Resultados para "0011041-03.2022.8.26.0451" – Página 92 de 114

Luan Alves Pereira Da Silva x Clauber Batista De Almeida e outros

ID: 324141470

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-54.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011041-54.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO RECORRIDA : LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O empregado alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha. Requereu a nulidade da sentença e a produção da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a negativa de produção da prova oral; (ii) definir se há necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral foi considerado regular, pois as provas já produzidas, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio reclamante, eram suficientes para a elucidação dos fatos e demonstravam a inexistência do vínculo empregatício. 4. A jurisprudência permite a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, de ofício, quando o recurso é improvido. Neste caso, houve majoração dos honorários de 5% para 7%, em razão da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improcedente. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. 2. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, de ofício, em caso de improcedência do recurso. Dispositivos relevantes citados: Artigo 852-I da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC. IRDR 38. Jurisprudência relevante citada: IRDR 38. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro e das contrarrazões apresentadas pelos reclamados. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da segunda testemunha por ele apresentada. Assim, requer a declaração de nulidade da r. Sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova oral requerida e posteriormente seja proferida nova Decisão. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Além da prova oral, a reclamada juntou documentação demonstrando que o reclamante possuía uma MEI há considerável período de tempo antes de prestar serviços para os reclamados, através da qual prestava serviços de cuidados de idosos. Não bastasse isto, observo que a primeira testemunha apresentada pelo próprio autor confirmou a realidade laboral narrada em defesa pela reclamada, no sentido de que o reclamante laborava sem a subordinação e a pessoalidade necessárias para a caracterização de um vínculo empregatício. Assim, como as provas produzidas nos autos, inclusive a requerimento do próprio autor, já eram suficientes para a elucidação dos fatos, tenho por regular o ato do i. Juízo de origem de indeferir a produção de outras provas. Destarte, rejeito a preliminar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e REJEITO a preliminar aventada, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fabiano Nascimento Da Silva x Cetec Educacional S.A.

ID: 315606338

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-61.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889a4ec proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A sentença determinou que a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS, em relação aos meses faltantes, inclusive sobre verbas rescisórias. Assim sendo, diante do extrato analítico juntado pelo reclamante Id 13ae959, diante do trânsito em julgado, por determinação do juízo, fixo o valor da execução apurado pela contadoria da vara em R$ 11.368,81, atualizado até 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 10.627,97 .Honorários advocatícios: R$ 531,40 .Custas pela reclamada: R$ 209,44 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada CETEC EDUCACIONAL S.A. para comprovar o recolhimento dos depósitos devidos a título de FGTS, comprovar o recolhimento das custas, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular LASB Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EDUCACIONAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Fabiano Nascimento Da Silva x Cetec Educacional S.A.

ID: 315606362

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-61.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889a4ec proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A sentença determinou que a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS, em relação aos meses faltantes, inclusive sobre verbas rescisórias. Assim sendo, diante do extrato analítico juntado pelo reclamante Id 13ae959, diante do trânsito em julgado, por determinação do juízo, fixo o valor da execução apurado pela contadoria da vara em R$ 11.368,81, atualizado até 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 10.627,97 .Honorários advocatícios: R$ 531,40 .Custas pela reclamada: R$ 209,44 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada CETEC EDUCACIONAL S.A. para comprovar o recolhimento dos depósitos devidos a título de FGTS, comprovar o recolhimento das custas, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular LASB Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cambuhy Agricola Ltda e outros x Cambuhy Agricola Ltda e outros

ID: 281198196

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-67.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MAGNI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b9a26 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CAMBUHY AGRICOLA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 Interessado(a)(s): Id. ed7f415: Quanto à representação processual da reclamada, anote-se. RECURSO DE: CAMBUHY AGRICOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 8e79c01; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id a425043). Regular a representação processual (id. dfa12af e 09518d8). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que a patologia é de origem multifatorial, sem relação com o trabalho, e sustentando a ausência de responsabilidade da empregadora. O v. acórdão constatou a culpa da reclamada, bem como o nexo de concausalidade, reconhecendo a responsabilidade civil por doença ocupacional. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cambuhy Agricola Ltda e outros x Cambuhy Agricola Ltda e outros

ID: 281198201

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-67.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MAGNI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b9a26 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CAMBUHY AGRICOLA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 Interessado(a)(s): Id. ed7f415: Quanto à representação processual da reclamada, anote-se. RECURSO DE: CAMBUHY AGRICOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 8e79c01; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id a425043). Regular a representação processual (id. dfa12af e 09518d8). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que a patologia é de origem multifatorial, sem relação com o trabalho, e sustentando a ausência de responsabilidade da empregadora. O v. acórdão constatou a culpa da reclamada, bem como o nexo de concausalidade, reconhecendo a responsabilidade civil por doença ocupacional. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Matos De Oliveira x Atacadao S.A. e outros

ID: 278171469

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-63.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI MAX ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011041-63.2025.5.15.0092 : EVANDRO MATOS DE OLIVEIRA : CTS VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011041-63.2025.5.15.0092 : EVANDRO MATOS DE OLIVEIRA : CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa93a9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Requer a parte autora tutela antecipada de urgência a fim de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. No tópico especifico, genericamente, alega que deve ser deferida a tutela e declarada a rescisão indireta, sem ao menos justificar qual seria o motivo. No tópico em que fundamenta a rescisão indireta, alega que deveria fazer horas extras sem anotar no ponto, não era concedido intervalo intrajornada e pelas condições do posto de trabalho. Requer que haja baixa na CTPS, expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego. Analiso. Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão – arts. 300 e ss. A probabilidade do direito pode ser definida como indícios claros de que o direito reivindicado pela parte é legítimo e possui uma chance relevante de sucesso no julgamento do mérito. Já por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se como requisito que considera a possibilidade de que a demora no processo possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, ou ainda comprometer a eficácia da decisão final. No presente caso, o pedido demanda o contraditório e instrução processual, o que impede a concessão da tutela de urgência neste momento. Assim, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência.) Intime-se a parte autora. Após, encaminhe-se o processo para triagem inicial. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto GBP Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MATOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Souza x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 323992517

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-33.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011041-33.2025.5.15.0102 AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES SOUZA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011041-33.2025.5.15.0102 AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES SOUZA RÉU: AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 22/04/2026 11:20, Una por videoconferência (rito sumaríssimo), sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. MCA Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MORAES SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Genial S.A. e outros x Alcool Química Canabrava S.A e outros

ID: 260740718

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057654-03.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A. GALDINO & COELHO PIMWNR TAKEMI AYOUB ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR FARIAS CRUZ LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057654-03.20… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057654-03.2024.8.19.0000 Assunto: Classificação de créditos / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011041-48.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00633609 AGTE: BANCO GENIAL S.A. AGTE: GALDINO & COELHO PIMWNR TAKEMI AYOUB ADVOGADOS ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA OAB/RJ-123702 AGDO: PORTOPAR BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. AGDO: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A AGDO: CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. AGDO: CANABRAVA ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA OAB/RJ-122788 ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo a justificar a interposição. Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame da matéria ou rediscussão da prova. In casu, inexistem os alegados vícios, tendo em vista que houve manifestação expressa no acórdão recorrido de que, a cláusula 7.7 do plano de recuperação judicial viola frontalmente, as normas previstas nos artigos 61, § 1º, 73, IV e 94, III, g, todos da Lei n.º 11.101/05 e que estas, por serem cogentes, não admitem derrogação por vontade das partes, e, portanto, era de rigor declarar a nulidade da referida cláusula. O eventual enfrentamento modo diverso do pretendido pela parte embargante, relativamente a matéria, não implica a ausência de fundamentação, inexistindo, pois, violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, cumprindo ressaltar que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que os precedentes citados pelos embargantes não se enquadram dentre aqueles previstos no artigo 927 do CPC. Pretensão de reapreciação de provas e rediscussão de questões já analisadas, com nítido caráter infringente, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Dessa forma, os embargos revelam simples irresignação com as razões de decidir do acórdão. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalino Da Silva Mancio De Lima x Comercio E Industria Simaco Ltda

ID: 260930484

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-50.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO DA SILVA MANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA SIMACO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011041-50.2025.5.15.0064 : NATALINO DA SILVA MANCIO DE LIMA : COMERCIO E INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011041-50.2025.5.15.0064 : NATALINO DA SILVA MANCIO DE LIMA : COMERCIO E INDUSTRIA SIMACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00bd0e0 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência INI para 11/06/2025, às 09:15 (sala principal) de forma virtual, através do “Zoom”. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que, em razão da pandemia e da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. Não é por outro motivo que recentemente houve o retorno de inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente, durante o período da pandemia do COVID-19, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada. O não comparecimento na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário, portanto, o comparecimento de testemunhas. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com cominações e determinações de praxe. ITANHAEM/SP, 25 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO DA SILVA MANCIO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson A. De Lima Metalurgica-Me x Município De Luiziana/Pr

ID: 258235990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011041-26.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON A. DE LIMA METALURGICA-ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LUIZIANA/PR

Conclusão

Advogados:

TATIANA LARISA MOYANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SLONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0011041-26.2024.8.16.0058 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Tratam-se de embargos à execução fiscal no qual a embargante Edson A. de Lima Metalurgia - Me, por meio de curadora especial nomeada, aduz que houve nulidade em sua citação por edital, uma vez que teria ocorrido sem o esgotamento de diligências para sua localização. Pede a decretação da nulidade da citação por edital (seq. 1.1). Intimado, o embargado não se manifestou (seq. 13). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 17/18). É o relatório. Decido. 3. Verifica-se que não foram esgotados os meios para localização da executada, ora embargante, visto que não foram efetuadas buscas em todos os sistemas disponíveis. No entanto, seria contraproducente anular, neste momento, a citação por edital realizada, vez que, oportunamente tentada a localização do executado/embargante, há a possibilidade de persistir a sua não localização para realização da citação. Desta forma, a fim de sanar a irregularidade apontada, determino ao Cartório que promova, nos autos de execução fiscal em apenso, diligências em nome, tanto da pessoa física (CPF: 023.717.199-60), quanto jurídica (CNPJ: 11.272.250/0001-05), a fim de localizar o paradeiro da devedora, expedindo, para tanto, ofício às empresas de telefonia que mantenham convênio eletrônico para recepção de ofícios e às concessionárias de serviço público, bem como realizando busca de endereços junto ao sistema SIEL, com prazo de 10 dias para resposta. Efetuada a busca de endereços, independentemente de conclusão, deverá ser tentada a citação nos endereços inéditos. Sendo positiva a diligência, efetivando-se a citação da parte executada, certifique-se nos presentes autos e venham conclusos para análise da nulidade da citação feita por edital. No entanto, sendo infrutíferas as diligências (busca de endereço e/ou citação), tenho por correta a citação por edital realizada, tendo em vista que ter-se-á esgotado as buscas para localização da executada, v. cls. para sentença. 4. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução em apenso (n. 0011012-78.2021.8.16.0058). 5. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes