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Processo nº 5000972-21.2025.4.04.7028

ID: 320718973

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-21.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA TERRA DOS SANTOS

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MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-21.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ANDERSON BUENO ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-21.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ANDERSON BUENO ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000972-88.2025.4.02.5116

ID: 324549432

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-88.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VALERIO ROSELI VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende o recebimento de pagamento de valor que seria devido a Zerildo Valério, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019. Para tanto, afirma que o INSS determinou o pagamento de valor, a Zerildo Valério, relativos ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 mas que Zerildo Valério faleceu antes de efetuar o saque (evento 1). Em contestação, o INSS alegou que, caso o valor objeto destes autos já tenha sido “pago por depósito em conta corrente não bloqueado (CCF), a legitimidade para figurar no polo passivo desse tipo de demanda será da instituição bancária, e não do INSS” (evento 9). Em réplica, a parte autora defende que “os valores não chegaram a ser efetivamente depositados, conforme suposto pelo INSS, uma vez que o falecimento do segurado se deu antes da liberação dos créditos” (evento 19). Decido. Ao exame do processo administrativo do evento 21, constata-se que o INSS emitiu despacho administrativo informando que o pagamento objeto destes autos foi autorizado. No despacho, consta informação de Banco e local da agência bancária - Banco Itaú Macaé (Av. Rui Barbosa) (evento 21, fl. 49). Constata-se, ainda, que o INSS autorizou crédito, a título de complemento positivo, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 (evento 21, fl. 45): Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a afirmação de que o valor não foi depositado. Deverá comprovar o não pagamento, podendo juntar aos autos extrato bancário analítico da conta de Zerildo Valério no Itaú de Macaé, desde 10 (dez) dias antes de 13/06/2024 até 31/06/2024. No mesmo prazo , o INSS poderá comprovar o pagamento em comento. Juntado documento por uma parte, vista à outra, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.

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Beatriz Badaro Dos Reis Montorse x Luiz Henriques Montorse

ID: 321953791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-61.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BADARO DOS REIS MONTORSE

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUES MONTORSE

Intimação

Advogados:

LUIS HELENO FRANCISCO DE SOUZA

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CAMILA AGLIO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000972-61.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BEATRIZ BADARO DOS REIS MONTORSE CPF: 040.680.086-39 RÉU: LUIZ HENRIQUES MONTORSE CPF: 381.315.366-53 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ BADARÓ DOS REIS em face de LUIZ HENRIQUE MONTORSE, partes qualificadas nos autos. A petição inicial relata que as partes formalizaram divórcio extrajudicial em 08 de abril de 2022, no Cartório do 1º Ofício de Notas – Tabelionato Veiga, ocasião em que também celebraram termo aditivo dispondo que o requerido se responsabilizaria pelas custas cartorárias para o registro da partilha de bens no Cartório de Registro de Imóveis. A autora afirma que, apesar de tentativas extrajudiciais, o requerido não cumpriu a obrigação assumida, o que a teria impedido de realizar negociações envolvendo os imóveis partilhados. Diante disso, requereu tutela antecipada para compelir o requerido a efetuar o registro da partilha, nos termos do acordo. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos, a condenação do requerido por danos morais e os demais pedidos de praxe. Com a inicial foi a apresentada procuração no ID 10232452457 e os documentos de ID 10232463088 ao ID 10232471270. A decisão de ID 10302519832 indeferiu a tutela antecipada e concedeu gratuidade de justiça à autora. Em audiência de conciliação (ID 10346857442), as partes requereram a suspensão do feito para tentativa de acordo, deferida no ID 10347945066. Posteriormente, apresentaram acordo no ID 10361871328. A parte ré confirmou o pagamento e juntou comprovante no ID 10361890802. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No presente feito, foi apresentado termo de acordo realizado entre as partes no ID 10361871328. Foram apresentadas no ID 10232452457 e ID 10443490509 procurações com poderes para transigir. Em análise aos autos, constato que o acordo celebrado entre as partes merece guarida com homologação para todos os efeitos legais, sendo certo que a conciliação celebrada nos autos, recupera faixas contenciosas que ficariam em estado potencial. Neste sentido, a conciliação pode ser entendida em um conceito muito mais amplo do que o “acordo”, significando entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses, apaziguamento, mostrando-se um relevante mecanismo estatal de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses da sociedade. Dispositivo. 1. Isso posto HOMOLOGO por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes no ID 10361871328, e que passa a integrar esta decisão, como se nela transcrito fosse. 2. Por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 3. As partes ficam isentas do pagamento de custas finais, tendo em vista que transigiram antes da prolação da Sentença, o que faço com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. 4. Honorários conforme pactuado entre as partes, tendo em vista o desfecho consensual. 5. Com o transito em julgado,feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Aury Luiz Burtet e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 325055221

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-88.2012.8.21.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURY LUIZ BURTET ELIO ANDREIS JOAO GALVAGNI LUIS JOSE GRESELLE MARIA DE LOURDES BISOL MARINO MARCHETTO MARIO DETONI MOACIR FACCIN NADILO FERRONATTO ORESTE GALVAGNI SADI PEDRO SGANZERLA SUCESSÃO DE AUGUSTO FRACALOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

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EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-88.2012.8.21.0005/RS RELATOR : PAULO MENEGHETTI EXEQUENTE : NADILO FERRONATTO ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA…

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Processo nº 5000972-05.2025.4.03.6331

ID: 326199867

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-05.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ISABELA DA SILVA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ISABELA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 12h30min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Rosaura Salgado Coelho x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 329055563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-71.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-71.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-71.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ultrapassada a fase postulatória e não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), bem como a inexistência de preliminares alegadas na contestação, intimem-se as partes para esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Registro que, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, desnecessária a produção de prova oral in casu , sendo bastante a produção de prova documental. Advirto que, salvo determinação oriunda do juízo, conforme disciplinam os arts. 434 e 435 do CPC, apenas será admitida a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, por igual, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Outrossim, é garantida ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, i n verbis: “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”. Assim, comprovada a relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova. Nada sendo postulado, voltem conclusos para prolação de sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000972-19.2025.4.03.6100

ID: 257158052

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-19.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER Advogados do(a) IMPETRANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-19.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER Advogados do(a) IMPETRANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante seja declarada a nulidade dos protestos extrajudiciais relacionados às Certidões de Dívida Ativa n.º 80 618 002070-63, 80 2 17 003799-98, 80 6 17 011489-99, 80 2 18 001182-82, 80 6 18 002069-20, 80 2 18 001186-06, 80 6 17 012924-10, 80 6 18 002071-44, 80 2 18 001183-63, 80 6 18 002072-25, 80 6 18 002073-06, 80 2 18 001184-44 e 80 2 18 001185-25, registrados junto ao 02º, 04º, 05º, 07º, 9º e 10º Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, extinguindo todos os seus efeitos jurídicos. Alega que as CDAs são objeto da ação executiva n° 5015267-53.2018.4.03.6182, onde foi reconhecida sua ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Sustenta a total ilegalidade dos protestos, uma vez que foi excluído da ação de cobrança. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido liminar – Id 350959169. Informações prestadas no ID 353320871 deram conta que conforme se extrai do atual relatório fiscal, o impetrante foi excluído da corresponsabilidade das inscrições em dívida ativa da União nºs. 80 618 002070-63, 80 2 17 003799-98, 80 6 17 011489-99, 80 2 18 001182-82, 80 6 18 002069-20, 80 2 18 001186-06, 80 6 17 012924-10, 80 6 18 002071- 44, 80 2 18 001183-63, 80 6 18 002072-25, 80 6 18 002073-06, 80 2 18 001184-44 e 80 2 18 001185-25, bem como, foi solicitado aos Tabelionatos competentes os respectivos cancelamentos dos protestos efetivados. em relação à inscrição nº 80 2 18 001186-06, consta que o protesto encerrado e a CDA devolvida pela CRA nacional, de modo que não há providência da alçada desta Autoridade Impetrada. Assim, pugna pela extinção do feito por perda superveniente do objeto. A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 353349181). Pleito deferido no id 353591430. O Ministério Púbico Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 353841647). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A notícia trazida pela autoridade coatora, dando conta do afastamento da corresponsabilidade do impetrante em relação à CDAs objeto do presente mandamus, corroborada por toda documentação carreada ao feito nas informações (Id´s 353320872 e ss), demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela parte impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Aury Luiz Burtet e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 302339888

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-88.2012.8.21.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AURY LUIZ BURTET ELIO ANDREIS JOAO GALVAGNI LUIS JOSE GRESELLE MARIA DE LOURDES BISOL MARINO MARCHETTO MARIO DETONI MOACIR FACCIN NADILO FERRONATTO ORESTE GALVAGNI SADI PEDRO SGANZERLA SUCESSÃO DE AUGUSTO FRACALOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

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EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-88.2012.8.21.0005/RS EXEQUENTE : NADILO FERRONATTO ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-88.2012.8.21.0005/RS EXEQUENTE : NADILO FERRONATTO ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : MARIO DETONI ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES BISOL ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : JOAO GALVAGNI ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : ORESTE GALVAGNI ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : MOACIR FACCIN ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : LUIS JOSE GRESELLE ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : ELIO ANDREIS ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : AURY LUIZ BURTET ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) EXEQUENTE : MARINO MARCHETTO ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) EXEQUENTE : SUCESSÃO DE AUGUSTO FRACALOSSI ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) EXEQUENTE : SADI PEDRO SGANZERLA ADVOGADO(A) : EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA (OAB RS076009A) ADVOGADO(A) : SIBELLI DELLA COSTA (OAB RS076740) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1 - Os valores depositados: R$ 751,38 - ev. 261; R$ 497,12 ev. 376; e, R$ 13.733,50 - ev. 387, liberem-se em favor da perita, de acordo com as respectivas correções dos depósitos, já que referente aos honorários. 2 - A decisão que fixou honorários estabeleceu o valor de R$ 1.248,50 por contrato. Ao total, foram 15 contratos revisados. O valor total devido à perita é de R$ 18.727,50. Assim, complemente o demandado o valor de R$ 3.745,50. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-93.2024.8.08.0049

ID: 305698823

Tribunal: TJES Órgão: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-93.2024.8.08.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E A PETERLE

Sentença - Carta

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000972-93.2024.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORVALINO FARDIN REQUERIDO: E A PETERLE Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Do Mérito A presente demanda tem por objeto a cobrança de quantia de R$ 23.300,00, representada por cheque prescrito, emitido em favor do autor, conforme documento acostado aos autos. A parte requerida impugna a pretensão, alegando a inexistência de demonstração da causa debendi, sustentando que o autor não indicou ou comprovou a origem da obrigação, sendo insuficiente a simples apresentação de título prescrito. Analisando os autos, verifica-se que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos (alínea 12), estando, portanto, efetivamente prescrito como título executivo extrajudicial. Assim, a pretensão autoral somente poderia prosperar mediante demonstração clara e precisa da relação causal subjacente, ou seja, da origem da obrigação. Compulsando os documentos acostados, nota-se que o autor limitou-se a anexar o cheque devolvido, sem apresentar qualquer outro elemento que comprove a existência de negócio jurídico subjacente ou outra relação obrigacional que justifique o crédito pretendido. Não há contrato, notas fiscais, recibos, ou sequer alegação clara e específica sobre a origem da dívida. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao exigir, em ações de cobrança de cheque prescrito, a demonstração da causa debendi, ou seja, a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme orientação expressa no julgamento do AgRg no REsp 1.104.489/RS e no Enunciado 299 da Súmula do STJ. Ressalte-se que o cheque prescrito perde sua força executiva, tornando-se mera prova documental, insuficiente, por si só, para amparar a pretensão de cobrança sem a devida demonstração da origem da obrigação. Diante da ausência de prova mínima da relação jurídica que deu origem ao cheque, impõe-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Dorvalino Fardin em face de E A Peterle ME, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Venda Nova do Imigrante/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Venda Nova do Imigrante/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: E A PETERLE Endereço: DR SIQUEIRA, 184, 186, PARQUE TAMANDARE, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28030-130

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Processo nº 5000972-87.2025.4.03.6336

ID: 307345777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-87.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TODINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-87.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS TODINO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-87.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS TODINO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO ANTONIO - SP218170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0004862-03.2011.4.03.6307. Com efeito, não constato identidade de causa de pedir e pedido, pois naquela demanda o pleito era de revisão de benefício previdenciário. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que o(a) autor(a) é dependente de segurado do Regime Geral Previdenciário, na qualidade de companheiro(a) (relação de união estável com o(a) falecido(a). Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º da Resolução Conjunta nº 09/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 09/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. No caso de não adesão, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de contestação sem proposta de acordo pela parte ré, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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