Resultados para "0011027-57.2022.8.26.0309" – Página 92 de 94

Cicero Melo Da Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057197

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010216-82.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010216-82.2025.5.03.0083 AUTOR: CICERO MELO DA SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010216-82.2025.5.03.0083 AUTOR: CICERO MELO DA SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72aa8d1 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO CICERO MELO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuíza, em 26/03/2025, Ação Trabalhista em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402; NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG, igualmente qualificadas, apresentando os pleitos da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 61.252,80 e junta documentos. Audiência inicial, ID 121ec9e, à qual comparecem a parte autora, a primeira e a segunda reclamadas, inconciliadas. Ausente a terceira reclamada, ficando dispensada a sua presença pessoal, nos termos da Recomendação CGJT n° 2/2013. As rés apresentam respostas escritas, na modalidade contestação, acompanhadas de documentos. Audiência de instrução, ID 8bcf09a, presentes a parte autora, a primeira e a segunda reclamadas. Ausente a terceira reclamada. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A primeira reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada apresenta pedido de que eventual condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial, por força da prescrição do § 1º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre o Autor dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. A finalidade da norma é apenas permitir melhor aferição da repercussão patrimonial dos pedidos, para definição do rito processual ou mesmo proposta conciliatória, de sorte a melhor nortear as partes, os advogados e os julgadores quanto à identificação da demanda. Este o entendimento consolidado em nosso Regional (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 01/06/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A 1ª Ré apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando, em síntese, que “a fixação de tal valor foi feita de modo arbitrário, haja vista não possuir qualquer critério para tanto.” Ocorre que o valor atribuído à causa pela parte Autora obedece aos parâmetros de proporcionalidade, atingindo o objetivo de refletir a repercussão patrimonial da pretensão trazida à análise. Rejeito a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DEER O reclamante alega que a 1ª reclamada foi contratada pela 3ª reclamada, por meio de licitação pública, para realizar a obra de construção da ponte que liga São Francisco-MG à Pintópolis-MG. Pugna o reclamante pela responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada relativamente aos créditos reclamados, alegando que o tomador fez uso da força de trabalho e se beneficiou dos serviços do autor, e, por consequência, não pode o reclamante ser apenado no caso de a empresa não cumprir com suas obrigações, incorrendo o contratante em culpa in eligendo e in vigilando, se os valores devidos não forem corretamente pagos pela empregadora. A 3 ª reclamada contesta tal pretensão, alegando que o caso exposto trata-se de contrato de empreitada e, portanto, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente. Analiso. Primeiramente, é necessário distinguir a prestação de serviços terceirizados da prestação de serviços específicos. Nesse meandro, o período de tempo e a finalidade da relação jurídica estabelecida, entre a empresa prestadora e a tomadora dos serviços, são essenciais para a correta aplicação da norma jurídica. Na prestação de serviços terceirizados, uma empresa celebra contrato único com outra, cuja duração é perene e pelo qual é ajustada a prestação de serviços continuados e uniformes. São exemplos a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza. De outro lado, pela prestação de serviços, uma empresa contrata outra, para realização de tarefa específica, não duradoura. Há prévia definição de que os serviços são contratados para tempo certo, tendo em vista que a necessidade da tomadora é transitória. É exemplo a contratação de serviços de manutenção e reparos em unidades e equipamentos específicos. Na primeira hipótese, o serviço está inserido no âmbito do desenvolvimento da atividade da tomadora, seja ela meio ou fim. Na segunda, a contratação se torna precisa para o suprimento de intercorrência estanque. Na prestação de serviços terceirizados, o que se contrata, em última análise, é a mão de obra e, por isso, há responsabilidade da tomadora. Não se concebe a irresponsabilidade decorrente da exploração dos serviços de um ser humano por outro, já que o trabalho não é mercadoria. Na prestação de serviços específicos, contratam-se serviços determinados, na especialidade e no tempo, como obras ou manutenções. Resta ausente a responsabilidade do tomador, na medida em que não se pode exigir, por exemplo, que uma pessoa jurídica que contate outra, para prestação de serviços de manutenção em computador, tenha responsabilidade pelos débitos trabalhistas da prestadora. Nesses termos, restando evidente que a contratação da 1ª ré pela 3ª ré foi temporária e pontual, não há que se falar em terceirização e, por consequência, em responsabilidade pelas parcelas trabalhistas, objeto de condenação, das quais é devedora a empregadora. Indefiro, portanto, o pedido da parte autora. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante relata que a reclamada “NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A” integra o CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, formado, exclusivamente para vencer licitação pública do Edital n. 091/2021 do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG. O autor alega ainda, que as empresas atuam no mesmo ramo da construção civil, possuindo interesses em comum e, portanto, devem responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados que tiveram a carteira de trabalho assinada pelo CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402. A 2ª reclamada contesta a pretensão. Analiso. A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Verifico que o contrato social do Consórcio KPE/NE Ponte MG 402 (ID 09d1320) confirma a relação societária da Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A com o referido consórcio. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e reconheço que a 1ª e 2ª rés compõem grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, motivo pelo qual responderão solidariamente pelas verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 23/05/2023, para exercer a função de mestre de obras, com remuneração mensal de R$5.636,02, sendo dispensado em 06/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. A 1ª reclamada alega que o reclamante foi admitido em 01/06/2023, para exercer a função de encarregado carpinteiro com última remuneração mensal de R$ 4.506,16 (quatro mil e quinhentos e seis reais e dezesseis centavos).. sendo o contrato rescindido, por iniciativa do empregador, em 06/11/2023. Deste modo, impugnou a data e admissão demissão, função e última remuneração alegada na exordial. Por fim, em suas defesas, a 1ª e 2ª reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisórios, pleiteando que, em caso de condenação, sejam observados os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em uma primeira linha de argumentação, observa-se que a Reclamada, por meio do documento juntado no Id 00023f1, comprova que o Reclamante foi admitido em 01/06/2023 para exercer a função de Encarregado Carpinteiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.506,16. Tal documentação afasta a alegação apresentada na petição inicial quanto ao exercício do cargo de Mestre de Obras e à remuneração mensal de R$ 5.636,02. Ademais, verifica-se que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o início do vínculo laboral em data anterior à registrada no contrato de trabalho, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ausente qualquer prova documental ou testemunhal idônea que corrobore sua versão, prevalecem as informações constantes nos registros da Reclamada. Adiante, tem-se que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 4bab7f4), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT de ID 4bab7f4, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 4bab7f4: - 06 dias de saldo de salário de novembro de 2023; - salários do período do aviso prévio de 30 dias; - gratificação natalina proporcional relativa ao ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023 (05/12 avos); - Horas extras e DSR - rúbricas 56.1, 56.2 e 59; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos contracheques no ID e64d1a6, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos integrais do FGTS, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava das 07h às 17h30. de segunda a quinta, às sextas de 07h às 16h30 e em sábados alternados, de 07h às 16h30. Afirma que uma vez por semana estendia seu horário de trabalho até às 19h e que usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras. A reclamada alega que todas as horas extras eventualmente trabalhadas pelo autor foram devidamente pagas ou compensadas. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 986a4ba com o registro de horas extras, inclusive com assinatura do autor. A testemunha ouvida nos autos, Sr,. Pedro, em nenhum momento veio a alegar que as horas extras não eram registradas no cartão de ponto Desta forma, a prova oral não foi suficiente para o convencimento deste Juízo quanto à invalidade dos cartões de pontos. Ademais, observo nos espelhos de ponto que as horas extras eram anotadas e devidamente pagas, não havendo erros em seu pagamento, conforme se verifica nos contracheques juntados aos autos. A título exemplificativo, observo que no mês de julho, agosto e setembro de 2023 o autor recebeu exatamente o valor referente às horas extras registradas, inclusive com os seus reflexos, conforme cartão de ponto de folhas 215 e 216 e contracheque de folhas 226, 227 e 228. No que se refere ao intervalo intrajornada, o autor afirmou que realizava o seu gozo corretamente. Assim, diante da fragilidade da prova testemunhal, considero válidos os cartões ponto juntados aos autos. O autor não se desincumbiu de comprovar sua jornada, ônus que lhe era imputado, nos termos do art. 818 da CLT. Julgo improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO – MULTAS NORMATIVAS. O autor pleiteia o pagamento do auxílio alimentação prevista na cláusula 14ª da Convenção Coletiva. A 1ª reclamada afirma que a empresa possui refeitório, e diante da faculdade normativa não há pagamento do auxílio refeição. Analiso. A cláusula 14ª constante da CCT 2022/2023 (ID 7d5fec4), faculta ao empregador o fornecimento do café da manhã ou lanche noturno e do almoço no próprio local de trabalho, não sendo necessário o pagamento do auxílio alimentação. Conforme se verifica na impugnação do autor, não há negativa quanto ao fornecimento de almoço e café da manhã no local de trabalho. Ainda, em seu depoimento, o reclamante confessou que tomava refeições no refeitório e que tinha tempo para isso, sendo o café e almoço servidos ali. Observo nos contracheques de ID 4443ebc que há o desconto normativo previsto referente ao refeitório (parágrafo sexto da cláusula 14ª da CCT). Assim, havendo a empregadora fornecido as refeições ao reclamante, em acordo com a Convenção Coletiva, durante todo contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de pagamento do vale- alimentação. Considerando que não houve deferimento do pedido de horas extras e do vale refeição, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa normativa. MULTA DO ARTIGO 467 e 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Em relação a multa do 467, da CLT, ante a controvérsia demonstrada nos autos, julgo improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas quitadas a idêntico título às deferidas nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos, da CLT). Já quanto aos honorários advocatícios a favor dos advogados das Rés, fixo em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, todavia a parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência e custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º e do art. 791-A, § 4º da CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que CICERO MELO DA SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A e DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; – julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da ré DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. - julgo procedente o pedido em face das reclamadas de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 4bab7f4 dos autos, observado os limites do pedido: - 06 dias de saldo de salário de novembro de 2023; - salários do período do aviso prévio de 30 dias; - gratificação natalina proporcional relativa ao ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023 (05/12 avos); - Horas extras e DSR - rúbricas 56.1, 56.2 e 59; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de reflexo das horas extras, pagas com habitualidade durante todo o contrato de trabalho, sobre as verbas rescisórias; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Julgo improcedente os demais pedidos. Enfim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas quitadas a idêntico título às deferidas nesta decisão. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MELO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Melo Da Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010216-82.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010216-82.2025.5.03.0083 AUTOR: CICERO MELO DA SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010216-82.2025.5.03.0083 AUTOR: CICERO MELO DA SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72aa8d1 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO CICERO MELO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuíza, em 26/03/2025, Ação Trabalhista em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402; NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG, igualmente qualificadas, apresentando os pleitos da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 61.252,80 e junta documentos. Audiência inicial, ID 121ec9e, à qual comparecem a parte autora, a primeira e a segunda reclamadas, inconciliadas. Ausente a terceira reclamada, ficando dispensada a sua presença pessoal, nos termos da Recomendação CGJT n° 2/2013. As rés apresentam respostas escritas, na modalidade contestação, acompanhadas de documentos. Audiência de instrução, ID 8bcf09a, presentes a parte autora, a primeira e a segunda reclamadas. Ausente a terceira reclamada. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A primeira reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada apresenta pedido de que eventual condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial, por força da prescrição do § 1º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre o Autor dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. A finalidade da norma é apenas permitir melhor aferição da repercussão patrimonial dos pedidos, para definição do rito processual ou mesmo proposta conciliatória, de sorte a melhor nortear as partes, os advogados e os julgadores quanto à identificação da demanda. Este o entendimento consolidado em nosso Regional (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 01/06/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A 1ª Ré apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando, em síntese, que “a fixação de tal valor foi feita de modo arbitrário, haja vista não possuir qualquer critério para tanto.” Ocorre que o valor atribuído à causa pela parte Autora obedece aos parâmetros de proporcionalidade, atingindo o objetivo de refletir a repercussão patrimonial da pretensão trazida à análise. Rejeito a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DEER O reclamante alega que a 1ª reclamada foi contratada pela 3ª reclamada, por meio de licitação pública, para realizar a obra de construção da ponte que liga São Francisco-MG à Pintópolis-MG. Pugna o reclamante pela responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada relativamente aos créditos reclamados, alegando que o tomador fez uso da força de trabalho e se beneficiou dos serviços do autor, e, por consequência, não pode o reclamante ser apenado no caso de a empresa não cumprir com suas obrigações, incorrendo o contratante em culpa in eligendo e in vigilando, se os valores devidos não forem corretamente pagos pela empregadora. A 3 ª reclamada contesta tal pretensão, alegando que o caso exposto trata-se de contrato de empreitada e, portanto, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente. Analiso. Primeiramente, é necessário distinguir a prestação de serviços terceirizados da prestação de serviços específicos. Nesse meandro, o período de tempo e a finalidade da relação jurídica estabelecida, entre a empresa prestadora e a tomadora dos serviços, são essenciais para a correta aplicação da norma jurídica. Na prestação de serviços terceirizados, uma empresa celebra contrato único com outra, cuja duração é perene e pelo qual é ajustada a prestação de serviços continuados e uniformes. São exemplos a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza. De outro lado, pela prestação de serviços, uma empresa contrata outra, para realização de tarefa específica, não duradoura. Há prévia definição de que os serviços são contratados para tempo certo, tendo em vista que a necessidade da tomadora é transitória. É exemplo a contratação de serviços de manutenção e reparos em unidades e equipamentos específicos. Na primeira hipótese, o serviço está inserido no âmbito do desenvolvimento da atividade da tomadora, seja ela meio ou fim. Na segunda, a contratação se torna precisa para o suprimento de intercorrência estanque. Na prestação de serviços terceirizados, o que se contrata, em última análise, é a mão de obra e, por isso, há responsabilidade da tomadora. Não se concebe a irresponsabilidade decorrente da exploração dos serviços de um ser humano por outro, já que o trabalho não é mercadoria. Na prestação de serviços específicos, contratam-se serviços determinados, na especialidade e no tempo, como obras ou manutenções. Resta ausente a responsabilidade do tomador, na medida em que não se pode exigir, por exemplo, que uma pessoa jurídica que contate outra, para prestação de serviços de manutenção em computador, tenha responsabilidade pelos débitos trabalhistas da prestadora. Nesses termos, restando evidente que a contratação da 1ª ré pela 3ª ré foi temporária e pontual, não há que se falar em terceirização e, por consequência, em responsabilidade pelas parcelas trabalhistas, objeto de condenação, das quais é devedora a empregadora. Indefiro, portanto, o pedido da parte autora. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante relata que a reclamada “NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A” integra o CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, formado, exclusivamente para vencer licitação pública do Edital n. 091/2021 do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG. O autor alega ainda, que as empresas atuam no mesmo ramo da construção civil, possuindo interesses em comum e, portanto, devem responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados que tiveram a carteira de trabalho assinada pelo CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402. A 2ª reclamada contesta a pretensão. Analiso. A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Verifico que o contrato social do Consórcio KPE/NE Ponte MG 402 (ID 09d1320) confirma a relação societária da Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A com o referido consórcio. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e reconheço que a 1ª e 2ª rés compõem grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, motivo pelo qual responderão solidariamente pelas verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 23/05/2023, para exercer a função de mestre de obras, com remuneração mensal de R$5.636,02, sendo dispensado em 06/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. A 1ª reclamada alega que o reclamante foi admitido em 01/06/2023, para exercer a função de encarregado carpinteiro com última remuneração mensal de R$ 4.506,16 (quatro mil e quinhentos e seis reais e dezesseis centavos).. sendo o contrato rescindido, por iniciativa do empregador, em 06/11/2023. Deste modo, impugnou a data e admissão demissão, função e última remuneração alegada na exordial. Por fim, em suas defesas, a 1ª e 2ª reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisórios, pleiteando que, em caso de condenação, sejam observados os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em uma primeira linha de argumentação, observa-se que a Reclamada, por meio do documento juntado no Id 00023f1, comprova que o Reclamante foi admitido em 01/06/2023 para exercer a função de Encarregado Carpinteiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.506,16. Tal documentação afasta a alegação apresentada na petição inicial quanto ao exercício do cargo de Mestre de Obras e à remuneração mensal de R$ 5.636,02. Ademais, verifica-se que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o início do vínculo laboral em data anterior à registrada no contrato de trabalho, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ausente qualquer prova documental ou testemunhal idônea que corrobore sua versão, prevalecem as informações constantes nos registros da Reclamada. Adiante, tem-se que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 4bab7f4), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT de ID 4bab7f4, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 4bab7f4: - 06 dias de saldo de salário de novembro de 2023; - salários do período do aviso prévio de 30 dias; - gratificação natalina proporcional relativa ao ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023 (05/12 avos); - Horas extras e DSR - rúbricas 56.1, 56.2 e 59; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos contracheques no ID e64d1a6, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos integrais do FGTS, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. HORAS EXTRAS Alega o autor que trabalhava das 07h às 17h30. de segunda a quinta, às sextas de 07h às 16h30 e em sábados alternados, de 07h às 16h30. Afirma que uma vez por semana estendia seu horário de trabalho até às 19h e que usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras. A reclamada alega que todas as horas extras eventualmente trabalhadas pelo autor foram devidamente pagas ou compensadas. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 986a4ba com o registro de horas extras, inclusive com assinatura do autor. A testemunha ouvida nos autos, Sr,. Pedro, em nenhum momento veio a alegar que as horas extras não eram registradas no cartão de ponto Desta forma, a prova oral não foi suficiente para o convencimento deste Juízo quanto à invalidade dos cartões de pontos. Ademais, observo nos espelhos de ponto que as horas extras eram anotadas e devidamente pagas, não havendo erros em seu pagamento, conforme se verifica nos contracheques juntados aos autos. A título exemplificativo, observo que no mês de julho, agosto e setembro de 2023 o autor recebeu exatamente o valor referente às horas extras registradas, inclusive com os seus reflexos, conforme cartão de ponto de folhas 215 e 216 e contracheque de folhas 226, 227 e 228. No que se refere ao intervalo intrajornada, o autor afirmou que realizava o seu gozo corretamente. Assim, diante da fragilidade da prova testemunhal, considero válidos os cartões ponto juntados aos autos. O autor não se desincumbiu de comprovar sua jornada, ônus que lhe era imputado, nos termos do art. 818 da CLT. Julgo improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO – MULTAS NORMATIVAS. O autor pleiteia o pagamento do auxílio alimentação prevista na cláusula 14ª da Convenção Coletiva. A 1ª reclamada afirma que a empresa possui refeitório, e diante da faculdade normativa não há pagamento do auxílio refeição. Analiso. A cláusula 14ª constante da CCT 2022/2023 (ID 7d5fec4), faculta ao empregador o fornecimento do café da manhã ou lanche noturno e do almoço no próprio local de trabalho, não sendo necessário o pagamento do auxílio alimentação. Conforme se verifica na impugnação do autor, não há negativa quanto ao fornecimento de almoço e café da manhã no local de trabalho. Ainda, em seu depoimento, o reclamante confessou que tomava refeições no refeitório e que tinha tempo para isso, sendo o café e almoço servidos ali. Observo nos contracheques de ID 4443ebc que há o desconto normativo previsto referente ao refeitório (parágrafo sexto da cláusula 14ª da CCT). Assim, havendo a empregadora fornecido as refeições ao reclamante, em acordo com a Convenção Coletiva, durante todo contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de pagamento do vale- alimentação. Considerando que não houve deferimento do pedido de horas extras e do vale refeição, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa normativa. MULTA DO ARTIGO 467 e 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Em relação a multa do 467, da CLT, ante a controvérsia demonstrada nos autos, julgo improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas quitadas a idêntico título às deferidas nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos, da CLT). Já quanto aos honorários advocatícios a favor dos advogados das Rés, fixo em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, todavia a parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência e custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º e do art. 791-A, § 4º da CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que CICERO MELO DA SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A e DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; – julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da ré DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. - julgo procedente o pedido em face das reclamadas de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 4bab7f4 dos autos, observado os limites do pedido: - 06 dias de saldo de salário de novembro de 2023; - salários do período do aviso prévio de 30 dias; - gratificação natalina proporcional relativa ao ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023 (05/12 avos); - Horas extras e DSR - rúbricas 56.1, 56.2 e 59; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de reflexo das horas extras, pagas com habitualidade durante todo o contrato de trabalho, sobre as verbas rescisórias; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Julgo improcedente os demais pedidos. Enfim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas quitadas a idêntico título às deferidas nesta decisão. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Masaro e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 315993323

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-19.2022.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MASARO MARCIO ANTONIO PUGAS

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESCOLANO CHAMUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011027-19.2022.5.15.0146 AUTOR: MARCIO ANTONIO PUGAS RÉU: APPA SERVICOS TEMPORARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011027-19.2022.5.15.0146 AUTOR: MARCIO ANTONIO PUGAS RÉU: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6629b76 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 25 de junho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Masaro e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 315993350

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-19.2022.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MASARO MARCIO ANTONIO PUGAS

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESCOLANO CHAMUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011027-19.2022.5.15.0146 AUTOR: MARCIO ANTONIO PUGAS RÉU: APPA SERVICOS TEMPORARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011027-19.2022.5.15.0146 AUTOR: MARCIO ANTONIO PUGAS RÉU: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6629b76 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 25 de junho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO PUGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Carolina Dos Reis Silva x Inclitop Comercio De Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 280706494

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ROBERT DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRADE VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIMAR COSTA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Carolina Dos Reis Silva x Inclitop Comercio De Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 280706518

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ROBERT DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRADE VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIMAR COSTA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316779992

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010068-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e264f proferida nos autos. Nos autos de nº 0010068-71.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO PATRICIA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou em 10/02//2025, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.406,25. Audiência inicial de ID 611ab8e. Apresentação de resposta escrita pela Ré, na modalidade contestação ID 04f4399, desacompanhada de documentos. Réplica de ID fd5775c. Audiência de instrução de ID 7731264, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE Em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO – INÉPCIA A Ré apresenta pedido inépcia por não ter o autor liquidado seus pedidos, com memória de cálculos, nos exatos termos da Resolução do TRT, nos termos do artigo § 3º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o art. 840/CLT, com redação dada ela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre a Autora dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. Rejeito. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. CARÊNCIA DA AÇÃO A Parte Ré argui carência de ação, sob o fundamento de que inexiste causa de pedir ou pedido em relação ao reclamado. Ocorre que se trata de pedido de reconhecimento de vínculo, com suposta prestação de serviços para a reclamada, sendo que a análise de tal questão é afeta ao mérito, (e com ele será apreciada), não se inserindo no campo das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte Autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade das empresas pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 10/02/2025, e considerando o início do contrato de trabalho da autora, em 01/04/2021, não há qualquer prescrição a ser declarada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Argui a parte Ré a prescrição/decadência dos créditos tributários, alegando que previsão constante do §4º do artigo 150 do CTN é específica para a hipótese dos autos. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. No entanto, o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Assim, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. Rejeito. DO MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PARCELAS RESILITÓRIAS A parte Autora alega que prestou serviços para a Reclamada de 04/01/2021, na função de faxineira, comparecendo às dependências da Ré às terças e quintas-feiras, tendo sido dispensada em 30/11/2024. Informa que laborava nos moldes do artigo 3º da CLT, porém sem o devido registro em sua CTPS. Alega, ainda, que recebia ordens dos gerentes da Reclamada e que o pagamento era realizado em espécie, no valor de R$450,00. Afirma que, partir de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Pugna pela declaração do vínculo de emprego e requer o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, multas dos artigos 467, da CLT, além das diferenças salariais. A Reclamada, em defesa, nega que o Autora tenha sido sua empregada direta. Alega ter contratado a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA para a prestação dos serviços de limpeza, sendo certo que a prestação dos serviços da Autora ocorria de forma esporádica, conforme a demanda e necessidade da contratante. Afirma, ainda, que, mesmo que fosse considerada a prestação de serviços da Autora de forma direta à Reclamada, não estariam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. A CLT aponta, no caput do artigo 2º, bem como no artigo 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) a prestação dos serviços (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e mediante subordinação jurídica. Nesse sentido, conforme artigo 3º da CLT, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, para que haja a configuração da relação empregatícia, necessária a presença desses cinco elementos constitutivos. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. A reclamada juntou aos o contrato de prestação de serviços com a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA (ID 006e881 – fls. 297), cujo objeto é a limpeza das áreas da contratante. A Reclamante, em sede de réplica, nega ter sido contratada pela mencionada empresa. Contudo, incontroverso nos autos o recebimento de valores por parte da Autora provenientes da referida empresa, conforme extrato bancário juntado aos autos – fls. 33. A Reclamada afirma que não houve contratação direta pelo Banco Reclamado, sendo que a autora prestou serviços através da empresa contratada OSESP COMERCIAL, sem qualquer subordinação com a Ré. Com essa postura processual, a parte ré traz aos autos narrativa de fatos impeditivos do direito da Autora e, assim, atrai o ônus de provar que havia prestação de serviços, mas não havia subordinação ou que havia eventualidade e autonomia (art. 818, II, CLT). A prova documental pouco trouxe aos autos demonstração da plausibilidade fática da tese de defesa. A Reclamada não produziu qualquer prova da ausência de subordinação ou da presença de eventualidade na prestação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos sequer foi assinado pelas partes. Além disso, o simples fato de a Reclamante trabalhar apenas duas vezes na semana não é, por si só, impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício. Conforme se verifica nos autos, houve a prestação dos serviços da Autora por mais de três anos, de forma contínua, com horário definido. Portanto, restou afastada a eventualidade. Neste sentido temos a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13 .467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES POR SEMANA A EMPREGADOR DE NATUREZA NÃO-DOMÉSTICA . NÃO EVENTUALIDADE CARACTERIZADA. Para fins celetistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei nº 5 .859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 101647920175030176, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).” “RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. DUAS VEZES POR SEMANA. ÂMBITO COMERCIAL. Deve ser mantido o vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. Embora a prestação de serviços ocorresse duas vezes por semana, esta perdurou por mais de dois anos e não houve prova de autonomia. Com efeito, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela natureza intermitente da prestação habitual dos serviços. Julgados do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1427005820095120055, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).” Assim, não restando a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório, julgo procedente o pedido de vínculo de emprego pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Logo, diante do reconhecimento do vínculo empregatício, evidente o fim do contrato, não demonstrado o respectivo adimplemento e não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, ônus que competia ao empregador, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento das seguintes parcelas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já coma projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do Autor, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL A Autora, em sua peça de ingresso, relata que foi ajustado remuneração mensal no importe de R$405,00, tendo recebido o valor até o mês de julho de 2023. Alega que, a partir do mês de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Requer o pagamento das diferenças salariais. Analiso. A Reclamante juntou aos autos extratos bancários com depósitos no valor de R$250,00 – ID 7b34521 (fls. 26 e seguintes). O ônus de comprovação do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do art. 464, da CLT. A Reclamada não comprovou o pagamento dos salários da Autora. Assim, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório, com base no princípio da irredutibilidade salarial, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais do período de agosto de 2023 a novembro de 2024. NORMAS COLETIVAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA BÁSICA Aduz a Autora que não recebeu o auxílio alimentação previsto na cláusula 14ª da CCT, bem como o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta básica, previstos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT, pelo que requer o pagamento de seus valores. As CCTs juntadas aos autos, às folhas 52 a 136, preveem aos empregados do Réu o pagamento dos benefícios requeridos na inicial, a título de auxílio refeição (cláusula 14ª), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª) e 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª). O Reclamado não juntou aos autos os recibos de pagamento da Autora que comprovem o pagamento dos auxílios. Assim, diante do reconhecimento de vínculo empregatício com o Réu, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida à Autora a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Diante da controvérsia dos fatos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte Autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que PATRICIA RAMOS DOS SANTOS move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a Autora e o Reclamado, pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024, e determino o pagamento das seguintes verbas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; - pagamento do depósitos do FGTS referentes ao período laborado, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%; - julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual; - julgo procedente o pedido de pagamento das multas do art. 477, §8º da CLT. Julgo parcialmente procedente os pedidos. A parte Ré, independentemente intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já com a projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R$405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da Autora, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$50.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 03 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316780004

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010068-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e264f proferida nos autos. Nos autos de nº 0010068-71.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO PATRICIA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou em 10/02//2025, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.406,25. Audiência inicial de ID 611ab8e. Apresentação de resposta escrita pela Ré, na modalidade contestação ID 04f4399, desacompanhada de documentos. Réplica de ID fd5775c. Audiência de instrução de ID 7731264, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE Em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO – INÉPCIA A Ré apresenta pedido inépcia por não ter o autor liquidado seus pedidos, com memória de cálculos, nos exatos termos da Resolução do TRT, nos termos do artigo § 3º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o art. 840/CLT, com redação dada ela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre a Autora dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. Rejeito. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. CARÊNCIA DA AÇÃO A Parte Ré argui carência de ação, sob o fundamento de que inexiste causa de pedir ou pedido em relação ao reclamado. Ocorre que se trata de pedido de reconhecimento de vínculo, com suposta prestação de serviços para a reclamada, sendo que a análise de tal questão é afeta ao mérito, (e com ele será apreciada), não se inserindo no campo das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte Autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade das empresas pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 10/02/2025, e considerando o início do contrato de trabalho da autora, em 01/04/2021, não há qualquer prescrição a ser declarada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Argui a parte Ré a prescrição/decadência dos créditos tributários, alegando que previsão constante do §4º do artigo 150 do CTN é específica para a hipótese dos autos. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. No entanto, o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Assim, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. Rejeito. DO MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PARCELAS RESILITÓRIAS A parte Autora alega que prestou serviços para a Reclamada de 04/01/2021, na função de faxineira, comparecendo às dependências da Ré às terças e quintas-feiras, tendo sido dispensada em 30/11/2024. Informa que laborava nos moldes do artigo 3º da CLT, porém sem o devido registro em sua CTPS. Alega, ainda, que recebia ordens dos gerentes da Reclamada e que o pagamento era realizado em espécie, no valor de R$450,00. Afirma que, partir de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Pugna pela declaração do vínculo de emprego e requer o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, multas dos artigos 467, da CLT, além das diferenças salariais. A Reclamada, em defesa, nega que o Autora tenha sido sua empregada direta. Alega ter contratado a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA para a prestação dos serviços de limpeza, sendo certo que a prestação dos serviços da Autora ocorria de forma esporádica, conforme a demanda e necessidade da contratante. Afirma, ainda, que, mesmo que fosse considerada a prestação de serviços da Autora de forma direta à Reclamada, não estariam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. A CLT aponta, no caput do artigo 2º, bem como no artigo 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) a prestação dos serviços (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e mediante subordinação jurídica. Nesse sentido, conforme artigo 3º da CLT, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, para que haja a configuração da relação empregatícia, necessária a presença desses cinco elementos constitutivos. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. A reclamada juntou aos o contrato de prestação de serviços com a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA (ID 006e881 – fls. 297), cujo objeto é a limpeza das áreas da contratante. A Reclamante, em sede de réplica, nega ter sido contratada pela mencionada empresa. Contudo, incontroverso nos autos o recebimento de valores por parte da Autora provenientes da referida empresa, conforme extrato bancário juntado aos autos – fls. 33. A Reclamada afirma que não houve contratação direta pelo Banco Reclamado, sendo que a autora prestou serviços através da empresa contratada OSESP COMERCIAL, sem qualquer subordinação com a Ré. Com essa postura processual, a parte ré traz aos autos narrativa de fatos impeditivos do direito da Autora e, assim, atrai o ônus de provar que havia prestação de serviços, mas não havia subordinação ou que havia eventualidade e autonomia (art. 818, II, CLT). A prova documental pouco trouxe aos autos demonstração da plausibilidade fática da tese de defesa. A Reclamada não produziu qualquer prova da ausência de subordinação ou da presença de eventualidade na prestação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos sequer foi assinado pelas partes. Além disso, o simples fato de a Reclamante trabalhar apenas duas vezes na semana não é, por si só, impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício. Conforme se verifica nos autos, houve a prestação dos serviços da Autora por mais de três anos, de forma contínua, com horário definido. Portanto, restou afastada a eventualidade. Neste sentido temos a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13 .467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES POR SEMANA A EMPREGADOR DE NATUREZA NÃO-DOMÉSTICA . NÃO EVENTUALIDADE CARACTERIZADA. Para fins celetistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei nº 5 .859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 101647920175030176, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).” “RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. DUAS VEZES POR SEMANA. ÂMBITO COMERCIAL. Deve ser mantido o vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. Embora a prestação de serviços ocorresse duas vezes por semana, esta perdurou por mais de dois anos e não houve prova de autonomia. Com efeito, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela natureza intermitente da prestação habitual dos serviços. Julgados do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1427005820095120055, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).” Assim, não restando a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório, julgo procedente o pedido de vínculo de emprego pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Logo, diante do reconhecimento do vínculo empregatício, evidente o fim do contrato, não demonstrado o respectivo adimplemento e não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, ônus que competia ao empregador, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento das seguintes parcelas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já coma projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do Autor, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL A Autora, em sua peça de ingresso, relata que foi ajustado remuneração mensal no importe de R$405,00, tendo recebido o valor até o mês de julho de 2023. Alega que, a partir do mês de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Requer o pagamento das diferenças salariais. Analiso. A Reclamante juntou aos autos extratos bancários com depósitos no valor de R$250,00 – ID 7b34521 (fls. 26 e seguintes). O ônus de comprovação do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do art. 464, da CLT. A Reclamada não comprovou o pagamento dos salários da Autora. Assim, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório, com base no princípio da irredutibilidade salarial, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais do período de agosto de 2023 a novembro de 2024. NORMAS COLETIVAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA BÁSICA Aduz a Autora que não recebeu o auxílio alimentação previsto na cláusula 14ª da CCT, bem como o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta básica, previstos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT, pelo que requer o pagamento de seus valores. As CCTs juntadas aos autos, às folhas 52 a 136, preveem aos empregados do Réu o pagamento dos benefícios requeridos na inicial, a título de auxílio refeição (cláusula 14ª), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª) e 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª). O Reclamado não juntou aos autos os recibos de pagamento da Autora que comprovem o pagamento dos auxílios. Assim, diante do reconhecimento de vínculo empregatício com o Réu, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida à Autora a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Diante da controvérsia dos fatos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte Autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que PATRICIA RAMOS DOS SANTOS move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a Autora e o Reclamado, pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024, e determino o pagamento das seguintes verbas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; - pagamento do depósitos do FGTS referentes ao período laborado, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%; - julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual; - julgo procedente o pedido de pagamento das multas do art. 477, §8º da CLT. Julgo parcialmente procedente os pedidos. A parte Ré, independentemente intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já com a projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R$405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da Autora, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$50.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 03 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurino Victor Goncalves Sobreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 324255708

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-28.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEODATO FURTADO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7559dd4 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010487-28.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA, devidamente qualificada, ajuizou em 04/07/2024, Ação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$67.271,44. O autor, em sua petição inicial de ID 41f9d56, alega, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada, em 01/11/2021, na função de auxiliar de escritório, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada. Afirma que foi dispensado em 28/05/2024, sem, contudo, receber pelas verbas rescisórias, salário do mês de maio/2024, ticket alimentação e ajuda de custo. Alega que em outubro de 2023 não foram realizados os depósitos de FGTS, e que após a rescisão contratual, os serviços prestados foram assumidos pela 4ª reclamada, que recontratou os demais empregados, excluindo o autor, mesmo após ter realizado exame admissional e ter recebido confirmação da contratação. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Audiência inicial de ID bee910a. Apresentação de resposta escrita pela 1ª ré, na modalidade contestação ID 6e472aa, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da recuperação judicial. Afirma que não há qualquer relação entre a reclamada e o processo seletivo conduzido por terceiros (4ª reclamada), não havendo qualquer indenização a ser paga pela ré. Requer a improcedência dos pedidos, com expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar. Apresentação de resposta escrita pela 2ª ré, na modalidade contestação ID 0624789, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer relação jurídica com o reclamante, sem qualquer ingerência sobre os empregados da IBM ou da Gocil, inexistindo subordinação estrutural, hierárquica ou operacional entre o reclamante e a ré. Afirma que o trabalho eventualmente por ele prestado se deu exclusivamente por força de contrato entre a Gocil e a IBM (empresa com a qual a CEMIG firmou apenas contrato de parceria empresarial, com base na Lei nº 13.303/2016). Asseverou que tal contrato não se caracteriza como terceirização, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Apresentação de resposta escrita pela 3ª ré, na modalidade contestação ID cb4d987, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer responsabilidade sobre a relação de emprego do reclamante, sustentando que o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada teve natureza estritamente comercial. Impugna, assim, a responsabilidade subsidiária, inclusive com base no julgamento do STF no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252). Destacou que não detém qualquer registro funcional do autor, não havendo como responder por verbas contratuais e rescisórias, FGTS, multas ou indenizações. Requer, ainda, em caráter subsidiário, que eventual responsabilização seja limitada ao período comprovado de efetiva prestação de serviços em seu favor. Apresentação de resposta escrita pela 4ª ré, na modalidade contestação ID bcca4ef, na qual alega, em síntese, a inexistência de qualquer relação contratual ou de prestação de serviços com o reclamante. Afirma que não celebrou contrato com a 1ª reclamada, nem com o reclamante, sendo que o autor jamais integrou seus quadros funcionais, tampouco houve qualquer promessa de contratação ou vínculo formal. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução de ID 689ae2b, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Apresentação de razões finais de forma escrita pela 1ª ré, ID e42d950. A sentença é publicada, consoante ID 7d9128c, ocasião em que são rejeitadas as preliminares e os pedidos são julgados parcialmente procedentes. A 1ª Reclamada é condenada como devedora principal, enquanto, as 2ª e 3ª Reclamadas, como subsidiárias. É julgado improcedente o pedido de responsabilidade da 4ª Ré. A 1ª e a 2ª Reclamadas interpõem recursos ordinários, pleiteando a reforma da sentença. De ofício, o acórdão de ID cd36df8 declara a nulidade da sentença, ao fundamento de inobservância dos arts. 832, caput, da CLT e 489, inciso I, do CPC. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Indefiro o pedido de retificação do polo passivo da 1ª reclamada, haja vista que o CNPJ informado na ficha financeira de ID ba5f6fb é o mesmo constante do cadastro no registro do PJe. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica, como a apresentada pelas partes, não prospera. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada argui inépcia da petição inicial, alegando que o autor não fundamentou acerca da delimitação do período de prestação dos serviços para a 2ª reclamada. Sem razão. A norma do art. 322 e 324 do CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua qualidade e quantidade). Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir. O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o que ensejaria reconhecimento de nulidade da decisão; em segundo lugar, identificar a ação proposta, para fins de litispendência, coisa julgada e perempção; e, em terceiro lugar, permitir à parte ré o pleno exercício da sua garantia de ampla defesa. Verifico claramente na petição inicial, em sua causa de pedir, os fundamentos para o reconhecimento da responsabilidade da 2ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho da autora, com o requerimento da responsabilidade subsidiária. Tampouco vislumbro cerceio de defesa, mesmo porque cabe à empregada a prova do fato constitutivo do direito postulado e presume-se que o réu detenha documentação alusiva aos pedidos, que lhe prestaram serviços. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade do tomador dos serviços pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO A parte ré, em razão do processamento de recuperação judicial, pugna pela suspensão do andamento do feito. Entretanto, nos termos do art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05, não devem ser suspensas as ações que demandam quantia ilíquida, como no presente caso. O feito seguirá seu curso, pelo menos, até que seja apurado o valor objeto da obrigação (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). O art. 52, inciso III e § 3º, daquele diploma, apontam na mesma direção. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do andamento do presente feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO Com fincas na norma do parágrafo único, do art. 876, CLT, inciso VIII, do art. 114, CR/88, em consonância com a interpretação do STF, por meio da Súmula Vinculante n. 53, esta Especializada é incompetente para processar e julgar demandas de condenação em pagamento de contribuições previdenciárias, quando decorrentes de relação de emprego reconhecidas judicialmente. Não há, contudo, qualquer pedido neste sentido na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 01/011/2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, sendo dispensada, sem justa causa, em 28/05/2024. Afirma que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, bem como a ré não pagou o FGTS e a multa de 40%. A 1ª reclamada afirma que as verbas rescisórias estão sujeitas à Recuperação Judicial, devendo o crédito ser habilitado no Juízo Falimentar. A 2ª reclamada afirma que nunca teve qualquer contrato com a 1ª reclamada e sim com a 3ª ré (IBM Brasil), não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. A 3ª reclamada afirma que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a 1ª ré a única responsável pelas obrigações trabalhistas. A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a autora foi dispensada em 28/04/2024, conforme aviso prévio de ID c273da1, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, ônus que incumbia à 1ª reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Não há prova de quitação nos autos. Verifico ainda que, em sede de contestação, a ré não negou a ausência de pagamento das verbas rescisórias do autor. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. Desse modo, conclui-se que, nos autos, não há meios de prova suficientes para refutar a exordial, visto que não foram apresentados documentos imprescindíveis para o deslinde da causa, escusando-se o reclamado do seu encargo probatório. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). Ante a ausência de comprovação do pagamento do FGTS, ônus que incumbia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos faltantes do FGTS. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido pela autora, ou seja, o informado no documento de ID 2cbe5a5, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Argumenta a 2ª ré que não possui responsabilidade solidária ou subsidiária, por eventuais condenações da 1ª ré em pagamentos de parcelas trabalhistas à parte autora, haja vista não ter firmado qualquer contrato de prestação de serviço com a 1ª ré. Alega que o contrato foi somente com a 3ª reclamada (IBM Brasil). A 3ª reclamada afirma que realizou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que a 2ª ré, tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da 1ª ré. Incontroverso nos autos que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação serviços com a 3ª reclamada, sendo este de terceirização dos serviços de atendimento, conforme se observa no item 2.1 do contrato de ID 30f1a6a - fls. 130, juntado aos autos. Incontroverso também a celebração do contrato de prestação dos serviços entre a 1ª e 3ª reclamada para atendimento em agências (ID baf3128 – fls. 174). Observo nos documentos juntados pela autora, às folhas 202 e seguintes, que a autora prestou serviços na 2ª reclamada, mediante intermediação da 3ª reclamada (IBM Brasil), durante o período contratual A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O argumento de que a responsabilidade somente se justifica em caso de inidoneidade do empregador não se sustenta, uma vez que esta somente é verificada na fase de execução, na qual a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo se apresenta restrita. No caso, a inclusão da 2ª ré no polo passivo na fase de execução seria juridicamente inadequada, já que seria lhe retirar o direito ao contraditório e à ampla defesa da fase de conhecimento. Partindo do pressuposto de que a 2ª ré é uma pessoa jurídica da Administração Pública que exerce suas atividades pautada nos princípios da eficiência (art. 37, CR/88) se celebrou contrato com a 3ª ré, presumo que lhe seria mais benéfico, financeiramente, que se habilitar a possuir funcionários para o atendimento aos seus clientes. Quero dizer, a delegação desta atividade, em alguma medida, teve como consequência a diminuição imediata de gastos com pessoal e equipamentos. Caso a contratação da 3ª ré fosse prática mais onerosa, certeza que já teria sido interrompida. Por estes motivos, a alegação de que a responsabilidade subsidiária lhe traria ônus em dobro, principalmente, porque a parte autora não estaria à sua disposição durante todo o tempo não se justifica. A delegação é favorável à 2ª ré. Mais que isso, cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés, justamente, “faz lei entre as partes”, pois não gera efeitos para aqueles que da avença não participaram como, por exemplo, a parte autora. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que, em caso de terceirização, o tomador de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da prestadora. No mesmo sentido, artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª e 3ª rés não produziram qualquer prova no sentido de que tenha sido diligente no sentido de fiscalizar a atuação da 1ª ré, enquanto empregadora. O inadimplemento a que faz referência o inciso IV, da Súmula 331, TST, sim, surge na presente decisão e, por ter a 2ª e 3ª rés optado pela delegação, exceção à regra da contratação direta, devem ser consideradas responsáveis. Além disso, a pessoa jurídica da Administração, Direta ou Indireta não pode valer-se, em sua defesa, de diploma legislativo que ela mesmo deixou de observar. Não se pode atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a falta de fiscalização por parte da tomadora dos serviços, sob pena de lhe imputar encargo de prova de fato negativo. Nessa esteira, à própria tomadora cabia tomar a iniciativa probatória a respeito das evidências de que, efetivamente, destacou pessoal para fiscalizar a execução do contrato pela 1ª ré. Se aquela pessoa jurídica não demonstra que sua conduta contratual esteve em concordância com o art. 67, da Lei 8666/943, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo § 2º, do art. 71, da mesma Lei. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, pelas parcelas objeto de condenação, e indefiro tal pedido em face da 4ª reclamada. DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado por prazo indeterminado, que, aliás, é regra, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. Nesse contexto, o trabalhador tem ciência de que, em caso de ruptura unilateral injustificada pelo empregador, receberá suas parcelas resilitórias (saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, gratificações natalinas proporcionais) e terá acesso aos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) acrescidos de 40%, bem como às parcelas do seguro-desemprego. Nessa esteira, ao não adotar os procedimentos resilitórios mínimos (pagamento das parcelas resilitórias, confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego), o empregador age em exercício abusivo do poder diretivo, na medida em que priva o trabalhador de parcelas a que tem direito, com o severo agravante de que este não mais dispõe de sua renda regular para a sua manutenção e a de sua família. Em outros termos, no momento mais delicado da relação de emprego – ruptura imotivada unilateral pelo empregador –, a parte ré se esquiva de suas obrigações mais elementares. Por esses fundamentos, acompanho a jurisprudência regional: 0010384-98.2023.5.03.0004 (ROT), Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro; 0010956-11.2023.5.03.0180 (ROT), Rel. Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0011117-42.2023.5.03.0173 (ROT), Rel. Des. Vicente de Paula M. Junior; 0010213-05.2023.5.03.0114 (ROT), Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini. Identificados, portanto, a conduta ilícita, o liame de causalidade e o dano sofrido (in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta do preposto da parte ré e da ofensa aos direitos da personalidade da parte autora; a capacidade financeira da parte ré e o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), para fins de compensação por danos morais. DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido relativo aos danos materiais, tem-se que os danos materiais são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido. A autora não comprovou nos autos os efetivos prejuízos sofridos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, da CLT. Não há como atribuir os empréstimos consignados realizados pela autora apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos danos materiais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Descabe compensação ou dedução, tendo em vista que nada foi quitado a idêntico título das parcelas ora em condenação. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA move em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais); - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art 467, nos termos da fundamentação. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido, ou seja, o informado no documento de ID c273da1, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Condeno as 2ª e 3ª reclamadas - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA de forma subsidiária. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 4ª reclamada (VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA). Julgo parcialmente procedentes os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Bioxxi Servicos De Esterilizacao Ltda e outros

ID: 258793826

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-07.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

Polo Passivo:

BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA HOSPITAL SEMPER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SANCHES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d98ce proferida nos autos. I - RELATÓRIO RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER S/A por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus aos pedidos de fls. 23/24. Além dos pedidos formulados, requereu a gratuidade da Justiça e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.866,20. Anexou documentos. O 2º réu apresentou defesa, às fls. 239/262, e a 1ª reclamada, às fls. 385/294, arguindo preliminares, sendo que neste, propriamente dito, pugnaram pela improcedência de todos os pedidos formulados. As partes compareceram à sessão inaugural da audiência, sendo recusada a primeira proposta conciliatória. (fls. 417/418) A reclamante impugnou as defesas e documentos, às fls. 399/419. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram quesitos. Laudo anexado às fls. 427/441, com manifestação da reclamante e do 2º réu. Esclarecimentos periciais às fls. 453/455. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento da autora e de uma testemunha indicada pela reclamante. Sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. CARÊNCIA DE AÇÃO DA 2ª RECLAMADA Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade do 2º réu pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na prestação de serviços em benefício dele, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  LIMITES AOS VALORES DA PRETENSÃO No Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu que a ré juntasse aos autos todas as cartas fretes, notas ficais, conhecimento de transporte, nos termos do art. 396 e sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESVIO DE FUNÇÃO Narra a autora que, embora tenha sido contratada pela 1ª reclamada como alimentadora de produção, na verdade laborou como técnico de enfermagem. Invocou a Súmula 378 do STJ e pugnou as diferenças salariais e os reflexos. Em resumo, a 1ª ré alegou que a autora laborou na função contratada, em atividades inerentes à função exercida. A ficha de registro do empregado de fls. 32 indica que a autora foi contratada como encarregada de CME PL, na Seção CME do Hospital Semper. No caso dos autos, em razão da controvérsia instaurada entre as partes, competia à autora comprovar o desvio funcional, nos moldes alegados na inicial, diante da presunção relativa que se extrai dos registros funcionais da autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). O art. 12 da Lei prevê as funções do técnico de enfermagem, a saber: “Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde.” Questionada a autora sobre as atividades que exercia, afirmou que: "trabalhava no expurgo, recebendo materiais contaminados, lavava esses materiais, colocava na termo, que é uma limpeza na máquina; fazia a inspeção destes materiais, secagem dos materiais; fazia outra análise para ver se estavam limpos e secos; após, tem a área de preparo, fazia outra inspeção nestes utensílios, verificando se estavam limpos e secos e fazia o preparo da caixa cirúrgica; realizava contagem, colocando dentro das caixas; fazia o fechamento das embalagens, identificação desta caixa, com contagem de peças, com dia, cada material vai ter preparação diferente, da caixa cirúrgica; após isto vai para esterilização, com materiais identificados; fazia a montagem da carga; tem a autoclave a vapor e a da hidrogênio; fazia a separação dos materiais, identificação, separação, ciclo, anotação no caderno a fiscalização; retirava a carga e esperava o esfriamento do material, após, fazia o armazenamento, e vai para o arsenal. Disse serem essas as etapas: limpeza, preparação, e Esterilização após a distribuição para o setor. Acrescentou que não tinha contato direto com paciente, somente com as caixas contaminadas, e que a responsabilidade de retirar o material no arsenal é do próprio Semper". A única testemunha ouvida confirmou que as principais tarefas eram lavar, embalar e esterilizar materiais cirúrgicos, além de "mexerem" pouco no estoque, organizando os materiais que chegavam de outro estado. Assim, tenho que a autora não exerceu funções típicas do técnico de enfermagem, não havendo que se falar em qualquer diferença por desvio de função, ressaltando-se que a reclamante sequer tinha contato com os pacientes. Improcede o pedido de diferenças, bem como os reflexos, que seguem o principal (pedido de item 13, fls. 24 da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho exerceu atividades diárias que incluíam a esterilização de materiais hospitalares, altamente contaminados com sangue e excreções de pacientes com doenças contagiosas, além de manter contato direto com esses pacientes com patógenos. Pugnou o pagamento do adicional respectivo com o adicional máximo. Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo pericial, no qual foi apurado pelo i. perito não restou caracterizada a insalubridade. Ao analisar as funções desempenhadas pela autora, fez constar o i. perito que : “A normativa legal difere os graus médio e máximo de insalubridade por agentes biológicos, em atividades de cuidados à saúde humana, justamente por conta do contato permanente com pacientes isolados. O isolamento acontece sempre que constatada a presença de alguma doença transmissível, tanto por contato (via cutânea), quanto por aerossóis (via aérea). A Reclamante não tinha contato direto com nenhum dos pacientes do hospital Semper, com isolamento ou sem isolamento. O contato com agentes biológicos era indireto, aquele proveniente da manipulação dos objetos utilizados pelos pacientes sem prévia esterilização. O contato permanente com objetos de uso de pacientes internados por doenças transmissíveis (infectocontagiosas) não ocorria, pois o perfil epidemiológico dos pacientes atendidos era vasto e a maioria dos pacientes possuía patologias não transmissíveis: problemas ortopédicos, renais, coronarianos, vasculares, etc. Portanto, não há caracterização de insalubridade de grau máximo por exposição a agentes biológicos, durante todo o período analisado.”- fl. 436 Muito embora a autora tenha impugnado o laudo técnico, não trouxe aos autos elementos a infirmá-lo. Ao revés, em seu depoimento, a reclamante afirmou que não tinha contato direto com pacientes. Nesse passo, indeferem-se os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS Pugnou a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, afirmando que trabalhava em média das 7h às 19h40min, sem receber as horas extras devidas. Acrescentou que não houve norma coletiva autorizando a prática de horas suplementares, tampouco acordo individual escrito validado pela legislação. Disse, ainda, que exerceu o trabalho em condições insalubres, durante todo o contrato de trabalho, sem autorização prévia das autoridades competentes invalida o banco de horas. Vejamos. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 304 e ss), os quais indicam jornada variável inclusive com extrapolação e labor aos domingos. Diante da prova documental trazida pela ré, cabia à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. Como se vê, na petição inicial, fls. 13, a autora pleiteou a apresentação de todos os cartões de ponto, de onde se conclui que são os mesmos suficientes à prova da jornada trabalhada. De mais a mais, como cediço, possuem variação de horários suficiente a considerá-los válidos à prova pretendida pela ré, não havendo a obreira produzido prova hábil e convincente a embasar sua tese inicial. Por fim, ressalto que o fato de os cartões de ponto serem apócrifos não invalida o seu teor, sendo necessária prova robusta para infirmar a presunção que deflui da veracidade dos citados documentos (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a assinatura do empregado aposta nos cartões não se configura como requisito para validade dos mesmos (art. 74, par. 2º da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. HORÁRIOS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não determinar o art. 74, § 2º, da CLT que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ainda, as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque no dispositivo legal em comento, também não abarcam tal exigência, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Nesses termos apresentando os cartões de ponto horários variáveis de entrada e saída merecem ser reputados presumivelmente válidos, incumbindo à autora infirmá-los mediante prova em sentido contrário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). TRT da 3.ª Região; PJe: 0010745-36.2020.5.03.0032 (AIRO); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Portanto, válidos os registros apresentados pela 1ª ré, quanto à jornada de trabalho da autora, cabia à reclamante o ônus da prova quanto à incorreção do pagamento/compensação das horas extras. Nessa toada, a reclamante se desvencilhou de seu encargo, uma vez que apontou onde residem as alegadas diferenças. Em conferência, este Juízo observou que o contracheque de competência de fevereiro de 2024 somente indica o pagamento de 12,28 de horas extras com 100% (300), enquanto o ponto referente ao mesmo período (fls. 305), aponta a ocorrência de 3h38min de “horas extras c/50% - 3h38”e “hora extra c/ 100%- 24,46”. Na inicial, a reclamante invocou a Súmula 85 do TST que dispõe que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, asseverando que não houve norma coletiva ou individual autorizando a prática de horas suplementares. Como se vê do contrato de trabalho anexado às fls. 295 e ss, a jornada 12x36 foi prevista de forma expressa no art. 3º. Pontuo, ainda, que não há falar que houve a realização de horas extras de forma habitual, oque não ocorreu. E, mesmo se assim não fosse, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o trabalho em regime 12x36, pelo que o tenho como válido, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Neste sentido, as seguintes ementas: “JORNADA 12x36.VALIDADE. HORAS EXTRAS. O regime 12x36 não se confunde com a metodologia de compensação da jornada. Ainda que houvesse a prestação habitual de horas extras, não é possível descaracterizá-lo com base na Súmula no 85 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010195-12.2020.5.03.0171 (RO); Disponibilização: 04/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem); “JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não equivale a um sistema de compensação de horários, de modo que a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010906-77.2018.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Ainda que se considere o regime 12x36 como uma modalidade de compensação de jornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 não haveria a sua descaracterização somente por tal fundamento, conforme previsão expressa do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Para que não se alegue omissão, faço constar que não foi verificada a exposição a agente insalubre, conforme consta em item próprio. Mesmo se assim não fosse, também não há que se falar em invalidação da jornada 12x36 em razão de labor prestado em condições insalubres sem autorização prévia de autoridade competente, ante os termos do art. 60, parágrafo único da CLT (Art. 60 (..) “Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Destarte, não há falar em nulidade do regime de jornada 12x36 e em consequência, indevido o pedido de pagamento de horas extras após a 44ª hora semanal trabalhada. Assim, defere-se o pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora, considerando a jornada 12x36 descrita nos registros de ponto aos autos juntados. Para fins de apuração, deixo registrado que, na forma do art. 59-A da CLT, tanto os feriados, quanto os domingos laborados, se consideram compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Indevidos os reflexos, posto que não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto ao pedido de reversão do pedido de demissão, sorte não assiste à reclamante. Em seu próprio depoimento, a autora confirmou ter sido ela de próprio punho a escrever o pedido de demissão de fls. 310, “por motivos particulares”, em 18/06/2024. Assim, não comprovado qualquer vício de vontade a tornar ineficaz o documento, invalidando-o. Se pretendia a rescisão indireta, deveria ter ajuizado a ação respectiva antes do pedido de demissão. De mais a mais, como se viu, não haveria mesmo sustentação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto os fatos nos quais lastreou o pedido não são suficientes à quebra da fidúcia e, ainda, sequer comprovados (“jornadas extenuantes”, “função desviada”). Quanto à promessa do Plano de Saúde, embora a testemunha tenha confirmado que tal foi prometido, quando da contratação, é certo que a reclamante não comprovou a necessidade de utilização, razão pela qual este pedido, por si só, não seria mesmo suficiente ao deferimento da rescisão. Fica, pois, mantido o pedido de demissão, ato perfeito e acabado, sem qualquer vício de vontade. Via de consequência, fica indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, além de improcedentes os pedidos fulcrados em outra modalidade de ruptura contratual, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, foi juntado aos autos o TRCT da autora, fls. 311, além do comprovante de depósito (fls. 313), nos quais constam o pagamento do saldo de salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e salário família, não havendo a autora se insurgido contra qualquer dedução realizada. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT Não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas, ficando afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Já o documento de fl. 313 demonstra a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes exerceram seu direito constitucional, não havendo abuso. Portanto, não há falar em multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a autora que trabalhava exclusivamente em prol da 2ª reclamada. Defendeu-se a 2ª ré, argumentando que “o único contrato realizado pela 02ª Reclamada foi com a empresa BIOXXI para prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento e/ou documento que comprove que a Reclamante efetuou qualquer serviço em favor da ora Reclamada” (fl. 240); inexiste culpa in eligendo e in vigilando.. A única testemunha ouvida comprovou a prestação de serviços de forma exclusiva da autora para a 2ª reclamada. Portanto, comprovada a prestação de serviços da reclamante para a tomadora de serviços - 2ª reclamada. Na doutrina e jurisprudência, é pacífico que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos direitos objeto da condenação, por serem obrigações pecuniárias, nos termos do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na nova redação do inciso VI da Súmula nº. 331. Saliente-se, por fim, que no processo trabalhista inexiste a pretensa responsabilidade subsidiária "em 3° grau", não havendo que se falar em benefício de ordem do responsável subsidiário em face dos sócios da devedora principal. Logo, não havendo a possibilidade de adimplemento da obrigação pelos devedores principais, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daqueles que, em última análise, figuram na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 37) e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAPHAELA GARCIA DE LIMA LISARDO em face de BIOXX SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER, para condená-las, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de horas extras não quitadas, a serem calculadas após a 12ª hora trabalhada, considerando os registros de ponto aos autos trazidos e autorizada a dedução de parcelas quitadas a mesmo título. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA - HOSPITAL SEMPER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes