Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010132-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 92 de 104

Manuela Souza Coelho x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 257879874

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP PHORMAR ASSESSORIA EIRELI VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4475d2a proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por PHORMAR ASSESSORIA e CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO porque tempestivos. Alegam as embargantes que a sentença foi omissa em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em seu favor, constante do item 11 da contestação apresentada. Sustentam que fazem jus ao benefício, uma vez que se encontram em situação de hipossuficiência econômica, com contas bancárias bloqueadas pela Justiça e sem arrecadação, conforme comprovado por documentos nos autos e reconhecido na própria fundamentação da sentença quando tratou do dano moral. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. Verifico que assiste razão às embargantes quanto à omissão apontada. Efetivamente, na sentença embargada não houve análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas reclamadas, ora embargantes. Com efeito, no item 11 da contestação (ID 81a9087), as reclamadas requereram expressamente a concessão da gratuidade judiciária, alegando sua situação de hipossuficiência econômica, decorrente do bloqueio de suas contas bancárias e ausência de arrecadação. Analisando os elementos dos autos, constato que, de fato, há provas da atual situação de dificuldade financeira das embargantes. Conforme noticiado na petição inicial e corroborado por reportagens jornalísticas juntadas aos autos (ID 667c61f), as embargantes estão enfrentando grave crise financeira, com suas contas bancárias bloqueadas por decisões judiciais e sem faturamento. Ademais, na própria sentença, ao analisar o pedido de dano moral, reconheceu-se que "restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa." Ora, se a situação econômica precária das reclamadas foi utilizada como fundamento para a condenação por danos morais, mostra-se contraditório não reconhecer esta mesma situação para fins de concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é admitida, em caráter excepcional, quando comprovada a insuficiência de recursos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se aplicando a presunção legal prevista para pessoas físicas. No caso em análise, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente o encerramento abrupto das atividades, o bloqueio judicial de contas bancárias e a ausência de faturamento atual, entendo configurada a hipossuficiência econômica das embargantes, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PHORMAR ASSESSORIA e CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO para sanar a omissão apontada e, em consequência, deferir às embargantes os benefícios da justiça gratuita. Esta decisão integra a sentença declarada para todos os fins. Intimem-se as partes. Nada mais JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VISION ENTRETENIMENTO LTDA - PHORMAR ASSESSORIA EIRELI - CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Alves De Souza x Mário Dos Santos Júnior

ID: 325835764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017962-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MáRIO DOS SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEU LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO CLETO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017962-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vagner Alves de Souza - Mário dos Santos Júnior - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedi… Processo 1017962-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vagner Alves de Souza - Mário dos Santos Júnior - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, preservado o contrato entre as partes, condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.245,00, a título de ressarcimento das cinco parcelas em aberto do financiamento bancário, a ser atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANILO GOMES MARTINS (OAB 322744/SP), ERALDO CLETO ALVES (OAB 486311/SP), HEITOR KALEU LOPES DA SILVA (OAB 471460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elio Jose Envangelista x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 277748291

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-85.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIO JOSE ENVANGELISTA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DAVANZO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARA CANAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010132-85.2022.5.15.0137 : ELIO JOSE ENVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010132-85.2022.5.15.0137 : ELIO JOSE ENVANGELISTA : STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba99bd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 2. ELIO JOSE ENVANGELISTA 3. MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s): BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA, OAB: 34411 SILVANA MARA CANAVER, OAB: 0093933 MARCELO APARECIDO PARDAL, OAB: 0134648 DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO, OAB: 240344 MARIANE MUNHOZ CARDOSO, OAB: 417810 REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO, OAB: 213972 SILVANA DAVANZO CESAR, OAB: 0125177 Interessado(a)(s): RECURSO DE: STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id dc4928a,2b8729e; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5e7f953). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id Id 96ffdf2: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id Id a592473 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id Id a1a71d5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O v. acórdão concedeu as diferenças do intervalo interjornadas, uma vez que demonstrado que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, entendendo por INVÁLIDO o fracionamento daquele período. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/2015 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - ELIO JOSE ENVANGELISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elio Jose Envangelista x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 277748297

