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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 328060693

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA MERLI AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA ADVOGADA: Dra. DELIANA MACHADO VALENTE ADVOGADO: Dr. DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

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Antonio Bernardo Da Silva Junior e outros x Antonio Bernardo Da Silva Junior e outros

ID: 338600907

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000092-53.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYEISSON DIAS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000092-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000092-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee67ea9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 24/07/2025 - ID. 60544cd). Regular a representação processual (ID. 3ff93aa). Preparo recursal (IDs c8d5830, 13b82be e 75e0dd8) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA DESERÇÃO Alegação(ões): - violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada face a deserção configurada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão apta a demonstrar a regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, mesmo após instada a parte a tanto, emerge a deserção do apelo. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST." Inconformada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista defendendo a tese de que apólice colacionada aos autos possui os elementos necessários à sua validação por meio de consulta eletrônica e, ainda, exigir "a juntada de documento complementar que não compromete a validade ou a segurança jurídica do seguro oferecido como garantia recursal configura formalismo excessivo e desarrazoado, incompatível com o processo do trabalho e com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Entretanto, o egr. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. DA JORNADA DE TRABALHO Alegações: - violação ao inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao recurso obreiro para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, ao passo que à empresa o ventilado trabalho externo previsto no art. 62, inciso I, da CLT. (incisos I e II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Satisfeito o encargo apenas pelo obreiro, são devidas as horas extras e reflexos, além da parcela do §4º do art. 71 da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, ter restado incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de montador de móveis, deslocando-se diretamente de sua residência para os endereços dos clientes, retornando ao seu domicílio ao final das montagens, sem a necessidade de comparecimento ao estabelecimento da empresa estando, assim, inserido na exceção prevista no inciso I do artigo 62 consolidado. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Recorre de revista a segunda reclamada buscando afastar da condenação o pagamento da parcela em testilha, forte no caráter personalíssimo da penalidade. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - DF MONTAGENS EIRELI - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Bernardo Da Silva Junior e outros x Antonio Bernardo Da Silva Junior e outros

ID: 338600943

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000092-53.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYEISSON DIAS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000092-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GRUPO CASAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000092-53.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee67ea9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 24/07/2025 - ID. 60544cd). Regular a representação processual (ID. 3ff93aa). Preparo recursal (IDs c8d5830, 13b82be e 75e0dd8) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA DESERÇÃO Alegação(ões): - violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada face a deserção configurada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão apta a demonstrar a regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, mesmo após instada a parte a tanto, emerge a deserção do apelo. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST." Inconformada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista defendendo a tese de que apólice colacionada aos autos possui os elementos necessários à sua validação por meio de consulta eletrônica e, ainda, exigir "a juntada de documento complementar que não compromete a validade ou a segurança jurídica do seguro oferecido como garantia recursal configura formalismo excessivo e desarrazoado, incompatível com o processo do trabalho e com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Entretanto, o egr. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. DA JORNADA DE TRABALHO Alegações: - violação ao inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao recurso obreiro para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, ao passo que à empresa o ventilado trabalho externo previsto no art. 62, inciso I, da CLT. (incisos I e II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Satisfeito o encargo apenas pelo obreiro, são devidas as horas extras e reflexos, além da parcela do §4º do art. 71 da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, ter restado incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de montador de móveis, deslocando-se diretamente de sua residência para os endereços dos clientes, retornando ao seu domicílio ao final das montagens, sem a necessidade de comparecimento ao estabelecimento da empresa estando, assim, inserido na exceção prevista no inciso I do artigo 62 consolidado. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Recorre de revista a segunda reclamada buscando afastar da condenação o pagamento da parcela em testilha, forte no caráter personalíssimo da penalidade. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Danilo Costa Soares e outros x Francielle Daniel Grando e outros

ID: 319505705

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT -ROT-0011208-12.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. FRANCIELLE DANIEL GRANDO ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO ALVES BRANQUINHO RECORRENTE : 2. RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): KÁTHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCIELLE DANIEL GRANDO em face de RAIA DROGASIL S/A. Embargos de declaração opostos pela reclamante rejeitados pela decisão de ID 8f00c82. Insatisfeita, a reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto ao acúmulo de função, à gratificação de função, à gratificação de caixa e aos honorários sucumbenciais. A reclamada recorre de forma adesiva buscando a modificação do julgado de origem quanto à gratificação de função, ao adicional de insalubridade, à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. As partes ofertaram contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares, a parte reclamante está dispensada do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita e a reclamada comprovou o preparo mediante apresentação da guia de pagamento das custas e da apólice de seguro-garantia. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a autora que teria desempenhado, de forma habitual e concomitante, atividades alheias à função para a qual foi contratada, o que caracterizaria acúmulo funcional e justificaria o pagamento de um plus salarial. Alega que, embora tenha sido contratada como gerente farmacêutica, também realizava atividades próprias de cargos diversos - como atendente de caixa, supervisor de loja, entregador de medicamentos, promotor de vendas e instrutor de treinamentos internos -, e que tais atribuições extrapolariam os limites contratuais e funcionais da função originária. Reforça sua tese com base no fato de que a reclamada é uma grande rede de drogarias, com estrutura organizacional definida e descrição formal das atribuições por cargo. Por isso, sustenta que as tarefas adicionais decorrem da deliberada omissão da empresa em contratar os profissionais adequados para compor seu quadro, razão pela qual entende ser devida a compensação financeira correspondente. Defende, ainda, que a compatibilidade das tarefas não pode ser presumida e que o acúmulo restou evidenciado pela prova oral, especialmente pela confissão tácita da reclamada ao não impugnar de forma específica as atividades indicadas na inicial. Todavia, razão não assiste à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, à míngua de estipulação contratual expressa em sentido contrário, o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A norma legal, portanto, autoriza o empregador a exigir do trabalhador tarefas múltiplas, desde que estas estejam dentro da razoabilidade, da equivalência funcional e da complexidade inerente ao cargo para o qual foi contratado. No presente caso, conforme assentado na sentença, restou demonstrado que as atribuições alegadamente "estranhas" ao contrato não eram atividades isoladas ou desconectadas da função exercida pela autora, mas sim tarefas compatíveis com a sua condição de gerente farmacêutica, exercidas dentro da jornada normal de trabalho e, sobretudo, desempenhadas desde o início do vínculo empregatício. A prova testemunhal colhida, inclusive aquela produzida por convite da própria reclamante, confirma que as atribuições eram de conhecimento e prática cotidiana da obreira, sem apontar qualquer alteração substancial no curso do contrato que configurasse desequilíbrio ou acréscimo relevante de encargos funcionais. A testemunha ouvida declarou, com riqueza de detalhes, que a reclamante atuava na coordenação da unidade, supervisionava atividades administrativas e operacionais, fazia aplicações e testes rápidos, gerenciava o fluxo de caixa na ausência de colaboradores e realizava eventuais entregas de medicamentos em um raio de curta distância, especialmente durante o período de pandemia. Além disso, era responsável por ações de divulgação da unidade e aferição de pressão em datas específicas. Tais funções, no entanto, foram executadas de forma complementar às atribuições de liderança e gestão da loja, inerentes ao cargo de gerente farmacêutica. Não se verifica, portanto, exercício cumulativo de cargos distintos, mas sim o desdobramento de atividades coerentes com a função desempenhada. Ainda que a empresa adote CBOs específicos e descrição de tarefas por função, essa padronização não vincula rigidamente a organização do trabalho ao ponto de impedir a adoção de uma atuação multifuncional, especialmente em cargos de gestão, que, por sua natureza, pressupõem flexibilidade e atuação transversal nas rotinas operacionais da unidade sob sua responsabilidade. Como gerente farmacêutica, a reclamante naturalmente respondia não apenas pela execução de atividades técnicas, mas também pela supervisão, apoio e suporte operacional às demandas do dia a dia da loja, inclusive na ausência de subordinados. Por fim, não restou comprovada nenhuma alteração contratual objetiva, tampouco sobrecarga de trabalho ou extensão da jornada que configurasse violação aos princípios da comutatividade e da equivalência material da relação empregatícia. O acervo probatório revela que a autora sempre exerceu suas funções dentro dos limites do cargo, sem acréscimo de complexidade ou desvio de finalidade que justificasse a concessão de um acréscimo remuneratório. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que comprove o alegado acúmulo de funções, mantém-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa, sustentando que, durante os últimos cinco anos do pacto laboral, teria exercido, de forma contínua e habitual, as funções típicas de operador de caixa, como o recebimento de valores dos clientes, além de também ser responsável pela abertura do caixa e pelo manuseio do cofre da farmácia, funções estas, segundo alega, reconhecidas pela norma coletiva da categoria como ensejadoras do adicional pleiteado. Assevera que, embora seu cargo fosse o de gerente farmacêutica, também acumulava atribuições de atendente de caixa e supervisor, o que justificaria a aplicação do percentual convencional de 20% sobre sua remuneração fixa, conforme previsto na convenção coletiva. Reforça sua argumentação na prova oral, em especial na testemunha por ela convidada, que confirmou a realização de tarefas relacionadas ao caixa. A tese recursal, entretanto, não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do que dispõe a jurisprudência pacificada, o direito à gratificação de caixa está condicionado ao exercício habitual e contínuo de atividades que envolvam a responsabilidade direta pela guarda, movimentação e manuseio de numerário, ou seja, trata-se de parcela que tem como pressuposto a assunção rotineira de riscos vinculados à atividade de caixa. Assim, para que haja o reconhecimento da verba, não basta a realização esporádica ou excepcional de tarefas relacionadas ao recebimento de valores; exige-se, como elemento essencial, a habitualidade no desempenho das funções e a efetiva responsabilização pela movimentação financeira, o que não restou comprovado nos autos. A testemunha arrolada pela reclamante declarou expressamente que a autora atuava no caixa apenas "quando faltava algum funcionário", ou seja, em substituições pontuais e excepcionais. Do mesmo modo, no tocante ao manuseio do cofre, a testemunha afirmou que a autora "ajudava o supervisor". Disso reputo que ela não detinha responsabilidade direta sobre o cofre, o que afasta qualquer conclusão no sentido de que exercia de maneira plena e autônoma a função de tesouraria ou de responsável por numerário. Tal contexto evidencia que a atuação da autora no caixa era meramente subsidiária e circunstancial, ausente o requisito da habitualidade que legitima o pagamento da gratificação pleiteada. Ademais, ainda que se reconheça que a autora eventualmente tenha assumido algumas atribuições próprias de outras funções, o fato de atuar como gerente farmacêutica reforça a natureza multifuncional do seu cargo, cuja descrição naturalmente abrange a supervisão de processos, apoio operacional à equipe e substituições pontuais, sem que isso implique necessariamente desvio de função ou direito a parcelas adicionais, sobretudo na ausência de prova de assunção contínua de risco financeiro. Nesse cenário, ausente prova robusta quanto à habitualidade e à responsabilidade contínua da reclamante sobre os valores movimentados, não se configura o direito à gratificação de caixa, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da pretensão. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas não se enquadram nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, e que, ainda que houvesse exposição, esta se daria de forma eventual ou esporádica, o que afastaria o direito à verba pretendida. Defende, ainda, a existência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos. Passo ao exame. O laudo pericial é claro ao concluir que a reclamante esteve exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, em razão das atividades desempenhadas no interior da farmácia, especialmente a aplicação de injetáveis, a realização de testes de glicemia, de testes de COVID-19 e o manuseio de resíduos perfurocortantes e materiais potencialmente infectocontagiantes, sem que fosse comprovado pela empregadora o fornecimento regular, contínuo e eficaz de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do risco. Tais atividades, conforme destacado pelo expert, representam risco à saúde da trabalhadora e se enquadram expressamente no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que prevê como insalubres, em grau médio, os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em [...] postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade ao empregado de farmácia que, de forma rotineira, aplica injeções ou realiza procedimentos que o expõem a agentes biológicos, mesmo que em estabelecimentos comerciais. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). No que se refere à intensidade da insalubridade, todavia, assiste parcial razão à recorrente. Embora corretamente reconhecida a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, o laudo técnico pericial expressamente classificou a insalubridade em grau médio, conforme os parâmetros normativos vigentes. Assim, a condenação em grau máximo determinada na sentença não encontra respaldo nem na prova técnica produzida nem no enquadramento legal previsto na norma regulamentadora. Não se pode olvidar que o juiz não está adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), mas eventual divergência do juízo quanto à gradação da insalubridade deve ser amparada em outros elementos de prova robustos e tecnicamente aptos a infirmar o parecer do especialista, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o perito fundamentou de forma minuciosa a fixação do adicional em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, sendo este o grau previsto para a atividade desempenhada. Assim, reformo parcialmente a sentença para ajustar a condenação ao adicional de insalubridade para o grau médio (20%), conforme concluído no laudo pericial e previsto na norma técnica de regência, mantendo-se os demais aspectos da sentença. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à parte autora, sustentando, em síntese, que não houve demonstração objetiva da hipossuficiência econômica da reclamante, sendo inaplicável, portanto, o disposto no §4º do artigo 790 da CLT. Alega que o benefício exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos e que a simples ausência de vínculo empregatício não é, por si só, elemento suficiente para sua concessão. Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e defende que a gratuidade deve ser restrita às pessoas carentes, sob pena de desvirtuamento do instituto. A tese, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. No caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 4991d51 - Pág. 2), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por prova em contrário. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS APELOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de gratificação de função, reconhecendo que a reclamante exercia cargo de Gerente Farmacêutica, conforme expressamente admitido pela reclamada. Verificou que, quando promovida em 19/06/2013, a obreira teve seu salário majorado de R$3.450,00 para R$4.100,00, o que representa um acréscimo de aproximadamente 18,84%. Considerando que a norma coletiva da categoria estabelece o pagamento de gratificação de 40% sobre o piso salarial ao farmacêutico investido em cargo de gerência, o juízo de origem fixou a diferença devida em 21,2%, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa fundiária. Foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019. Ambas as partes recorreram. A reclamante sustenta que a sentença merece reforma parcial, pois não observou corretamente a norma coletiva aplicável, que assegura o pagamento de adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial da categoria, independentemente de outras vantagens ou ganhos de produtividade. Aponta que, à época do marco prescricional, o piso da categoria para jornada de 44 horas semanais era de R$5.090,10, e seu salário mensal correspondia a R$6.335,63, o que representa um acréscimo inferior aos 40% convencionados. Ressalta que a gratificação de função não foi individualizada nos contracheques, não havendo rubrica própria, o que reforçaria o inadimplemento. Defende que o percentual de 40% deve incidir sobre o piso atualizado anualmente, nos termos da norma coletiva, e não sobre o salário-base recebido à época da promoção. Alternativamente, requer que os reajustes salariais posteriores sejam observados no cálculo da diferença devida. A reclamada, por sua vez, sustenta que desde a promoção da reclamante ao cargo de gerente foi implementado um acréscimo remuneratório compatível com a função de confiança. Argumenta que o art. 62, II, da CLT não exige o pagamento de gratificação com rubrica específica, bastando que o salário do empregado em cargo de gestão seja superior ao do cargo efetivo. Alega que a remuneração da autora, mesmo sem rubrica própria, era superior ao piso da categoria e ao salário dos subordinados, atendendo aos requisitos legais. Aponta que a cláusula convencional permite a substituição de gratificações e nega a existência de qualquer irregularidade. Ao final, requer a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de gratificação de função e, subsidiariamente, o reconhecimento de que já houve quitação da parcela. Requer ainda a expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009 para exclusão da autora do rol de substituídos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe ao empregador o dever de pagar gratificação de função equivalente a 40% da remuneração para o exercício de cargo de confiança. O que a norma prevê é que somente estarão excluídos do regime de jornada os empregados que exercem cargos de gestão e percebem, a esse título, remuneração superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, incluída a gratificação de função, se houver. Ou seja, trata-se de requisito para exclusão do controle de jornada, e não de imposição de pagamento automático de gratificação para os que exercem cargo de gestão. No presente caso, contudo, a obrigação de pagar gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria decorre da norma coletiva firmada entre os sindicatos representativos das partes. A cláusula oitava da convenção coletiva da categoria profissional (2019/2020) estabelece expressamente que o(a) farmacêutico(a) gerente fará jus ao adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial, sem prejuízo de outras vantagens. Trata-se, portanto, de direito normativo autônomo, que vincula o empregador ao seu cumprimento. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, antes da promoção para o cargo de gerente, a reclamante percebia a título de salário mensal a importância de R$3.450,00. Esse valor correspondia justamente ao piso salarial previsto na CCT de 2012 (ID fe09828 - Pág. 3) para o farmacêutico com jornada de 44 horas semanais. Com a promoção ocorrida em 19/06/2013, a autora passou a receber R$4.100,00, o que pode ser extraído da ficha financeira que indica aumento decorrente de "Promoção (Própria Vaga)". Certo assim, que o incremento salarial decorreu da mudança de cargo. A reclamada não nega que desde essa época já existia norma coletiva prevendo a gratificação de função de 40%. Certo, pois, que o salário mensal acrescido da gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria deveria ser de, ao menos, R$4.830,00 o que não foi observado pela reclamada. O descumprimento da norma coletiva permanece até os dias atuais, tal como reconhecido na sentença. Esclareço que o argumento da empresa, de que a cláusula coletiva admite substituição do adicional por outro de mesma finalidade, não se sustenta no caso concreto, pois não houve demonstração de que tenha sido efetivamente quitado outro adicional equivalente ou superior ao patamar mínimo fixado na CCT. A substituição, ademais, exige transparência e clareza nos registros salariais, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, não há dúvidas de que a reclamante, ao ser promovida, passou a fazer jus à gratificação de função no percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, conforme fixado em norma coletiva. É relevante destacar que, embora a reclamada não tenha discriminado a gratificação de função em rubrica própria, os autos comprovam que houve, sim, acréscimo remuneratório quando da promoção da autora ao cargo de gerente, nada obstante inferior ao previsto pelas entidades sindicais. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na remuneração mensal de modo que seja observada a gratificação de função no percentual de 40% com incidência sobre o piso atualizado de cada período contratual não prescrito. As diferenças devem ser apuradas considerando a importância recebida pela autora a título de salário mensal, conforme se apurar nas fichas financeiras coligidas aos autos. Destaco que a reclamada implementou devidamente os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reajustes previstos nas CCTs da categoria, conforme se extrai da ficha de registro de empregado de ID ae56539 - Pág. 2, sendo certo que a diferença aqui deferida considerará o piso atualizado de cada período contratual não prescrito, de modo que estarão sendo observadas todas as vantagens obtidas pela trabalhadora, tal como previsto na norma coletiva. Por fim, quanto ao pedido formulado no apelo da ré de expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009, reputo a medida desnecessária, pois trata-se de providência que pode ser requerida diretamente pela própria reclamada naquele feito, caso entenda necessário evitar execução em duplicidade. Dou provimento ao apelo da reclamante para fixar que as diferenças a serem apuradas observem o percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, mantidos os reflexos deferidos na origem em vista da natureza salarial da parcela, inclusive no PLR, haja vista que a verba era apurada com base na remuneração da autora. Por seu turno, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Reformo em parte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 5%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para afastar a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A autora pretende a majoração do percentual de honorários arbitrados em seu favor, argumentando que o percentual de 5% não reflete adequadamente o grau de zelo demonstrado pelo patrono. Por sua vez, a reclamada sustenta que, sendo reformada a sentença, os honorários devidos ao advogado da parte contrária devem ser proporcionalmente reduzidos ou excluídos. Em caráter subsidiário, requer que a base de cálculo dos honorários corresponda aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, e não ao montante final da condenação. Requer, ainda, que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor, sob o argumento de que a decisão do STF na ADI 5766 não afastou integralmente a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no próprio §4º do artigo 791-A da CLT. Analiso. A pretensão recursal da parte autora comporta acolhida. O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios dispostos no §2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo. Inicialmente, importa consignar que foi mantida a sucumbência recíproca das partes quanto às pretensões formuladas nesta ação, razão por que ambos litigantes respondem pelo pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Avançando, no caso em apreço, observo que a atuação do patrono da reclamante se desenvolveu de maneira diligente e técnica, tendo promovido a regular formação do processo, impugnado argumentos da parte adversa e acompanhado a produção de prova pericial, o que evidencia seriedade e dedicação. Além disso, embora não se trate de demanda de alta complexidade jurídica, houve necessidade de apuração fática minuciosa, com oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica, o que igualmente justifica a majoração pretendida. Desse modo, fixo os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. Aqui, vale mencionar que não prospera o apelo da reclamada no ponto que questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte autora, seja em razão da expressa previsão legal (caput do artigo 791-A da CLT), seja por que os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo, como reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Prossigo. No que concerne à pretensão recursal da ré relativa à condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, assiste-lhe razão, ainda que parcialmente. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do artigo 791-A da CLT. Assim, não houve afastamento integral da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, mas sim o reconhecimento de que a exigibilidade dessa obrigação deve permanecer suspensa enquanto não demonstrada a modificação da sua condição financeira, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, sendo a parte reclamante sucumbente em parte dos pedidos formulados, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Dou provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono no percentual de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório arbitrado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE DANIEL GRANDO

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Danilo Costa Soares e outros x Francielle Daniel Grando e outros

ID: 319505741

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT -ROT-0011208-12.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. FRANCIELLE DANIEL GRANDO ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO ALVES BRANQUINHO RECORRENTE : 2. RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): KÁTHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCIELLE DANIEL GRANDO em face de RAIA DROGASIL S/A. Embargos de declaração opostos pela reclamante rejeitados pela decisão de ID 8f00c82. Insatisfeita, a reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto ao acúmulo de função, à gratificação de função, à gratificação de caixa e aos honorários sucumbenciais. A reclamada recorre de forma adesiva buscando a modificação do julgado de origem quanto à gratificação de função, ao adicional de insalubridade, à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. As partes ofertaram contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares, a parte reclamante está dispensada do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita e a reclamada comprovou o preparo mediante apresentação da guia de pagamento das custas e da apólice de seguro-garantia. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a autora que teria desempenhado, de forma habitual e concomitante, atividades alheias à função para a qual foi contratada, o que caracterizaria acúmulo funcional e justificaria o pagamento de um plus salarial. Alega que, embora tenha sido contratada como gerente farmacêutica, também realizava atividades próprias de cargos diversos - como atendente de caixa, supervisor de loja, entregador de medicamentos, promotor de vendas e instrutor de treinamentos internos -, e que tais atribuições extrapolariam os limites contratuais e funcionais da função originária. Reforça sua tese com base no fato de que a reclamada é uma grande rede de drogarias, com estrutura organizacional definida e descrição formal das atribuições por cargo. Por isso, sustenta que as tarefas adicionais decorrem da deliberada omissão da empresa em contratar os profissionais adequados para compor seu quadro, razão pela qual entende ser devida a compensação financeira correspondente. Defende, ainda, que a compatibilidade das tarefas não pode ser presumida e que o acúmulo restou evidenciado pela prova oral, especialmente pela confissão tácita da reclamada ao não impugnar de forma específica as atividades indicadas na inicial. Todavia, razão não assiste à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, à míngua de estipulação contratual expressa em sentido contrário, o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A norma legal, portanto, autoriza o empregador a exigir do trabalhador tarefas múltiplas, desde que estas estejam dentro da razoabilidade, da equivalência funcional e da complexidade inerente ao cargo para o qual foi contratado. No presente caso, conforme assentado na sentença, restou demonstrado que as atribuições alegadamente "estranhas" ao contrato não eram atividades isoladas ou desconectadas da função exercida pela autora, mas sim tarefas compatíveis com a sua condição de gerente farmacêutica, exercidas dentro da jornada normal de trabalho e, sobretudo, desempenhadas desde o início do vínculo empregatício. A prova testemunhal colhida, inclusive aquela produzida por convite da própria reclamante, confirma que as atribuições eram de conhecimento e prática cotidiana da obreira, sem apontar qualquer alteração substancial no curso do contrato que configurasse desequilíbrio ou acréscimo relevante de encargos funcionais. A testemunha ouvida declarou, com riqueza de detalhes, que a reclamante atuava na coordenação da unidade, supervisionava atividades administrativas e operacionais, fazia aplicações e testes rápidos, gerenciava o fluxo de caixa na ausência de colaboradores e realizava eventuais entregas de medicamentos em um raio de curta distância, especialmente durante o período de pandemia. Além disso, era responsável por ações de divulgação da unidade e aferição de pressão em datas específicas. Tais funções, no entanto, foram executadas de forma complementar às atribuições de liderança e gestão da loja, inerentes ao cargo de gerente farmacêutica. Não se verifica, portanto, exercício cumulativo de cargos distintos, mas sim o desdobramento de atividades coerentes com a função desempenhada. Ainda que a empresa adote CBOs específicos e descrição de tarefas por função, essa padronização não vincula rigidamente a organização do trabalho ao ponto de impedir a adoção de uma atuação multifuncional, especialmente em cargos de gestão, que, por sua natureza, pressupõem flexibilidade e atuação transversal nas rotinas operacionais da unidade sob sua responsabilidade. Como gerente farmacêutica, a reclamante naturalmente respondia não apenas pela execução de atividades técnicas, mas também pela supervisão, apoio e suporte operacional às demandas do dia a dia da loja, inclusive na ausência de subordinados. Por fim, não restou comprovada nenhuma alteração contratual objetiva, tampouco sobrecarga de trabalho ou extensão da jornada que configurasse violação aos princípios da comutatividade e da equivalência material da relação empregatícia. O acervo probatório revela que a autora sempre exerceu suas funções dentro dos limites do cargo, sem acréscimo de complexidade ou desvio de finalidade que justificasse a concessão de um acréscimo remuneratório. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que comprove o alegado acúmulo de funções, mantém-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa, sustentando que, durante os últimos cinco anos do pacto laboral, teria exercido, de forma contínua e habitual, as funções típicas de operador de caixa, como o recebimento de valores dos clientes, além de também ser responsável pela abertura do caixa e pelo manuseio do cofre da farmácia, funções estas, segundo alega, reconhecidas pela norma coletiva da categoria como ensejadoras do adicional pleiteado. Assevera que, embora seu cargo fosse o de gerente farmacêutica, também acumulava atribuições de atendente de caixa e supervisor, o que justificaria a aplicação do percentual convencional de 20% sobre sua remuneração fixa, conforme previsto na convenção coletiva. Reforça sua argumentação na prova oral, em especial na testemunha por ela convidada, que confirmou a realização de tarefas relacionadas ao caixa. A tese recursal, entretanto, não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do que dispõe a jurisprudência pacificada, o direito à gratificação de caixa está condicionado ao exercício habitual e contínuo de atividades que envolvam a responsabilidade direta pela guarda, movimentação e manuseio de numerário, ou seja, trata-se de parcela que tem como pressuposto a assunção rotineira de riscos vinculados à atividade de caixa. Assim, para que haja o reconhecimento da verba, não basta a realização esporádica ou excepcional de tarefas relacionadas ao recebimento de valores; exige-se, como elemento essencial, a habitualidade no desempenho das funções e a efetiva responsabilização pela movimentação financeira, o que não restou comprovado nos autos. A testemunha arrolada pela reclamante declarou expressamente que a autora atuava no caixa apenas "quando faltava algum funcionário", ou seja, em substituições pontuais e excepcionais. Do mesmo modo, no tocante ao manuseio do cofre, a testemunha afirmou que a autora "ajudava o supervisor". Disso reputo que ela não detinha responsabilidade direta sobre o cofre, o que afasta qualquer conclusão no sentido de que exercia de maneira plena e autônoma a função de tesouraria ou de responsável por numerário. Tal contexto evidencia que a atuação da autora no caixa era meramente subsidiária e circunstancial, ausente o requisito da habitualidade que legitima o pagamento da gratificação pleiteada. Ademais, ainda que se reconheça que a autora eventualmente tenha assumido algumas atribuições próprias de outras funções, o fato de atuar como gerente farmacêutica reforça a natureza multifuncional do seu cargo, cuja descrição naturalmente abrange a supervisão de processos, apoio operacional à equipe e substituições pontuais, sem que isso implique necessariamente desvio de função ou direito a parcelas adicionais, sobretudo na ausência de prova de assunção contínua de risco financeiro. Nesse cenário, ausente prova robusta quanto à habitualidade e à responsabilidade contínua da reclamante sobre os valores movimentados, não se configura o direito à gratificação de caixa, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da pretensão. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas não se enquadram nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, e que, ainda que houvesse exposição, esta se daria de forma eventual ou esporádica, o que afastaria o direito à verba pretendida. Defende, ainda, a existência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos. Passo ao exame. O laudo pericial é claro ao concluir que a reclamante esteve exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, em razão das atividades desempenhadas no interior da farmácia, especialmente a aplicação de injetáveis, a realização de testes de glicemia, de testes de COVID-19 e o manuseio de resíduos perfurocortantes e materiais potencialmente infectocontagiantes, sem que fosse comprovado pela empregadora o fornecimento regular, contínuo e eficaz de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do risco. Tais atividades, conforme destacado pelo expert, representam risco à saúde da trabalhadora e se enquadram expressamente no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que prevê como insalubres, em grau médio, os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em [...] postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade ao empregado de farmácia que, de forma rotineira, aplica injeções ou realiza procedimentos que o expõem a agentes biológicos, mesmo que em estabelecimentos comerciais. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). No que se refere à intensidade da insalubridade, todavia, assiste parcial razão à recorrente. Embora corretamente reconhecida a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, o laudo técnico pericial expressamente classificou a insalubridade em grau médio, conforme os parâmetros normativos vigentes. Assim, a condenação em grau máximo determinada na sentença não encontra respaldo nem na prova técnica produzida nem no enquadramento legal previsto na norma regulamentadora. Não se pode olvidar que o juiz não está adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), mas eventual divergência do juízo quanto à gradação da insalubridade deve ser amparada em outros elementos de prova robustos e tecnicamente aptos a infirmar o parecer do especialista, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o perito fundamentou de forma minuciosa a fixação do adicional em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, sendo este o grau previsto para a atividade desempenhada. Assim, reformo parcialmente a sentença para ajustar a condenação ao adicional de insalubridade para o grau médio (20%), conforme concluído no laudo pericial e previsto na norma técnica de regência, mantendo-se os demais aspectos da sentença. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à parte autora, sustentando, em síntese, que não houve demonstração objetiva da hipossuficiência econômica da reclamante, sendo inaplicável, portanto, o disposto no §4º do artigo 790 da CLT. Alega que o benefício exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos e que a simples ausência de vínculo empregatício não é, por si só, elemento suficiente para sua concessão. Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e defende que a gratuidade deve ser restrita às pessoas carentes, sob pena de desvirtuamento do instituto. A tese, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. No caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 4991d51 - Pág. 2), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por prova em contrário. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS APELOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de gratificação de função, reconhecendo que a reclamante exercia cargo de Gerente Farmacêutica, conforme expressamente admitido pela reclamada. Verificou que, quando promovida em 19/06/2013, a obreira teve seu salário majorado de R$3.450,00 para R$4.100,00, o que representa um acréscimo de aproximadamente 18,84%. Considerando que a norma coletiva da categoria estabelece o pagamento de gratificação de 40% sobre o piso salarial ao farmacêutico investido em cargo de gerência, o juízo de origem fixou a diferença devida em 21,2%, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa fundiária. Foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019. Ambas as partes recorreram. A reclamante sustenta que a sentença merece reforma parcial, pois não observou corretamente a norma coletiva aplicável, que assegura o pagamento de adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial da categoria, independentemente de outras vantagens ou ganhos de produtividade. Aponta que, à época do marco prescricional, o piso da categoria para jornada de 44 horas semanais era de R$5.090,10, e seu salário mensal correspondia a R$6.335,63, o que representa um acréscimo inferior aos 40% convencionados. Ressalta que a gratificação de função não foi individualizada nos contracheques, não havendo rubrica própria, o que reforçaria o inadimplemento. Defende que o percentual de 40% deve incidir sobre o piso atualizado anualmente, nos termos da norma coletiva, e não sobre o salário-base recebido à época da promoção. Alternativamente, requer que os reajustes salariais posteriores sejam observados no cálculo da diferença devida. A reclamada, por sua vez, sustenta que desde a promoção da reclamante ao cargo de gerente foi implementado um acréscimo remuneratório compatível com a função de confiança. Argumenta que o art. 62, II, da CLT não exige o pagamento de gratificação com rubrica específica, bastando que o salário do empregado em cargo de gestão seja superior ao do cargo efetivo. Alega que a remuneração da autora, mesmo sem rubrica própria, era superior ao piso da categoria e ao salário dos subordinados, atendendo aos requisitos legais. Aponta que a cláusula convencional permite a substituição de gratificações e nega a existência de qualquer irregularidade. Ao final, requer a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de gratificação de função e, subsidiariamente, o reconhecimento de que já houve quitação da parcela. Requer ainda a expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009 para exclusão da autora do rol de substituídos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe ao empregador o dever de pagar gratificação de função equivalente a 40% da remuneração para o exercício de cargo de confiança. O que a norma prevê é que somente estarão excluídos do regime de jornada os empregados que exercem cargos de gestão e percebem, a esse título, remuneração superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, incluída a gratificação de função, se houver. Ou seja, trata-se de requisito para exclusão do controle de jornada, e não de imposição de pagamento automático de gratificação para os que exercem cargo de gestão. No presente caso, contudo, a obrigação de pagar gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria decorre da norma coletiva firmada entre os sindicatos representativos das partes. A cláusula oitava da convenção coletiva da categoria profissional (2019/2020) estabelece expressamente que o(a) farmacêutico(a) gerente fará jus ao adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial, sem prejuízo de outras vantagens. Trata-se, portanto, de direito normativo autônomo, que vincula o empregador ao seu cumprimento. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, antes da promoção para o cargo de gerente, a reclamante percebia a título de salário mensal a importância de R$3.450,00. Esse valor correspondia justamente ao piso salarial previsto na CCT de 2012 (ID fe09828 - Pág. 3) para o farmacêutico com jornada de 44 horas semanais. Com a promoção ocorrida em 19/06/2013, a autora passou a receber R$4.100,00, o que pode ser extraído da ficha financeira que indica aumento decorrente de "Promoção (Própria Vaga)". Certo assim, que o incremento salarial decorreu da mudança de cargo. A reclamada não nega que desde essa época já existia norma coletiva prevendo a gratificação de função de 40%. Certo, pois, que o salário mensal acrescido da gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria deveria ser de, ao menos, R$4.830,00 o que não foi observado pela reclamada. O descumprimento da norma coletiva permanece até os dias atuais, tal como reconhecido na sentença. Esclareço que o argumento da empresa, de que a cláusula coletiva admite substituição do adicional por outro de mesma finalidade, não se sustenta no caso concreto, pois não houve demonstração de que tenha sido efetivamente quitado outro adicional equivalente ou superior ao patamar mínimo fixado na CCT. A substituição, ademais, exige transparência e clareza nos registros salariais, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, não há dúvidas de que a reclamante, ao ser promovida, passou a fazer jus à gratificação de função no percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, conforme fixado em norma coletiva. É relevante destacar que, embora a reclamada não tenha discriminado a gratificação de função em rubrica própria, os autos comprovam que houve, sim, acréscimo remuneratório quando da promoção da autora ao cargo de gerente, nada obstante inferior ao previsto pelas entidades sindicais. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na remuneração mensal de modo que seja observada a gratificação de função no percentual de 40% com incidência sobre o piso atualizado de cada período contratual não prescrito. As diferenças devem ser apuradas considerando a importância recebida pela autora a título de salário mensal, conforme se apurar nas fichas financeiras coligidas aos autos. Destaco que a reclamada implementou devidamente os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reajustes previstos nas CCTs da categoria, conforme se extrai da ficha de registro de empregado de ID ae56539 - Pág. 2, sendo certo que a diferença aqui deferida considerará o piso atualizado de cada período contratual não prescrito, de modo que estarão sendo observadas todas as vantagens obtidas pela trabalhadora, tal como previsto na norma coletiva. Por fim, quanto ao pedido formulado no apelo da ré de expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009, reputo a medida desnecessária, pois trata-se de providência que pode ser requerida diretamente pela própria reclamada naquele feito, caso entenda necessário evitar execução em duplicidade. Dou provimento ao apelo da reclamante para fixar que as diferenças a serem apuradas observem o percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, mantidos os reflexos deferidos na origem em vista da natureza salarial da parcela, inclusive no PLR, haja vista que a verba era apurada com base na remuneração da autora. Por seu turno, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Reformo em parte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 5%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para afastar a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A autora pretende a majoração do percentual de honorários arbitrados em seu favor, argumentando que o percentual de 5% não reflete adequadamente o grau de zelo demonstrado pelo patrono. Por sua vez, a reclamada sustenta que, sendo reformada a sentença, os honorários devidos ao advogado da parte contrária devem ser proporcionalmente reduzidos ou excluídos. Em caráter subsidiário, requer que a base de cálculo dos honorários corresponda aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, e não ao montante final da condenação. Requer, ainda, que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor, sob o argumento de que a decisão do STF na ADI 5766 não afastou integralmente a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no próprio §4º do artigo 791-A da CLT. Analiso. A pretensão recursal da parte autora comporta acolhida. O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios dispostos no §2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo. Inicialmente, importa consignar que foi mantida a sucumbência recíproca das partes quanto às pretensões formuladas nesta ação, razão por que ambos litigantes respondem pelo pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Avançando, no caso em apreço, observo que a atuação do patrono da reclamante se desenvolveu de maneira diligente e técnica, tendo promovido a regular formação do processo, impugnado argumentos da parte adversa e acompanhado a produção de prova pericial, o que evidencia seriedade e dedicação. Além disso, embora não se trate de demanda de alta complexidade jurídica, houve necessidade de apuração fática minuciosa, com oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica, o que igualmente justifica a majoração pretendida. Desse modo, fixo os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. Aqui, vale mencionar que não prospera o apelo da reclamada no ponto que questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte autora, seja em razão da expressa previsão legal (caput do artigo 791-A da CLT), seja por que os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo, como reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Prossigo. No que concerne à pretensão recursal da ré relativa à condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, assiste-lhe razão, ainda que parcialmente. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do artigo 791-A da CLT. Assim, não houve afastamento integral da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, mas sim o reconhecimento de que a exigibilidade dessa obrigação deve permanecer suspensa enquanto não demonstrada a modificação da sua condição financeira, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, sendo a parte reclamante sucumbente em parte dos pedidos formulados, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Dou provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono no percentual de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório arbitrado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 256024516

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178b0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação de documentos somente pode prosperar quando efetivamente questiona seu conteúdo, hipótese não observada, sendo certo que a sua aplicabilidade como meio apto a provar as alegações da parte não é matéria de cunho processual, devendo ser analisada juntamente com o mérito. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que a 1ª e a 2ª reclamadas atuavam em conjunto, utilizando, no dia a dia, o mesmo nome fantasia. A contestação foi apresentada apenas pelo proprietário da primeira reclamada, sem impugnar as alegações da autora. Observa-se que as rés atuam em atividades econômicas da mesma categoria. Além disso, ficou claro, diante das informações prestadas pela segunda testemunha da ré, quando inquirida em relação à contradita, que as empresas são administradas em família, concluindo-se que são fortes os indícios para se presumir a comunhão de interesses e, consequentemente, da formação de grupo econômico familiar. Portanto, declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA, por todos os créditos que venham a ser deferidos, referente a todo o contrato de trabalho (art. 2º, § 2º, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO – RESCISÃO INDIRETA – PISO NORMATIVO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTAS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada de 19/01/2023 a 12/08/2024, a observância do piso normativo da categoria, bem como o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e das multas. A reclamada não nega a prestação de serviços pela reclamante, mas alega que se deu na qualidade de prestação de serviços autônomos e eventuais. Uma vez que não foi negada a prestação de serviço, cabe à reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não era de trabalho subordinado, mas de trabalho autônomo e eventual. Em seu depoimento, o proprietário da primeira reclamada disse que “a reclamante trabalhou para o depoente e não sabe informar o período em que a reclamante trabalhou para a reclamada”, “a reclamante ganhava R$80,00 por dia no meio de semana e R$100,00 por dia no final de semana”, “a reclamante fazia serviços gerais”, “a reclamante trabalhava às vezes às quartas e quintas, em outras semanas, aos finais de semana”, “em média, a reclamante trabalhava dois dias na semana”, “a reclamante chegava a ficar uma semana sem trabalhar quando o depoente não precisava”, “às vezes, o depoente fica na reclamada e outras vezes passa só a noite”. Na sequência, a testemunha da ré apontou que “a depoente trabalhou para as reclamadas”, “trabalha para a família que é dona do restaurante e passava na lanchonete para fazer salgados”, “fazia os salgados para complementar a renda há pelo menos 3 anos”, “ia na reclamada com bastante frequência, em algumas semanas por quase todos os dias, e em outras, com menos frequência”, “às vezes via a reclamante e em outras oportunidades ela não estava”, “via a reclamante principalmente aos finais de semana”, “desconhece a combinação das partes”, “a depoente chegava na lanchonete às 5h30 e ficava até as 7h30/8 horas”, “havia uma funcionária chamada Joice”, “a depoente fritava os salgados e não os fazia”, “a depoente não sabe o tempo de intervalo da autora”. E, por fim, a testemunha da autora afirmou que “nunca trabalhou nas reclamadas”, “ia de vez em quando na lanchonete, pois trabalhava de cuidadora na casa da dona Maria”, “a depoente ia à reclamada de duas a três vezes por semana comprar um salgado para a Sra. Maria”, “às vezes via a reclamante no local de trabalho e em outras oportunidade não”, “acha que a reclamante trabalhava somente na reclamada”, “quando a depoente saia às 17horas, via a reclamante no local de trabalho”, “a depoente trabalhava de cuidadora de 2ª feira a sábado”, “a depoente não tem qualquer grau de parentesco com a autora”. Observa-se, em primeiro lugar, que o proprietário da primeira reclamada não soube dizer o período de prestação de serviços pela autora, o que atrai para a ré a pena de confissão quanto ao particular. Além disso, a prova oral produzida não foi suficiente para se concluir que a ré tenha logrado êxito em se desincumbir do encargo processual que lhe cabia, pois, ao se comparar o horário de trabalho declinado na petição inicial e aquele mencionado pela testemunha da ré quanto à sua presença na reclamada, é claro que a referida testemunha encontraria a autora apenas aos fins de semana. Acrescenta-se que a testemunha da ré sequer soube dizer quais foram as tratativas havidas entre a reclamante e a reclamada. Declara-se, dessa forma, o vínculo de emprego da autora com a primeira ré no período de 19/01/2023 a 12/08/2024, na função de auxiliar de cozinha. Quanto ao salário, há de se considerar aquele declinado na petição inicial, R$ 1.600,00 mensais. A reclamante trouxe a CCT da categoria com vigência apenas a partir de 01/08/2023 e, na cláusula 4ª há menção de que o salário inicial deverá perdurar pelos primeiros três meses de contrato, passando, a partir de então, para o piso da categoria. Como a autora não trouxe a norma coletiva com vigência no período anterior, deverá ser observado o piso salarial da categoria, R$ 1.864,80 a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida. Quanto à modalidade rescisória, a ausência do registro do contrato de trabalho e falta de pagamento do 13º salário e demais verbas contratuais são fatos suficientes para a autora considerar que a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, havendo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, na data apontada pela autora na petição inicial, 12/08/2024. Diante do exposto e da ausência de comprovação da quitação das verbas pleiteadas, determina-se o pagamento à reclamante das seguintes verbas: diferenças salariais entre o valor recebido e o piso salarial da categoria, a partir de 01/08/2023, 33 dias de aviso prévio indenizado, férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e 8/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (8/12), além do FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com indenização de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada ao valor da condenação, a ser revertida a favor da obreira. Determina-se à Secretaria da Vara que expeça alvará ao Ministério do Trabalho a fim de determinar que seja concedido à obreira, o seguro desemprego, pelo período a que fizer jus, assegurada a indenização equivalente pela reclamada em caso de impossibilidade no recebimento. Diante da ausência do pagamento rescisório, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, referente aos dois contratos de trabalho. Diante da controvérsia quanto ao vínculo e, em consequência, quanto às verbas rescisórias, improcede a pretensão à multa do art. 467 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, embora sua jornada diária fosse superior a 6 horas. A ré contesta a pretensão. Ausentes os cartões de ponto, caberia à ré o ônus de comprovar a jornada realizada pela reclamante nos moldes alegados em defesa, não tendo se desincumbido documentalmente de seu encargo processual. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, motivo pelo qual se considera verdadeira a jornada narrada pela autora na petição inicial. Defere-se, portanto, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, ou seja, de 30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%. Diante da natureza expressamente indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT, não há se falar em reflexos em outras verbas. Não havendo comprovação de pagamento das verbas deferidas, não há se falar em dedução de valores. VALE REFEIÇÃO A autora aponta que a ré nunca efetuou o pagamento do vale refeição previsto em norma coletiva. A ré impugnou a pretensão, com fundamento na ausência do vínculo de emprego e, também, no fato de que era fornecido, no local de trabalho, alimentação à autora. Dessa maneira, caberia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar o alegado fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Diante disso, deverá a reclamada pagar à autora o vale refeição, a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida aos autos, no valor diário disposto na cláusula 19ª. DANO MORAL – REGISTRO DO VÍNCULO/PAGAMENTO DE VERBAS O C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 60, fixou a seguinte tese, no mesmo sentido: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Dessa forma, a falta de reconhecimento do vínculo de emprego, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais, sobretudo quando controvertida a própria configuração do vínculo, como no presente caso, havendo a necessidade da comprovação de constrangimento ou prejuízo por parte da reclamante, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Entendo, pois, que o relato trazido pela autora em sua exordial não configura a ocorrência do dano moral, uma vez que não atribui à reclamada qualquer conduta apta a lhe ensejar ofensa à honra pessoal, decorrente da relação laboral existente entre as partes. Assim, improcede o pedido. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para declarar o vínculo de emprego com a reclamada ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 de 19/01/2023 a 14/09/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais e condenar, solidariamente, as reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA a pagarem à reclamante MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, bem como comprovar a entrega perante a Receita Federal do Brasil da GFIP declaratória, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) para o caso de descumprimento de cada obrigação de fazer estabelecida, reversíveis à reclamante como forma de indenização e limitadas ao valor da condenação. Concede-se o pedido de gratuidade processual à reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono da autora no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverá ser observada, ainda, a Súmula nº 381, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST, declarando-se, desde já, a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias do período do vínculo ora declarado. Oficie-se à CEF, ao MPF, ao INSS e à DRT, encaminhando-se cópia da sentença. Os valores apurados a título de reflexos do FGTS e respectiva multa de 40% deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, considerando que o IRR 68, RRAg-00000365.2023.5.05.0201, aplica-se apenas ao FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho e não àquele oriundo de reflexos de outras verbas reconhecidas através da sentença judicial. Pelo mesmo fundamento, o FGTS e multa de 40% não recolhidos durante o contrato deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 500,00. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 - PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 256024563

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178b0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação de documentos somente pode prosperar quando efetivamente questiona seu conteúdo, hipótese não observada, sendo certo que a sua aplicabilidade como meio apto a provar as alegações da parte não é matéria de cunho processual, devendo ser analisada juntamente com o mérito. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que a 1ª e a 2ª reclamadas atuavam em conjunto, utilizando, no dia a dia, o mesmo nome fantasia. A contestação foi apresentada apenas pelo proprietário da primeira reclamada, sem impugnar as alegações da autora. Observa-se que as rés atuam em atividades econômicas da mesma categoria. Além disso, ficou claro, diante das informações prestadas pela segunda testemunha da ré, quando inquirida em relação à contradita, que as empresas são administradas em família, concluindo-se que são fortes os indícios para se presumir a comunhão de interesses e, consequentemente, da formação de grupo econômico familiar. Portanto, declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA, por todos os créditos que venham a ser deferidos, referente a todo o contrato de trabalho (art. 2º, § 2º, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO – RESCISÃO INDIRETA – PISO NORMATIVO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTAS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada de 19/01/2023 a 12/08/2024, a observância do piso normativo da categoria, bem como o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e das multas. A reclamada não nega a prestação de serviços pela reclamante, mas alega que se deu na qualidade de prestação de serviços autônomos e eventuais. Uma vez que não foi negada a prestação de serviço, cabe à reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não era de trabalho subordinado, mas de trabalho autônomo e eventual. Em seu depoimento, o proprietário da primeira reclamada disse que “a reclamante trabalhou para o depoente e não sabe informar o período em que a reclamante trabalhou para a reclamada”, “a reclamante ganhava R$80,00 por dia no meio de semana e R$100,00 por dia no final de semana”, “a reclamante fazia serviços gerais”, “a reclamante trabalhava às vezes às quartas e quintas, em outras semanas, aos finais de semana”, “em média, a reclamante trabalhava dois dias na semana”, “a reclamante chegava a ficar uma semana sem trabalhar quando o depoente não precisava”, “às vezes, o depoente fica na reclamada e outras vezes passa só a noite”. Na sequência, a testemunha da ré apontou que “a depoente trabalhou para as reclamadas”, “trabalha para a família que é dona do restaurante e passava na lanchonete para fazer salgados”, “fazia os salgados para complementar a renda há pelo menos 3 anos”, “ia na reclamada com bastante frequência, em algumas semanas por quase todos os dias, e em outras, com menos frequência”, “às vezes via a reclamante e em outras oportunidades ela não estava”, “via a reclamante principalmente aos finais de semana”, “desconhece a combinação das partes”, “a depoente chegava na lanchonete às 5h30 e ficava até as 7h30/8 horas”, “havia uma funcionária chamada Joice”, “a depoente fritava os salgados e não os fazia”, “a depoente não sabe o tempo de intervalo da autora”. E, por fim, a testemunha da autora afirmou que “nunca trabalhou nas reclamadas”, “ia de vez em quando na lanchonete, pois trabalhava de cuidadora na casa da dona Maria”, “a depoente ia à reclamada de duas a três vezes por semana comprar um salgado para a Sra. Maria”, “às vezes via a reclamante no local de trabalho e em outras oportunidade não”, “acha que a reclamante trabalhava somente na reclamada”, “quando a depoente saia às 17horas, via a reclamante no local de trabalho”, “a depoente trabalhava de cuidadora de 2ª feira a sábado”, “a depoente não tem qualquer grau de parentesco com a autora”. Observa-se, em primeiro lugar, que o proprietário da primeira reclamada não soube dizer o período de prestação de serviços pela autora, o que atrai para a ré a pena de confissão quanto ao particular. Além disso, a prova oral produzida não foi suficiente para se concluir que a ré tenha logrado êxito em se desincumbir do encargo processual que lhe cabia, pois, ao se comparar o horário de trabalho declinado na petição inicial e aquele mencionado pela testemunha da ré quanto à sua presença na reclamada, é claro que a referida testemunha encontraria a autora apenas aos fins de semana. Acrescenta-se que a testemunha da ré sequer soube dizer quais foram as tratativas havidas entre a reclamante e a reclamada. Declara-se, dessa forma, o vínculo de emprego da autora com a primeira ré no período de 19/01/2023 a 12/08/2024, na função de auxiliar de cozinha. Quanto ao salário, há de se considerar aquele declinado na petição inicial, R$ 1.600,00 mensais. A reclamante trouxe a CCT da categoria com vigência apenas a partir de 01/08/2023 e, na cláusula 4ª há menção de que o salário inicial deverá perdurar pelos primeiros três meses de contrato, passando, a partir de então, para o piso da categoria. Como a autora não trouxe a norma coletiva com vigência no período anterior, deverá ser observado o piso salarial da categoria, R$ 1.864,80 a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida. Quanto à modalidade rescisória, a ausência do registro do contrato de trabalho e falta de pagamento do 13º salário e demais verbas contratuais são fatos suficientes para a autora considerar que a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, havendo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, na data apontada pela autora na petição inicial, 12/08/2024. Diante do exposto e da ausência de comprovação da quitação das verbas pleiteadas, determina-se o pagamento à reclamante das seguintes verbas: diferenças salariais entre o valor recebido e o piso salarial da categoria, a partir de 01/08/2023, 33 dias de aviso prévio indenizado, férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e 8/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (8/12), além do FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com indenização de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada ao valor da condenação, a ser revertida a favor da obreira. Determina-se à Secretaria da Vara que expeça alvará ao Ministério do Trabalho a fim de determinar que seja concedido à obreira, o seguro desemprego, pelo período a que fizer jus, assegurada a indenização equivalente pela reclamada em caso de impossibilidade no recebimento. Diante da ausência do pagamento rescisório, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, referente aos dois contratos de trabalho. Diante da controvérsia quanto ao vínculo e, em consequência, quanto às verbas rescisórias, improcede a pretensão à multa do art. 467 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, embora sua jornada diária fosse superior a 6 horas. A ré contesta a pretensão. Ausentes os cartões de ponto, caberia à ré o ônus de comprovar a jornada realizada pela reclamante nos moldes alegados em defesa, não tendo se desincumbido documentalmente de seu encargo processual. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, motivo pelo qual se considera verdadeira a jornada narrada pela autora na petição inicial. Defere-se, portanto, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, ou seja, de 30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%. Diante da natureza expressamente indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT, não há se falar em reflexos em outras verbas. Não havendo comprovação de pagamento das verbas deferidas, não há se falar em dedução de valores. VALE REFEIÇÃO A autora aponta que a ré nunca efetuou o pagamento do vale refeição previsto em norma coletiva. A ré impugnou a pretensão, com fundamento na ausência do vínculo de emprego e, também, no fato de que era fornecido, no local de trabalho, alimentação à autora. Dessa maneira, caberia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar o alegado fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Diante disso, deverá a reclamada pagar à autora o vale refeição, a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida aos autos, no valor diário disposto na cláusula 19ª. DANO MORAL – REGISTRO DO VÍNCULO/PAGAMENTO DE VERBAS O C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 60, fixou a seguinte tese, no mesmo sentido: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Dessa forma, a falta de reconhecimento do vínculo de emprego, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais, sobretudo quando controvertida a própria configuração do vínculo, como no presente caso, havendo a necessidade da comprovação de constrangimento ou prejuízo por parte da reclamante, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Entendo, pois, que o relato trazido pela autora em sua exordial não configura a ocorrência do dano moral, uma vez que não atribui à reclamada qualquer conduta apta a lhe ensejar ofensa à honra pessoal, decorrente da relação laboral existente entre as partes. Assim, improcede o pedido. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para declarar o vínculo de emprego com a reclamada ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 de 19/01/2023 a 14/09/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais e condenar, solidariamente, as reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA a pagarem à reclamante MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, bem como comprovar a entrega perante a Receita Federal do Brasil da GFIP declaratória, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) para o caso de descumprimento de cada obrigação de fazer estabelecida, reversíveis à reclamante como forma de indenização e limitadas ao valor da condenação. Concede-se o pedido de gratuidade processual à reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono da autora no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverá ser observada, ainda, a Súmula nº 381, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST, declarando-se, desde já, a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias do período do vínculo ora declarado. Oficie-se à CEF, ao MPF, ao INSS e à DRT, encaminhando-se cópia da sentença. Os valores apurados a título de reflexos do FGTS e respectiva multa de 40% deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, considerando que o IRR 68, RRAg-00000365.2023.5.05.0201, aplica-se apenas ao FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho e não àquele oriundo de reflexos de outras verbas reconhecidas através da sentença judicial. Pelo mesmo fundamento, o FGTS e multa de 40% não recolhidos durante o contrato deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 500,00. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

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Adauto Dos Santos e outros x Agromex Companhia Ltda - Epp e outros

ID: 336188487

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS ADEMIR DONIZETTI DA COSTA ADRIANO CAMARGO DE OLIVEIRA AGUINALDO ROBERTO OMITTO ALICIO JESUS MACIEL AMERQUE ADRIANO DOS SANTOS ANDRE ATILIO DE CEZARE ANGELITA CRISTINA RAGAGNON BARBOZA ANISIO PEREIRA ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO SERGIO DOS SANTOS APARECIDA TRIGO CALIAN ARCILIA FERNANDES MENDES ASSIS BORGES DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA SOUZA CARLOS ROBERTO DOS REIS CASSIO NESTOR MORANTE DE CAMPOS CLARISSE ANDREOTTI CLAUDIONOR MARCONDES CLODOALDO LUIS CARASKI DAIANA CRISTINA FERREIRA DE MELO DARLETE ALVES DE ANDRADE DAVID APARECIDO DE BRITO DAVI MIRANDA BATISTA DURVAL ANTONIO BERTOLAZO EDSON JOSE DA SILVA EDSON MARTINS DE SOUZA EDSON RICARDO VIANA FERREIRA ELAINE APARECIDA DE LIMA ELIANA MARQUES PRADO EVERALDO PETINELI FABIANA APARECIDA BIFFE FABIANA TRINDADE BERTOLLI FABIO JUNIOR GONCALVES ISMAEL ROSA ITAMAR CARLOS DOS SANTOS IVETE JOSE DA SILVA IVONE MARIA BERTOLAZO IZILDA JERONIMO MACHADO JANISLEI JANUARIO DOS SANTOS PENIANI JOAO DE FREITAS FILHO JOAO EDUARDO BAGGIO JOAO FABIO MENDES JOAO SERGIO SANDRIM JOEL PRAIS JOSE APARECIDO CARDOZO JOSE APARECIDO ZUANETTI JOSE CARDOSO DA SILVA NETO JOSE DO CARMO CAVALCANTI JOSE EDUARDO DA SILVA JOSE FERNANDO MORAES JOSE GIACOMO JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS JOSE ORLANDO ROSA JOSIAS ALVES RIBEIRO JULIANA PERPETUA DA CUNHA JULIO AFONSO ALEXANDRINO DA ROCHA JULIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO LAERCIO CANDIDO GONCALVES LUIZ CARLOS MODESTO MAICOM ROBERTO GARCIA MANOEL ALVES ABADE MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCOS DAVI DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ADAO APARICIO MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA MARIA DE FATIMA BAGGIO MARCONDES MARIA ELISA GUSSI MARIA LUCIA CARNEIRO TORRES MARIA RENATA PEREIRA MARISTELA LIMA SILVA MARTA ADRIANA CARNEIRO MARTINS MAURICIO TELINE VINHANDO MAURO RIBEIRO DA SILVA MOACYR ARANHA JUNIOR NAALIA GUIMARAES RIBEIRO NOVAIS NEUZA FERREIRA DOS SANTOS NEUZA PEPE MILHOCI PAULO CESAR CARNEVALI PAULO ROBERTO BELLINI PAULO SERGIO RODRIGUES PEDRO DONIZETI PRESTES ARAUJO RENATA GOMES IZABEL DE PAULA ROBERTO CARLOS APARECIDO ALONSO ROBERTO GOMES DA SILVA RODRIGO FRANCISCO RONALDO CARLOS BUENO ROSANGELA SOARES DA SILVA ROSELI DOS SANTOS ROSINEI BANDEIRA MANGABA SANDRA ELIOTERIO DA SILVA SANTO STORE UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIRENE GABRIEL VALQUIRIA SCOBOSA VANDERLEI GUILHERME WAGNER DE LIMA SALUSTIANO WELLINGTON CASTRO GALOCIO

Polo Passivo:

AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY CITRUS JUICE EIRELI ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA

Edital

Advogados:

REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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FABIO LUIS BETTARELLO

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SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

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ADRIANA MONTEIRO

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JANE APARECIDA VENTURINI

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ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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DANIELA REDIGOLO DONATO

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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ALCEU JORGE VIEIRA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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JULIO CESAR DIAS NOVAIS

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FABIO ANDRADE RIBEIRO

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FABIO JOSE RIBEIRO

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NARJARA RIQUELME AUGUSTO AMBRIZZI

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SILENO CANTAO GARCIA

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VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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VANDERSON GIGLIO

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WILLIAM JORGE

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BRAULIO MONTI JUNIOR

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CRISTIANE CORREA BORGO

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THIAGO COELHO

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RICARDO CICERO PINTO

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SIDNEI CAVALINI JUNIOR

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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SAMIR FAUAZ

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ARLINDO FRANGIOTTI FILHO

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0123600-64.2004.5.15.0070 AUTOR: EVERALDO PETINELI E OUTROS (98) RÉU: AGROMEX COMPANHIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 15/09/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, JUCESP n° 813, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site http://www.calilleiloes.com.br/, até o dia 15/09/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 01. Processo: 0123600-64.2004.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): EVERALDO PETINELI. CPF: 159.265.748-62 E OUTROS. Executada(s): AGROMEX COMPANHIA LTDA – EPP. CPJ: 70.177.654/0001-70 E OUTROS. Lote: 1.1. Tipo: Outros. Identificação: Nada consta. Descrição: Evaporador E.N.E.T. – 30.000 lb/h de capacidade com 4 estágios e recuperador de aromas Proprietários: CITRUS JUICE EIRELI - CNPJ: 11.186.770/0001-97 Removido: Não. Localização: Rodovia Cezário José de Castilho km 474,5 Número: 0, Bairro: Campo Triste Cidade: ITAJOBI UF: SP, CEP: 15840-000. Avaliação: R$ 4.121.600,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), em 11 de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 2.472.960,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais). Ônus/Observação: Não há anexos cadastrados para este bem. 02. Processo: 0001502-60.2012.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIA JOSE FRAGUAS. CPF: 338.482.858-51 E MARCELO DE SOUZA RODRIGUES. CPF: 202.664.558-24 Executada(s): IRMAOS LACERDA DE POTIRENDABA LTDA – ME. CPJ: 15.771.344/0001-71 E OUTROS. Lote: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 53408 - 1º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Um prédio residencial com 40,41 m2 de construção e seu respectivo terreno medindo 10,00 metros de frente, pelo lado direito mede 20,00 metros, pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e pelos fundos mede 10,00 metros. O imóvel penhorado trata-se de um prédio residencial, padrão COHAB, com mais de trinta anos de idade, com 142,74 m² de área construída em um terreno de 200 m², em razoável estado de uso e conservação, necessitando de manutenção. Proprietários: PATRICIA BUENO LACERDA TRINDADE - CPF: 133.471.938-14. Removido: Não. Localização: Rua Clementina de Jesus Número: 91, Bairro: Conjunto Habitacional São Deocleciano Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 14 de dezembro de 2022. Lance Mínimo (86,67%): R$ 190.674,00 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais). Ônus/Observação: Possui usufruto sobre o imóvel (R.007 - Instituído usufruto vitalício em favor de Antônio José da Trindade casado com Tereza Rodrigues da Trindade, no regime de comunhão de bens antes da lei 6515/77). - Proprietária e coproprietários: -Nivaldo José da Trindade casado com Patrícia Bueno Lacerda Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Everaldo José da Trindade casado com Iramir Paula da Silva Trindade, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; -Aguinaldo José da Trindade. -Averbadas penhoras e Indisponibilidade - Averbadas distribuição de ações (Execução de Título Extrajudicial e Execução Fiscal). - OBSERVAR O ARTIGO 843, § 2º do CPC (Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação) Av.008: Penhora 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 0001525-07.2012. Av.009 e Av.014: Penhora 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo n°: 1502-60.2012. Av.010: Averbação de distribuição de ação no Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, Processo n°: 0031850-42.2013.8.26.0576. Av.011: Averbação de certidão de distribuição de ação de Execução Fiscal do Juízo de Direito da Comarca de Potirendaba, Processo nº: 0000576-41.2014.8.26.0474. Av.012: Penhora 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, Processo nº: 0000950-78.2013.5.15.0044 Av.013 Averbação de indisponibilidade, Processo nº 1525-07.2012 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 03. 0011208-59.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ CARLOS DA CRUZ. CPF: 100.255.718-69 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E VIA TABAPUA CONCESSOES DE SERVICOS E OBRAS PUBLICAS LTDA. CPJ: 07.813.161/0001-43 Lote: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18145 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 17 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 16, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 22. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0142.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 17 DA QUADRA O Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA. UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 ¿ Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18146 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 18 DA QUADRA O, POSSUI 160,00 METROS QUADRADOS, MEDINDO 8,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, CONFRONTANDO À ESQUERDA, DE QUEM DA AVENIDA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 17, À DIREITA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 19, E NOS FUNDOS MEDE 8,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE Nº 21. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0150.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 18 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. Débitos municipais no importe de R$200,35, em 19/10/2018. Lote: 3.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18147 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÍRA-SP, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO I, DESIGNADO LOTE 19 DA QUADRA O, POSSUI 162,91 METROS QUADRADOS, MEDINDO 2,91 M METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA 11A, DAÍ, SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA , RAIO DE 9,00 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 5,77 M, ENTRE A AVENIDA 11 A, E A AVENIDA PERIMETRAL, CONFRONTANDO, À DIREITA 18,22 M COM A ÁREA INSTITUCIONAL 5; À ESQUERDA MEDE 20,00 METROS COM O LOTE Nº 18, E, FINALMENTE NOS FUNDOS, MEDE 8,30 M E CONFRONTA COM O LOTE Nº 18. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.22.0158.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTE 19 DA QUADRA O Bairro: JARDIM SÃO FRANCISCO I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.910,00 (cinquenta mil, novecentos e dez reais), em 25 de outubro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.546,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Ônus/Observação: PENHORAS ANTERIORES: Av7 Proc 0011208-59.2017.5.15.0028 - 1º Vara do Trabalho de Catanduva SP; INDISPONIBILIDADE DE BENS: Av. 5 Proc. 00014727720164036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Av. 6 Proc. 00003733820174036136 1ª Vara Federal de Catanduva/SP Débitos municipais no importe de R$211,10, em 19/10/2018. 04. Processo: 0010523-86.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): MARCOLINO RODRIGUES DA CUNHA. CPF: 219.087.528-58 E OUTROS. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34 E OUTROS. Lote: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18040 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 29 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 28; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 30, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 14. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0286.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 29 DA QUADRA L. Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 50001413820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 3); - Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18041 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 30 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 29; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 31, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 13. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0294.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 30 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18042 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 31 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 30; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 32, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 12. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0302.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 31 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18043 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco I", designado lote 32 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 31; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 33, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 11. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0310.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 32 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523- 86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18044 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 33 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 32; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 34, e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 10. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0318.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 33 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). Lote: 4.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18039 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado" Jardim São Francisco I", designado lote 28 da quadra "L", possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11"B", confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote n 27; à direita mede 20,00 metros com o lote nº 29, e nos fundos , mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 15. CADASTRO MUNICIPAL Nº 815515.44.0278.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: LOTEAMENTO JARDIM SÃO FRANCISCO I Complemento: LOTE 28 DA QUADRA L Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de abril de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ônus/Observação: Indisponibilidade referente ao processo 00003733820174036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 6); - Indisponibilidade referente ao processo 50006867420184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 8); - Indisponibilidade referente ao processo 10048431220188260664 - Vara de Votuporanga - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 9); - Indisponibilidade referente ao processo 50004095820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 10); - Indisponibilidade referente ao processo 00016468620164036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 11); - Indisponibilidade referente ao processo 50008122720184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 12); - Penhora registrada no nosso processo (0010523-86.2016.5.15.0028) - 1ª VT de Catanduva (Av.13); - Indisponibilidade referente ao processo 10007182520208260116 - Vara de Campos do Jordão - Tribunal de Justiça de São Paulo (Av. 14); - Indisponibilidade referente ao processo 50003454820184036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 15); - Indisponibilidade referente ao processo 10009614120165020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 16); - Indisponibilidade referente ao processo 50182724520188090051 - Vara de Goiânia - Tribunal de Justiça de Goiás-GO (Av. 17); - Indisponibilidade referente ao processo 10008546020175020402 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP - GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (Av. 18); - Indisponibilidade referente ao processo 50013673920214036136 - 1ª Vara Federal de Catanduva - TRF 3ª Região (Av. 19). 05. Processo: 0012397-75.2017.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VICTOR BARBOSA DE SIQUEIRA. CPF: 035.415.723-02. Executada(s): JOSE LUCIANO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME. CPJ: 07.813.257/0001-01 E LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CPJ: 11.786.542/0001-58. Lote: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 52826 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP. Descrição: IMÓVEL matrícula 52.826 ¿ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS VOTUPORANGA ¿ SP.- IMÓVEL: Apartamento nº 02, sito no pavimento térreo do condomínio ¿Residencial Universitário¿, situado à Rua Devanir Vaz de Oliveira, nº1.097, bairro Jardim Universitário, Votuporanga ¿ SP, cujo apartamento é construído de dois dormitórios, banheiro, hall íntimo, circulação, estar /refeição, cozinha e área de serviço, possuindo a área útil/privativa de 56,18 m2 e área comum de 6,36 m2, somando 62,54 m2, correspondendo a uma fração ideal de 73,8475 m2 equivalente a 25% do terreno objeto da matrícula nº49.478, CADASTRO: NE 12 13 11 12/01 Proprietários: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 11.786.542/0001-58. Removido: Não. Localização: Rua Devanir Vaz de Oliveira Número: 1097. Bairro: JARDIM UNIVESITÁRIO Complemento: apartamento 02 - pavimento térreo do condomínio. "Residencial Universitário". Cidade: VOTUPORANGA UF: SP. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 19 de maio de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ônus/Observação: Lance mínimo: 80% do valor da avaliação Av. 2 - Penhora Processo 1009048-50.2019.8.26.0664 - 3ª Vara Cível de Votuporanga. 06. Processo: 0011731-13.2015.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE MARCIO GERONIMO. CPF: 012.847.094-18. Executada(s): CONSTAB CONSTRUTORA LTDA – EPP. CPJ: 09.036.261/0001-36 E OUTROS. Lote: 6.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EAT9826 Renavam: 152803904 Chassi: 9BFZ54P298429123. Descrição: 01 veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex ano/mod 2009, cor preta, com pintura e funilaria em bom estado, pneus em regular estado, alienado ao Banco Itaú S/A, penhorados os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Proprietários: LUCIANO VAZ. CPF: 184.575.898-65. Removido: Não. Localização: Rua Antônio Bortoletto, Número: 825. Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 23 de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 1- não consta alienação fiduciária em 24/07/2024. 07. Processo: 0011718-46.2015.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 08. Processo: 0010420-14.2016.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RENATA APARECIDA DOS SANTOS. CPF: 421.430.678-36. Executada(s): A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CPJ: 18.137.670/0001-10 E ANGELA MARIA PEREZ. CPF: 159.305.498-00. Lote: 8.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FOX8813 Renavam: 349407835 Chassi: 9BWAB45Z5C4056712. Descrição: Veículo VW/Crossfox GII, cor preta, ano de fab./modelo 2011/2012, flex (álcool/gasolina), 4 portas, câmbio manual, apresentando o seguinte estado de conservação: pneus em regular estado, estofamento em bom estado, pintura e lataria em regular estado, para-choques dianteiro avariado, lateral do passageiro com pequena ¿batida¿ na parte traseira (riscos e amassado). Proprietários: A MARIA PEREZ SERVICOS DE COBRANCAS – ME. CNPJ: 18.137.670/0001-10. Removido: Não. Localização: Avenida Antônio Marques dos Santos Número: 1247, Complemento: geralmente estacionado no terreno vago ao lado. Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 1º de julho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Conforme consulta realizada no Detran-SP em 08/09/2022, constam na pesquisa de débitos e restrições do veículo penhorado: -IPVA em atraso: R$ 6.507,13; -Multas - total de: R$ 4.374,49; - Restrição Judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; -Licenciamento vencido (último licenciamento efetuado: Exercício 2015). odômetro marcando 179.713km, em 01/07/2024. 09. Processo: 0011976-53.2017.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ELISANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO. CPF: 431.725.068-35 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): ANDRE LUIZ VALENCA E OUTRO. CPJ: 17.644.704/0001-08 E ANDRE LUIZ VALENCA. CPF: 247.168.668-07. Lote: 9.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EFX9312 Renavam: 135031036 Chassi: 9BWKB05W89P129694. Descrição: 01 caminhonete VW/Saveiro 1.6 ano/mod 2009, cor branca, hodômetro marcando 423.629 km, com funilaria, pintura e estofamento com avarias, pneus em regular estado. Amassamento na lateral direita e tampa traseira. e Hodômetro marcando 483.817 km. Proprietários: ANDRE LUIZ VALENCA - CPF: 247.168.668-07. Removido: Não. Localização: R. Waldomiro Cassiano Santana Número: 1202. Bairro: Centro Cidade: TABAPUA UF: SP. CEP: 15880000. Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em 20 de maio de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 10. Processo: 0010237-73.2021.5.15.0080 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO TRINDADE DE OLIVEIRA. CPF: 337.078.828-45. Executada(s): O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CPJ: 45.075.496/0001-09. Lote: 10.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 15533 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: UMA CASA DE RESIDENCIA, CONSTRUIDA DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, LOCALIZADA À RUA 15 DE NOVEMBRO SOB N. 709, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICIPIO DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL SP E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE QUINZE (15,00) METROS DE FRENTE PARA A REFERIDA RUA, IGUAL DIMENSAO NOS FUNDOS, POR VINTE (20,00) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS E AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO DE UM LADO COM APARECIDA TEREZINHA GARCIA MEDEIROS E S/M E UTROS, DE OUTRO LADO COM OCTAVIO MARTINS GARCIA E PELOS FUNDOS COM JORGE ASSAD E OCTAVIO MARTINS GARCIA. Há uma construção de tijolos e coberta de telhas construída sobre o terreno da matrícula 15533, utilizada como galpão, que segundo informação da prefeitura de Neves Paulista, possui 248,27 m2. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: RUA 15 DE NOVEMBRO Número: 709. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Av. 02 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.05 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 08 – Penhora Processo 0000858-28.2011.5.15.0026 -1ª VT de Presidente Prudente Av. 13 – Penhora Processo 0000649.66.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 14 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista. Lote: 10.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 1569 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP e Matrícula: 1568 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: MATRICULA 1568: UM SALÃO, CONSTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS, COM DUAS PORTAS DE AÇO NA FRENTE, LOCALIZADO À AVENIDA RIO BRANCO, SOB O N. 398, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA RIO BRANCO, POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM LOURENÇO BAROLI, DE OUTRO LADO COM VICENTE OCHIUCCI E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES; SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. No terreno matrícula 1568 existem os seguintes cômodos: salão com piso frio, copa com pia, azulejos e piso frio, dois banheiros sala, varanda nos fundos somente no contrapiso (esta parte do imóvel tem janelas voltadas para a matrícula 15527 do CRI de Mirassol, não penhorada neste processo). MATRICULA 1569: UMA CASA DE RESIDENCIA, DE TIJOLOS E COBERTA DE TELHAS, SOB N. 408, LOCALIZADA À AVENIDA RIO BRANCO, E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,60 METROS DE FRENTE POR 40,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO-SE DE UM LADO COM VICENTE OCHIUCCI, DE OUTRO COM AMBROSIO FIER E NOS FUNDOS COM LEONARDO BERNARDO PERES, SITUADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NEVES PAULISTA, DESTA COMARCA DE MIRASSOL. Sobre o terreno matrícula 1569 existem três salas (uma com piso de madeira e duas com piso carpete, três banheiros, cozinha com pia e piso vermelhão e lavanderia com tanque e piso vermelhão. Proprietários: O.M. GARCIA FILHO & CIA LTDA. CNPJ: 45.075.496/0001-09. Removido: Não. Localização: AVENIDA RIO BRANCO Complemento: 398 e 408. Cidade: NEVES PAULISTA UF: SP. Avaliação: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em 10 de julho de 2023. Lance Mínimo (60%): R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Ônus/Observação: MATRICULA 1568: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 10 – Penhora Processo 0000141-76.2011.5.15.0103 3ª VT de Araçatuba Av. 17 – Penhora Processo 0000380-52.2011.5.15.0080 – VT Jales Av. 18 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 19 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista MATRICULA 1569: Av. 06 - Indisponibilidade Processo 053.00.003817-5 10ª Vara Fazenda Pública da Capital/SP Av.09 - Indisponibilidade Processo 0000219-34.2011.5.15.0115 2ª VT de Presidente Prudente Av. 16 – Penhora Processo 0000340-74.2014.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista Av. 17 – Penhora Processo 00001577-42.2012.8.26.0382 – Ofício Judicial do Foro Distrital de Neves Paulista id. 3a326fc proc 0010237-73.2021.5.15.0080. Sobre os terrenos das matrículas 1568 e 1569 há uma única construção, que segundo informações da prefeitura de Neves Paulista, totaliza 400,15m2 de área construída. 11. Processo: 0010788-52.2018.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE TEODORO. CPF: 117.535.428-71. Executada(s): HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. CPJ: 00.013.964/0001-74 E OUTROS. Lote: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18623 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Descrição: Um terreno constituído pelo Lote 02, da quadra 26-T, medindo 420 m², conforme matrícula. Proprietários: MARCILIO PATRIANI NETO. CPF: 005.158.818-80. ROMEU PATRIANI JUNIOR. CPF: 076.519.178-47. Removido: Não. Localização: Rua Adimar Xavier Machado (antiga Rua Dezenove) Número: s/n, Bairro: Vila Toninho Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 18 de setembro de 2023. Lance Mínimo (88%): R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Co-proprietários: Regina Maura Baldussi Patriani Beolchi (10%) Edgard Archimedes Beolchi Filho (10%) Martha Lucia Baldussi Patriani D Andrea (20%) Sandra Maria Valeria Patriani (20%) Romeu Patriani (20%) Gisele Alves Ferreira Patriani (10%) Sérgio Daniel Leite Crivelin (10%) Av. 2 penhora 1999.61.06.010582-0 – 6ª Vara Justiça Federal Av. 8 indisponibilidade 98.0710692-3 - 6ª Vara Justiça Federal Av. 9 penhora de 20% de Romeu 419100-47.2005 4ª Vara do Trabalho de S.J. do Rio Preto Av. 10 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada Av. 11 indisponibilidade – 0000107-49.2016.5.06.0371 - Vara do Trabalho de Serra Talhada O BEM NÃO PODERÁ SER VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 do CPC. 12. Processo: 0054800-79.2003.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): DENISE DE FATIMA ROCHA. CPF: 063.002.988-17 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): HERNEWS - MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA – ME. CPJ: 01.259.396/0001-59 E OUTROS. Lote: 12.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 105876 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. Descrição: Casa antiga depredada e abandonada, sem portas, sem telhado, toda murada na frente, mas em condições de visão do imóvel. --------------- Terreno constituído pelo lote 09, da quadra 38, do Jardim Novo Mundo, medindo 11,00 metros de frente para a Rua da Fé, com 33,00 metros de um lado, confrontando com o lote 08; 33,00 de outro lado, confrontando com o lote 10 e 5,00 metros nos fundos, confrontado com o lote 05; contendo no referido terreno uma casa sob o nº 210 da referida Rua da Fé. Proprietários: NEWTON DA SILVA CPF: 736.598.948-34 Removido: Não. Localização: Rua da Fé Número: 210. Bairro: Jardim Novo Mundo Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de novembro de 2023. Lance Mínimo (95%): R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários:1) Elisete Gonçalves da Silva CPF 047.259.018-90, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Waldick Gonçalves da Silva, CPF 058.161.938-21; 2)Carlos Eduardo da Silva CPF 056.491.838-56, divorciado; 3)Marilda Silva CPF 080.828.228-05, divorciada; 4)Paulo Sergio da Silva CPF 070.339.858-00, solteiro; 5)Marcia Aparecida da Silva CPF 018.891.488-90, solteira;6) Nilson Florindo da Silva CPF 018.800.678-89, solteiro; 7)Divina Sueli da Silva Amado CPF 032.820.978-32, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ivanildo Fernandes Amado CPF 121.537.768-13 e 8) Newton da Silva CPF 736.598.948-34, divorciado. Indisponibilidade: Av.6 - Proc 0000718-95.2010.5.15.0133 4VT de SJRioPreto Caução: A.9 - Carlos Eduardo da Silva, deu em caução 5,555% do imóvel pelo prazo de 36 meses, com início em 12/09/2022 e término em 12/09/2025. Somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 13. Processo: 0010340-81.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VANDERLEI RIBEIRO PRADO. CPF: 171.813.538-61. Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CPJ: 61.463.279/0001-34. Lote: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17990 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 06 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 05, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 07, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 22. Cadastro Municipal nº 815515.42.0065.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 06 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. Indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8. Indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9. Indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17991 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 07 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 06, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 08, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 21. Cadastro Municipal nº 815515.42.0073.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 07 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.3. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17992 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 08 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 07, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 09, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 20. Cadastro Municipal nº 815515.42.0081.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 08 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.4. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17993 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 09 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 08, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 10, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 19. Cadastro Municipal nº 815515.42.0089.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 09 Bairro: Loteamento Jd São Francisco Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.5. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17994 - 1º Cartório - GUAIRA/SP. Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 10 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 09, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 11, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 18. Cadastro Municipal nº 815515.42.0097.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 10 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. Lote: 13.6. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 17995 - 1º Cartório - GUAIRA/SP Descrição: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado Jardim São Francisco I, designado lote 11 da quadra K, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Av. 13 A, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote nº 10, à direita mede 20,00 metros com o lote nº 12, e nos fundos mede 8,00 metros e confronta com o lote nº 17. Cadastro Municipal nº 815515.42.0105.01.1. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Av. 13 A - Quadra K - Lote 11 Bairro: Loteamento Jd São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP. CEP: 14790-000. Avaliação: Avaliação: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 27 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: Av. 6.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 8.indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664. SAF Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136.1ª Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116.1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva Av.15.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402. Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2ª Região Av.16.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 -. Direção do Fórum de Goiânia Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.18.indisponibilidade 5001367.39.2021.4.03.6136.1a Vara Federal de Catanduva. 14. Processo: 0011184-63.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO DELMASCHI NETO. CPF: 226.628.258-12. Executada(s): RICARDO SAMUEL FERES JERADE EIRELI – ME. CPJ: 07.682.590/0001-29 E OUTROS. Lote: 14.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 55288 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP Descrição: Um terreno sem benfeitorias, plano, bem localizado, frente para a Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar, no centro da cidade, entre as Ruas Nove de Julho e São Sebastião, em frente ao imóvel de nº 2050, com a área de 165,00 metros quadrados; cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. Sob o nº 19.22.47.0151.01.000. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua Armando Sales de Oliveira, lado ímpar. Bairro: Centro Complemento: Em frente ao número 2050. Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (80%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Coproprietários: Janaina Maria Feres Jerade Provazzi, CPF 227.328.698-00, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Bruno Alberto dos Santos Provazzi CPF 169.850.478-07; Ricardo Samuel Feres Jerade, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com Maria Fernanda Baitello Crippa Jerade, CPF 292.215.118-20 Av.02 -Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 03 - Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. Lote: 14.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 12238 - 1º Cartório - MIRASSOL/SP. Descrição: Um imóvel comercial, barracão construído de tijolos, cobertura metálica com telhas galvanizadas, pequeno escritório e banheiros. Na frente há outro cômodo com banheiro, em regular estado de conservação. Área de 286,00 m²; construído sobre o lote de terreno com a área de 363,00 m² (lote nº 18, da quadra nº14); cadastrado na Prefeitura Municipal de Mirassol-SP. sob o nº01.4.035.0065.001. Proprietários: RICARDO SAMUEL FERES JERADE. CPF: 293.386.268-90. Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paula Número: 2758. Bairro: Nossa Senhora Aparecida Cidade: MIRASSOL UF: SP. Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em 21 de junho de 2024. Lance Mínimo (100%): R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Ônus/Observação: Coproprietária: Janaina Maria Feres Jerade CPF 227.328.698-00 Av.13- Penhora Processo 1001604-16.2016.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Av. 14 -Penhora Processo 0003741-80.2019.8.26.0358 2º Ofício Judicial do Foro de Mirassol Somente com relação à cota-parte dos bens pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do bem pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2º, do CPC. 15. Processo: 0164900-19.1994.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSE AMANCIO DA SILVA. CPF: 019.022.228-06 E OUTROS. Executada(s): BETUMARCO SA ENGENHARIA. CPJ: 60.627.346/0001-46 E OUTROS. Lote: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 6668 - 1º Cartório - SAO ROQUE/SP. Descrição: Descrição oficial – IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO nº 414, quadra 34, Setor L, do loteamento denominado “Patrimônio do Carmo”, situado no bairro do Carmo ou Sorocamirim, deste município e comarca, com a área de 1.364,00 metros quadrados, medindo 25,00 metros de frente para a Alameda Quinze; no lado direito de quem da Alameda olha para o lote, mede 58,00 metros, confrontando com o lote nº 413; no lado esquerdo, mede 56,00 metros, confrontando com o lote nº 415, e nos fundos, mede 25,00 metros, confrontando com uma área livre. Matrícula – 6.668 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. Inscrição Municipalidade - 40017500 Endereço atual – Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L – Residencial Patrimônio do Carmo, São Roque/SP (coordenadas geográficas: -23.642345,-47.107423) Benfeitorias– não há. Proprietários: GETULIO SHIGUERU YOSHIDA. CPF: 856.803.118-87. Removido: Não. Localização: Alameda Sândalos da Colina, Lote 414 – Quadra 34 – Setor L Bairro: Carmo ou Sorocamirim. Complemento: Residencial Patrimônio do Carmo. Cidade: SAO ROQUE UF: SP. Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 31 de agosto de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 16. Processo: 0011311-71.2016.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ROBINSON ADRIANO MEDINA. CPF: 159.342.238-52 E UNIÃO FEDERAL (PGF). CPJ: 05.489.410/0001-61. Executada(s): LOREN-SID LTDA E OUTROS. Lote: 16.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWR5J75 Renavam: 1320294208 Chassi: 9BGEA48H0PG172038. Descrição: CHEV/ONIX 10TAT HB, cor BRANCA, placas FWR5J75 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1320294208, chassi 9BGEA48H0PG172038, motor L4G*222164583*. Proprietários: ELIZABETH SILVA LORENSINI. CPF: 611.587.128-04. Removido: Não. Localização: Rua Aquidauana Número: 641. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. Lote: 16.2. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FER3151 Renavam: 1144634951 Chassi: 3GNCJ8CZ9JL236984. Descrição: I/CHEV TRACKER PREMIER, cor CINZA, placas FER3151 – CATANDUVA/SP, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, à ALCOOL/GASOLINA, renavam 1144634951, chassi 3GNCJ8CZ9JL236984, motor CJL236984. Proprietários: EDSON SILVA LORENSINI. CPF: 002.608.128-89. Removido: Não. Localização: Rua Espírito Santo Número: 751. Cidade: CATANDUVA UF: SP. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 25 de junho de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Nada consta. 17. Processo: 0010609-23.2022.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ALINE BERNARDES NOSSO. CPF: 373.050.548-36. Executada(s): SF&R COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA. CPJ: 31.325.097/0001-36 E OUTROS. Lote: 17.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FRB9379. Descrição: Moto marca Yamaha/NMAX, ano e modelo de fabricação 2017, Chassi 9C6SG3310H0010923, placa FRB9379. Proprietários: DANILO DE SANTANA FERREIRA. CPF: 212.794.448-86. Removido: Não. Localização: Rua Luis Tavares Número: 300. Bairro: Vila Guilherme Complemento: ap 14B. Cidade: SAO PAULO UF: SP. CEP: 02050-020. Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 1º de novembro de 2024. Lance Mínimo (60%): R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: Nada consta. 18. Processo: 0011387-27.2016.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LEMUEL ALFENAS SABINO. CPF: 356.425.578-82. Executada(s): M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CPJ: 09.548.847/0001-80. Lote: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FJH9170 Renavam: 1029112107 Chassi: 95328XZZXEE401153. Descrição: Caminhão MAN/TGX 29.440 6x4 T, placa FJH9170, ano/modelo 2014/2014, bom estado de conservação, pneus em estado de conservação intermediário, odômetro 1.051.000 km. Proprietários: M. BERNARDO TRANSPORTES – ME. CNPJ: 09.548.847/0001-80. Removido: Não. Localização: Rodovia Luiz Jose Sguario Bairro: Tamanduá Complemento: s/n km 12,5. Cidade: NOVA CAMPINA UF: SP. Avaliação: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 2 de junho de 2025. Lance Mínimo (60%): R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Ônus/Observação: Restrição de transferência nos autos 0011685-87.2016.5.15.0070 1500245-63.2024.8.26.0270 0012090-26.2016.5.15.0070 1500396-39.2018.8.26.0270 0010892-51.2016.5.15.0070. 0010913-56.2016.5.15.0028 E penhora nos autos 0000140-94.2012.5.15.0123. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://www.calilleiloes.com.br/. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@calilleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº: 870, sala 417, Bairro Vila do Golf, Iguatemi Empresarial em Ribeirão Preto/SP, CEP nº: 14.027-250. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a) JULIO ABDO COSTA CALIL, o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site http://www.calilleiloes.com.br/ sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone (16) 3514-2040 e (16) 99763-3040. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio http://www.calilleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@calilleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. Em, 25 de julho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CITRUS JUICE EIRELI

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322485174

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REGINA STELA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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CYNARA PINHEIRO ANGELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE PAULA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIRANDA PAIVA CASTELO BRANCO

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MATHEUS DE PAULO PESSOA

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LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA

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OLGA PAIVA BEZERRA

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LUCAS SARAIVA JORDAO

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FELIPE VITOR ARAUJO ALVES

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ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS

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DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA

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PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA

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AMANDA RABELO MACIEL

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FERNANDO JOSE SAMPAIO LOBO

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MAURO BERNARDES SERPA MACIEL

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EUGENIO DUARTE VASQUES

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LORENA RABELO MACIEL PARIS

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001 - Apelação Cível (198) Apelante: Regina Stela F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001 - Apelação Cível (198) Apelante: Regina Stela Ferreira Moreira Apelado: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA META 2 Cuida-se de apelação Cível interposta por Regina Stela Ferreira Moreira contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 6.a. Vara Cível, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer, Processo 0470365-86.2011.8.06.0001, ajuizada pela apelante, representando os interesses de seus genitores Gasparina Ferreira Moreira e José Cavalcante Moreira, em face de Bradesco S/A e Banco Santander Brasil S/A. A apelante objetivou, como consta da inicial, retirar os gravames incidentes sobre o imóvel, situado na Rua Professor Otavio Lobo, nº 518, com 151 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula n° 4124, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. As inserções decorreram de ações de execução sob os n°s 0025867-53.2000.8.06.0001 e 0011208-39.2000.8.06.0001, ajuizadas pelos bancos credores na intenção de satisfazer débitos devidos por seu genitor, por ela representado. Argumentou a apelante que, em face do longo tempo do trâmite das demandas em execução, restou caracterizada a prescrição da pretensão dos exequentes, razão, pela qual, pugnou pela sua decretação na presente ação declaratória. Durante o trâmite processual, sobreveio acordo homologado por sentença entre Regina Stela Ferreira Moreira e Banco Santander(Brasil) S/A, com a determinação do prosseguimento da lide em relação ao Banco Bradesco S/A. Na sentença, entendeu o juízo processante que, não obstante o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento da ação executória, não visualizava desinteresse inequívoco da parte exequente em não continuar com a demanda, ao contrário, constatava-se que sempre houve a realização de atos processuais visando o andamento da execução. Contou do dispositivo ( ID 21479294): "Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial face a ausência da prescrição da dívida tendo como banco credor o Banco do Estado do Ceará/Bradesco S/A. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), por força do artigo 85, § 8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2019." Nas razões recursais, ID 21479024, protocolada em 14/03/2019, Regina Stela Ferreira Moreira, defendeu a reforma da sentença. Dentre os argumentos, disse que nos autos originários (processo nº 0464268-59.2000.8.06.0000) foram julgados procedentes os embargos de arrematação, bem como decretada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41, com trânsito em julgado em 2 de março de 2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos da data da sentença/e recurso. Frisou que, durante o trâmite da ação supra, o Apelado, exequente/embargado, durante 16 (dezesseis) anos não tomou nenhuma medida para dar andamento ao processo, em uma inércia que só demonstrava desídia e desinteresse processual, reconhecida em decisão anteriormente proferida por esta Corte. Aduziu que, mesmo que não fosse reconhecida a prescrição do crédito, o que não se esperava, mandatório seria cumprir com o decisum que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel. Ao final, requereu: "Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante em declarar as dívidas prescritas, bem como oficiar o cartório a levantar os Gravames tratados nos autos do processo, por ser de inteira Justiça." Contrarrazões juntadas ao ID 21479700. Manifestação da 27.a. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso, verificando a ocorrência da prescrição intercorrente para a execução do crédito almejado, uma vez que o exequente deixou de praticar atos de satisfação do seu crédito por prazos superior a três anos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É que, em consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que os representados faleceram antes da prolatação da sentença em 2019. José Cavalcante Moreira, em 2012, um ano após a propositura da ação e sua esposa Gasparina Ferreira Moreira em 2015, não mais subsistindo os poderes outorgados em Procuração Pública à autora para representá-los em juízo. Vejamos: Nº do CPF: 272.211.307-44 - Nome: José Cavalcante Moreira - Data de Nascimento: 23/08/1926 - Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO, -Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990. - Digito Verificador: 03: ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2012 Nº do CPF: 024.767.437-04 - Nome: Gasparina Ferreira Moreira. - Data de Nascimento: 11/04/1932. - Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO.- Data da Inscrição: 30/01/1991. - Digito Verificador: 03. - ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF.- Ano de óbito: 2015 Preleciona o Código de Processo Civil, em seu art. 110, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º. Já o art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma processual, diz: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 89 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como dito, com a morte dos representados, também cessaram os poderes outorgados na procuração pública a Regina Stela Ferreira Moreira e os transmitidos a seus advogados, sendo nulos os atos processuais posteriores a data do falecimento, notadamente, a sentença e a apelação. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros. 3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação. 4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória. 5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015). 6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário. 7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato. 8. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1760155 RJ 2018/0187772-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Extrai-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO AUTOR FALECIDO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO OUTORGANTE QUE É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELIGENCIA DO INCISO II, DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. In casu, verifica-se que o autor da ação faleceu no curso do processo, levando o Magistrado de Piso a intimar o procurador para que o mesmo informasse acerca do interesse no prosseguimento do feito e da existência de eventual sucessão, conforme decisão de fl. 252. No entanto, mesmo depois de intimado, nada fora apresentado. 2. É cediço que, com a morte do mandante, extingue-se de imediato o mandato por ele outorgado, conforme dispõe o art. 682, inciso II, do Código Civil. 3. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça "O falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato" ( REsp: 1760155/RJ). 4. Desta forma, constatada a irregularidade da representação processual, diante da perda da capacidade postulatória, bem como a ilegitimidade ativa do recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 08457081020148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. EXTINÇÃO DO MANDADO COM A MORTE, CONFORME TEOR DO ART. 682, II, DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em nome de Antonio Hermes Silvino Pinto contra sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada pelo apelante em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. 2. Em juízo de admissibilidade, observou-se que, em virtude do falecimento do promovente, encerrou-se o mandado constituído ao advogado habilitado nos autos, segundo o art. 682, II, do CC, de modo que este não goza mais de capacidade postulatória para demandar em nome do de cujus. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 12 de julho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator (TJ-CE - AC: 01547979320178060001 Fortaleza, Relator: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022, Data de Julgamento: 12/07/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022). G.N. Ressalte-se que, mesmo não tendo sido comunicado o óbito ao juízo processante, o processo deve retroagir ao momento imediatamente anterior à morte dos representados, com regular prosseguimento após a devida habilitação dos sucessores, artigo 313, § 2°, inciso II do CPC pois, como dito, nulos de pleno direito os atos decisórios após a ocorrência. Vejamos a jurisprudência do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DE UMA DAS PARTES. A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 298366 PA 2000/0145750-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/10/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -- DJ 12/11/2001 p. 152 LEXSTJ vol. 149 p. 207). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, alegou contratação de empréstimos consignados sem consentimento. 2. No curso do julgamento da apelação, foi identificado que a autora havia falecido antes da prolação da sentença de primeiro grau . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida, considerando os efeitos da suspensão automática do processo prevista nos artigos 313, inciso I, e 314 do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. A morte da parte autora antes da sentença acarreta a suspensão imediata do processo, ainda que o juízo somente tome conhecimento posteriormente (art. 313, inc. I, CPC) . 5. Os atos processuais realizados após o falecimento da parte autora, incluindo a sentença, são nulos, conforme precedentes do STJ e da Corte Estadual. 6. A nulidade visa a garantir a observância do devido processo legal e a correta sucessão processual do espólio, sucessor ou, se for o caso, herdeiros da parte falecida . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Declara-se, de ofício, a nulidade da sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e prolação de nova decisão, respeitando as formalidades legais. Apelação prejudicada . 8. Tese de julgamento: 1. O falecimento de uma das partes suspende automaticamente o processo, invalidando os atos praticados após o óbito, independentemente da data de comunicação ao juízo. 2 . A sentença proferida em tais condições deve ser desconstituída.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. I, e 314 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1644073/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 25/02/2021; REsp 298.366/PA, Rel . Min. Ari Pargendler, DJ 12 (TJ-CE - Apelação Cível: 01940563220168060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) G.N. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA . FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DO SUCESSOR DO DE CUJUS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 313, INCISO I, e 314 DO CPC . NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS OCORRIDOS APÓS O FALECIMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO . EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, haja vista ter sido desconstituída a relação processual. 2 . Constatado o óbito do suplicante, o processo deveria ter sido suspenso de imediato, mesmo que tal fato tenha sido comunicado a posteriori, a fim de que fosse realizada a regular habilitação do espólio ou do sucessor do de cujus, todavia isto não ocorreu. 3. É imperioso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais de caráter decisório praticados após a data do falecimento do demandante, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o procedimento de habilitação e de sucessão processual. Precedentes STJ e TJCE . 4.Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos a origem para sua regular tramitação. Mérito prejudicado . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, declarar a nulidade de todos os atos processuais de caráter decisório praticados após a data do falecimento da autora, incluindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se efetive regularmente a habilitação e substituição processual do autor falecido, suspendendo-se o processo nos moldes do art. 313, I, do CPC, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de agosto de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0166414-16.2018 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023). G. N. Por todo o exposto, não se conhece do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por inadmissível, diante da irregularidade da representação processual, perda da capacidade postulatória, ilegitimidade ativa da recorrente, e também diante da nulidade da sentença, que reconheço de ofício. Determino o retorno dos autos à origem, para suspensão do processo nos moldes do art. 313,§2°, II, do CPC, a fim de que se efetive regularmente a habilitação e substituição processual dos representados falecidos, caso queiram. Fortaleza, data da inserção no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 9 / 9 1

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