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Processo nº 5001330-25.2025.8.13.0133

ID: 277707113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAELITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

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LUANA COSTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001330-25.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: VALQUIRIA DE FREITAS SILVA CPF: 112.596.466-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Versando a demanda sobre matéria que a praxe indica a baixa probabilidade de obtenção de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 335, III, do CPC. Observe-se, sendo o caso, o disposto no art. 183 do CPC, que confere prazo em dobro à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Advirta(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) de que, se não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001330-19.2025.4.04.7017

ID: 323010501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001330-19.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo … AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEREU BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334, § 1º, IV, do Código Penal . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 4. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 5. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 6. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 7. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5001330-95.2021.8.13.0543

ID: 325672748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-95.2021.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

AIRTON BONISSON JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001330-95.2021.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA CPF: 095.337.276-67 DECISÃO Vistos e etc; Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Ana Cristina Caetano da Silva, visando à restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, no montante de R$7.313,55, conforme planilha acostada. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação, arguindo, em síntese, a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, sob fundamento de sua natureza alimentar e da aplicação da Súmula 51 da TNU, requerendo, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em seguida, o INSS apresentou impugnação à contestação, pugnando pela rejeição dos argumentos defensivos, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT), firmou entendimento vinculante pela necessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada, independentemente de má-fé, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela provisória. Requereu, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do requerimento ID nº 10453951323. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, nos termos do art. 98 do CPC. No mérito, observa-se que a matéria debatida já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 692, consolidou o entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Destaca-se que a referida tese foi reafirmada no julgamento da Pet 12482/DF, tendo sido afastada qualquer modulação de efeitos pelo STJ, uma vez que não se trata de alteração jurisprudencial, mas de consolidação de entendimento preexistente. Ademais, o Tema 692 transitou em julgado em dezembro de 2024, consolidando definitivamente a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Dessa forma, não merece acolhida a contestação apresentada, tendo em vista que o Tema 692 transitou em julgado reafirmando a obrigatoriedade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, independentemente de boa-fé do beneficiário. A Súmula 51 da TNU foi superada pelo entendimento vinculante do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC. A tutela antecipada, por sua natureza precária, não gera direito adquirido ao segurado em caso de revogação, impondo-se o restabelecimento do status quo ante, com devolução dos valores pagos. Ante o exposto, rejeito a contestação apresentada pela parte executada e admito o cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos à parte autora em razão da tutela antecipada revogada. Contudo, antes de determinar a expedição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado, com a devida correção monetária e incidência de juros, se houver, para fins de observância dos valores efetivamente devidos nesta fase de cumprimento. Após a juntada da planilha atualizada, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de constrição patrimonial formulado, inclusive quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e pesquisa de restrição de veículos via RENAJUD. Intime-se a parte executada desta decisão, para ciência. Diligencie-se. Resplendor-MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5001330-12.2023.8.08.0011

ID: 260792391

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-12.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5001330-12.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLETE DE JESUS SANTOS DECISÃO / CARTA / MANDADO (MONITÓRIA CONVERSÃO) 01) Regularmente citada a parte ré, consoante se infere do ID 50076017, restara silente, sendo, portanto, de rigor, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. 02) Portanto: 03) Promova-se a alteração de classe de monitória para cumprimento de sentença; 04) Intime-se o(a) devedor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o § 1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%[1]. Referenciada intimação se dará na pessoa da parte devedora, por CARTA com aviso de recebimento, à luz da orientação do c. Superior Tribunal de Justiça[2]. 05) Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 11 de outubro de 2024. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [2] RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. *2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".* 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)

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Processo nº 5001330-04.2025.8.13.0625

ID: 331577704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5001330-04.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ARLENE DAS MERCES LEAL ADVOGADOS DO AUTOR: CAIO CESAR DE CARVALHO, OAB nº MG139308G, LUANA DAMARES DA SILVA, OAB nº MG201486, ALEXSANDRA MATILDE RESENDE ROSA, OAB nº MG192165G, FERNANDA RAQUEL ALEIXO SANTOS, OAB nº MG240156 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria - Banco BMG S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por ARLENE DAS MERCÊS LEAL em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Analisando os presentes autos, verifico que a parte ré juntou substabelecimento assinado de forma eletrônica (ID. 10422365578, página 9). Quanto a isso, destaca-se que o Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: “Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (destaquei).” Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Dessa forma, o instrumento de mandato conferido ao advogado que atua na causa, em favor dos interesse da parte demandada, se revela irregular, porquanto a certificação utilizada na assinatura do substabelecimento não se enquadra nas normas estabelecidas por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, não sendo possível a identificação inequívoca dos signatários, isto é, não há como garantir que foi a própria pessoa quem de fato assinou o documento. Não basta que a assinatura venha autenticada por “certificadora” existente no mercado. Para que tenha validade, deve ser devidamente autorizada pelo Governo. Os Certificados Digitais, como se sabe, podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Através da certificadora utilizada pela parte ré, não foi possível por este Juízo validar a referida assinatura no sítio (https://validar.iti.gov.br/), afastando, por isso, a validade defendida pela parte. Assim, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré comprove a veracidade da assinatura, juntando instrumento de substabelecimento atualizado e na modalidade escrita ou eletrônica, sendo que esta última deverá ser por meio de certificadora que conste nas listas do ICP-Brasil, conforme fundamentação. Intima-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5001330-64.2022.4.02.5114

ID: 312010199

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-64.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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RENNAN SANTOS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : GERSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : GERSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por GERSON DE OLIVEIRA BORGES em face do INSS, por meio do qual requer a concessão de aposentadoria levando-se em consideração período trabalhado sob condições especiais. Foi proferido despacho (evento 12), para que o autor juntasse endereço completo, e-mail e telefones da empresa TTC LOGISTICA LTDA e OUTRAS. Foram então expedidos diversos ofícios em cumprimento aos despachos dos eventos 31, 47, 59, 71, 79, 87 e 95. Embora tenha sido ressaltado nos três últimos expedientes que o não atendimento seria considerado ato atentatório, sujeito a multa pessoal, até a presente data o documento não foi fornecido a este Juízo. Passo a decidir. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Conforme dispõe o § 2º do art. 77 do CPC, a violação do supracitado dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando os responsáveis a multa de até vinte por cento do valor da causa; sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. A marcha processual encontra-se prejudicada desde 2023, por não ter a empresa TTC LOGISTICA LTDA , onde trabalhou o autor, apresentando o Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014. Além de não apresentar o documento, a empresa sequer respondeu ao Juízo, informando eventual impossibilidade de fazê-lo. Isso posto, aplico multa em desfavor da empresa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); sem prejuízo à posterior apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. Sem prejuízo à determinação supra, determino a expedição de mandado para busca e apreensão de cópia do Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014, na pessoa de SAID DE SOUZA PRATA, CPF: 014.142.237-81, representante legal da empresa TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.089.179/0001-68, a ser cumprido na Avenida Prefeito Julio de Moraes Coutinho, 01, Benfica, Rio de Janeiro/RJ - 20931008. Intime-se a TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.089.179/0001-68, para ciência da presente decisão; devendo a mesma passar a figurar na autuação como parte interessada. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, caso nada mais seja requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5001330-07.2024.8.13.0312

ID: 312055715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELICA PEREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MONICA ANGELICA PEREIRA PIMENTEL CPF: 063.839.486-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MÔNICA ANGÉLICA PEREIRA PIMENTEL ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão ao ID.10277313525, em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Contestação apresentada ao ID.10308417402, acompanhada de documentos. Sustenta o requerido a ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido, motivo pelo qual pleiteia a improcedência da ação. Impugnação ao ID.10328810754. Decisão de saneamento ao ID.10389258221. Ata de audiência ao ID.10426077558. Memoriais ao ID.10443341596. É o relatório. Decido. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. Estabelece o art. 74 da Lei 8.213 de 1991, que “a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Completa o art. 16, I, da mesma lei, que são dependentes “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. Finaliza o seu § 4º (do citado art. 16), que referida dependência econômica, para os listados no mencionado inciso I, é presumida, tornando desnecessária prova nesse sentido. Compulsando os autos, o óbito encontra-se comprovado, em observância à certidão de óbito acostada ao ID.10234451573. Em relação ao vínculo existente entre a requerente e o de cujus, e a dependência alegada, não restaram demonstrados, tendo em vista que na certidão de óbito ID. 10234451573 consta como "solteiro" (declarada por uma das filhas do casal), além disso, a mera existência de filhos do casal não comprova por si só a união estável, bem como a dependência. Por fim, no que se refere à qualidade de segurado, esta não restou comprovada, tendo em vista que no extrato previdenciário do falecido consta que a última contribuição ocorreu em 03/2006 e foi beneficiário do auxílio-doença em 09/2018. Dessa forma, não se vislumbra a qualidade de segurado na data em que faleceu, 12/04/2022. É cediço que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Portanto, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda que seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. No caso em comento, a parte requerida comprovou os fatos narrados por esta, acostando aos autos o extrato previdenciário de ID.10308417403, o mesmo que ensejou o indeferimento do pedido administrativo. Dessa forma, tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, constata-se a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ante todo o aludido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face à gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região. Transitada em julgado, nada pendente, baixe-se e arquivem-se. P. R. I. C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5008460-77.2022.4.04.7110

ID: 316492312

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008460-77.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES

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Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHE… Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES (OAB RS118561) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Apelação. Cancelamento de restrição sobre veículo. Fraude à execução não configurada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa IAR7594/RS, imposta na execução fiscal nº 5007713-64.2021.4.04.7110. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução, bem como se deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A procuração acostada aos autos demonstra que a executada, por meio de sua representante, outorgou poderes a terceiro para vender o veículo, com firma reconhecida em maio de 2015, o que afasta a alegação de fraude à execução, uma vez que a execução embargada foi ajuizada somente em 01/11/2021. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do STJ, que estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No entanto, a sucumbência também deve atentar ao princípio da sucumbência, de modo que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, a parte embargada deve suportar os encargos de sucumbência. No caso, a ANTT ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo embargante, inclusive em grau recursal, o que justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A outorga de poderes a terceiro para alienar veículo, por meio de procuração com firma reconhecida, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a presunção de fraude à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; TRF4, AC 5041246-64.2023.4.04.7200; TRF4, AC 5013019-04.2022.4.04.7102; TRF4, AC 5001330-29.2015.4.04.7127; TRF4, AC 5007160-51.2020.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-69.2021.8.13.0487

ID: 282051785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-69.2021.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2021.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA CPF: 386.569.656-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo JOSE FERREIRA DE SOUZA, em face da sentença de ID 10315649972 que julgou improcedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois comprovou que faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ID 10356862125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em obscuridade/contradição/omissão e/ou erro material na sentença prolatada. Constata-se, em verdade, que a parte embargante pretende se valer dos aclaratórios como forma de atacar a decisão proferida, no desiderato de modificá-la, e não de sanar eventual contradição, omissão ou obscuridades existentes. Com efeito, as situações apontadas não se revelam idôneas ao acolhimento dos embargos de declaração, porquanto se traduzem em mero inconformismo em relação à motivação delineada. A parte requerente pretende a rediscussão do mérito, a fim de que o juízo altere o entendimento quanto à improcedência dos pedidos iniciais. Verifica-se que a sentença atacada dispôs acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a rejeição dos pedidos autorais, não havendo contradição a ser sanada. A ausência de doença profissional que ensejasse a isenção do imposto de renda foi expressamente discutido em sentença, com a análise de todo o arcabouço probatório, não somente do laudo pericial: “Do referido laudo pericial é possível verificar que o autor não é portador de doença profissional alegada na peça de ingresso, sendo, que, como dito pelo expert nomeado pelo juízo, são patologias de origem multifatorial e inerentes a idade e não guarda nexo de causalidade com a sua profissão. Em que pese não estar o Juiz adstrito aos termos da perícia, verifico que no caso dos autos as demais provas juntadas não foram capazes de infirmar as assertivas do Perito que foram colacionadas de forma segura, respondendo pormenorizadamente a todos os quesitos abordados pelas partes..”. Logo, pela análise das provas produzidas, entendeu-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de isenção da incidência de imposto de renda nos rendimentos da parte autora, de forma que a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado. Salienta-se que “o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.070180-7/006, Relator (a): Des. (a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. 4. Conforme requerido em ID 10354499016, proceda-se à solicitação de pagamento ao(à) perito(a) nomeado(a). Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001330-16.2021.4.02.5109

ID: 315506270

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-16.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202:… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente CARLOS ROBERTO DE MATOS , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 202. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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