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-85.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIO JOSE ENVANGELISTA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DAVANZO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARA CANAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010132-85.2022.5.15.0137 : ELIO JOSE ENVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010132-85.2022.5.15.0137 : ELIO JOSE ENVANGELISTA : STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba99bd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 2. ELIO JOSE ENVANGELISTA 3. MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s): BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA, OAB: 34411 SILVANA MARA CANAVER, OAB: 0093933 MARCELO APARECIDO PARDAL, OAB: 0134648 DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO, OAB: 240344 MARIANE MUNHOZ CARDOSO, OAB: 417810 REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO, OAB: 213972 SILVANA DAVANZO CESAR, OAB: 0125177 Interessado(a)(s): RECURSO DE: STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id dc4928a,2b8729e; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5e7f953). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id Id 96ffdf2: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id Id a592473 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id Id a1a71d5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O v. acórdão concedeu as diferenças do intervalo interjornadas, uma vez que demonstrado que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, entendendo por INVÁLIDO o fracionamento daquele período. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/2015 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Coutinho x Vjl Alves Ferreira

ID: 260552925

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-06.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COUTINHO

Polo Passivo:

VJL ALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

CEZAR ALVES PIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010132-06.2023.5.15.0055 : EDUARDO COUTINHO : VJL ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010132-06.2023.5.15.0055 : EDUARDO COUTINHO : VJL ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db9b466 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma dos arts. 139, V, e 772, I, c/c art. 6º, todos do CPC, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução, para o dia 22/05/2025 às 11:31 horas, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8 - A audiência será de tentativa de conciliação em execução , e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 9- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 10- Em razão do estado de calamidade pública no país, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 11- Ficam as partes advertidas que, em caso conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja previa intimação da audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 24 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO COUTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Nassar Meireles Guerra x Caixa Economica Federal

ID: 256743532

Tribunal: TRT1 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100422-21.2025.5.01.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100422-21.2025.5.01.0012 : MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA : CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100422-21.2025.5.01.0012 : MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará conforme dados a seguir: 16/06/2025 - 08:20 horas, pelo ZOOM MEETINGS, plataforma oficial de videoconferência instituída no ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, através do Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9155078222?pwd=WStkQm1QZ0tZTkFJb1FqZnJGNjNmZz09, reunião: 9155078222 e senha da reunião: 12VTRJ(LETRAS MAIÚSCULAS). Os patronos deverão dar ciência a seus constituintes da data designada para audiência. O acesso deve ocorrer com antecedência mínima de 20 minutos para verificação da viabilidade técnica da realização do ato.1-O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou preposto devidamente nomeado, anexando eletronicamente a respectiva carta, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4-É imprescindível que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5-Determina-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6-A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7-O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8-Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041408000086000000225735682 Certidão de Distribuição Certidão 25041114163857200000225650078 27 Acórdão TRT 1 Mérito Acórdão (cópia) 25041114152533500000225649877 26. Acórdão TRT 1 Acórdão (cópia) 25041114152449600000225649874 25. Acórdão TRT 15 RO 0010132-28.2024.5.15.0101 - Mérito Acórdão (cópia) 25041114152354600000225649871 23. ACÓRDÃO TRT 15 (Precrição) Acórdão (cópia) 25041114152227100000225649866 22. Decisão TST - 3ª Turma Acórdão (cópia) 25041114152159500000225649861 21. Decisão TST - 8ª Turma Acórdão (cópia) 25041114152077100000225649857 20. Sentença MS Sentença (cópia) 25041114151981900000225649854 19. Sentença RJ Sentença (cópia) 25041114151934800000225649853 18. Sentença RO Sentença (cópia) 25041114151835900000225649846 17. Sentença BA Sentença (cópia) 25041114151746100000225649841 16. Sentença SC Sentença (cópia) 25041114151636400000225649839 15. Sentença PE Sentença (cópia) 25041114151534500000225649837 14. VALORES AUXILIO Regulamento Interno 25041114151449300000225649832 13. NOTA DIVAI CAORI CISET MF 20_94 Regulamento Interno 25041114151381800000225649828 12. CI DIRAR 21_95 Regulamento Interno 25041114151213000000225649820 11. ADESÃO CEF PAT Regulamento Interno 25041114151131900000225649811 10. PCS 89 Regulamento Interno 25041114151055200000225649806 9. IF DIPAE 001_90 Regulamento Interno 25041114150458200000225649792 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041114150345200000225649790 6. Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25041114145966700000225649780 5. Declaracao Maristela Declaração de Hipossuficiência 25041114145758200000225649776 4. Endereço Documento Diverso 25041114145666300000225649774 3. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041114145580600000225649771 2. Procuração Procuração 25041114145454300000225649768 Petição Inicial Petição Inicial 25041114122274800000225649396 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na páginahttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025. TEOFILO JOSE DE VASCONCELLOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA NASSAR MEIRELES GUERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina Muniz Vasconcellos x Caixa Economica Federal

ID: 256588403

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araruama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100549-23.2025.5.01.0411

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA 0100549-23.2025.5.01.0411 : SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS : CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA 0100549-23.2025.5.01.0411 : SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "sala ANDRE": 26/06/2025 09:10 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Araruama, através da plataforma ZOOM de videoconferência cujo link segue abaixo, ciente, desde já, de que não haverá adiamento em razão de problemas técnicos, sendo de total responsabilidade das partes/patronos a possibilidade de conexão, visto que a opção pelo juízo 100% digital é das partes: Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/82684677089? pwd=RWppY1FZd1FHS2ppeXdOMEFRR3N1dz09 ID da reunião: 826 8467 7089 Senha de acesso: 344154 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu (s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. O(6- s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.8-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.9-As testemunhas deverão comparecer na forma do art.455 do CPC. ATENÇÃO: 1)É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2)Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041211542871400000225711507 27 Acórdão TRT 1 Mérito Acórdão (cópia) 25041211533492300000225711502 26. Acórdão TRT 1 Acórdão (cópia) 25041211533416700000225711501 25. Acórdão TRT 15 RO 0010132-28.2024.5.15.0101 - Mérito Acórdão (cópia) 25041211533320500000225711500 23. ACÓRDÃO TRT 15 (Precrição) Acórdão (cópia) 25041211533188200000225711499 22. Decisão TST - 3ª Turma Acórdão (cópia) 25041211533067800000225711498 21. Decisão TST - 8ª Turma Acórdão (cópia) 25041211532988400000225711497 20. Sentença MS Sentença (cópia) 25041211532901100000225711496 19. Sentença RJ Sentença (cópia) 25041211532813500000225711493 18. Sentença RO Sentença (cópia) 25041211532750200000225711492 17. Sentença BA Sentença (cópia) 25041211532654400000225711490 16. Sentença SC Sentença (cópia) 25041211532548900000225711488 15. Sentença PE Sentença (cópia) 25041211532480100000225711487 14. VALORES AUXILIO Regulamento Interno 25041211532412300000225711486 13. NOTA DIVAI CAORI CISET MF 20_94 Regulamento Interno 25041211532340300000225711485 12. CI DIRAR 21_95 Regulamento Interno 25041211532199600000225711484 11. ADESÃO CEF PAT Regulamento Interno 25041211532130200000225711483 10. PCS 89 Regulamento Interno 25041211532049300000225711481 9. IF DIPAE 001_90 Regulamento Interno 25041211531571600000225711479 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041211531489600000225711478 5. dECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041211531307600000225711477 4. Comprovante de residencia Documento Diverso 25041211515599700000225711448 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041211512254800000225711445 2. Procuracao Procuração 25041211511572600000225711444 Petição Inicial Petição Inicial 25041211483464300000225711340 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ARARUAMA/RJ, 14 de abril de 2025. AGNALDO BURGOS FERREIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg x Dener Jose Rigotti Chaves

ID: 255721024

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010132-78.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Polo Passivo:

DENER JOSE RIGOTTI CHAVES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMISONEY MOREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-78.2025.5.03.0181 : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-78.2025.5.03.0181 : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG : DENER JOSE RIGOTTI CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccd5ab proferida nos autos. DECISÃO – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR / OFÍCIO PRECATÓRIO: Considerando os termos do acordo homologado na audiência realizada no dia 06/03/2025 (ID ac6b956), e estando o débito relativo aos honorários advocatícios da advogada do requerente DENER JOSE RIGOTTI CHAVES e às custas processuais dentro do limite definido no art. 25 da Lei 20.540/2012 e na Resolução SEF/MG 5.850/2024; REQUISITE-SE, via sistema, ao ente público o pagamento do valor devido nestes autos (RPV), referente aos honorários advocatícios que deverá ser depositado à disposição deste Juízo (CEF – Agência 0620), no prazo de 60 dias, sob pena de imediato sequestro da importância devida, nos termos do art. 17, § 2º da Lei 10.259/01, aplicável por analogia ao processo do trabalho. Esclareça-se à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG que deverá, para fins de RPV, considerar o valor individualizado por credor, conforme rubricas acima. Por medida de economia e celeridade processuais, confira-se força de requisição de pequeno valor - RPV ao presente ato. 1) Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, nos termos do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e, em seguida, expeça-se a requisição, observando-se os dados abaixo: Credor(a): KATIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 082.616.306-84 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 06/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 06/03/2025 Data da última atualização do cálculo: 13/02/2025 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 13/02/2025 Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): NÃO Data do ajuizamento da reclamação trabalhista: 13/02/2025 NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.700,92 CUSTAS PROCESSUAIS = R$318,87 2) Registre-se no sistema PJe a minuta da RPV gerada no sistema GPREC. 3) Após a assinatura da(s) RPV(s), finalize-se o cadastro no GPREC. Intime-se a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, dando-lhe ciência da presente decisão, registrando o prazo legal de 60 dias corridos (art. 80, da Resolução 303/2019 do CNJ), para comprovar a quitação do débito. Considerando os termos do acordo homologado na audiência realizada no dia 06/03/2025 (ID ac6b956), e estando o débito relativo ao crédito do requerente DENER JOSE RIGOTTI CHAVES superior ao limite definido no art. 25 da Lei 20.540/2012 e na Resolução SEF/MG 5.850/2024, EXPEÇA-SE OFÍCIO PRECATÓRIO, via sistema GPREC. Os precatórios deverão ser expedidos individualmente, sendo um para cada beneficiário, nos termos do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. 1) Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, e, em seguida, expeça(m)-se o(s) ofício(s) precatório(s), observando-se os dados abaixo: Credor(a): DENER JOSE RIGOTTI CHAVES - CPF: 323.626.506-00 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 06/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 06/03/2025 Data da última atualização do cálculo: 13/02/2025 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 13/02/2025 Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): SIM Data do ajuizamento da reclamação trabalhista: 13/02/2025 NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE = R$27.009,23 2) Registre-se no sistema PJe a minuta do ofício gerado no sistema GPREC. 3) Após a assinatura do(s) ofício(s), inclua-se o expediente no PJe através do PEC, finalize-se o cadastro no GPREC. 4) Ao final, após envio para validação, não havendo pendência de RPV, remetam-se os autos ao Núcleo de Precatórios, via posto avançado, aguardando o pagamento do precatório. Deverá o requerente acompanhar a tramitação do precatório mediante acesso ao link: https://as1.trt3.jus.br/consulta/consultaPrecatorio.htm, utilizando-se o número que será, oportunamente, informado nos autos. Dê-se ciência às partes. I. Oportunamente, comprovada a quitação, registrem-se os valores no sistema GPREC e no sistema PJE e arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENER JOSE RIGOTTI CHAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg x Dener Jose Rigotti Chaves

ID: 255721079

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010132-78.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Polo Passivo:

DENER JOSE RIGOTTI CHAVES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMISONEY MOREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-78.2025.5.03.0181 : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-78.2025.5.03.0181 : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG : DENER JOSE RIGOTTI CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccd5ab proferida nos autos. DECISÃO – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR / OFÍCIO PRECATÓRIO: Considerando os termos do acordo homologado na audiência realizada no dia 06/03/2025 (ID ac6b956), e estando o débito relativo aos honorários advocatícios da advogada do requerente DENER JOSE RIGOTTI CHAVES e às custas processuais dentro do limite definido no art. 25 da Lei 20.540/2012 e na Resolução SEF/MG 5.850/2024; REQUISITE-SE, via sistema, ao ente público o pagamento do valor devido nestes autos (RPV), referente aos honorários advocatícios que deverá ser depositado à disposição deste Juízo (CEF – Agência 0620), no prazo de 60 dias, sob pena de imediato sequestro da importância devida, nos termos do art. 17, § 2º da Lei 10.259/01, aplicável por analogia ao processo do trabalho. Esclareça-se à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG que deverá, para fins de RPV, considerar o valor individualizado por credor, conforme rubricas acima. Por medida de economia e celeridade processuais, confira-se força de requisição de pequeno valor - RPV ao presente ato. 1) Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, nos termos do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e, em seguida, expeça-se a requisição, observando-se os dados abaixo: Credor(a): KATIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 082.616.306-84 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 06/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 06/03/2025 Data da última atualização do cálculo: 13/02/2025 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 13/02/2025 Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): NÃO Data do ajuizamento da reclamação trabalhista: 13/02/2025 NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$2.700,92 CUSTAS PROCESSUAIS = R$318,87 2) Registre-se no sistema PJe a minuta da RPV gerada no sistema GPREC. 3) Após a assinatura da(s) RPV(s), finalize-se o cadastro no GPREC. Intime-se a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, dando-lhe ciência da presente decisão, registrando o prazo legal de 60 dias corridos (art. 80, da Resolução 303/2019 do CNJ), para comprovar a quitação do débito. Considerando os termos do acordo homologado na audiência realizada no dia 06/03/2025 (ID ac6b956), e estando o débito relativo ao crédito do requerente DENER JOSE RIGOTTI CHAVES superior ao limite definido no art. 25 da Lei 20.540/2012 e na Resolução SEF/MG 5.850/2024, EXPEÇA-SE OFÍCIO PRECATÓRIO, via sistema GPREC. Os precatórios deverão ser expedidos individualmente, sendo um para cada beneficiário, nos termos do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. 1) Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, e, em seguida, expeça(m)-se o(s) ofício(s) precatório(s), observando-se os dados abaixo: Credor(a): DENER JOSE RIGOTTI CHAVES - CPF: 323.626.506-00 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 06/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 06/03/2025 Data da última atualização do cálculo: 13/02/2025 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 13/02/2025 Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): SIM Data do ajuizamento da reclamação trabalhista: 13/02/2025 NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE = R$27.009,23 2) Registre-se no sistema PJe a minuta do ofício gerado no sistema GPREC. 3) Após a assinatura do(s) ofício(s), inclua-se o expediente no PJe através do PEC, finalize-se o cadastro no GPREC. 4) Ao final, após envio para validação, não havendo pendência de RPV, remetam-se os autos ao Núcleo de Precatórios, via posto avançado, aguardando o pagamento do precatório. Deverá o requerente acompanhar a tramitação do precatório mediante acesso ao link: https://as1.trt3.jus.br/consulta/consultaPrecatorio.htm, utilizando-se o número que será, oportunamente, informado nos autos. Dê-se ciência às partes. I. Oportunamente, comprovada a quitação, registrem-se os valores no sistema GPREC e no sistema PJE e arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508006-56.2023.8.26.0602

ID: 323370966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508006-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI MARTINS DE SALES

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508006-56.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neli Martins de Sales - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBA… Processo 1508006-56.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neli Martins de Sales - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010132-56.2023.8.26.0602" – Página 92 de 104