Foi deferida a penhora online em 21/06/2011 ( evento 3, PROCJUDIC2 , p.12). Em 22/08/2011 foi determinado o arquivamento administrativo pelo prazo de 01 (um) ano ( evento 3, PROCJUDIC2 , p.28). Em 15/02/2012 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matrícula n° 7.935 ( evento 3, PROCJUDIC2 , p.30), a qual foi deferida ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 34). Em 12/09/2017, foi determinada a arrematação do bem penhorado, bem como nomeado o Leiloeiro Público ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 17). Negativos os leilões, foi determinada a penhora de valores através do sistema BACEN-JUD ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 2). Fixados os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente, verifico que, embora o processo tramite desde 2007, não houve decisão formal de suspensão da execução. O art. 921, §4º-A do CPC estabelece: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". No caso em análise, verifica-se que a penhora do imóvel, em 29/08/2012 ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 44), interrompeu o prazo prescricional. Posteriormente, em 06/02/2019, houve nova constrição patrimonial, ainda que de valor ínfimo (R$ 85,60), o que novamente interrompeu o prazo prescricional ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 4). Considerando que entre a penhora do imóvel (29/08/2012) e a nova constrição via BACENJUD (06/02/2019) transcorreram menos de 7 anos, e que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, não se configurou a prescrição intercorrente no caso em tela. Ademais, durante esse período, o Município exequente promoveu diligências para a satisfação do crédito, com a avaliação do imóvel penhorado e tentativas de alienação em hasta pública, demonstrando que não houve inércia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, AFASTO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes