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Processo nº 0011293-23.2014.8.10.0001

ID: 291792059

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011293-23.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

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GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO

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JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011293-23.2014.8.10.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autores: MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA (DAVID RICARDO, DANIEL AUGUSTO e DIOGO LUIZ BARROS DE AZEVEDO LIMA) e IRANILDO DE AZEVEDO LIMA Advogado: JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458-MA) Réu: SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. Advogados: GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO (OAB 23704-MA), ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR (OAB 7436-MA), VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB 10448-MA) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REVELIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS ANTES DO HABITE-SE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelos autores em face da incorporadora requerida, em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no empreendimento Reserva Lagoa Residencial Clube. 1.2 A entrega do imóvel, inicialmente prevista para maio de 2012, admitia prorrogação até 26 de novembro de 2012, conforme cláusulas contratuais. Contudo, o imóvel não havia sido entregue até a propositura da ação, em março de 2014. 1.3 Após sentença terminativa anulada por acórdão, seguiu-se regular instrução processual. Com a morte da autora, foram habilitados os herdeiros. 1.4 Proferida sentença de parcial procedência para: (a) reconhecer o direito ao congelamento dos encargos contratuais a partir de 26/11/2012; (b) condenar a requerida à averbação do habite-se em 30 dias, sob pena de multa; (c) fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00; (d) condenar ao pagamento de lucros cessantes à razão de 1% ao mês sobre o valor do imóvel; (e) afastar a cláusula penal; (f) fixar custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Legalidade do prazo de tolerância para entrega do imóvel. 2.2 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega. 2.3 Possibilidade de cumulação entre cláusula penal e lucros cessantes. 2.4 Inexigibilidade de encargos contratuais antes da averbação do habite-se. 2.5 Ocorrência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Restou comprovado que o imóvel não foi entregue até a data da propositura da ação, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância de 180 dias. Assim, caracterizada a mora da incorporadora. 3.2 Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), razão pela qual incidem os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). 3.3 Inviável a alegação de força maior como excludente de responsabilidade, uma vez que os riscos alegados (chuvas, escassez de mão de obra) são inerentes à atividade da requerida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 3.4 Conforme o Tema 970/STJ, não é possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Deste modo, foram fixados os lucros cessantes (1% ao mês sobre R$ 242.200,00) em substituição à cláusula penal. 3.5 A jurisprudência consolidada (v.g., ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001, TJMA) admite o congelamento do saldo devedor até a averbação do habite-se, com incidência apenas de correção monetária simples (IPCA ou índice contratual menor), sendo vedados encargos financeiros durante o período de inadimplemento. 3.6 Demonstrado que a ausência de habite-se impediu o acesso ao financiamento, reconheceu-se também o direito à compensação pelos pagamentos excessivos realizados. 3.7 Reconhecido o dano moral presumido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, destinado à moradia, conforme precedentes do STJ e TJMA, sendo fixada indenização no valor total de R$ 20.000,00, em respeito à razoabilidade e ao caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado parcialmente procedente para: a) Determinar o congelamento dos encargos contratuais a partir de 26/11/2012, com incidência apenas de correção monetária simples pelo IPCA ou menor índice contratual, até a averbação do habite-se; b) Condenar a requerida à averbação do habite-se no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; c) Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel, com correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 26/11/2012; d) Fixar indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, com correção a partir da sentença e juros desde o evento danoso; e) Afastar a aplicação da cláusula penal contratual; f) Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 4.2 Teses: a) O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, ainda que dentro de prazo de tolerância contratual, impõe responsabilidade objetiva à incorporadora, vedando a imputação de encargos ao consumidor antes da averbação do habite-se; b) É devida indenização por lucros cessantes pela perda do uso econômico do imóvel, sendo incabível sua cumulação com cláusula penal; c) O dano moral decorrente da frustração do projeto habitacional familiar é presumido, quando o atraso compromete a dignidade e o planejamento de vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 421, 422, 405 Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único Código de Processo Civil/2015: arts. 344, 355, I, 373, 487, I, 85, § 8º, 139, IV, 297 Lei nº 4.591/64: art. 48, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970 e Tema 971 STJ, AgInt no AREsp 677.950/RJ STJ, AgInt no REsp 1.696.597/RO TJMA, ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001 TJMA, ApCiv 0027342-47.2011.8.10.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA e IRANILDO DE AZEVEDO LIMA em face de SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. A controvérsia decorre do inadimplemento contratual consistente no não cumprimento do prazo de entrega da unidade autônoma nº 404 do Edifício Acácia do Empreendimento Reserva Lagoa Residencial Clube, adquirida mediante contrato firmado em 25 de fevereiro de 2010. A entrega estava pactuada para o prazo limite de 30 de maio de 2012, admitida prorrogação contratual de até 180 dias, findando-se em 26 de novembro de 2012, conforme cláusula 5.1 e item "e" do Quadro Resumo contratual. A parte autora alegou ter adimplido integralmente as obrigações contratuais até maio de 2012, incluindo correção monetária pelo INCC-DI. Não obstante, o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2014. Requereu, em síntese, a condenação da ré ao congelamento do saldo devedor a partir da data contratual da entrega, a não aplicação de encargos antes da averbação do "habite-se", sua imediata averbação, indenização por danos morais, lucros cessantes e aplicação da cláusula penal prevista no contrato. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 73326657 - Pág. 146/147). A requerida foi citada apresentou contestou intempestiva de ID 73326657 - Pág. 168/174, sustentando que a demora decorreu de situações irresistíveis, inevitáveis e imprevisíveis que fugiram da esfera de controle da Ré (a qual, nada obstante, cumprindo o dever lateral de informação e cooperação, sempre procurou colocar seus clientes a par dos acontecimentos), pleiteando a improcedência da ação. Foi proferida sentença terminativa (ID 73326657 - Pág. 205), posteriormente anulada por acórdão do TJMA (ID 73326657 - Pág. 166/271), sendo determinado o regular prosseguimento da instrução. Audiência de conciliação realizada, cuja a proposta restou inexitosa, conforme termo de audiência de ID 105803550. Em petição de ID 129020464, foi requerida habilitação dos herdeiros da autora MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA em decorrência do seu falecimento. Intimada a requerida anuiu com habilitação dos herdeiros em petição de ID 139433708. Em petição ID 146104311 o autor informou que não possuíam outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Diante da comprovação do falecimento da autora e da apresentação da documentação dos herdeiros (procurações, documentos pessoais, escritura de inventário), bem como da manifestação expressa de não oposição pela parte requerida (ID 129021627 até 129021635), defiro o pedido de habilitação de DAVID RICARDO, DANIEL AUGUSTO e DIOGO LUIZ BARROS DE AZEVEDO LIMA, com fundamento no art. 687 do CPC. REVELIA A parte requerida foi devidamente citada, não apresentando contestação no prazo legal, o que autoriza a decretação de sua revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Assim sendo, a decretação da revelia da parte ré autoriza, nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se versarem sobre direito indisponível, o que não é o caso dos autos. Conforme já reconhecido, a ré foi citada regularmente e não apresentou defesa dentro do prazo legal. Assim, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos seguintes fatos essenciais: o inadimplemento contratual, consistente no atraso da entrega do imóvel além do prazo de tolerância; a existência de danos materiais – lucros cessantes pela perda do direito de locação do imóvel; a frustração com descumprimento do contrato, autorizando a reparação moral e a inexigibilidade de encargos no período de mora da ré, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial consolidado. O reconhecimento desses fatos pela revelia torna desnecessária a produção de provas adicionais, autorizando o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO/FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, assim, as cláusulas contratuais serem analisadas sob a ótica consumerista. Quanto ao prazo de 180 dias, não é ele abusivo, já que previsto na legislação das incorporações e tem suporte no artigo 48, § 2º da Lei 4.591/64. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada. Ressalte-se, entretanto, que a requerida não pode invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como as fortes chuvas e a escassez de mão de obra) como argumento para dilatar o prazo de entrega do imóvel para além do previsto na cláusula penal. Isso porque a referida cláusula visa abarcar justamente essas espécies de eventos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois esses são riscos inerentes ao empreendimento. Diante do acima exposto, conclui-se que o imóvel poderia ser entregue até o dia 26 de novembro de 2012 acrescidos de 180 (cento e oitenta) dias considerando a cláusula de tolerância e o prazo inicialmente previsto para a entrega (maio de 2012). Como até a propositura da ação ainda não havia sido entregue (27/06/2019), não há dúvidas de que a rés incorreram em mora, vez terem ultrapassado o prazo de tolerância para entrega do bem. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, aliado à continuidade da aplicação de correções monetárias sobre o saldo devedor e a ausência de averbação do "habite-se", viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). Ficou comprovado, ainda, que os autores estavam impedidos de buscar o financiamento nas melhores condições, especialmente junto à Caixa Econômica Federal, em razão da ausência do "habite-se" devidamente averbado, o que representa clara restrição injusta à liberdade contratual e à busca pelo menor custo financeiro. Ademais, a tentativa de simular a instalação do condomínio em desacordo com a assembleia realizada, bem como a multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros e o relatório de pendências estruturais apontado por comissão de condôminos, apenas agravam a situação de descumprimento, revelando-se inadmissível a imposição de encargos contratuais derivados da própria mora da requerida. Dos Danos Materiais - Lucros cessantes No feito não houve pleito de reconhecimento de danos materiais emergentes, mas somente dos lucros cessantes advindos da perda do direito de locar o imóvel objeto da lide, o que se passa a analisar. Com relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e aplicação da multa prevista na cláusula penal, é importante esclarecer que no julgamento do Tema Repetitivo 970 restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Já no julgamento do Tema Repetitivo 971 ficou pacificado que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Assim, os lucros cessantes devem ser fixados no patamar de 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel (R$ 242.200,00), a partir de 26/11/2012 até a efetiva entrega do bem. Da cláusula penal – vedação à cumulação Ainda segundo o Tema 970 do STJ, não é possível cumular a cláusula penal contratual por atraso na entrega com a condenação por lucros cessantes: “A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra – moratória ou compensatória – não pode ser cumulada com lucros cessantes.” Assim, afasta-se a aplicação da cláusula penal inversa prevista contratualmente, em observância ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Da inexigibilidade de encargos contratuais antes da averbação do habite-se Com efeito, consolidou-se no âmbito da jurisprudência nacional o entendimento de que: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ENTRE O PERIODO DA CONCESSÃO E RESPECTIVA AVERAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DO IPTU, BOMBEIROS E TAXA CONDOMINIAL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação contratual da empresa ré em relação à entrega do imóvel só é integralmente cumprida quando ela concretiza a averbação do Habite-se do imóvel junto ao respectivo Registro de Imóveis e convoca formalmente o adquirente para vistoriar e receber as chaves da unidade adquirida, cuja exigência esta disposta no artigo 44 da Lei nº 4.591/64 . 2. Com isso, não há que se falar em cobrança de correção monetária e juros sobre o saldo devedor no período entre a concessão do habite-se e sua averbação, cujo saldo devedor deve permanecer congelado. 3. Na esteira do entendimento do STJ, a desoneração do pagamento da taxa condominial, IPTU e Bombeiros deve alcançar a data da imissão na posse do imóvel, consolidada a partir da entrega das chaves, o que ocorreu em 03/09/2018 . 4. Inexistindo comprovante de pagamento desses encargos pela parte Autora, não há que se falar no dever de restituição pela construtora, cujo pagamento indevido é condição sine qua non ao reembolso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 5. Restou consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de se tratar os lucros cessantes de prejuízo presumido, independente da finalidade do imóvel, de modo que a origem do cabimento se da pelo atraso na entrega do imóvel . 6. Logo, é certo que estes são devidos, tal como o eram enquanto o saldo devedor estava congelado, onde a construtora mantinha o pagamento regular de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até a concessão do habite-se. 7 . O cabimento dos lucros cessantes deve ter como termo final a data da entrega das chaves, isto é, até 03/09/2018, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso do Réu não provido. 9 . Recurso do autor parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0020982-71.2018 .8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Réu e dar parcial provimento ao apelo da Autora, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0020982-71.2018.8 .17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC).” Portanto, a cobrança de quaisquer encargos sobre o saldo devedor do contrato de aquisição é inexigível até a efetiva averbação do habite-se, vedando-se inclusive recalculações retroativas posteriores. Do Congelamento dos Encargos Verificado o inadimplemento contratual pela ré quanto ao prazo de entrega do imóvel — fixado contratualmente para 26/11/2012, já considerada a cláusula de tolerância —, impõe-se o congelamento do saldo devedor da parte autora a partir dessa data, com a suspensão da incidência de encargos financeiros, como juros moratórios, multa e correção pelo INCC. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a imputação ao consumidor de encargos financeiros decorrentes de mora exclusivamente imputável à incorporadora, sendo devida, apenas, a correção monetária com o objetivo de preservar o valor real da moeda, sem oneração indevida ao promitente comprador: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. DEVIDA. PRECEDENTES. 1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1216865/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018).” Sem destaques no original No mesmo sentido, decidiu a Terceira Turma do STJ que: “A solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o INCC for menor.” (AgInt no REsp 1.696.597/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). Dessa forma, a incidência da correção monetária limitada ao índice que melhor reflita o custo de vida (IPCA ou o menor índice contratual) é medida que visa preservar o equilíbrio contratual e impedir o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. O congelamento dos encargos, com incidência apenas de correção monetária, deve perdurar até a data da averbação do “Habite-se”, uma vez que essa condição é imprescindível para a viabilização do financiamento imobiliário, alternativa expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Por conseguinte, os pagamentos realizados pela parte autora após 26/11/2012, caso superiores ao valor do saldo devedor ajustado com correção monetária simples, deverão ser restituídos ou compensados, com correção monetária a contar da data de cada desembolso e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Desta forma, o autor faz jus ao reconhecimento do seu direito ao congelamento do saldo devedor após a data prevista como limite para a entrega da obra (26/11/2012), incidindo apenas correção monetária. Do Dano moral No tocante à indenização por danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral, conforme entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso em apreço, verifica-se que os autores, assim como outros diversos consumidores, tiveram suas expectativas de compra de imóvel residencial frustrada. O atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de ocorrência de força maior, é ato ilícito apto a autorizar a reparação por dano moral às partes autoras, que tiveram frustrada a expectativa em ter sua casa própria, destinada à residência de sua família, sonho de todo cidadão que almeja segurança, conforto e independência, repercutindo, assim, em sua esfera psicológica e causando-lhe aflição e angústia. Deste modo, restaram incontestes a responsabilidade da requerida, os danos morais suportados pelos autores, danos estes que superaram a categoria de mero aborrecimento, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório da ré. A jurisprudência pacífica reconhece que o atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido para moradia configura dano moral presumido, em razão da frustração de legítima expectativa, angústia, incerteza e desequilíbrio emocional experimentados pelos compradores. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL E MATERIAL. LUCRO CESSANTE. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CONSTANTE DOS TEMAS 970 E 971 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PARA REEXAME DA MATÉRIA CONTIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso dos autos, a parte contesta o descumprimento de compromisso de compra e venda, ou seja, que não ocorreu atraso na entrega do imóvel, a gerar dano moral e material. II. Ao contrário do que alega, o caso se enquadra perfeitamente nos temas 970 e 971 do STJ, devendo ser mantido o dano moral e dano material, no que respeita ao lucro cessante, consistente no aluguel do imóvel pelo período que deveria ter sido entregue. III. A agravante tenta rediscutir a matéria referente ao recurso repetitivo aplicado ao presente caso, utilizando o agravo interno como embargos de declaração. Rejeição. IV. Agravo interno não provido. (ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001, Rel. Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – É válida a cláusula de tolerância ínsita no instrumento contratual. II - Os agravantes não fizeram prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos requerentes, já que não demonstraram que a obra foi entregue na data prevista; pelo contrário, em sede de contestação, os requeridos argumentaram que o atraso se deu em razão de eventos imprevisíveis: escassez de insumo de construção civil e de mão de obra qualificada, dificuldades na obtenção de matéria-prima, dentre outros. Todavia, os fatores apontados são insuficientes para excluir o nexo de causalidade na responsabilidade civil da ré oriunda do atraso da entrega do imóvel, além do “prazo de tolerância”, pois, na verdade, fazem parte do cotidiano das construtoras, podendo ser previstos. III - A situação posta nos autos violou a boa-fé contratual, acarretando em transtornos aos agravados, os quais superaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando que, com o atraso da obra, tiveram frustrada a justa expectativa para o recebimento do imóvel, sendo, portanto, devidos os danos morais. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI - Resta caracterizado, também, os alegados danos materiais, na modalidade lucros cessantes, os quais, na hipótese dos autos, são presumidos, cabendo indenização em favor dos agravados pelo período em que ficou privado de utilizar economicamente dos bens. VII - Não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), porque o atraso da entrega da obra precedeu o alegado atraso do pagamento da parcela referente às chaves. Ora, se a construtora não cumpriu o contrato perpetrado entre as partes, não pode exigir que o consumidor cumpra também por completo o pactuado. VIII - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios, de 1% ao mês, em ambas as condenações (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, o dies a quo é: a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral; e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado. IX – Recurso desprovido. (ApCiv 0027342-47.2011.8.10.0001, Rel. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 28/06/2022) Acerca da quantificação da compensação por dano moral, que deve ser aferida com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a situação econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico de molde a inibi-lo a futuras reincidências, sem contudo implicar em enriquecimento sem causa da parte atingida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dez mil para cada autor, por entendê-la como suficiente e adequada ao caso em concreto, assim como observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da sanção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a ré ao congelamento dos encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor da unidade autônoma nº 404, a partir da data do inadimplemento contratual (26/11/2012), vedando-se a incidência de quaisquer encargos financeiros, incluindo juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária pelo INCC, autorizando-se, apenas, a atualização monetária simples do saldo devedor pelo IPCA ou pelo menor índice previsto contratualmente, até a data da averbação do “Habite-se”, sendo vedada qualquer cobrança retroativa desses encargos após a regularização do imóvel. Os pagamentos eventualmente realizados pelos autores nesse período, que superem o saldo devedor corrigido nos moldes ora fixados, deverão ser objeto de restituição ou compensação em sede de liquidação, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a contar da citação. 2. Determinar à ré que averbe o habite-se no registro competente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00, nos termos dos arts. 139, IV e 297 do CPC; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e na capacidade econômica da ré, no valor TOTAL de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da caracterização do dano e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da sentença; 4. Condenar a ré ao pagamento dos danos materiais - lucros cessantes, equivalentes a 1% ao mês sobre o valor venal do imóvel (R$ 242.200,00), acrescida de correção monetária pelo IGP-M/FGV, além de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do término do período de tolerância (26/11/2012) até a efetiva entrega do imóvel; 5. Afasta-se a aplicação da cláusula penal contratual, por vedação expressa à cumulação com lucros cessantes, conforme fixado no Tema 970 do STJ; 6. Condeno ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2.º, I a IV e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. 7. Proceda-se a habilitação dos herdeiros no PJe. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Daniela Barbosa De Resende e outros x Viacao Presidente Ltda

ID: 325994503

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010288-66.2020.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA DE RESENDE OFICIAL DO CRI DE CARATINGA ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SAO JOAO DEL REI SUBSTITUIDOS INTERESSADOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA BOTELHO

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BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

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WALTER MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANDERSON TRINDADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ACC 0010288-66.2020.5.03.0076 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ACC 0010288-66.2020.5.03.0076 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SAO JOAO DEL REI RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ce916 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO VIACAO PRESIDENTE LTDA, depois de garantida a execução (Auto de Penhora ID 30f5dea), interpôs Embargos à Execução pelo qual, em síntese, aponta a ocorrência de erros na conta homologada, dentre os quais a apuração de horas extras em relação a período anterior à própria admissão e posterior ao desligamento do substituído da empresa, a inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada e a apuração de horas extras por médias semanais superiores àqueles registradas nos cartões de ponto. Oportunizado o contraditório. Foi determinada a realização de perícia contábil para auxiliar ao Juízo na análise dos presentes Embargos à Execução, sobretudo, para se aferir, ainda que por amostragem, os alegados erros na conta homologada. Foi oportunizado o contraditório em relação aos trabalhos periciais. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TEMPESTIVIDADE Conforme certidão ID 905b583, a nomeação do sócio da empresa como depositário do bem penhorado e notificação da empresa da efetivação da penhora ocorreu em 25/09/2024. Tempestivos, portanto, os Embargos à Execução interpostos em 25/09/2024, a teor do art. 884 da CLT. DOS SUBSTITUÍDOS QUE JÁ DEMANDARAM IDÊNTICO DIREITO EM AÇÃO INDIVIDUAL E/OU CONFERIRAM QUITAÇÃO À EMPRESA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO As decisões ID 30ebfe8 e ID 58f3f9f, expressamente, determinaram que “os colaboradores que já demandaram idêntica pretensão em ação INDIVIDUAL ou COLETIVA ou mesmo que tenham, em outra demanda, conferido quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho” deveriam ser excluídos da presente execução coletiva, o que não foi observado. Analisando o acervo processual deste Juízo, constata-se que diversos substituídos já conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores objeto de execução nesta Ação Coletiva. Ilustrativamente, citam-se os seguintes substituídos: Anderson Crayton Damaso, Joao Luiz de Paiva, Ricardo Parreira Campos e Ricardo Augusto de Almeida. Registra-se, ainda, que nas demais ações coletivas em curso nesta Vara e ajuizadas pelo sindicato autor restou constatada a inclusão nos cálculos de liquidação de diversos substituídos que já haviam demandado idêntico direito em sede de ação individual e/ou já conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho. Ilustrativamente, cita-se a RT 0001536-18.2014.5.03.0076. Naqueles autos, em razão da inclusão de dezenas de substituídos que já haviam conferido quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, houve sucessivas impugnações e retificações da conta homologada, de sorte que a execução já se arrasta por mais de uma década e, até a presente data, ainda está pendente a retificação da conta homologada. Argumenta o sindicato autor que a inclusão indevida de tais substituídos decorre do fato de que é “impossível ou extremamente difícil ao substituto processual acesso a quem fez acordo com a parte ré e quais foram as condições desse acordo” (vide manifestação ID 719e27d da RT 0001536-18.2014.5.03.0076) e, portanto, inclui em seus cálculos, indiscriminadamente, todos os empregados da parte ré. Em conformidade com o acervo processual deste juízo, os seguintes substituídos já ajuizaram ação individual em face da parte ré, nas quais, muitas delas, houve quitação pelo extinto contrato de trabalho: ADAO APARECIDO DA SILVA; ; ADILSON PEDRO DE CARVALHO ; ADRIANA ALVES DE ALMEIDA ; AFONSO JOSE DE MOURA ; ALBERTO JOSE DOS SANTOS CRUZ ; ALEX EDUARDO DE OLIVEIRA ; ALEX SANDRO ANTONIO DE CARVALHO ; ALEXANDRE ANTONIO DE PAIVA ; ALEXSANDER CRISTIAN DA SILVA VIANA ; ALEXSANDRO DA ROCHA SANTANA ; ALIRIO DIAS DE OLIVEIRA ; ANA CAROLINA SALDANHA MACIEL ; ANA CAROLINA SOARES DAMASO ; ANA CRISTINA SILVA ; ANA LUCIA DE CARVALHO TEIXEIRA ; ANA LUIZA DOS SANTOS ; ANA PAULA SILVA SANTOS ; ANDERSON CRAYTON DAMASO ; ANDRE SILVA MENDES ; ANTONIO COELHO DO CARMO ; ANTONIO DE PADUA RESENDE ; ANTONIO DOMINGOS DA SILVA ; ANTONIO FERNANDO FERREIRA ; ANTONIO MARCOS DOS REIS ; ANTONIO NORBERTO SALDANHA ; ANTONIO SALVADOR PACHECO ; ANTONIO SERGIO DE PAULA ; APARECIDA DE LOURDES REIS ; APARECIDA NEUSA DE ANDRADE RIBEIRO ; ARI DANILO GARCIA ; ARTUR BATISTA DE PAULA NASCIMENTO ; BRUNO SANTANA SILVA RIOS ; CARLOS ANTONIO GIAROLA RODRIGUES ; CELIO DE ANDRADE FREITAS ; CHRISTIAN BARNARD PEREIRA LOURES ; CILVANIO OZANAN DE CARVALHO ; CLAUDIMAR PEREIRA ; CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS ; CLAUDIO GERALDO DE RESENDE ; CLAUDIO JOSE DE SOUZA ; CLEBSON GERALDO GUIMARAES ; CLEITON DA SILVA BASTOS ; CRISTIANO DORNELES ; DAIANA ROSSI DA SILVA ; DALMO GONCALVES DA SILVA ; DANIELA ERICA DE ANDRADE ; DANIELE CRISTINA DE MORAES ; DANIELE SOARES DE OLIVEIRA ; DAYSE PALUMBO ; DERCIO HENRIQUE DE SOUSA ; DIEGO TEIXEIRA SOARES ; DIRCILEA ALVES DE ARAUJO ; DOMINGOS SAVIO DE RESENDE ; DOMINGOS SAVIO LOPES RAMOS ; DUILIO FRANCO FIRMO ; ; EDEMILSON BENIGNO DOS SANTOS ; EDERSON SANTANA GUIMARAES ; EDILSON BRUNO ; EDINALDO PEREIRA MARINHO ; EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ; EDMEIA APARECIDA DOS PASSOS ; EDMILSON ALEXANDRE DA CUNHA ; EDMILSON ANTONIO DE CARVALHO ; EDSON ALVARO DE ASSIS ; EDSON BOSCO DA SILVA ; EDUARDO GOMES DA SILVA ; ELAINE CRISTINA MOREIRA ; ELEANDRO AUGUSTO PINHAO ; ELENILSON CRISTIANO DE PAIVA ; ELIANE DE FATIMA RESENDE ; ELIANE JOSE GERALDO ; ELISABETH SOARES BRAGA ; ELIZABETE ARCIVO DOS SANTOS ; ELIZETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ; ELSON TRINDADE SILVEIRA ; ESTELA MERCES SANDIM ; EUCIMARA DOS PASSOS CARDOSO ; FABIA GEORGIA SANTOS ; FABIO DA SILVA LEANDRO ; FELIPE GABRIEL OLIVEIRA GALVAO ; FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO ; FRANCISCO JOSE DA SILVA REIS ; GELCEMAR RODRIGUES VALE ; GENILSON DOS SANTOS ; GERALDO EDSON TIBURCIO ; GERALDO FILOMENO DE CARVALHO ; GERALDO GARCIA DUARTE FILHO ; GERSON DELLAQUA DA SILVA ; GIANE FERNANDES FIORILLO ; GILBERTO ANTONIO RIOS ; GILMAR GERALDO D ASSUNCAO ; GILSON EDUARDO VALE ; GUILHERME AUGUSTO RESENDE ; GUSTAVO SILVA FERREIRA ; HEITOR INACIO DO NASCIMENTO ; IRAMIR PRADO MOTERANI ; ISRAEL JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO ; IVAIR MAGELA DA SILVA ; IVAN CRISTOVAO DA SILVA ; JACQUELINE MARIA BARBOSA DE CARVALHO SILVA ; JAIRO LUIZ DE OLIVEIRA ; JESSICA PARREIRA ; JESSICA TATIANE DE SOUZA GUIMARAES ; JOAO BATISTA DA SILVA ; JOAO BOSCO DE CARVALHO ; JOAO FELIX DE SOUZA JUNIOR ; JOAO INACIO DE OLIVEIRA ; JOAO LUIZ DE PAIVA ; JOAO MARIA LAZARINI ; JOAO TRINDADE BATISTA ; JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO ; JOELTON DAS NEVES SANTANA ; JOICE DO CARMO GUIMARAES ; JOSE ANTONIO BARBOSA ; JOSE DE FATIMA LOPES ; JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO ; JOSE JUAREZ DE SOUSA ; JOSE LUIZ ROCHA ; JOSE NARCISO DE SOUZA ; JOSE ROBERTO DOS SANTOS ; JOSE RONAN DE CARVALHO ; JOSE TRINDADE ASCENCAO ; JOSIANO JOSE RESENDE ; JULIO CESAR DA TRINDADE ; JUNIOR CESAR FELIPE MARQUES DA SILVA ; ; KATIA APARECIDA DA SILVA ; KATY KAREN SILVA ; KAYQUI EMANUEL NAVES DA SILVA ; KELSON TADEU ALVES DE SOUZA ; LAURO INACIO MALTA ; LEONARDO ALOIZIO DE CARVALHO ; LEONARDO LONGATTI ; LESTER JUNIOR DA SILVA ; LUAN RIBEIRO LIMA ; LUCAS ADRIANO FERREIRA ; LUCAS MATHEUS SENA CARVALHO COTA ; LUCAS NASCIMENTO SILVA FREITAS ; LUCAS VINICIUS RIBEIRO MAIA ; LUCIANO CARDOSO DA SILVA ; LUCIO FERNANDES DO CARMO ; LUIZ ANTONIO GIRO ; LUIZ CESAR DOS SANTOS ; LUSIMILA PAMELA DA SILVA ; MARBEMMAURA GOMES LIMA ; MARCELA PRAXEDES RIBEIRO SILVA ; MARCELINO EVANDRO DOS SANTOS ; MARCELO JOSE DE OLIVEIRA ; MARCELO LUIZ DE SANTANA ; MARCIO ARAUJO DE ASSIS ; MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO ; MARCIO JOSE DA SILVA ; MARCIO SALES DE AZEVEDO ; MARCOS ANTONIO RIBEIRO ; MARIA DE LOURDES DE SOUZA ; MARIA ISADORA MOREIRA SILVA ; MARLENE APARECIDA DAVIN ; MARLON RODRIGO DA SILVA ; MAURO DE OLIVEIRA PELUZI ; MAURO LUCIO DE FREITAS ; MICHELE APARECIDA DE LIMA ; MICHELE CRISCIANE LOPES ; MICHELLE CRISTINA VIANINI SOUZA ; MOISES DE PAULA CARVALHO ; NADIR COSTA VIEIRA ; NALDIMAR GIOVANNI DE OLIVEIRA ; NATALIA RODRIGUES ; NATHANE FERREIRA CARVALHO ; NAYANNE PIETRA DE LIMA E MOURA ; NICANOR SILVA FILHO ; NILSON MARTINS FERREIRA ; NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ZANITH ; ; OMAR RESENDE MAIA ; ORLANDO RAMOS DE SOUZA ; OTAVIA APARECIDA DOS REIS RIOS ; PABLO ALAN FRANCISCO ; PABLO MAICON DAS NEVES ; PATRICIA ALESSANDRA GEROMIN ; PAULO LAERCIO DA SILVEIRA ; PAULO MIGUEL DOS REIS ; PEDRO CALSAVARA ; PEDRO CALSAVARA ; RAFAEL JOSE DA SILVA ; RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ; RAQUEL ALESSANDRA PEREIRA ; REGIS INACIO DA SILVA ; RENAN DE ALMEIDA MATIAS ; RENAN DE ALMEIDA OLIVEIRA ; RENATA APARECIDA SOUZA RIBEIRO ; RENATO AUGUSTO FACCION ; RENATO GERALDO CHAGAS ; RICARDO ANTONIO ALVES ; RICARDO CARVALHO BOAVENTURA ; ROBISSON EDUARDO DA SILVA ; RODRIGO DOS SANTOS MACHADO ; RODRIGO MAXIMIANO DE SOUZA ; RONEY DA TRINDADE DE JESUS ; RONY SCHISZLER VALLE ; ROSALICE PATRICIA DOS SANTOS ; ROSANGELA MARIA NEVES ; ROSIANE DE PAIVA NEPOMUCENO ; ROSILANE APARECIDA GEROMIN ; ROSILANE ISABEL DO CARMO ; SANDRO RESENDE MENDONCA ; SARITA PASSARELLI MACIEL RIBEIRO ; SAVIO JOSE DE CARVALHO ; SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS ; SEBASTIAO DA TRINDADE FILHO ; SEBASTIAO JORGE SOARES ; SERGIO DAMIAO DOS SANTOS ; SERGIO SOARES DENETO ; SILVANA CASSIA DE CARVALHO QUINTAO ; SILVIO BARBOSA DOS SANTOS ; SILVIO DINIZ DE SANTANA ; SIRLENE DE LOURDES SANTOS ; SONIA APARECIDA DE CASTRO ; TANIA MARIA TEIXEIRA MILAGRES ; TATIANA KARLA DOS SANTOS ; TAYNARA AVILA MAZZINI ; THACIA CRISTINA ASSUNCAO ; THAIS FIGUEIREDO SILVA ALVES RODRIGUES e outros ; THIAGO AUGUSTO ZANETTI ; TIAGO DA SILVA ; TIAGO HUMBERTO RUFINO ; TOMIRIS GUALBERTO ; TRINDADE PRAXEDES RIBEIRO ; ULISSES CHITARRA ; URIAS SAVIO DE CARVALHO COELHO ; VAGNO TRINDADE DA SILVA ; VALDECIR BENTO RIBEIRO ; VALDILEI ANTONIO DA SILVA ; VALDINEI FABIO CAMPOS ; VANESSA ANDRADE RIBEIRO ; VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO ; VERA LUCIA DE RESENDE ; VICENTE RAIMUNDO SANDIM ; VICENTE RIBEIRO DE ALMEIDA ; WAGNER ANGELO DA SILVA ; WELLINGTON DE JESUS BATISTA ; WELLINGTON GOUVEA DE CARVALHO ; WELSON MAGNO ESTEVES ; WELYNGTON DE SOUZA; ; WILSON JOSE DE SOUZA; WILTON BESSA DE SOUZA. Por certo, não se pode impor ao trabalhador o uso da tutela coletiva para proteção de seus direitos. Sim, o sindicato autor possui legitimidade ativa para tutela coletiva dos direitos de todos os substituídos. Todavia, tal legitimidade não contempla os substituídos que optaram por postular seus direitos em ação individual, já que, nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não beneficiará os substituídos que optarem por prosseguir na defesa de seus direitos em ação individual. Em outras palavras, a ação individual na qual a parte autora postula idêntico direito e/ou conferiu quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores postulados nestes autos, implica renúncia à presente tutela coletiva. Nesse sentido, colhem-se as emendas abaixo transcritas: COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESCOLHA DO TRABALHADOR POR VALER-SE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA OU DAR CONTINUIDADE À AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CDC. Conforme artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". É certo que a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos é mecanismo existente para facilitar, em tese, a defesa, em juízo, de direitos de origem comum, muitas vezes poupando o substituído do desgaste que o processo envolve. No entanto, também é certo que a tutela coletiva não pode ser imposta ao substituído, contra o seu interesse, sendo sempre do indivíduo, em se tratando de direitos individuais homogêneos, a escolha sobre valer-se ou não de decisão de procedência em ação coletiva, conforme artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Como o autor não requereu a suspensão da ação individual, manifestando-se, ao contrário, pelo seu prosseguimento, cumpre afastar a coisa julgada reconhecida na origem, a fim de que a presente ação individual tenha seu curso regular até o julgamento de mérito. Recurso ordinário do autor conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-39.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 14/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 638; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. O art.104 do CDC dispõe que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, a escolha da parte em ingressar com ação individual (e prosseguir até o trânsito em julgado), na qual são discutidos os mesmos direitos individuais homogêneos da lide coletiva, revela seu propósito de abrir mão da prestação jurisdicional a ser entregue na demanda em que figura como substituído. Nesse cenário, não pode a parte se valer da decisão proferida na ação proposta pela entidade sindical e, menos ainda, cumular os dois títulos executivos formados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-03.2019.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 28/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 831; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Nesses termos, os substituídos que optarem por pleitear seus direitos em ação individual e/ou conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores postulados nestes autos, RENUNCIARAM à tutela coletiva e, por conseguinte, não integrarão o rol de beneficiários da presente execução coletiva. Assim, devem ser excluídos da conta de liquidação apresentada nestes autos, pena de se incorrer em excesso de execução, a teor do inciso I do §2º do art. 917 do CPC, à medida que inclui parcelas e valores já recebidos em sede de ação individual. Confrontando a relação de substituídos acima transcrita com o rol de substituídos incluídos na conta de liquidação homologada, constata-se a inclusão de substituído que já ajuizaram ação individual em face da empresa ré. Sendo assim, em relação aos substituídos acima relacionados e que foram incluídos no rol de credores desta ação coletiva, deverá a parte autora anexar nos autos fotocópia, em caso de acordo, do termo de acordo com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução (sentença ou acórdão), pena de exclusão dos substituídos arrolados nestes tópicos da conta de liquidação homologada, vez que o ajuizamento de ação individual implica renúncia à tutela coletiva. Não vislumbro qualquer impossibilidade de o sindicato autor comprovar a ressalva expressa às parcelas pleiteadas nestes autos. Primeiro porque tal questão já foi amplamente debatida na RT 0001536-18.2014.5.03.0076 – e, portanto, naquele feito o sindicato autor tem amplo acesso às ressalvas apresentadas pelos substituídos em suas ações individuais. Segundo, conforme manifestação ID 0949ff4, o sindicando autor mantém amplo contato com os substituídos em assembleias sindicais (“De fato, em assembleia, houve aceitação inicial dos trabalhadores que compareceram relativamente à proposta de acordo formulada, apesar da orientação de que havia imóvel já penhorado suficiente, em tese, para quitar toda a dívida de forma integral”), de sorte que, eventuais dúvidas a respeito dos substituídos que registraram ressalva em suas ações individuais quanto às parcelas pleiteadas nestes autos, basta o sindicato autor fazer a referida consulta em assembleia, convocando os substituídos para prestarem tal informação. E, por fim, faculta-se ao sindicato autor solicitar, nestes autos, em relação aos substituídos incluídos nesta execução coletiva e para os quais não logrou êxitos em obter, diretamente, o título da respectiva ação individual, sua habilitação como terceiro interessado na respectiva ação individual, devendo, para tanto, apresentar relação nominal de tais substituídos. Por todo exposto, concedo ao sindicato autor o prazo de 30 dias para apresentar nos autos (em ordem alfabética), em relação aos substituídos acima relacionados e que constem da conta de liquidação apresentada neste processo, o termo de acordo firmado na respectiva ação individual com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução demonstrando não contemplar as parcelas e valores objeto de execução nestes autos, pena de PRECLUSÃO, com consequente exclusão dos substituídos que ajuizaram ação individual em face da empresa ré. DO MÉRITO A parte ré, depois de garantida a execução (Auto de Penhora ID 30f5dea), interpôs Embargos à Execução pelo qual, em síntese, aponta a ocorrência de erros na conta homologada, dentre os quais: (a) apuração de horas extras em relação a período anterior à admissão do substituído na empresa, (b) apuração de horas extras em relação a período posterior ao desligamento do substituído da empresa, (c) inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada no rol de beneficiados, e (d) a adoção de média de horas extras para apuração dos valores devidos em favor da grande parte dos substituídos em montante superior aos respectivos registros de ponto. Oportunizado o contraditório, a parte autora refutou os equívocos apontados pela parte ré e argumentou que em razão da preclusão referida no §2o do art. 879 da CLT, a conta homologada é irrefutável e não mais sujeita a modificações. Entendimento esse, segundo a parte autora, corroborado pelo Acórdão ID 0d14f67. Pois bem. Inicialmente, cabe apontar que a decisão ID 13c8f8f – sentença de liquidação – é uma decisão interlocutória, a qual não faz coisa julgada (e, portanto, sujeita a modificações), senão vejamos. Estabelece a CLT, in verbis: CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (...) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Assim, de fato, diante da inércia da parte ré em apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, ocorreu a preclusão da oportunidade de a parte ré apresentar, em sede de liquidação de sentença, impugnação aos cálculos apresentados, a teor do §2o do art. 879 da CLT. Tanto é assim (preclusão das discussões traçadas na fase de liquidação) que a sentença de liquidação ID 13c8f8f homologou a referida conta e deu início à execução, consoante diploma celetista. Ocorre, todavia, que a sentença de liquidação não faz coisa julgada e pode ser impugnada em sede de Embargos à Execução, conforme previsão expressa da CLT, que dispõe, in verbis: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) §3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. (Destaque nosso!) E, nos termos do art. 917 do CPC, em sede de Embargos à Execução poderá a parte arguir o excesso de execução. Assim dispõe o CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; Nesses termos, em que pese a preclusão referida no §2o do art. 879 da CLT impeça a parte ré de pretender rediscutir a conta homologada, a norma processual, expressamente, permite a parte ré, em sede de Embargos à Execução, requerer a exclusão dos valores apurados em excesso de execução, assim compreendidos os valores incluídos na conta homologada que ultrapassarem os limites objetivos da condenação, como é o caso dos autos. Ora, a parte autora chega a defender em juízo, ao mero argumento preclusivo, o pagamento de horas extras em favor dos substituídos em relação a período anterior à própria admissão na empresa e após o respectivo desligamento, em nítida violação ao princípio da boa-fé (art. 5º do CPC) e trilhando a passos largos à litigância de má-fé, a teor dos incisos I, II, III e V do art. 793-B da CLT. E, em que pese a parte autora, reiteradamente, aponte para o §2º do art. 879 da CLT, esquece de se atentar para os termos do §1º também do art. 879 da CLT, o qual estabelece que “em liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matérias pertinente à causa principal”, ou seja, a liquidação do julgado deverá se ater à extensão e limites da coisa julgada, vedado as partes a incluir em seus cálculos parcelas, valores, períodos e beneficiários não contemplados pelo título executivo. Portanto, ainda que preclusa a oportunidade de a parte ré impugnar a conta de liquidação nos termos do §2º do art. 879 da CLT, tal preclusão não impede o magistrado, como pretende a parte autora em sucessivos ajuizamentos de Agravo de Petição, de decotar da conta homologada os valores nela incluídos pela parte autora e que ultrapassam os limites objetivo da condenação, em nítida violação do §1º do art. 879 da CLT. E não pode a parte autora pretender arguir em juízo a preclusão do §2º do art. 879 da CLT em relação às parcelas e valores por ela incluídos na conta homologada e que ultrapassam os limites objetivos da condenação em nítida violação §1º do art. 879 da CLT, porquanto, nemo auditur propriam turpitudinem allegans. A expert nomeada esclareceu, em síntese, que foi constatada na conta homologada: (a) a apuração de horas extras em relação a período anterior à própria admissão do substituído. Ilustrativamente, cita o substituído JOSÉ MÁRCIO NASCIMENTO que, embora admitido em 24/11/2015, houve apuração de horas extras desde 26/07/2015; (b) a apuração de horas extras em relação a período posterior à dispensa do substituído. Ilustrativamente, cita a substituída ROSEMERY GERALDA DOS SANTOS que, embora dispensada em 01/06/2019, teve horas extras apuradas até 26/07/2020; e (c) houve a inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada. Ilustrativamente, cita o substituído FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA. O Acórdão ID d300245 condenou “a reclamada, observada a prescrição pronunciada na origem, a pagar aos substituídos, a partir de 2015 até 28/02/2017, uma hora extra (hora cheia) na hipótese do caput, e 15 minutos na hipótese do § 1º do artigo 71 da CLT, por dia de trabalho, sempre que o intervalo concedido for inferior ao mínimo legal, conforme se apurar em liquidação a partir dos cartões de ponto (Destaque nosso!) com adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados no período, também em aviso prévio e multa de 40%. Indevidos reflexos em adicional noturno, considerando que ele compõe a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). A partir de 01/03/2017, é devido aos substituídos a fração do intervalo intrajornada convencional que não foi gozado, como horas extras, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme se apurar dos controles de ponto (Destaque nosso!) e com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados, também em aviso prévio e multa de 40%, sendo que, na ausência dos instrumentos coletivos incidentes, indevidos reflexos”. Como se pode notar, por expressa disposição do título executivo, a apuração das horas extras limitar-se-á ao período contratual (cartões de ponto), sendo indevidas as horas extras em relação a período anterior à admissão dos substituídos e/ou posterior à respectiva dispensa. E a preclusão do §2º do art. 879 da CLT não socorre a parte autora, vez que se trata de parcela e valores que sequer foram objeto de condenação. Nítida, portanto, a violação dos limites objetivos da coisa julgada e §1º do art. 879 da CLT, à medida em que a parte autora incluiu em seus cálculos horas extras em relação a período não abrangido pelo título executivo. Da mesma forma, impede frisar que em nenhuma oportunidade foi discutida nestes autos, para os substituídos ocupantes de cargos de gestão, a validade de seu enquadramento na hipótese prevista no art. 62 da CLT. Logo, não estando esses empregados sujeitos a controle de jornada, incabível se falar em pagamento de horas extras. O título executivo, expressamente, determinou que as horas extras deferidas sejam apuradas com base nos registros de ponto dos substituídos, logo, não são devidas as horas extras aos substituídos não sujeitos a controle de jornada. A ausência do controle de jornada para os empregados ocupantes de cargo de gestão não se confunde com a ausência de apresentação dos cartões de ponto para os substituídos sujeitos a controle de jornada, como pretende a parte autora. Igualmente, incabível se falar em preclusão para a parte ré anexar aos autos os cartões de pontos de tais trabalhadores, porquanto o título executivo contempla, tão somente, os substituídos sujeitos a controle de jornada e, expressamente, determina que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os registros de ponto dos substituídos. Logo, em consonância com o princípio da boa-fé (art. 5º do CPC), é de se esperar que o empregador cuide de apresentar nos autos, tão somente, os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, mesmo porque, em relação aos colaboradores ocupantes de cargo de gestão sequer há controle de jornada ou direito a horas extras. E não pode a parte ré suportar o ônus de não apresentar um documento inexistente e cuja validade da dispensa de sua existência não tenha sido objeto de discussão na lide. Ademais, em consonância com o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), “o juiz não pode decidir, em grau nenhum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, ou seja, sem sequer ter sido suscitada na peça de ingresso e em nenhum momento assegurado o direito ao contraditório, não se pode afastar, nestes autos e em sede de liquidação, a validade do enquadramento dos empregados ocupantes de cargo de gestão à hipótese prevista no art. 62 da CLT. Como se sabe, toda a discussão se circunscreve à concessão ou não do intervalo intrajornada para os empregados sujeitos a controle de jornada. Não constitui objeto da lide a validade, ou não, do enquadramento dos empregados ocupantes de cargo de gestão à hipótese prevista no art. 62 da CLT. E é nesse sentido toda fundamentação, senão vejamos (Acórdão ID d300245), in verbis: “...as partes juntaram alguns cartões de ponto e demonstrativos de pagamento, o que é suficiente para o exame da matéria, ainda mais considerando que a decisão judicial, nesses casos, é genérica, não se exigindo o exame pormenorizado da situação de cada substituído, o que deverá ser feito em eventual liquidação...” Assim, não havendo discussão nos autos a respeito da ausência do controle de jornada para os substituídos ocupantes de cargo de gestão, o presente título executivo não os alcança. Por certo, se o substituído entender inadequado seu enquadramento à hipótese do art. 62 da CLT, deverá pleitear a afastamento da incidência da norma e o pagamento de horas extras em ação própria, na qual se assegure o direito ao amplo contraditório a respeito da matéria. Por fim, a parte ré argumenta que o sindicato autor, para aproximadamente 40 trabalhadores, apurou horas extras por médias mensais em total descompasso com os respectivos cartões de ponto. Sem razão a parte ré no particular. O título executivo estabeleceu que, para os períodos em que os cartões de ponto não foram apresentados pela empregadora, prevalecerá a “a fruição do intervalo intrajornada de 35 minutos (média extraída das alegações do próprio recorrente, que admitiu a concessão de pausa variando de 30 a 40 minutos), sendo devido o período restante como extra”. E a expert nomeada esclareceu que para tais trabalhadores não localizou os respectivos cartões de pontos para fins de conferência das horas extras apuradas na conta homologada. Como se pode notar, para tais substituídos, prevaleceu a apuração das horas extras pela regra sucessiva prevista no título executivo, vez que não apresentados os respectivos cartões de ponto e, a teor do §2º do art. 879 da CLT, preclusa a oportunidade de a parte ré apresentar tais documentos neste momento. Sendo assim, para os períodos sem os respectivos cartões de ponto, prevalecerá a sistemática de apuração definida no título executivo. Contudo, compulsando a conta homologada, observa-se que a parte autora não se ateve aos limites objetivos da condenação ao aplicar a regra sucessiva para apuração das horas extras deferidas, o que viola o §1º do art. 879 da CLT. Estabelece o título executivo, in verbis: “Assim, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada, observada a prescrição pronunciada na origem, a pagar aos substituídos, a partir de 2015 até 28/02/2017, uma hora extra (hora cheia) na hipótese do caput, e 15 minutos na hipótese do § 1º do artigo 71 da CLT, por dia de trabalho, sempre que o intervalo concedido for inferior ao mínimo legal, conforme se apurar em liquidação a partir dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados no período, também em aviso prévio e multa de 40%. Indevidos reflexos em adicional noturno, considerando que ele compõe a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). A partir de 01/03/2017, é devido aos substituídos a fração do intervalo intrajornada convencional que não foi gozado, como horas extras, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme se apurar dos controles de ponto e com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados, também em aviso prévio e multa de 40%, sendo que, na ausência dos instrumentos coletivos incidentes, indevidos reflexos. Em liquidação deverá ser observado, ainda, o divisor praticado pela empresa em relação a cada substituído, a evolução salarial dos substituídos, bem como os termos da Súmula 264 do TST, sendo que em relação aos contratos ativos o FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador. No caso de a reclamada não juntar os cartões de ponto dos substituídos na fase processual oportuna, deverá ser considerada a fruição do intervalo intrajornada de 35 minutos (média extraída das alegações do próprio recorrente, que admitiu a concessão de pausa variando de 30 a 40 minutos), sendo devido o período restante como extra.” (Destaque nosso!) Como se pode notar, por expressa disposição do título executivo, em relação aos períodos em que não foram carreados os cartões de ponto, prevalecerá o direito a 25min extras por dia de efetivo labor na empresa, independentemente do período contratual. Atente-se a parte autora que o Acórdão ID d300245 não se limitou a definir que para tais períodos prevalecerá a fruição do intervalo de 35min, mas também fixou, expressamente, que será devido, tão somente, o período restante como extra, isto é, 25min para jornada superior a 6h diárias. E o §1º do art. 879 da CLT veda às partes, em liquidação, inovar e/ou modificar o julgado, como procedeu a parte autora na conta homologada. Sendo assim, para os períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, por expressa previsão no título executivo, prevalecerá o direito a 25min extras por dia de efetivo labor e, para fins de liquidação, deverá a parte autora se ater aos seguintes parâmetros: (a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; (b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; (c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. Por fim, deixo de apreciar as demais questões suscitadas pela parte ré, notadamente, os erros de cálculos na liquidação das repercussões das horas extras deferidas, vez que preclusa a matéria, a teor do §2o do art. 879 da CLT. Por todo exposto, julgo procedentes em parte os presentes Embargos à Execução para determinar que a parte autora, no prazo preclusivo e improrrogável de 30 dias, proceda à retificação de seus cálculos para: (a) excluir as horas extras apuradas em relação a período anterior à admissão do respectivo trabalhador; (b) excluir as horas extras apuradas em relação ao período posterior à dispensa do respectivo trabalhador; (c) excluir os trabalhadores ocupantes de cargo de gestão e/ou não sujeitos a controle de jornada; (d) em relação aos períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, apurar 25min extras por dia de efetivo labor em jornada de trabalho superior a 6hs, observados os seguintes parâmetros: a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fica advertida a parte autora que a reiteração de qualquer manifestação nos autos sustentando o pagamento de horas extras que afronte fato incontroverso será interpretado como ato de litigância de má-fé e sancionado, de plano, com multa de 5% sobre o valor atualizado da última conta homologada em favor da parte ré, podendo ser majorada para até 10%, se reiterada a conduta. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos Embargos à Execução interpostos por VIACAO PRESIDENTE LTDA., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para determinar que a parte autora no prazo preclusivo e improrrogável de 30 dias, proceda à retificação de seus cálculos para: (a) excluir as horas extras apuradas em relação a período anterior à admissão do respectivo trabalhador; (b) excluir as horas extras apuradas em relação ao período posterior à dispensa do respectivo trabalhador; (c) excluir os trabalhadores ocupantes de cargo de gestão e/ou não sujeitos a controle de jornada; (d) em relação aos períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, apurar 25min extras por dia de efetivo labor em jornada de trabalho superior a 6hs, observados os seguintes parâmetros: a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. No mesmo prazo preclusivo, a parte autora, em relação aos substituídos relacionados na presente decisão e que foram incluídos no rol de credores desta ação coletiva, deverá anexar nos autos fotocópia, em caso de acordo, do termo de acordo com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução (sentença ou acórdão), pena de preclusão e exclusão dos substituídos arrolados nestes tópicos da conta de liquidação homologada, vez que o ajuizamento de ação individual implica renúncia à tutela coletiva. Após o referido prazo, a constatação da manutenção na lista de credores substituídos que já receberam seu direito em ação individual e/ou concederam quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho ensejará a aplicação da multa fixada na decisão ID 30ebfe. Faculta-se ao sindicato autor requerer, nestes autos, a habilitação como terceiro interessado nas respectivas ações individuais ajuizadas pelos substituídos arrolados nesta decisão e que integrem a conta de liquidação homologada. O exercício de tal faculdade não implicará suspensão e/ou prorrogação dos prazos acima concedidos às partes. Esclareço às partes que a proposta de acordo somente será apreciada após a definição do quantum debeatur, o que não impede a parte ré, se assim desejar, de efetuar o depósito mensal referido em sua proposta, montante esse que será, oportunamente, deduzido do total da execução apurado. Honorários periciais contábeis, pela parte ré, no importe de R$1.500,00, devendo efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, pena de execução. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada. Intimem-se as partes. Atente-se para o depósito ID 3a1935c. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 14 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PRESIDENTE LTDA

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Daniela Barbosa De Resende e outros x Viacao Presidente Ltda

ID: 325994546

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010288-66.2020.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA DE RESENDE OFICIAL DO CRI DE CARATINGA ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SAO JOAO DEL REI SUBSTITUIDOS INTERESSADOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANDERSON TRINDADE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ACC 0010288-66.2020.5.03.0076 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ACC 0010288-66.2020.5.03.0076 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SAO JOAO DEL REI RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ce916 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO VIACAO PRESIDENTE LTDA, depois de garantida a execução (Auto de Penhora ID 30f5dea), interpôs Embargos à Execução pelo qual, em síntese, aponta a ocorrência de erros na conta homologada, dentre os quais a apuração de horas extras em relação a período anterior à própria admissão e posterior ao desligamento do substituído da empresa, a inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada e a apuração de horas extras por médias semanais superiores àqueles registradas nos cartões de ponto. Oportunizado o contraditório. Foi determinada a realização de perícia contábil para auxiliar ao Juízo na análise dos presentes Embargos à Execução, sobretudo, para se aferir, ainda que por amostragem, os alegados erros na conta homologada. Foi oportunizado o contraditório em relação aos trabalhos periciais. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TEMPESTIVIDADE Conforme certidão ID 905b583, a nomeação do sócio da empresa como depositário do bem penhorado e notificação da empresa da efetivação da penhora ocorreu em 25/09/2024. Tempestivos, portanto, os Embargos à Execução interpostos em 25/09/2024, a teor do art. 884 da CLT. DOS SUBSTITUÍDOS QUE JÁ DEMANDARAM IDÊNTICO DIREITO EM AÇÃO INDIVIDUAL E/OU CONFERIRAM QUITAÇÃO À EMPRESA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO As decisões ID 30ebfe8 e ID 58f3f9f, expressamente, determinaram que “os colaboradores que já demandaram idêntica pretensão em ação INDIVIDUAL ou COLETIVA ou mesmo que tenham, em outra demanda, conferido quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho” deveriam ser excluídos da presente execução coletiva, o que não foi observado. Analisando o acervo processual deste Juízo, constata-se que diversos substituídos já conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores objeto de execução nesta Ação Coletiva. Ilustrativamente, citam-se os seguintes substituídos: Anderson Crayton Damaso, Joao Luiz de Paiva, Ricardo Parreira Campos e Ricardo Augusto de Almeida. Registra-se, ainda, que nas demais ações coletivas em curso nesta Vara e ajuizadas pelo sindicato autor restou constatada a inclusão nos cálculos de liquidação de diversos substituídos que já haviam demandado idêntico direito em sede de ação individual e/ou já conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho. Ilustrativamente, cita-se a RT 0001536-18.2014.5.03.0076. Naqueles autos, em razão da inclusão de dezenas de substituídos que já haviam conferido quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, houve sucessivas impugnações e retificações da conta homologada, de sorte que a execução já se arrasta por mais de uma década e, até a presente data, ainda está pendente a retificação da conta homologada. Argumenta o sindicato autor que a inclusão indevida de tais substituídos decorre do fato de que é “impossível ou extremamente difícil ao substituto processual acesso a quem fez acordo com a parte ré e quais foram as condições desse acordo” (vide manifestação ID 719e27d da RT 0001536-18.2014.5.03.0076) e, portanto, inclui em seus cálculos, indiscriminadamente, todos os empregados da parte ré. Em conformidade com o acervo processual deste juízo, os seguintes substituídos já ajuizaram ação individual em face da parte ré, nas quais, muitas delas, houve quitação pelo extinto contrato de trabalho: ADAO APARECIDO DA SILVA; ; ADILSON PEDRO DE CARVALHO ; ADRIANA ALVES DE ALMEIDA ; AFONSO JOSE DE MOURA ; ALBERTO JOSE DOS SANTOS CRUZ ; ALEX EDUARDO DE OLIVEIRA ; ALEX SANDRO ANTONIO DE CARVALHO ; ALEXANDRE ANTONIO DE PAIVA ; ALEXSANDER CRISTIAN DA SILVA VIANA ; ALEXSANDRO DA ROCHA SANTANA ; ALIRIO DIAS DE OLIVEIRA ; ANA CAROLINA SALDANHA MACIEL ; ANA CAROLINA SOARES DAMASO ; ANA CRISTINA SILVA ; ANA LUCIA DE CARVALHO TEIXEIRA ; ANA LUIZA DOS SANTOS ; ANA PAULA SILVA SANTOS ; ANDERSON CRAYTON DAMASO ; ANDRE SILVA MENDES ; ANTONIO COELHO DO CARMO ; ANTONIO DE PADUA RESENDE ; ANTONIO DOMINGOS DA SILVA ; ANTONIO FERNANDO FERREIRA ; ANTONIO MARCOS DOS REIS ; ANTONIO NORBERTO SALDANHA ; ANTONIO SALVADOR PACHECO ; ANTONIO SERGIO DE PAULA ; APARECIDA DE LOURDES REIS ; APARECIDA NEUSA DE ANDRADE RIBEIRO ; ARI DANILO GARCIA ; ARTUR BATISTA DE PAULA NASCIMENTO ; BRUNO SANTANA SILVA RIOS ; CARLOS ANTONIO GIAROLA RODRIGUES ; CELIO DE ANDRADE FREITAS ; CHRISTIAN BARNARD PEREIRA LOURES ; CILVANIO OZANAN DE CARVALHO ; CLAUDIMAR PEREIRA ; CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS ; CLAUDIO GERALDO DE RESENDE ; CLAUDIO JOSE DE SOUZA ; CLEBSON GERALDO GUIMARAES ; CLEITON DA SILVA BASTOS ; CRISTIANO DORNELES ; DAIANA ROSSI DA SILVA ; DALMO GONCALVES DA SILVA ; DANIELA ERICA DE ANDRADE ; DANIELE CRISTINA DE MORAES ; DANIELE SOARES DE OLIVEIRA ; DAYSE PALUMBO ; DERCIO HENRIQUE DE SOUSA ; DIEGO TEIXEIRA SOARES ; DIRCILEA ALVES DE ARAUJO ; DOMINGOS SAVIO DE RESENDE ; DOMINGOS SAVIO LOPES RAMOS ; DUILIO FRANCO FIRMO ; ; EDEMILSON BENIGNO DOS SANTOS ; EDERSON SANTANA GUIMARAES ; EDILSON BRUNO ; EDINALDO PEREIRA MARINHO ; EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ; EDMEIA APARECIDA DOS PASSOS ; EDMILSON ALEXANDRE DA CUNHA ; EDMILSON ANTONIO DE CARVALHO ; EDSON ALVARO DE ASSIS ; EDSON BOSCO DA SILVA ; EDUARDO GOMES DA SILVA ; ELAINE CRISTINA MOREIRA ; ELEANDRO AUGUSTO PINHAO ; ELENILSON CRISTIANO DE PAIVA ; ELIANE DE FATIMA RESENDE ; ELIANE JOSE GERALDO ; ELISABETH SOARES BRAGA ; ELIZABETE ARCIVO DOS SANTOS ; ELIZETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ; ELSON TRINDADE SILVEIRA ; ESTELA MERCES SANDIM ; EUCIMARA DOS PASSOS CARDOSO ; FABIA GEORGIA SANTOS ; FABIO DA SILVA LEANDRO ; FELIPE GABRIEL OLIVEIRA GALVAO ; FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO ; FRANCISCO JOSE DA SILVA REIS ; GELCEMAR RODRIGUES VALE ; GENILSON DOS SANTOS ; GERALDO EDSON TIBURCIO ; GERALDO FILOMENO DE CARVALHO ; GERALDO GARCIA DUARTE FILHO ; GERSON DELLAQUA DA SILVA ; GIANE FERNANDES FIORILLO ; GILBERTO ANTONIO RIOS ; GILMAR GERALDO D ASSUNCAO ; GILSON EDUARDO VALE ; GUILHERME AUGUSTO RESENDE ; GUSTAVO SILVA FERREIRA ; HEITOR INACIO DO NASCIMENTO ; IRAMIR PRADO MOTERANI ; ISRAEL JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO ; IVAIR MAGELA DA SILVA ; IVAN CRISTOVAO DA SILVA ; JACQUELINE MARIA BARBOSA DE CARVALHO SILVA ; JAIRO LUIZ DE OLIVEIRA ; JESSICA PARREIRA ; JESSICA TATIANE DE SOUZA GUIMARAES ; JOAO BATISTA DA SILVA ; JOAO BOSCO DE CARVALHO ; JOAO FELIX DE SOUZA JUNIOR ; JOAO INACIO DE OLIVEIRA ; JOAO LUIZ DE PAIVA ; JOAO MARIA LAZARINI ; JOAO TRINDADE BATISTA ; JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO ; JOELTON DAS NEVES SANTANA ; JOICE DO CARMO GUIMARAES ; JOSE ANTONIO BARBOSA ; JOSE DE FATIMA LOPES ; JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO ; JOSE JUAREZ DE SOUSA ; JOSE LUIZ ROCHA ; JOSE NARCISO DE SOUZA ; JOSE ROBERTO DOS SANTOS ; JOSE RONAN DE CARVALHO ; JOSE TRINDADE ASCENCAO ; JOSIANO JOSE RESENDE ; JULIO CESAR DA TRINDADE ; JUNIOR CESAR FELIPE MARQUES DA SILVA ; ; KATIA APARECIDA DA SILVA ; KATY KAREN SILVA ; KAYQUI EMANUEL NAVES DA SILVA ; KELSON TADEU ALVES DE SOUZA ; LAURO INACIO MALTA ; LEONARDO ALOIZIO DE CARVALHO ; LEONARDO LONGATTI ; LESTER JUNIOR DA SILVA ; LUAN RIBEIRO LIMA ; LUCAS ADRIANO FERREIRA ; LUCAS MATHEUS SENA CARVALHO COTA ; LUCAS NASCIMENTO SILVA FREITAS ; LUCAS VINICIUS RIBEIRO MAIA ; LUCIANO CARDOSO DA SILVA ; LUCIO FERNANDES DO CARMO ; LUIZ ANTONIO GIRO ; LUIZ CESAR DOS SANTOS ; LUSIMILA PAMELA DA SILVA ; MARBEMMAURA GOMES LIMA ; MARCELA PRAXEDES RIBEIRO SILVA ; MARCELINO EVANDRO DOS SANTOS ; MARCELO JOSE DE OLIVEIRA ; MARCELO LUIZ DE SANTANA ; MARCIO ARAUJO DE ASSIS ; MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO ; MARCIO JOSE DA SILVA ; MARCIO SALES DE AZEVEDO ; MARCOS ANTONIO RIBEIRO ; MARIA DE LOURDES DE SOUZA ; MARIA ISADORA MOREIRA SILVA ; MARLENE APARECIDA DAVIN ; MARLON RODRIGO DA SILVA ; MAURO DE OLIVEIRA PELUZI ; MAURO LUCIO DE FREITAS ; MICHELE APARECIDA DE LIMA ; MICHELE CRISCIANE LOPES ; MICHELLE CRISTINA VIANINI SOUZA ; MOISES DE PAULA CARVALHO ; NADIR COSTA VIEIRA ; NALDIMAR GIOVANNI DE OLIVEIRA ; NATALIA RODRIGUES ; NATHANE FERREIRA CARVALHO ; NAYANNE PIETRA DE LIMA E MOURA ; NICANOR SILVA FILHO ; NILSON MARTINS FERREIRA ; NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ZANITH ; ; OMAR RESENDE MAIA ; ORLANDO RAMOS DE SOUZA ; OTAVIA APARECIDA DOS REIS RIOS ; PABLO ALAN FRANCISCO ; PABLO MAICON DAS NEVES ; PATRICIA ALESSANDRA GEROMIN ; PAULO LAERCIO DA SILVEIRA ; PAULO MIGUEL DOS REIS ; PEDRO CALSAVARA ; PEDRO CALSAVARA ; RAFAEL JOSE DA SILVA ; RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ; RAQUEL ALESSANDRA PEREIRA ; REGIS INACIO DA SILVA ; RENAN DE ALMEIDA MATIAS ; RENAN DE ALMEIDA OLIVEIRA ; RENATA APARECIDA SOUZA RIBEIRO ; RENATO AUGUSTO FACCION ; RENATO GERALDO CHAGAS ; RICARDO ANTONIO ALVES ; RICARDO CARVALHO BOAVENTURA ; ROBISSON EDUARDO DA SILVA ; RODRIGO DOS SANTOS MACHADO ; RODRIGO MAXIMIANO DE SOUZA ; RONEY DA TRINDADE DE JESUS ; RONY SCHISZLER VALLE ; ROSALICE PATRICIA DOS SANTOS ; ROSANGELA MARIA NEVES ; ROSIANE DE PAIVA NEPOMUCENO ; ROSILANE APARECIDA GEROMIN ; ROSILANE ISABEL DO CARMO ; SANDRO RESENDE MENDONCA ; SARITA PASSARELLI MACIEL RIBEIRO ; SAVIO JOSE DE CARVALHO ; SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS ; SEBASTIAO DA TRINDADE FILHO ; SEBASTIAO JORGE SOARES ; SERGIO DAMIAO DOS SANTOS ; SERGIO SOARES DENETO ; SILVANA CASSIA DE CARVALHO QUINTAO ; SILVIO BARBOSA DOS SANTOS ; SILVIO DINIZ DE SANTANA ; SIRLENE DE LOURDES SANTOS ; SONIA APARECIDA DE CASTRO ; TANIA MARIA TEIXEIRA MILAGRES ; TATIANA KARLA DOS SANTOS ; TAYNARA AVILA MAZZINI ; THACIA CRISTINA ASSUNCAO ; THAIS FIGUEIREDO SILVA ALVES RODRIGUES e outros ; THIAGO AUGUSTO ZANETTI ; TIAGO DA SILVA ; TIAGO HUMBERTO RUFINO ; TOMIRIS GUALBERTO ; TRINDADE PRAXEDES RIBEIRO ; ULISSES CHITARRA ; URIAS SAVIO DE CARVALHO COELHO ; VAGNO TRINDADE DA SILVA ; VALDECIR BENTO RIBEIRO ; VALDILEI ANTONIO DA SILVA ; VALDINEI FABIO CAMPOS ; VANESSA ANDRADE RIBEIRO ; VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO ; VERA LUCIA DE RESENDE ; VICENTE RAIMUNDO SANDIM ; VICENTE RIBEIRO DE ALMEIDA ; WAGNER ANGELO DA SILVA ; WELLINGTON DE JESUS BATISTA ; WELLINGTON GOUVEA DE CARVALHO ; WELSON MAGNO ESTEVES ; WELYNGTON DE SOUZA; ; WILSON JOSE DE SOUZA; WILTON BESSA DE SOUZA. Por certo, não se pode impor ao trabalhador o uso da tutela coletiva para proteção de seus direitos. Sim, o sindicato autor possui legitimidade ativa para tutela coletiva dos direitos de todos os substituídos. Todavia, tal legitimidade não contempla os substituídos que optaram por postular seus direitos em ação individual, já que, nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não beneficiará os substituídos que optarem por prosseguir na defesa de seus direitos em ação individual. Em outras palavras, a ação individual na qual a parte autora postula idêntico direito e/ou conferiu quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores postulados nestes autos, implica renúncia à presente tutela coletiva. Nesse sentido, colhem-se as emendas abaixo transcritas: COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESCOLHA DO TRABALHADOR POR VALER-SE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA OU DAR CONTINUIDADE À AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CDC. Conforme artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". É certo que a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos é mecanismo existente para facilitar, em tese, a defesa, em juízo, de direitos de origem comum, muitas vezes poupando o substituído do desgaste que o processo envolve. No entanto, também é certo que a tutela coletiva não pode ser imposta ao substituído, contra o seu interesse, sendo sempre do indivíduo, em se tratando de direitos individuais homogêneos, a escolha sobre valer-se ou não de decisão de procedência em ação coletiva, conforme artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Como o autor não requereu a suspensão da ação individual, manifestando-se, ao contrário, pelo seu prosseguimento, cumpre afastar a coisa julgada reconhecida na origem, a fim de que a presente ação individual tenha seu curso regular até o julgamento de mérito. Recurso ordinário do autor conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-39.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 14/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 638; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. O art.104 do CDC dispõe que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, a escolha da parte em ingressar com ação individual (e prosseguir até o trânsito em julgado), na qual são discutidos os mesmos direitos individuais homogêneos da lide coletiva, revela seu propósito de abrir mão da prestação jurisdicional a ser entregue na demanda em que figura como substituído. Nesse cenário, não pode a parte se valer da decisão proferida na ação proposta pela entidade sindical e, menos ainda, cumular os dois títulos executivos formados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-03.2019.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 28/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 831; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Nesses termos, os substituídos que optarem por pleitear seus direitos em ação individual e/ou conferiram quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalva das parcelas e valores postulados nestes autos, RENUNCIARAM à tutela coletiva e, por conseguinte, não integrarão o rol de beneficiários da presente execução coletiva. Assim, devem ser excluídos da conta de liquidação apresentada nestes autos, pena de se incorrer em excesso de execução, a teor do inciso I do §2º do art. 917 do CPC, à medida que inclui parcelas e valores já recebidos em sede de ação individual. Confrontando a relação de substituídos acima transcrita com o rol de substituídos incluídos na conta de liquidação homologada, constata-se a inclusão de substituído que já ajuizaram ação individual em face da empresa ré. Sendo assim, em relação aos substituídos acima relacionados e que foram incluídos no rol de credores desta ação coletiva, deverá a parte autora anexar nos autos fotocópia, em caso de acordo, do termo de acordo com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução (sentença ou acórdão), pena de exclusão dos substituídos arrolados nestes tópicos da conta de liquidação homologada, vez que o ajuizamento de ação individual implica renúncia à tutela coletiva. Não vislumbro qualquer impossibilidade de o sindicato autor comprovar a ressalva expressa às parcelas pleiteadas nestes autos. Primeiro porque tal questão já foi amplamente debatida na RT 0001536-18.2014.5.03.0076 – e, portanto, naquele feito o sindicato autor tem amplo acesso às ressalvas apresentadas pelos substituídos em suas ações individuais. Segundo, conforme manifestação ID 0949ff4, o sindicando autor mantém amplo contato com os substituídos em assembleias sindicais (“De fato, em assembleia, houve aceitação inicial dos trabalhadores que compareceram relativamente à proposta de acordo formulada, apesar da orientação de que havia imóvel já penhorado suficiente, em tese, para quitar toda a dívida de forma integral”), de sorte que, eventuais dúvidas a respeito dos substituídos que registraram ressalva em suas ações individuais quanto às parcelas pleiteadas nestes autos, basta o sindicato autor fazer a referida consulta em assembleia, convocando os substituídos para prestarem tal informação. E, por fim, faculta-se ao sindicato autor solicitar, nestes autos, em relação aos substituídos incluídos nesta execução coletiva e para os quais não logrou êxitos em obter, diretamente, o título da respectiva ação individual, sua habilitação como terceiro interessado na respectiva ação individual, devendo, para tanto, apresentar relação nominal de tais substituídos. Por todo exposto, concedo ao sindicato autor o prazo de 30 dias para apresentar nos autos (em ordem alfabética), em relação aos substituídos acima relacionados e que constem da conta de liquidação apresentada neste processo, o termo de acordo firmado na respectiva ação individual com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução demonstrando não contemplar as parcelas e valores objeto de execução nestes autos, pena de PRECLUSÃO, com consequente exclusão dos substituídos que ajuizaram ação individual em face da empresa ré. DO MÉRITO A parte ré, depois de garantida a execução (Auto de Penhora ID 30f5dea), interpôs Embargos à Execução pelo qual, em síntese, aponta a ocorrência de erros na conta homologada, dentre os quais: (a) apuração de horas extras em relação a período anterior à admissão do substituído na empresa, (b) apuração de horas extras em relação a período posterior ao desligamento do substituído da empresa, (c) inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada no rol de beneficiados, e (d) a adoção de média de horas extras para apuração dos valores devidos em favor da grande parte dos substituídos em montante superior aos respectivos registros de ponto. Oportunizado o contraditório, a parte autora refutou os equívocos apontados pela parte ré e argumentou que em razão da preclusão referida no §2o do art. 879 da CLT, a conta homologada é irrefutável e não mais sujeita a modificações. Entendimento esse, segundo a parte autora, corroborado pelo Acórdão ID 0d14f67. Pois bem. Inicialmente, cabe apontar que a decisão ID 13c8f8f – sentença de liquidação – é uma decisão interlocutória, a qual não faz coisa julgada (e, portanto, sujeita a modificações), senão vejamos. Estabelece a CLT, in verbis: CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (...) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Assim, de fato, diante da inércia da parte ré em apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, ocorreu a preclusão da oportunidade de a parte ré apresentar, em sede de liquidação de sentença, impugnação aos cálculos apresentados, a teor do §2o do art. 879 da CLT. Tanto é assim (preclusão das discussões traçadas na fase de liquidação) que a sentença de liquidação ID 13c8f8f homologou a referida conta e deu início à execução, consoante diploma celetista. Ocorre, todavia, que a sentença de liquidação não faz coisa julgada e pode ser impugnada em sede de Embargos à Execução, conforme previsão expressa da CLT, que dispõe, in verbis: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) §3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. (Destaque nosso!) E, nos termos do art. 917 do CPC, em sede de Embargos à Execução poderá a parte arguir o excesso de execução. Assim dispõe o CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; Nesses termos, em que pese a preclusão referida no §2o do art. 879 da CLT impeça a parte ré de pretender rediscutir a conta homologada, a norma processual, expressamente, permite a parte ré, em sede de Embargos à Execução, requerer a exclusão dos valores apurados em excesso de execução, assim compreendidos os valores incluídos na conta homologada que ultrapassarem os limites objetivos da condenação, como é o caso dos autos. Ora, a parte autora chega a defender em juízo, ao mero argumento preclusivo, o pagamento de horas extras em favor dos substituídos em relação a período anterior à própria admissão na empresa e após o respectivo desligamento, em nítida violação ao princípio da boa-fé (art. 5º do CPC) e trilhando a passos largos à litigância de má-fé, a teor dos incisos I, II, III e V do art. 793-B da CLT. E, em que pese a parte autora, reiteradamente, aponte para o §2º do art. 879 da CLT, esquece de se atentar para os termos do §1º também do art. 879 da CLT, o qual estabelece que “em liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matérias pertinente à causa principal”, ou seja, a liquidação do julgado deverá se ater à extensão e limites da coisa julgada, vedado as partes a incluir em seus cálculos parcelas, valores, períodos e beneficiários não contemplados pelo título executivo. Portanto, ainda que preclusa a oportunidade de a parte ré impugnar a conta de liquidação nos termos do §2º do art. 879 da CLT, tal preclusão não impede o magistrado, como pretende a parte autora em sucessivos ajuizamentos de Agravo de Petição, de decotar da conta homologada os valores nela incluídos pela parte autora e que ultrapassam os limites objetivo da condenação, em nítida violação do §1º do art. 879 da CLT. E não pode a parte autora pretender arguir em juízo a preclusão do §2º do art. 879 da CLT em relação às parcelas e valores por ela incluídos na conta homologada e que ultrapassam os limites objetivos da condenação em nítida violação §1º do art. 879 da CLT, porquanto, nemo auditur propriam turpitudinem allegans. A expert nomeada esclareceu, em síntese, que foi constatada na conta homologada: (a) a apuração de horas extras em relação a período anterior à própria admissão do substituído. Ilustrativamente, cita o substituído JOSÉ MÁRCIO NASCIMENTO que, embora admitido em 24/11/2015, houve apuração de horas extras desde 26/07/2015; (b) a apuração de horas extras em relação a período posterior à dispensa do substituído. Ilustrativamente, cita a substituída ROSEMERY GERALDA DOS SANTOS que, embora dispensada em 01/06/2019, teve horas extras apuradas até 26/07/2020; e (c) houve a inclusão de substituído não sujeito a controle de jornada. Ilustrativamente, cita o substituído FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA. O Acórdão ID d300245 condenou “a reclamada, observada a prescrição pronunciada na origem, a pagar aos substituídos, a partir de 2015 até 28/02/2017, uma hora extra (hora cheia) na hipótese do caput, e 15 minutos na hipótese do § 1º do artigo 71 da CLT, por dia de trabalho, sempre que o intervalo concedido for inferior ao mínimo legal, conforme se apurar em liquidação a partir dos cartões de ponto (Destaque nosso!) com adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados no período, também em aviso prévio e multa de 40%. Indevidos reflexos em adicional noturno, considerando que ele compõe a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). A partir de 01/03/2017, é devido aos substituídos a fração do intervalo intrajornada convencional que não foi gozado, como horas extras, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme se apurar dos controles de ponto (Destaque nosso!) e com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados, também em aviso prévio e multa de 40%, sendo que, na ausência dos instrumentos coletivos incidentes, indevidos reflexos”. Como se pode notar, por expressa disposição do título executivo, a apuração das horas extras limitar-se-á ao período contratual (cartões de ponto), sendo indevidas as horas extras em relação a período anterior à admissão dos substituídos e/ou posterior à respectiva dispensa. E a preclusão do §2º do art. 879 da CLT não socorre a parte autora, vez que se trata de parcela e valores que sequer foram objeto de condenação. Nítida, portanto, a violação dos limites objetivos da coisa julgada e §1º do art. 879 da CLT, à medida em que a parte autora incluiu em seus cálculos horas extras em relação a período não abrangido pelo título executivo. Da mesma forma, impede frisar que em nenhuma oportunidade foi discutida nestes autos, para os substituídos ocupantes de cargos de gestão, a validade de seu enquadramento na hipótese prevista no art. 62 da CLT. Logo, não estando esses empregados sujeitos a controle de jornada, incabível se falar em pagamento de horas extras. O título executivo, expressamente, determinou que as horas extras deferidas sejam apuradas com base nos registros de ponto dos substituídos, logo, não são devidas as horas extras aos substituídos não sujeitos a controle de jornada. A ausência do controle de jornada para os empregados ocupantes de cargo de gestão não se confunde com a ausência de apresentação dos cartões de ponto para os substituídos sujeitos a controle de jornada, como pretende a parte autora. Igualmente, incabível se falar em preclusão para a parte ré anexar aos autos os cartões de pontos de tais trabalhadores, porquanto o título executivo contempla, tão somente, os substituídos sujeitos a controle de jornada e, expressamente, determina que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os registros de ponto dos substituídos. Logo, em consonância com o princípio da boa-fé (art. 5º do CPC), é de se esperar que o empregador cuide de apresentar nos autos, tão somente, os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, mesmo porque, em relação aos colaboradores ocupantes de cargo de gestão sequer há controle de jornada ou direito a horas extras. E não pode a parte ré suportar o ônus de não apresentar um documento inexistente e cuja validade da dispensa de sua existência não tenha sido objeto de discussão na lide. Ademais, em consonância com o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), “o juiz não pode decidir, em grau nenhum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, ou seja, sem sequer ter sido suscitada na peça de ingresso e em nenhum momento assegurado o direito ao contraditório, não se pode afastar, nestes autos e em sede de liquidação, a validade do enquadramento dos empregados ocupantes de cargo de gestão à hipótese prevista no art. 62 da CLT. Como se sabe, toda a discussão se circunscreve à concessão ou não do intervalo intrajornada para os empregados sujeitos a controle de jornada. Não constitui objeto da lide a validade, ou não, do enquadramento dos empregados ocupantes de cargo de gestão à hipótese prevista no art. 62 da CLT. E é nesse sentido toda fundamentação, senão vejamos (Acórdão ID d300245), in verbis: “...as partes juntaram alguns cartões de ponto e demonstrativos de pagamento, o que é suficiente para o exame da matéria, ainda mais considerando que a decisão judicial, nesses casos, é genérica, não se exigindo o exame pormenorizado da situação de cada substituído, o que deverá ser feito em eventual liquidação...” Assim, não havendo discussão nos autos a respeito da ausência do controle de jornada para os substituídos ocupantes de cargo de gestão, o presente título executivo não os alcança. Por certo, se o substituído entender inadequado seu enquadramento à hipótese do art. 62 da CLT, deverá pleitear a afastamento da incidência da norma e o pagamento de horas extras em ação própria, na qual se assegure o direito ao amplo contraditório a respeito da matéria. Por fim, a parte ré argumenta que o sindicato autor, para aproximadamente 40 trabalhadores, apurou horas extras por médias mensais em total descompasso com os respectivos cartões de ponto. Sem razão a parte ré no particular. O título executivo estabeleceu que, para os períodos em que os cartões de ponto não foram apresentados pela empregadora, prevalecerá a “a fruição do intervalo intrajornada de 35 minutos (média extraída das alegações do próprio recorrente, que admitiu a concessão de pausa variando de 30 a 40 minutos), sendo devido o período restante como extra”. E a expert nomeada esclareceu que para tais trabalhadores não localizou os respectivos cartões de pontos para fins de conferência das horas extras apuradas na conta homologada. Como se pode notar, para tais substituídos, prevaleceu a apuração das horas extras pela regra sucessiva prevista no título executivo, vez que não apresentados os respectivos cartões de ponto e, a teor do §2º do art. 879 da CLT, preclusa a oportunidade de a parte ré apresentar tais documentos neste momento. Sendo assim, para os períodos sem os respectivos cartões de ponto, prevalecerá a sistemática de apuração definida no título executivo. Contudo, compulsando a conta homologada, observa-se que a parte autora não se ateve aos limites objetivos da condenação ao aplicar a regra sucessiva para apuração das horas extras deferidas, o que viola o §1º do art. 879 da CLT. Estabelece o título executivo, in verbis: “Assim, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada, observada a prescrição pronunciada na origem, a pagar aos substituídos, a partir de 2015 até 28/02/2017, uma hora extra (hora cheia) na hipótese do caput, e 15 minutos na hipótese do § 1º do artigo 71 da CLT, por dia de trabalho, sempre que o intervalo concedido for inferior ao mínimo legal, conforme se apurar em liquidação a partir dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados no período, também em aviso prévio e multa de 40%. Indevidos reflexos em adicional noturno, considerando que ele compõe a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1 do TST). A partir de 01/03/2017, é devido aos substituídos a fração do intervalo intrajornada convencional que não foi gozado, como horas extras, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme se apurar dos controles de ponto e com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, FGTS e, quanto aos substituídos dispensados, também em aviso prévio e multa de 40%, sendo que, na ausência dos instrumentos coletivos incidentes, indevidos reflexos. Em liquidação deverá ser observado, ainda, o divisor praticado pela empresa em relação a cada substituído, a evolução salarial dos substituídos, bem como os termos da Súmula 264 do TST, sendo que em relação aos contratos ativos o FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador. No caso de a reclamada não juntar os cartões de ponto dos substituídos na fase processual oportuna, deverá ser considerada a fruição do intervalo intrajornada de 35 minutos (média extraída das alegações do próprio recorrente, que admitiu a concessão de pausa variando de 30 a 40 minutos), sendo devido o período restante como extra.” (Destaque nosso!) Como se pode notar, por expressa disposição do título executivo, em relação aos períodos em que não foram carreados os cartões de ponto, prevalecerá o direito a 25min extras por dia de efetivo labor na empresa, independentemente do período contratual. Atente-se a parte autora que o Acórdão ID d300245 não se limitou a definir que para tais períodos prevalecerá a fruição do intervalo de 35min, mas também fixou, expressamente, que será devido, tão somente, o período restante como extra, isto é, 25min para jornada superior a 6h diárias. E o §1º do art. 879 da CLT veda às partes, em liquidação, inovar e/ou modificar o julgado, como procedeu a parte autora na conta homologada. Sendo assim, para os períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, por expressa previsão no título executivo, prevalecerá o direito a 25min extras por dia de efetivo labor e, para fins de liquidação, deverá a parte autora se ater aos seguintes parâmetros: (a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; (b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; (c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. Por fim, deixo de apreciar as demais questões suscitadas pela parte ré, notadamente, os erros de cálculos na liquidação das repercussões das horas extras deferidas, vez que preclusa a matéria, a teor do §2o do art. 879 da CLT. Por todo exposto, julgo procedentes em parte os presentes Embargos à Execução para determinar que a parte autora, no prazo preclusivo e improrrogável de 30 dias, proceda à retificação de seus cálculos para: (a) excluir as horas extras apuradas em relação a período anterior à admissão do respectivo trabalhador; (b) excluir as horas extras apuradas em relação ao período posterior à dispensa do respectivo trabalhador; (c) excluir os trabalhadores ocupantes de cargo de gestão e/ou não sujeitos a controle de jornada; (d) em relação aos períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, apurar 25min extras por dia de efetivo labor em jornada de trabalho superior a 6hs, observados os seguintes parâmetros: a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fica advertida a parte autora que a reiteração de qualquer manifestação nos autos sustentando o pagamento de horas extras que afronte fato incontroverso será interpretado como ato de litigância de má-fé e sancionado, de plano, com multa de 5% sobre o valor atualizado da última conta homologada em favor da parte ré, podendo ser majorada para até 10%, se reiterada a conduta. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos Embargos à Execução interpostos por VIACAO PRESIDENTE LTDA., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para determinar que a parte autora no prazo preclusivo e improrrogável de 30 dias, proceda à retificação de seus cálculos para: (a) excluir as horas extras apuradas em relação a período anterior à admissão do respectivo trabalhador; (b) excluir as horas extras apuradas em relação ao período posterior à dispensa do respectivo trabalhador; (c) excluir os trabalhadores ocupantes de cargo de gestão e/ou não sujeitos a controle de jornada; (d) em relação aos períodos em que não foram apresentados os cartões de pontos dos substituídos sujeitos a controle de jornada, apurar 25min extras por dia de efetivo labor em jornada de trabalho superior a 6hs, observados os seguintes parâmetros: a) 25min extras por dia de efetivo labor na empresa; b) frequência integral, isto é, 22 dias laborados por mês; c) após o primeiro ano – 12 meses – de contrato, prevalecerá 11 meses de efetivo labor a cada 12 meses de contrato. Isto é, as horas extras devem ser apuradas, tão somente, em relação aos dias de efetivo labor na empresa, excluídos os períodos de férias, pena de se incorrer em bis in idem, pois as horas extras deferidas já integram a remuneração das férias. No mesmo prazo preclusivo, a parte autora, em relação aos substituídos relacionados na presente decisão e que foram incluídos no rol de credores desta ação coletiva, deverá anexar nos autos fotocópia, em caso de acordo, do termo de acordo com ressalva expressa às parcelas e valores objeto de execução nesta ação coletiva e, em caso de execução, fotocópia do título executivo transitado em julgado e objeto de execução (sentença ou acórdão), pena de preclusão e exclusão dos substituídos arrolados nestes tópicos da conta de liquidação homologada, vez que o ajuizamento de ação individual implica renúncia à tutela coletiva. Após o referido prazo, a constatação da manutenção na lista de credores substituídos que já receberam seu direito em ação individual e/ou concederam quitação à empresa pelo extinto contrato de trabalho ensejará a aplicação da multa fixada na decisão ID 30ebfe. Faculta-se ao sindicato autor requerer, nestes autos, a habilitação como terceiro interessado nas respectivas ações individuais ajuizadas pelos substituídos arrolados nesta decisão e que integrem a conta de liquidação homologada. O exercício de tal faculdade não implicará suspensão e/ou prorrogação dos prazos acima concedidos às partes. Esclareço às partes que a proposta de acordo somente será apreciada após a definição do quantum debeatur, o que não impede a parte ré, se assim desejar, de efetuar o depósito mensal referido em sua proposta, montante esse que será, oportunamente, deduzido do total da execução apurado. Honorários periciais contábeis, pela parte ré, no importe de R$1.500,00, devendo efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, pena de execução. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada. Intimem-se as partes. Atente-se para o depósito ID 3a1935c. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 14 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE SAO JOAO DEL REI

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ID: 337449105

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-35.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE ACACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE ACACIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011643-35.2024.5.15.0045 RECORRENTE: JOSE ACACIO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011643-35.2024.5.15.0045 RECORRENTE: JOSE ACACIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ACACIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011643-35.2024.5.15.0045 (ROT) RECORRENTE: JOSE ACÁCIO DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSE ACÁCIO DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE:DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Inconformados com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID 043a975), recorrem o reclamante (ID 81ffd93), e, adesivamente, a reclamada (ID 01173a2). O reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não se conforma com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a Reforma Trabalhista de 2017 não lhe é aplicável. Renova o pedido de tutela inibitória. Afirma que tem interesse de agir com relação ao pedido de perdas e danos pela não inclusão de parcela salarial por ocasião da alteração do plano de previdência e, no mérito, postula o acolhimento do pleito. Insiste no deferimento de diferenças da parcela adicional por tempo de serviço (ATS), reflexos em razão do recebimento do auxílio-refeição e repercussões em FGTS. Brada pela fixação de critérios que entende adequados quanto aos recolhimentos ao fisco e à incidência de juros e correção monetária. Menciona que o requerimento de reforma está de acordo com a jurisprudência. A reclamada suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido envolvendo relação com instituição de previdência privada. Postula o reconhecimento da prescrição total com referência aos pedidos de ATS e indenização relacionada ao saldamento da previdência privada. Aduz que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal com relação a todos os pedidos formulados. Também invoca a jurisprudência que entende mais abalizada. Contrarrazões da reclamada de ID5de40fa e do reclamante de ID 93bb4e4). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como adiante detalhado, o reclamante tem direito aos benefícios da gratuidade e, por isso, seu apelo é conhecido independentemente do pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença. Dados contratuais O reclamante foi admitido pela reclamada em 28/06/1989, na função de escriturário (CTPS, ID 624059d). O contrato de emprego ainda não se encerrou e, em outubro de 2024, o salário padrão do trabalhador era de R$10.726,00 (contracheque, ID 64daa6b). Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (recurso do reclamante) O reclamante busca a declaração da inconstitucionalidade ou irretroatividade da Lei nº 13.467/2021. A pretensão recursal genérica a respeito não se sustenta, sendo certo que a matéria será avaliada adiante, se o caso, nos termos de cada questão devolvida a este Regional para apreciação. De todo modo, consigno que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum"). Nada a prover. Tutela inibitória (recurso do reclamante) O reclamante busca a manutenção de todas as condições de trabalho vigentes, de modo a impedir possíveis retaliações da reclamada em função do ajuizamento desta reclamação. A tutela inibitória é admitida no Processo do Trabalho com o intuito de impedir a prática, a continuação ou a repetição de atos ilícitos. O julgador pode, ainda, considerar a probabilidade de sua ocorrência e, assim, conceder a tutela antecipadamente, se preenchidos os requisitos do artigo 497 do CPC. A medida afigura-se eficaz para evitar atos discriminatórios cometidos durante a relação de emprego, especialmente nos casos de ingresso de reclamação trabalhista se ainda vigente o contrato de trabalho. Trata-se, portanto, da definição de obrigação de não fazer por parte do empregador. No caso em exame, entretanto, não vislumbro fundamento relevante do pedido. Não há, nos autos, notícia de quaisquer medidas ilícitas praticadas pela empregadora mesmo depois de passados mais de 3 meses do ajuizamento desta reclamação trabalhista (quando da elaboração deste voto). Nada a prover. Competência material (recurso da reclamada) O Juízo de origem afastou a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada, com o que não concorda a reclamada. Alega que a discussão envolve benefício de previdência privada e, diante disso, menciona r. julgado do E. STF que ampara a tese recursal (Tema nº 190). O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do plano Reg-Replan. Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar esta demanda, pois a questão deduzida em Juízo não coincide com o que decidido pelo E. STF no julgamento que originou o supracitado Tema nº 190. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso concluiu que a Justiça Comum é competente para conhecer de pretensões relacionadas a contrato de previdência complementar privada. Todavia, neste caso, a pretensão obreira está relacionada a suposto ato ilícito praticado pela empregadora, que teria desconsiderado, por ocasião do "saldamento" realizado, a natureza salarial de verba paga por força do contrato de trabalho (CTVA) e sua consequente integração à remuneração da empregada, o que impactará no cálculo de seu salário de contribuição para a Funcef. Trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela decidida pelo E. STF. Cabe ressaltar que o pleito indenizatório está dirigido exclusivamente à empregadora e não há pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Aliás, em casos semelhantes, assim decidiu esta C. Câmara. Por todos, cito o seguinte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010364-79.2024.5.15.0088. Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/106579142/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0010364-79.2024.5.15.0088. Por fim, registro que também o C. STJ assim entendeu ao fixou as teses no Tema Repetitivo 1021 (ampliando as firmadas no Tema Repetitivo 955): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' 2. Caso concreto a) O acórdão recorrido, ao proibir a inclusão do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, no benefício da parte autora, decidiu em conformidade com a orientação ora firmada. b) Circunstância em que se constata a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, existe previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, de forma a possibilitar a aplicação do entendimento firmado na tese de modulação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1740397/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020, com grifos acrescidos) Preliminar rejeitada. Interesse de agir (recurso do reclamante) O primeiro grau declarou: "(...) a extinção do pedido de indenização pelas perdas e danos decorrente da recomposição da reserva matemática do com a inclusão da verba CTVA no saldamento do REG REPLAN, pois não indicada a ocorrência de aposentadoria do reclamante e consequente início da percepção do benefício complementar." Diz o reclamante que seu interesse persiste independentemente de sua aposentadoria. Frisa que o dano que pretende reparar diz respeito à ausência de inclusão, pela Caixa, da CTVA, especificamente no cálculo da reserva matemática da previdência privada. Insiste que a parcela CTVA deveria ter sido incluída na base de cálculo do plano de previdência privada. Como ressaltado no tópico anterior, a pretensão obreira não se relaciona com eventuais diferenças de complementação de aposentadoria. O reclamante busca ser indenizado pelas perdas e danos alegadamente suportados em decorrência da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do Reg-Replan - indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do "saldamento". A propósito, reproduzo excertos da causa de pedir (item 3 da petição inicial, ID aca94fd): "Conforme aduzido alhures, o autor teve o seu contrato de firmado com o Banco, em 28 de junho de 1989 (mil novecentos e oitenta e nove), tendo se vinculado, desde a sua admissão, à previdência privada complementar fechada dos empregados desta instituição financeira. Deste modo, mensalmente, recolhia um percentual definido pelo reclamado sobre a remuneração do autor a título de contribuições, que tinham como parâmetro sua efetiva remuneração, cabendo à reclamada, o recolhimento de outra proporção definida no plano de benefício previdenciário ao qual havia aderido. Assim, o autor esteve inscrito junto ao plano de previdência privada complementar patrocinada pelo banco reclamado, sob a denominação de Plano de Previdência e Benefícios denominado REG/REPLAN. Sob a égide do referido plano, algumas parcelas salariais definidas em Regulamento próprio, percebidas pelo autor e todos os empregados da CAIXA, faziam parte, expressamente, de seu respectivo 'salário de contribuição' para sua aposentadoria complementar. Em 31.08.2006, a parte reclamante realizou o Saldamento do referido Plano Previdenciário REG/REPLAN, e na mesma oportunidade o empregador, alterou o plano 'REG-REPLAN' que antes era um benefício total de aposentadoria, para o 'REGREPLAN saldado', ou seja, 'Novo' plano previdenciário administrado pela FUNCEF, com sistema híbrido e dividido em duas partes, sendo elas: A primeira parte, o 'benefício do Novo Plano', que depende exclusivamente das reservas alcançadas com as contribuições para o Novo Plano a partir de setembro/2006, inclusive sobre o CTVA. Segunda parte, o chamado 'benefício saldado', que por seu turno, depende exclusivamente da reserva matemática individual alcançada com a operação do saldamento ocorrida em agosto/2008, mas retroativa a agosto/2006, calculada apenas com base no contracheque de agosto/2006, sem a consideração da parcela salarial do CTVA." (fl. 23). Dessa forma, ainda segundo a narrativa da inicial, o procedimento adotado pela empregadora causou prejuízo ao reclamante, haja vista que o CTVA, que tem natureza salarial, correspondia a cerca de 30% da remuneração auferida à época. Diante desse cenário, o autor pediu a condenação da empregadora ao pagamento de: "(...) indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento (alínea 'd' da tese do REsp Repetitivo 1.312.736/RS)" (fl. 38, com grifos acrescidos) Ocorre que, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo e ele não está aposentado. Assim, de fato, não há interesse de agir, pois, ainda que o ato supostamente ilícito praticado pela empregadora em 2008 venha a lhe causar prejuízos a partir do momento em que for concedida a aposentadoria, eventuais perdas e danos ainda não se concretizaram. Reitero que a pretensão deduzida na inicial não está consubstanciada em eventuais diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão do CTVA na operação de "saldamento" do plano Reg-Replan, tampouco na declaração de nulidade do referido "saldamento" efetivado em 2008. O reclamante busca indenização substitutiva pelos prejuízos alegadamente causados pelas diferenças que, no entanto, existirão, em tese, a partir da aposentadoria (ocasião em que se formará a "actio nata", na forma do artigo 189 do Código Civil). Em outros termos, como sequer foram postuladas, tampouco deferidas, diferenças na complementação de aposentadoria, não há como deferir a indenização substitutiva pleiteada pelas perdas e danos futuros, razão pela qual não há interesse. Nesse sentido, aliás, há julgados deste E. Tribunal. Refiro-me ao Processo nº 0011293-04.2020.5.15.0137, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rosimeire Uehara Tanaka, 3ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 28/01/2021; e ao Processo nº 0011406-12.2019.5.15.0001, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, 3ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 07/09/2020. E, mais recentemente, nesta C. 4ª Câmara: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0011132-58.2020.5.15.0051. Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 26/05/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/72419484/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0011132-58.2020.5.15.0051. Portanto, reafirmo que não há interesse processual, razão pela qual mantenho a extinção do pedido sem resolução do mérito, Fica prejudicada a análise do apelo patronal com relação à prescrição do pedido em questão. Prescrição total (recurso da reclamada) O Juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição total da pretensão relativa ao ATS. A reclamada reitera o requerimento de pronúncia da prescrição total da pretensão obreira. A narrativa da inicial é no sentido de que o pagamento do ATS está previsto em norma interna da reclamada (RH 115), que vem sendo descumprida mensalmente. Não se trata, pois, de suposta alteração do pactuado, mas de descumprimento da previsão de ato normativo interno, que se renova mês a mês, de modo que não há falar em prescrição total. No mesmo sentido, o seguinte e recente precedente deste Colegiado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0012323-26.2024.5.15.0140. Relator(a): RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/114700339/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0012323-26.2024.5.15.0140. Mantenho, pois, a r. sentença. Prescrição parcial (recurso da reclamada) Na forma da Súmula nº 153 do C. TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Como decorrência lógica, passo ao exame. Proposta esta ação em 07/02/2025 e considerando a suspensão da contagem prescricional por 141 dias, tal como previsto na Lei nº 14.010/2020, declaro a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20/09/2019. ATS (recurso do reclamante) O reclamante postula o pagamento de diferenças de ATS, requerendo a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da parcela, quais sejam, "VP-GRAT sem/adic tempo de serviço, adicional de incorporação, VP-GRAT sem/adic ts judicial, incorp grat judicial Funcef". Requer, ainda, reflexos em nas rubricas enumeradas nas razões recursais. Invoca as previsões encontradas em ato interno da Caixa, RH-115. Sem razão. A questão não é nova nesta E. Câmara, que adota o mesmo entendimento expressado pelo Juízo de origem, que tem analisado há alguns anos diversos processos a este respeito. Quanto ao cerne da questão, adoto como razões de decidir parte da fundamentação externada no v. acórdão proferido no julgamento do Processo nº 0011021-54.2021.5.15.0014 (Data publicação: 14/09/2022), de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca: "(...) O adicional por tempo de serviço constitui parcela salarial prevista no normativo interno da reclamada - e não em preceito de lei. Confira-se: '3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3.3.1.6.1 Para os empregados que tenham completado 35% de ATS até 15/03/95, o percentual não está limitado, sendo o excedente a 35% pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.1.6.2 Para os empregados admitidos no período de 19/03/97 a 02/07/98, a parcela - denominada quinquênio - corresponde a 5% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada 1825 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitada a 7 quinquênios. 3.3.1.6.3 Aos empregados admitidos a partir de 03/07/98 não é devido o ATS nem o quinquênio." (RH 115 00, fls. 434/435). '3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.' (RH 115 034, fls. 454/455). Como se vê, ambas as versões da norma interna dispõem que o adicional por tempo de serviço - no caso da reclamante, que foi admitida em 13/12/1989 - deve ser calculado a partir da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, exatamente como procedeu a reclamada. A propósito, o salário-padrão e o complemento do salário-padrão estão assim definidos no normativo interno do banco: '3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. (...) 3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002.' (RH 115 00, fls. 434 e 436). '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080.' (RH 115 034, fls. 454/455). Logo, a despeito da natureza salarial das parcelas especificamente listadas pelo reclamante - função gratificada efetiva (rubrica 2275) e "VP-Grat.Sem./Adic.Tempo Serviço" (rubrica 2049) -, elas não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Cabe ressaltar, mais uma vez, que o referido adicional foi fixado em norma interna da reclamada, razão pela qual sua interpretação deve ser restrita. Portanto, não há diferenças a serem deferidas. Aliás, esse foi o entendimento adotado por este C. Colegiado ao julgar caso idêntico ao dos autos. Refiro-me ao já citado processo nº 0012286-39.2017.5.15.0109, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, publicado em 11/6/2021. Em tempo, como ressaltado no aludido julgamento, sublinho que o fato de existir decisões judiciais que determinam a integração das parcelas CTVA e adicional de porte na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, como aduz a recorrente, não altera a conclusão deste voto, notadamente porque não se constata - ao menos por amostragem, a partir do exame dos comprovantes de pagamento - que a autora percebeu tais verbas ao longo do contrato de trabalho." Mais recentemente, cito novamente o seguinte r. julgado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0012323-26.2024.5.15.0140. Relator(a): RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/114700339/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0012323-26.2024.5.15.0140. Registro, finalmente, o seguinte atesto do C. TST sobre a matéria: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que não reconheceu o direito à inclusão na base de cálculo do ATS de outras parcelas remuneratórias ao fundamento de que 'a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.' Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do art. 457 da CLT. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que a reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido art. 457 da CLT. Entretanto , em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual 'os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ' , se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o 'salário-padrão e o complemento do salário-padrão' como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST , razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido." (RR-Ag-EDCiv-20484-39.2022.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025) Nego provimento. Auxílio-refeição (recurso do reclamante) O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de integração do vale-alimentação, diante da previsão da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas incidentes. O reclamante não se conforma, com o argumento de que, no início do contrato, a parcela tinha natureza salarial. Como visto, o reclamante foi admitido em 28/06/1989. A empresa demonstrou que, ao menos desde a celebração do ACT que vigorou até 1988 - antes, portanto, da contratação do trabalhador -, a parcela ostentava natureza indenizatória. A propósito, reproduzo a Cláusula 5ª do referido ACT: "QUINTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O benefício do Auxílio-Alimentação, previsto no Manual da CEF, Tomo de Recursos Humanos, corresponderá ao valor de 01 (um) salário mínimo de referência, e será estendido, a partir de 01.09.87, aos empregados aproveitados por força do Decreto-lei 2.291/86 e aos aposentados e pensionistas oriundos desses empregados, cuja aposentadoria ou falecimento tenha ocorrido a partir de 24.11.1986. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CEF assegurará aos empregados aproveitados por força do Decreto-lei 2.291/86 o pagamento do valor dos tíquetes refeição a que tinham direito, com base no item 6.6 do Plano de Cargos e Salários do ex-BNH, desde a data da suspensão do benefício até 31.08.87, corrigido monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos com as entidades até então convenentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação." (ID 3c9c239, fl. 3430, com grifos acrescidos) Dessa forma, a verba paga ao reclamante sempre teve natureza indenizatória, pelo que não há falar em integração à remuneração. Outra não é a jurisprudência do C. TST. Ilustrativamente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT não atendido. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Assim, se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo. No caso, o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento da decisão recorrida, qual seja, o de que a CEF e o Sindicato profissional do empregado firmaram o ACT de 1987/1988, no qual se estabeleceu a natureza indenizatória da referida verba, conforme se infere no § 2º da sua cláusula 5ª, sendo irrelevante, portanto, a discussão de que a reclamada somente teria aderido ao PAT em 1991, porquanto já havia norma coletiva anterior estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação . Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (...)" (RRAg-10986-53.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025, com grifos acrescidos) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, mesmo reconhecendo que a Reclamante foi admitida em 30/8/89, quando já vigorava o acordo coletivo de 1987, que passou a prever a natureza indenizatória da parcela em discussão. No caso, portanto, não se discute a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva, no curso do contrato de trabalho. Logo, a Corte de origem ao desconsiderar que a época da admissão da Autora já havia previsão em norma coletiva acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação violou o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-12631-87.2014.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023, com grifos acrescidos) Em tempo, cito r. julgado no qual esta C. Câmara confirmou a correção de r. sentença na qual se esposou o mesmo entendimento aqui manifestado, em caso cujas premissas fáticas e jurídicas eram muito semelhantes às dos autos: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010241-45.2017.5.15.0147. Relator(a): RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 27/02/2023. Com essas considerações, não dou provimento ao apelo do empregado. Justiça gratuita (recurso do reclamante) O reclamante questiona a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, pois os requisitos legais não teriam sido satisfeitos. O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima deste teto, a pessoa física deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o que pode ser feito com a juntada de declaração de próprio punho ou de procurador com poderes específicos para tanto. No caso, o reclamante juntou aos autos, com as razões de seu apelo, declaração de que não possui recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (ID 837589b), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. A remuneração auferida pelo trabalhador não é suficiente o bastante para desconstituir o teor da supracitada declaração. Com efeito, o salário padrão do obreiro era de R$10.726,00 em outubro de 2024, além de adicional por tempo de serviço de R$3.754,10, gratificação de R$625,68 e adicional incorporação de R$4.744,92 (contracheque, ID 64daa6b). Entretanto, com os descontos de previdência oficial e Funcef, imposto de renda e convênio médico, seu salário líquido foi de R$8.878,97. Isto sem contar as inúmeras despesas comprovadas nos autos. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084). Recurso provido. Honorários advocatícios (recurso do reclamante) Considerando a sucumbência do reclamante e os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, mantenho sua condenação ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, diante da decisão tomada pelo E. STF na ADI nº 5766, esta C. 4ª Câmara vinha afastando a condenação da parte beneficiária de gratuidade de justiça ao pagamento da verba honorária. No entanto, em sede de embargos, a Suprema Corte declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o §4º do artigo 791-A da CLT. Desse modo, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O C. TST vem adotando o mesmo posicionamento, a exemplo dos seguintes precedentes: RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022; RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022. Destarte, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Com isso, a verba somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Pelo provimento parcial, portanto. Demais matérias (recurso do reclamante) Diante da manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, fica prejudicada a análise das matérias relativas aos reflexos em FGTS, aos limites da condenação, aos encargos previdenciários e fiscais, aos juros de mora e à correção monetária. Prequestionamento (matéria comum) Este voto está suficientemente fundamentado, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pelos recorrentes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JOSÉ ACÁCIO DA SILVA e PROVÊ-LO EM PARTE, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada; e, CONHECER do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a preliminar suscitada e PROVÊ-LO EM PARTE, para declarar a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20/09/2019, mantendo íntegra, no mais, a r. sentença, inclusive os valores arbitrados, com isenção do recolhimento da custas, pelo reclamante, tudo nos termos da fundamentação. cp Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pelo Reclamante, o Dr. Claudemir Antonio dos Santos. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ACACIO DA SILVA

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ID: 337449135

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-35.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE ACACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE ACACIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011643-35.2024.5.15.0045 RECORRENTE: JOSE ACACIO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0011643-35.2024.5.15.0045 RECORRENTE: JOSE ACACIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ACACIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011643-35.2024.5.15.0045 (ROT) RECORRENTE: JOSE ACÁCIO DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSE ACÁCIO DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE:DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Inconformados com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID 043a975), recorrem o reclamante (ID 81ffd93), e, adesivamente, a reclamada (ID 01173a2). O reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não se conforma com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a Reforma Trabalhista de 2017 não lhe é aplicável. Renova o pedido de tutela inibitória. Afirma que tem interesse de agir com relação ao pedido de perdas e danos pela não inclusão de parcela salarial por ocasião da alteração do plano de previdência e, no mérito, postula o acolhimento do pleito. Insiste no deferimento de diferenças da parcela adicional por tempo de serviço (ATS), reflexos em razão do recebimento do auxílio-refeição e repercussões em FGTS. Brada pela fixação de critérios que entende adequados quanto aos recolhimentos ao fisco e à incidência de juros e correção monetária. Menciona que o requerimento de reforma está de acordo com a jurisprudência. A reclamada suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido envolvendo relação com instituição de previdência privada. Postula o reconhecimento da prescrição total com referência aos pedidos de ATS e indenização relacionada ao saldamento da previdência privada. Aduz que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal com relação a todos os pedidos formulados. Também invoca a jurisprudência que entende mais abalizada. Contrarrazões da reclamada de ID5de40fa e do reclamante de ID 93bb4e4). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como adiante detalhado, o reclamante tem direito aos benefícios da gratuidade e, por isso, seu apelo é conhecido independentemente do pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença. Dados contratuais O reclamante foi admitido pela reclamada em 28/06/1989, na função de escriturário (CTPS, ID 624059d). O contrato de emprego ainda não se encerrou e, em outubro de 2024, o salário padrão do trabalhador era de R$10.726,00 (contracheque, ID 64daa6b). Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (recurso do reclamante) O reclamante busca a declaração da inconstitucionalidade ou irretroatividade da Lei nº 13.467/2021. A pretensão recursal genérica a respeito não se sustenta, sendo certo que a matéria será avaliada adiante, se o caso, nos termos de cada questão devolvida a este Regional para apreciação. De todo modo, consigno que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum"). Nada a prover. Tutela inibitória (recurso do reclamante) O reclamante busca a manutenção de todas as condições de trabalho vigentes, de modo a impedir possíveis retaliações da reclamada em função do ajuizamento desta reclamação. A tutela inibitória é admitida no Processo do Trabalho com o intuito de impedir a prática, a continuação ou a repetição de atos ilícitos. O julgador pode, ainda, considerar a probabilidade de sua ocorrência e, assim, conceder a tutela antecipadamente, se preenchidos os requisitos do artigo 497 do CPC. A medida afigura-se eficaz para evitar atos discriminatórios cometidos durante a relação de emprego, especialmente nos casos de ingresso de reclamação trabalhista se ainda vigente o contrato de trabalho. Trata-se, portanto, da definição de obrigação de não fazer por parte do empregador. No caso em exame, entretanto, não vislumbro fundamento relevante do pedido. Não há, nos autos, notícia de quaisquer medidas ilícitas praticadas pela empregadora mesmo depois de passados mais de 3 meses do ajuizamento desta reclamação trabalhista (quando da elaboração deste voto). Nada a prover. Competência material (recurso da reclamada) O Juízo de origem afastou a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada, com o que não concorda a reclamada. Alega que a discussão envolve benefício de previdência privada e, diante disso, menciona r. julgado do E. STF que ampara a tese recursal (Tema nº 190). O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do plano Reg-Replan. Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar esta demanda, pois a questão deduzida em Juízo não coincide com o que decidido pelo E. STF no julgamento que originou o supracitado Tema nº 190. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso concluiu que a Justiça Comum é competente para conhecer de pretensões relacionadas a contrato de previdência complementar privada. Todavia, neste caso, a pretensão obreira está relacionada a suposto ato ilícito praticado pela empregadora, que teria desconsiderado, por ocasião do "saldamento" realizado, a natureza salarial de verba paga por força do contrato de trabalho (CTVA) e sua consequente integração à remuneração da empregada, o que impactará no cálculo de seu salário de contribuição para a Funcef. Trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela decidida pelo E. STF. Cabe ressaltar que o pleito indenizatório está dirigido exclusivamente à empregadora e não há pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Aliás, em casos semelhantes, assim decidiu esta C. Câmara. Por todos, cito o seguinte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010364-79.2024.5.15.0088. Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/106579142/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0010364-79.2024.5.15.0088. Por fim, registro que também o C. STJ assim entendeu ao fixou as teses no Tema Repetitivo 1021 (ampliando as firmadas no Tema Repetitivo 955): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' 2. Caso concreto a) O acórdão recorrido, ao proibir a inclusão do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, no benefício da parte autora, decidiu em conformidade com a orientação ora firmada. b) Circunstância em que se constata a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, existe previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, de forma a possibilitar a aplicação do entendimento firmado na tese de modulação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1740397/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020, com grifos acrescidos) Preliminar rejeitada. Interesse de agir (recurso do reclamante) O primeiro grau declarou: "(...) a extinção do pedido de indenização pelas perdas e danos decorrente da recomposição da reserva matemática do com a inclusão da verba CTVA no saldamento do REG REPLAN, pois não indicada a ocorrência de aposentadoria do reclamante e consequente início da percepção do benefício complementar." Diz o reclamante que seu interesse persiste independentemente de sua aposentadoria. Frisa que o dano que pretende reparar diz respeito à ausência de inclusão, pela Caixa, da CTVA, especificamente no cálculo da reserva matemática da previdência privada. Insiste que a parcela CTVA deveria ter sido incluída na base de cálculo do plano de previdência privada. Como ressaltado no tópico anterior, a pretensão obreira não se relaciona com eventuais diferenças de complementação de aposentadoria. O reclamante busca ser indenizado pelas perdas e danos alegadamente suportados em decorrência da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do Reg-Replan - indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do "saldamento". A propósito, reproduzo excertos da causa de pedir (item 3 da petição inicial, ID aca94fd): "Conforme aduzido alhures, o autor teve o seu contrato de firmado com o Banco, em 28 de junho de 1989 (mil novecentos e oitenta e nove), tendo se vinculado, desde a sua admissão, à previdência privada complementar fechada dos empregados desta instituição financeira. Deste modo, mensalmente, recolhia um percentual definido pelo reclamado sobre a remuneração do autor a título de contribuições, que tinham como parâmetro sua efetiva remuneração, cabendo à reclamada, o recolhimento de outra proporção definida no plano de benefício previdenciário ao qual havia aderido. Assim, o autor esteve inscrito junto ao plano de previdência privada complementar patrocinada pelo banco reclamado, sob a denominação de Plano de Previdência e Benefícios denominado REG/REPLAN. Sob a égide do referido plano, algumas parcelas salariais definidas em Regulamento próprio, percebidas pelo autor e todos os empregados da CAIXA, faziam parte, expressamente, de seu respectivo 'salário de contribuição' para sua aposentadoria complementar. Em 31.08.2006, a parte reclamante realizou o Saldamento do referido Plano Previdenciário REG/REPLAN, e na mesma oportunidade o empregador, alterou o plano 'REG-REPLAN' que antes era um benefício total de aposentadoria, para o 'REGREPLAN saldado', ou seja, 'Novo' plano previdenciário administrado pela FUNCEF, com sistema híbrido e dividido em duas partes, sendo elas: A primeira parte, o 'benefício do Novo Plano', que depende exclusivamente das reservas alcançadas com as contribuições para o Novo Plano a partir de setembro/2006, inclusive sobre o CTVA. Segunda parte, o chamado 'benefício saldado', que por seu turno, depende exclusivamente da reserva matemática individual alcançada com a operação do saldamento ocorrida em agosto/2008, mas retroativa a agosto/2006, calculada apenas com base no contracheque de agosto/2006, sem a consideração da parcela salarial do CTVA." (fl. 23). Dessa forma, ainda segundo a narrativa da inicial, o procedimento adotado pela empregadora causou prejuízo ao reclamante, haja vista que o CTVA, que tem natureza salarial, correspondia a cerca de 30% da remuneração auferida à época. Diante desse cenário, o autor pediu a condenação da empregadora ao pagamento de: "(...) indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento (alínea 'd' da tese do REsp Repetitivo 1.312.736/RS)" (fl. 38, com grifos acrescidos) Ocorre que, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo e ele não está aposentado. Assim, de fato, não há interesse de agir, pois, ainda que o ato supostamente ilícito praticado pela empregadora em 2008 venha a lhe causar prejuízos a partir do momento em que for concedida a aposentadoria, eventuais perdas e danos ainda não se concretizaram. Reitero que a pretensão deduzida na inicial não está consubstanciada em eventuais diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão do CTVA na operação de "saldamento" do plano Reg-Replan, tampouco na declaração de nulidade do referido "saldamento" efetivado em 2008. O reclamante busca indenização substitutiva pelos prejuízos alegadamente causados pelas diferenças que, no entanto, existirão, em tese, a partir da aposentadoria (ocasião em que se formará a "actio nata", na forma do artigo 189 do Código Civil). Em outros termos, como sequer foram postuladas, tampouco deferidas, diferenças na complementação de aposentadoria, não há como deferir a indenização substitutiva pleiteada pelas perdas e danos futuros, razão pela qual não há interesse. Nesse sentido, aliás, há julgados deste E. Tribunal. Refiro-me ao Processo nº 0011293-04.2020.5.15.0137, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rosimeire Uehara Tanaka, 3ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 28/01/2021; e ao Processo nº 0011406-12.2019.5.15.0001, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, 3ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 07/09/2020. E, mais recentemente, nesta C. 4ª Câmara: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0011132-58.2020.5.15.0051. Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 26/05/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/72419484/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0011132-58.2020.5.15.0051. Portanto, reafirmo que não há interesse processual, razão pela qual mantenho a extinção do pedido sem resolução do mérito, Fica prejudicada a análise do apelo patronal com relação à prescrição do pedido em questão. Prescrição total (recurso da reclamada) O Juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição total da pretensão relativa ao ATS. A reclamada reitera o requerimento de pronúncia da prescrição total da pretensão obreira. A narrativa da inicial é no sentido de que o pagamento do ATS está previsto em norma interna da reclamada (RH 115), que vem sendo descumprida mensalmente. Não se trata, pois, de suposta alteração do pactuado, mas de descumprimento da previsão de ato normativo interno, que se renova mês a mês, de modo que não há falar em prescrição total. No mesmo sentido, o seguinte e recente precedente deste Colegiado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0012323-26.2024.5.15.0140. Relator(a): RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/114700339/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0012323-26.2024.5.15.0140. Mantenho, pois, a r. sentença. Prescrição parcial (recurso da reclamada) Na forma da Súmula nº 153 do C. TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Como decorrência lógica, passo ao exame. Proposta esta ação em 07/02/2025 e considerando a suspensão da contagem prescricional por 141 dias, tal como previsto na Lei nº 14.010/2020, declaro a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20/09/2019. ATS (recurso do reclamante) O reclamante postula o pagamento de diferenças de ATS, requerendo a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da parcela, quais sejam, "VP-GRAT sem/adic tempo de serviço, adicional de incorporação, VP-GRAT sem/adic ts judicial, incorp grat judicial Funcef". Requer, ainda, reflexos em nas rubricas enumeradas nas razões recursais. Invoca as previsões encontradas em ato interno da Caixa, RH-115. Sem razão. A questão não é nova nesta E. Câmara, que adota o mesmo entendimento expressado pelo Juízo de origem, que tem analisado há alguns anos diversos processos a este respeito. Quanto ao cerne da questão, adoto como razões de decidir parte da fundamentação externada no v. acórdão proferido no julgamento do Processo nº 0011021-54.2021.5.15.0014 (Data publicação: 14/09/2022), de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca: "(...) O adicional por tempo de serviço constitui parcela salarial prevista no normativo interno da reclamada - e não em preceito de lei. Confira-se: '3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3.3.1.6.1 Para os empregados que tenham completado 35% de ATS até 15/03/95, o percentual não está limitado, sendo o excedente a 35% pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.1.6.2 Para os empregados admitidos no período de 19/03/97 a 02/07/98, a parcela - denominada quinquênio - corresponde a 5% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada 1825 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitada a 7 quinquênios. 3.3.1.6.3 Aos empregados admitidos a partir de 03/07/98 não é devido o ATS nem o quinquênio." (RH 115 00, fls. 434/435). '3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.' (RH 115 034, fls. 454/455). Como se vê, ambas as versões da norma interna dispõem que o adicional por tempo de serviço - no caso da reclamante, que foi admitida em 13/12/1989 - deve ser calculado a partir da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, exatamente como procedeu a reclamada. A propósito, o salário-padrão e o complemento do salário-padrão estão assim definidos no normativo interno do banco: '3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. (...) 3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002.' (RH 115 00, fls. 434 e 436). '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080.' (RH 115 034, fls. 454/455). Logo, a despeito da natureza salarial das parcelas especificamente listadas pelo reclamante - função gratificada efetiva (rubrica 2275) e "VP-Grat.Sem./Adic.Tempo Serviço" (rubrica 2049) -, elas não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Cabe ressaltar, mais uma vez, que o referido adicional foi fixado em norma interna da reclamada, razão pela qual sua interpretação deve ser restrita. Portanto, não há diferenças a serem deferidas. Aliás, esse foi o entendimento adotado por este C. Colegiado ao julgar caso idêntico ao dos autos. Refiro-me ao já citado processo nº 0012286-39.2017.5.15.0109, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, publicado em 11/6/2021. Em tempo, como ressaltado no aludido julgamento, sublinho que o fato de existir decisões judiciais que determinam a integração das parcelas CTVA e adicional de porte na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, como aduz a recorrente, não altera a conclusão deste voto, notadamente porque não se constata - ao menos por amostragem, a partir do exame dos comprovantes de pagamento - que a autora percebeu tais verbas ao longo do contrato de trabalho." Mais recentemente, cito novamente o seguinte r. julgado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0012323-26.2024.5.15.0140. Relator(a): RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025. Disponível em: https://jurisprudencia.trt15.jus.br/documento/114700339/U-ZDP1C%5E4LE1?highlight=0012323-26.2024.5.15.0140. Registro, finalmente, o seguinte atesto do C. TST sobre a matéria: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que não reconheceu o direito à inclusão na base de cálculo do ATS de outras parcelas remuneratórias ao fundamento de que 'a reclamante não faz jus às diferenças postuladas, porquanto as parcelas indicadas (função gratificada ou cargo em comissão e adicional de incorporação) não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.' Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do art. 457 da CLT. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que a reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido art. 457 da CLT. Entretanto , em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual 'os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ' , se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o 'salário-padrão e o complemento do salário-padrão' como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST , razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido." (RR-Ag-EDCiv-20484-39.2022.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025) Nego provimento. Auxílio-refeição (recurso do reclamante) O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de integração do vale-alimentação, diante da previsão da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas incidentes. O reclamante não se conforma, com o argumento de que, no início do contrato, a parcela tinha natureza salarial. Como visto, o reclamante foi admitido em 28/06/1989. A empresa demonstrou que, ao menos desde a celebração do ACT que vigorou até 1988 - antes, portanto, da contratação do trabalhador -, a parcela ostentava natureza indenizatória. A propósito, reproduzo a Cláusula 5ª do referido ACT: "QUINTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O benefício do Auxílio-Alimentação, previsto no Manual da CEF, Tomo de Recursos Humanos, corresponderá ao valor de 01 (um) salário mínimo de referência, e será estendido, a partir de 01.09.87, aos empregados aproveitados por força do Decreto-lei 2.291/86 e aos aposentados e pensionistas oriundos desses empregados, cuja aposentadoria ou falecimento tenha ocorrido a partir de 24.11.1986. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CEF assegurará aos empregados aproveitados por força do Decreto-lei 2.291/86 o pagamento do valor dos tíquetes refeição a que tinham direito, com base no item 6.6 do Plano de Cargos e Salários do ex-BNH, desde a data da suspensão do benefício até 31.08.87, corrigido monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos com as entidades até então convenentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação." (ID 3c9c239, fl. 3430, com grifos acrescidos) Dessa forma, a verba paga ao reclamante sempre teve natureza indenizatória, pelo que não há falar em integração à remuneração. Outra não é a jurisprudência do C. TST. Ilustrativamente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT não atendido. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Assim, se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo. No caso, o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento da decisão recorrida, qual seja, o de que a CEF e o Sindicato profissional do empregado firmaram o ACT de 1987/1988, no qual se estabeleceu a natureza indenizatória da referida verba, conforme se infere no § 2º da sua cláusula 5ª, sendo irrelevante, portanto, a discussão de que a reclamada somente teria aderido ao PAT em 1991, porquanto já havia norma coletiva anterior estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação . Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (...)" (RRAg-10986-53.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025, com grifos acrescidos) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, mesmo reconhecendo que a Reclamante foi admitida em 30/8/89, quando já vigorava o acordo coletivo de 1987, que passou a prever a natureza indenizatória da parcela em discussão. No caso, portanto, não se discute a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva, no curso do contrato de trabalho. Logo, a Corte de origem ao desconsiderar que a época da admissão da Autora já havia previsão em norma coletiva acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação violou o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-12631-87.2014.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023, com grifos acrescidos) Em tempo, cito r. julgado no qual esta C. Câmara confirmou a correção de r. sentença na qual se esposou o mesmo entendimento aqui manifestado, em caso cujas premissas fáticas e jurídicas eram muito semelhantes às dos autos: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010241-45.2017.5.15.0147. Relator(a): RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 27/02/2023. Com essas considerações, não dou provimento ao apelo do empregado. Justiça gratuita (recurso do reclamante) O reclamante questiona a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, pois os requisitos legais não teriam sido satisfeitos. O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima deste teto, a pessoa física deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo, o que pode ser feito com a juntada de declaração de próprio punho ou de procurador com poderes específicos para tanto. No caso, o reclamante juntou aos autos, com as razões de seu apelo, declaração de que não possui recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (ID 837589b), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, conforme entendimento reunido na Súmula nº 33 deste E. Tribunal. A remuneração auferida pelo trabalhador não é suficiente o bastante para desconstituir o teor da supracitada declaração. Com efeito, o salário padrão do obreiro era de R$10.726,00 em outubro de 2024, além de adicional por tempo de serviço de R$3.754,10, gratificação de R$625,68 e adicional incorporação de R$4.744,92 (contracheque, ID 64daa6b). Entretanto, com os descontos de previdência oficial e Funcef, imposto de renda e convênio médico, seu salário líquido foi de R$8.878,97. Isto sem contar as inúmeras despesas comprovadas nos autos. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregado é medida que se impõe, à luz, inclusive, do que decidido pelo Tribunal Pleno do C. TST em sede de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), no qual foi fixada a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (IRR Nº 21 DO C.TST - Processo 277-83.2020.5.09.0084). Recurso provido. Honorários advocatícios (recurso do reclamante) Considerando a sucumbência do reclamante e os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, mantenho sua condenação ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, diante da decisão tomada pelo E. STF na ADI nº 5766, esta C. 4ª Câmara vinha afastando a condenação da parte beneficiária de gratuidade de justiça ao pagamento da verba honorária. No entanto, em sede de embargos, a Suprema Corte declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o §4º do artigo 791-A da CLT. Desse modo, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O C. TST vem adotando o mesmo posicionamento, a exemplo dos seguintes precedentes: RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022; RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022. Destarte, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Com isso, a verba somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Pelo provimento parcial, portanto. Demais matérias (recurso do reclamante) Diante da manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, fica prejudicada a análise das matérias relativas aos reflexos em FGTS, aos limites da condenação, aos encargos previdenciários e fiscais, aos juros de mora e à correção monetária. Prequestionamento (matéria comum) Este voto está suficientemente fundamentado, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pelos recorrentes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JOSÉ ACÁCIO DA SILVA e PROVÊ-LO EM PARTE, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada; e, CONHECER do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a preliminar suscitada e PROVÊ-LO EM PARTE, para declarar a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20/09/2019, mantendo íntegra, no mais, a r. sentença, inclusive os valores arbitrados, com isenção do recolhimento da custas, pelo reclamante, tudo nos termos da fundamentação. cp Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pelo Reclamante, o Dr. Claudemir Antonio dos Santos. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Jose Goncalves Rigueira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256891587

Tribunal: TRT1 Órgão: 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100955-80.2022.5.01.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA FELIPE ELIAS LOBO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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MIGUEL FERNANDO DECLEVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e00ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100955-80.2022.5.01.0045 TERMO DE DECISÃO Aos 14 dias do mês de a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e00ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100955-80.2022.5.01.0045 TERMO DE DECISÃO Aos 14 dias do mês de abril de 2025, na demanda epigrafada, preenchidas as formalidades legais, foi proferida, pelo Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, a seguinte S E N T E N Ç A ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA ajuizou demanda trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., postulando pelos fatos e fundamentos constantes da emenda substitutiva da petição inicial de Id c0874d4, em síntese, horas extras e intervalares, diferenças por isonomia ou equiparação salarial, diferenças decorrentes da inobservância dos critérios de “enquadramento”, “mérito” e “promoção”, gratificação semestral, gratificação especial, remuneração variável, honorários de advogado. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Valor de alçada: o da inicial. Contestação com documentos, no Id 377eab9. Réplica no Id. ace04dd. Laudo pericial no Id c5d56ea, complementado pelos esclarecimentos de Id. 3b36498. Audiências realizadas nos Ids e78996a, e941bdc e 0ff4f7d, em que foi interrogado o autor e colhidos os depoimentos de 2 testemunhas. Na oportunidade, foi homologada a renúncia do autor ao pedido de horas extras a partir da 8ª diária, ao pedido de equiparação quanto aos paradigmas apresentados, com exceção de Sérgio e Geraldo, e aos pedidos de gratificação semestral e gratificação especial, Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação inviável. Adiado para sentença. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Preliminar de inépcia da petição inicial No Processo do Trabalho não vigora o formalismo do Processo Civil, mas, sim, o princípio da simplicidade. Considera-se, portanto, apta a inicial trabalhista que observa o art. 840 da CLT, segundo o qual a peça de ingresso deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. No caso dos autos, há indicação suficiente de causa de pedir para os pleitos formulados, sendo patente a ausência de prejuízo para a defesa e, ainda, em atendimento ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC/2015), a comprovação ou não é questão que será solucionada oportunamente. Rejeita-se. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual – equiparação O reclamante aponta a existência de possível lesão a direito praticada pela reclamada, alegando que recebe salário inferior ao recebido por colegas que desempenham as mesmas funções., e requerendo o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Como se vê, o provimento jurisdicional buscado pelo autor se afigura, em tese, necessário, porque o aparelho estatal é imprescindível para que sua pretensão seja satisfeita, e útil, porque a medida eleita é capaz de produzir os efeitos pretendidos. Revela-se presente, portanto, seu interesse processual no prosseguimento da demanda. Rejeita-se. Impugnação ao valor da causa Trata-se de incidente manifestamente infundado, pois, a impugnação vem desacompanhada de qualquer demonstração matemática acerca da suposta discrepância do valor atribuído à causa. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do art. 319 do NCPC) com base no art. 291 do NCPC, calculado por estimativa, e somente pode ser alterado pelo juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme art. 293 do NCPC. Inteligência da Súmula nº 71 do C.TST. Desta forma, o juízo deverá agir quando vislumbrar abuso de estimativa do valor da causa, mormente quando o objetivo é de mascarar o real valor econômico da demanda. Não é o caso em análise; onde os pedidos cumulados permitem a aferição média do valor da causa pelo reclamante de forma adequada, o que veio impugnado pela ré de forma genérica e infundada. Rejeita-se. Prejudicial de mérito – prescrição – protesto interruptivo O autor requer que seja declarada interrompida a prescrição em razão do protesto interruptivo apresentado contra o réu e autuado em processo sob o nº 0101749-52.2017.5.01.0021. Em consulta à inicial do protesto judicial em questão, verifica-se que Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro o apresentou em 31/10/2017, buscando a interrupção do prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas individuais em face do banco réu em relação a diversos direitos dos bancários, abrangendo uma ampla quantidade de pretensões normalmente postuladas pela referida categoria no âmbito da Justiça do Trabalho. O caráter genérico do protesto inviabiliza o pretendido efeito interruptivo da prescrição, tendo em vista que não houve a delimitação das circunstâncias fáticas que poderiam render ensejo às supostas lesões aos direitos dos substituídos. Sendo assim, rejeito o requerimento de interrupção da prescrição. O autor renunciou ao pedido relativo à gratificação semestral, em relação ao qual a ré havia arguido a prescrição total. No mais, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários da pretensão anterior a 31/10/2017, visto que estas lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal – art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88. MÉRITO Jornada de trabalho. Intervalos intrajornadas. Cargo de confiança Alega a autora que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h30, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que, embora rotulada como “Gerente Operacional”, nunca exerceu cargo de confiança, pois desempenhava funções meramente técnicas e operacionais, sem qualquer autonomia, poderes de mando, gestão ou alçada para negociações, submetendo-se integralmente às ordens de superiores hierárquicos, não se justificando o seu enquadramento na exceção do §2º do art. 224, CLT. Impugnou, desde a inicial, os controles de ponto do réu, requerendo o pagamento das horas excedentes à 6ª diária e das horas intervalares, com reflexos. O réu, em defesa, alega que a autora, “Gerente Operacional”, sempre esteve enquadrada em cargo de confiança bancário, submetendo-se à aplicação do art. 224, §2º da CLT, tendo poderes de gestão e mando, podendo aplicar de advertências, definir escalas de férias, controlar de jornada da equipe, admitir e demitir, além de possuir chaves e senhas da agência, autorização de despesas, assinatura em nome do banco e gestão de numerário, entre outros. Destaca também que ela recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Impugna a jornada declinada na inicial e aduz que os horários de trabalho estão devidamente consignados nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. O réu apresenta os controles de ponto de Id. ea3f45d e 5a17027. Em réplica, o autor impugnou os cartões de ponto apresentados, por não refletirem a realidade dos fatos. De início, impende destacar que, na audiência retratada na ata de Id 0ff4f7d, o autor renunciou ao “pedido de horas extras a partir da oitava extra ponto”, limitando sua pretensão às sétima e oitava horas e ao intervalo intrajornada. O que significa dizer que a pretensão relativa às horas extras ficou limitada ao enquadramento da autora na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e aos intervalos intrajornadas. O empregado que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT) é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Essa fidúcia especial é aferida pela existência de poderes de direção, pela autonomia na realização de atividades, pela ascendência hierárquica sobre outros empregados etc. O detentor de cargo de confiança é aquele que possui prerrogativas de chefia, que dirige determinado setor do banco, que coordena o serviço de seus subordinados. Não há necessidade de amplos poderes de mando e gestão (pois isso enquadraria o bancário na regra do art. 62, II, da CLT), mas de certas prerrogativas de comando e direção. Ao ser interrogado em juízo, na audiência retratada na ata de Id 0ff4f7d, o autor declarou que “era gerente operacional de agência, sendo o segundo na hierarquia da agência logo abaixo do gerente geral”, o que acaba corroborando a tese da defesa. Em reforço a esse panorama, a testemunha de nome Erick afirmou que desempenhou as funções de “caixa” e “gerente de atendimento” e que “se reportava diretamente ao reclamante” quando trabalharam na mesma agência. A outra testemunha ouvida, de nome Elcio, não contribuiu para o deslinde da controvérsia, tendo todas suas declarações se referido a um suposto “trabalho extra ponto”, aspecto da pretensão ao qual, como se viu, manifestou renúncia. O que se extrai da prova oral é que o autor era o segundo na hierarquia da agência bancária em que trabalhava, ficando “abaixo” apenas do “gerente geral”, e possuía subordinados, como a testemunha Erick, o que evidentemente denota que ele tinha funções gerenciais e era dotado de maiores responsabilidades que os demais colegas da agência, com exceção do “gerente geral”. Do contexto fático-probatório sobressai, portanto, que o autor tinha depositado sobre si grau de fidúcia diversa da confiança normal inerente a toda relação de emprego bancário, razão pela qual mantenho o enquadramento na função de confiança do art. 224, §2º, CLT do autor. Em relação aos intervalos intrajornadas, verifica-se que os cartões de ponto ostentam registros eletrônico, variáveis, com assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. E de uma análise perfunctória dos referidos registros não se constata nenhum intervalo com duração inferior a 1 hora, o que também não foi especificamente apontado pelo autor. Julgo improcedente o pedido ‘f’. Diferenças salariais – equiparação salarial O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial, sob o argumento de que, durante todo o período imprescrito, exerceu funções idênticas às dos colegas Antonio Carlos Carneiro, Sérgio Nascimento de Souza, Armando Conde, Geraldo Passos Maia, Rosângela Castro e Marcos Antonio Pinto, mas recebendo salário inferior. Em caráter subsidiário, requer o deferimento de diferenças salariais com fundamento no princípio da isonomia, previsto no art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 1º, alínea “b”, da Convenção nº 111 da OIT, diante da discriminação salarial injustificada entre empregados que desempenhavam funções de igual valor. Em defesa, a reclamada contesta o pedido de equiparação salarial, alegando a ausência dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT. Em audiência, o autor manifestou “apresenta renúncia quanto aos paradigmas apresentados, com exceção de Sérgio e Geraldo” (Id. 0ff4f7d). E, na referida ata de audiência, consta que: “As partes informam que, quanto aos paradigmas remanescentes, a contestação não traz diferenças de atribuições e a tese defensiva se firma tanto no aspecto territorial quanto na origem da diferença salarial, sendo em decorrência de decisão judicial proferida em casos de equiparação salarial e que também o aspecto jurídico, que aqui se examina é o efeito da equiparação salarial judicialmente em cascata, com base na súmula 6 do TST. Também é tese defensiva a diferença da experiência, mormente em razão da contratação de cada um dos 2 paradigmas acima (ver prova documental). E, quanto à perfeição técnica, a defesa afirma que os paradigmas tinham melhor perfeição técnica e produtividade. A patrona da ré informa a origem das diferenças salariais estão nos contracheques, não sendo exatamente equiparação salarial, mas gratificação semestral deferida em decisão judicial.” Os requisitos necessários para que a equiparação salarial possa ser deferida estão elencados no artigo 461, da CLT, a saber: (i) exercício simultâneo de idêntica função; (ii) mesmo empregador; (iii) igual produtividade e perfeição técnica; (iv) diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos; e (v) trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. No caso, a prova documental, em especial a ficha de empregado de Id. d3d860c, revela que o autor foi admitido em 24/10/1988 e passou a exercer a função de “gerente operacional” a partir de 01/08/2015.” Por seu turno, o modelo Geraldo Passos Maia, de acordo com os documentos de Id dbddf6d e seguintes, foi admitido em 17/07/1962 ainda pelo antigo Banco Moreira Salles (posteriormente denominado UNIBANCO), havendo diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, mais precisamente 26 anos. Da mesma forma, os documentos de Id b228d38 e seguintes atestam que o modelo Sérgio Nascimento foi admitido em 01/09/1964, sendo também evidente a diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos, mais de 24 anos. Além disso, verifica-se em nos contracheques de Geraldo diversas rubricas evidentemente adquiridas do banco Unibanco (“ADIC. T.SERV EMP ANT”) e de decisões judiciais (ex. “H EXTRA JUDICIAL UBB”), que não poderiam ser estendidas ao autor. Assim, inoperável a pretendida equiparação mesmo com os paradigmas remanescentes, Geraldo e Sérgio. Julgo improcedente o pedido ‘j’’ Diferenças salariais – Enquadramento salarial Pretende a parte autora a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais em razão do não enquadramento correto na política de cargos e salários prevista na normativa interna "RP-52". Alega que a reclamada possui faixas salariais definidas que não teriam sido respeitadas. A reclamada, por sua vez, nega a pretensão, afirmando que não existe faixa salarial específica e que a política RP-52 trata-se apenas de normativo interno com diretrizes para gestores, não estabelecendo valores salariais fixos ou obrigatórios. Realizada perícia contábil, passo a analisar. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPC Inicialmente, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só teria sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. No caso dos autos, não houve determinação judicial específica para apresentação das supostas faixas salariais da política RP-52. Ademais, os documentos apresentados pelo banco (a própria RP-52) não comprovam a existência das faixas salariais alegadas, não havendo como presumir valores que não estão demonstrados nas próprias normas apresentadas, afastando a possibilidade de aplicação da pena de confissão ficta quanto a este ponto. DA FALTA DE LASTRO DA PRETENSÃO De fato, a Reclamante indica que deixou de receber mensalmente uma quantia aleatóriamente indicada por não ter sido enquadrada corretamente nas faixas salariais, sem, contudo, indicar como chegou a tal valor ou apresentar qualquer parâmetro concreto que pudesse ser aplicado para o cálculo das supostas diferenças. A própria perícia contábil, como visto, foi conclusiva ao afirmar que não foram encontrados documentos relativos às faixas salariais mencionadas, corroborando a ausência de pressupostos fáticos para o pedido. DA ESPECULAÇÃO PROCESSUAL O certo é que a alegação do reclamante fica presa a uma especulação absolutamente aleatória, no afã de tentar empurrar todo o ônus da prova para a ré, sem sequer indicar ao juízo quais seriam as diferenças devidas ou mesmo como poderiam ser apuradas. DOS ACHADOS PERICIAIS A conclusão acima é corroborada pelo laudo pericial que constatou: Ausência de comprovação das faixas salariais na política RP-52: Conforme identificado pelo perito contábil em seu laudo, "Não foi encontrado o termo faixa salarial e anexos associados" (p. 3 do laudo pericial). O perito confirmou que, apesar da política RP-52 ter sido juntada aos autos e ser de caráter obrigatório, não há nela menção específica sobre faixas salariais definidas, o que compromete a base fundamental do pedido da parte autora. Insuficiência documental para comprovar o direito alegado: O perito foi categórico ao responder à pergunta sobre a existência de documentação suficiente para calcular diferenças salariais: "Existe nos autos documentação suficiente para fazer uma memória de cálculo levantando supostas diferenças salariais?" "Resposta: Não." (p. 19 do laudo pericial). Falta de elementos para determinar o enquadramento correto: O laudo pericial demonstra que não foi possível determinar as faixas salariais aplicáveis ao cargo do reclamante, o enquadramento correto do reclamante na estrutura salarial do banco, nem as avaliações completas do reclamante que justificariam movimentações salariais. Como observado pelo perito: "Não há documentos sobre a avaliação do Reclamante que permitam chegar a esta resposta" (p. 17 do laudo). Indefinição sobre a elegibilidade ao programa de carreira: "Não foi encontrado nos autos nenhum documento que explicitasse claramente as regras previstas para os cargos exercidos pelo Reclamante – gerente operacional e gerente de atendimento de agências, ao longo do período imprescrito." (p. 37 do laudo). DA AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Analisando o normativo RP-52 juntado aos autos (ID. 73bbbbf), verifico que o mesmo estabelece: "(...) Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados." Sobre a promoção, o normativo preceitua que: "4.3 Promoção: Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. A promoção é aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades." Diante do transcrito, não é estabelecido um plano de cargos e salários, de forma a obrigar a reclamada a conceder aumentos salariais aos seus empregados, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Também destaco inexistir na RP-52 faixas salariais categorizadas por função, ou discriminação de cada cargo e suas subdivisões, características imprescindíveis para equipará-la ao conceito de plano de cargos e salários, o qual é capaz de estabelecer critérios, como antiguidade e merecimento, para basear a promoção e progressão salarial. DA NATUREZA DA POLÍTICA RP-52 Concluo que a norma apenas estabelece diretrizes para os gestores basearem a concessão de aumentos salariais. Destarte, não vincula a reclamada, não cria direito de promoção ou atribuição de mérito ao empregado, não implica que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, logo, não há lesão a direito da parte autora. Tanto que entre as regras para a concessão (Item 3), o gestor deverá considerar o alinhamento com o mercado de trabalho e os limites da Folha de Pagamento. Acrescento que na circular é expressamente registrado que o seu objetivo é: "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas do mercado" (ID. d5ba69c). Essa conclusão é ratificada pelo fato de a norma, em relação à remuneração, estipular: - elaborar e revisar os critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, aos méritos e às promoções, assegurando que estejam adequados às estratégias de negócios e às melhores práticas de mercado; - orientar a Consultoria de Pessoas sobre o conteúdo deste documento; e - dar suporte à Consultoria de Pessoas e/ou aos Gestores, quando solicitado, nas análises de movimentações salariais". DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA A mesma conclusão tem sido adotada pela jurisprudência de outros TRTs, vejamos: "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022)". "RECURSO DA RECLAMANTE. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco reclamado em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A Circular Normativa Permanente RP-52 deixa clara a importância da análise subjetiva do gestor para concessão de aumento salarial, conforme critérios de conveniência. Não se trata de Plano de Cargos e Salários e não houve estabelecimento de obrigatoriedade e periodicidade de concessão de aumento salarial, ficando a cargo do gestor estabelecer se e quando os aumentos seriam concedidos. Não há que se falar, portanto, em pagamento de diferenças salariais. Nada a reformar. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-11 00010181420225110015, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2023)". CONCLUSÃO JURÍDICA Diante do exposto, improcedente o pedido "h" da petição inicial pelos seguintes motivos: Instrução probatória diante de uma causa de pedir vaga e especulativa: Cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, a existência de faixas salariais definidas na RP-52 e o seu incorreto enquadramento. A mera existência de uma política de gestão salarial não implica automaticamente direito a diferenças salariais sem a comprovação específica dos valores devidos.Ausência de pressupostos fáticos: A perícia não identificou as faixas salariais mencionadas pelo autor nem encontrou elementos para calcular eventuais diferenças ou determinar o correto enquadramento.Inexistência de plano de cargos e salários: Não há um plano de cargos e salários capaz de gerar direito subjetivo à promoção ou enquadramento automático.Discricionariedade na aplicação da política: A RP-52 estabelece diretrizes gerais, mas preserva a discricionariedade do empregador na gestão salarial, não criando direito subjetivo automático a aumentos ou promoções. Consequentemente, julgo improcedente o pedido ‘h’. Diferenças de comissões O reclamante ser credor de diferenças pelo pagamento a menor e pela não integração das parcelas variáveis indicadas na inicial. Argumenta que as rubricas “PIP” e “AGIR/MENSAL” foram pagas com habitualidade, mas de forma irregular, porque os critérios não eram transparentes e porque havia supressões ou pagamento de valores inferiores ao devido, sem justificativa ou prestação de contas, embora ele sempre tenha atingido as suas metas. Contesta a alegada substituição do “PIP” pelo “AGIR/TRILHAS” e afirma que ambos coexistiram, estimando prejuízo de mais de 70% do valor previsto nos regulamentos internos. Quanto à “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, “PLR BANCÁRIOS” e “PCR”, sustenta que, embora formalmente apresentadas como “participação nos resultados”, essas parcelas também decorrem de metas individuais e produtividade, variando conforme o desempenho pessoal da empregada, e não com base no lucro líquido da empresa, de forma que não se enquadram na definição legal de PLR (Lei 10.101/00), possuindo natureza salarial. Aponta que, apesar de quitadas de forma semestral ou anual, com o intuito de disfarçar a habitualidade dos pagamentos, tais verbas possuem caráter habitual e retributivo, configurando salário condição. Estima que as diferenças mensais para cada variável mensal (PIP e AGIR/MENSAL) sejam da ordem de R$ 1.500,00, e de R$ 3.000,00 para cada variável anual ou semestral (PR, PLR Bancários e PCR). Em defesa, aduz que a “Participação nos Resultados (PR)”, a “PLR Bancários”, a “PCR – Participação Complementar nos Resultados” e demais rubricas similares foram pagas com base em critérios plurais, que não se restringem ao desempenho individual da empregada, como lucratividade da empresa, desempenho da área, cumprimento de metas e índice de eficiência, razão pela qual não se confundem com prêmios ou comissões. Defende que os programas “Agir Semestral” e “PCR” possuem regramento próprio, são desvinculados do salário, pagos em até duas parcelas por ano, com aprovação sindical, o que afasta a natureza salarial das verbas. Quanto ao “PIP” e “AGIR/MENSAL”, afirma se tratar de remuneração variável atrelada à pontuação por metas, estando o pagamento depende do alcance de critérios mínimos, sendo efetuado apenas quando atingidos. Destaca que o AGIR/TRILHAS é programa distinto da PR e reflete apenas parcialmente sobre algumas verbas (13º, férias e FGTS), não sendo devida sua integração ao salário base ou a outros reflexos como RSR, horas extras ou gratificação de função. Impugna a alegada estimativa de diferenças mensais de R$ 1.500,00 (PIP e AGIR/MENSAL) e anuais de R$ 3.000,00 (PR, PLR, PCR). Com a defesa, o réu apresentou as normas coletivas e internas em que definia e previa a forma de apuração das verbas questionadas. Analisando os autos, verifica-se que, desde a causa de pedir, passando pelas diversas emendas substitutivas até as razões finais, não se ocupou a parte autora sequer de dar qualquer exemplo concreto de qual lesão teria sido praticada ou do que efetivamente entedia devido a título de diferenças, limitando-se a apontar estimativas desprovidas de qualquer lastro sólido. A bem da verdade, a alegação da autora se reduz a uma especulação e um valor mensal absolutamente aleatório, já que nem ela pôde apresentar uma conta ou definir as supostas lesões que “acha” que sofreu. A prova é documental para comissões. E os documentos dos autos são suficientes para deslinde da causa. Não por acaso, o laudo pericial contábil, elaborado por perito nomeado pelo Juízo e juntado no Id c5d56ea, confirmou os valores pagos à título de AGIR MENSAL no período imprescrito, totalizando R$ 22.265,00, mas concluiu ser impossível a aferição de qualquer diferença a favor do autor. O que não espanta, já que o próprio autor não parece ser capaz de apontar o que efetivamente lhe teria sido suprimido. Conclusão semelhante foi alcançada quanto às parcelas denominadas “PR”, “PLR” e “PCR”, o laudo pericial revelou que a parte autora recebeu, durante todo o período imprescrito, valores quitados sob essas rubricas em conformidade com os instrumentos coletivos aplicáveis, inclusive em montantes superiores ao mínimo previsto nas convenções da categoria. Observou o expert, ainda, que os pagamentos seguiram a periodicidade estabelecida, sem que fossem identificadas diferenças a título dessas verbas. Não custa ressaltar que também em relação às rubricas “PR”, “PLR” e “PCR” a própria parte autora não foi capaz de apontar, de forma concreta, qualquer mês ou ano em que os valores tenham sido inferiores ao que reputava devido, tampouco especificou os parâmetros que teriam sido desrespeitados. Como se vê, o material probatório documental é o que reflete o ajuste, as regras, e a forma de apuração do comissionamento e da participação nos lucros e resultados. No mais, nem poderia qualquer testemunha vir em juízo dizer quantos e quais produtos o reclamante teria vendido, nem mesmo quais os critérios de apuração ou se as metas não viriam de chefias superiores, já que, fazendo parte do pactuado, tanto os ajustes quantos os pagamentos estão documentados. De qualquer sorte, a única testemunha que teceu considerações a respeito do tema, Elcio, disse que “Agir é balizado por aspectos tais como volume da movimentação financeira da agência, porte da agência, metas coletivas e individuais, reclamações de ouvidoria e de tempo de fila, avaliações”, que “as metas vinham predefinidas, em seu escalonamento vinham predefinidas no início do mês”, e, finalmente, que “o normal ordinário era que as metas já viessem predefinidas em seu alongamento para a ciência dos bancários e que os problemas ou alterações eram raros ou de forma extraordinária decorrentes de alguma situação extraordinária ; o que confirmou reperguntado 3 vezes”. Tais declarações acabam contrariando as alegações do autor de que a parcela AGIR não tinha critérios transparentes e que o seu recebimento estaria atrelado a metas individuais. Vale notar que nem mesmo em réplica ou razões finais o autor soube apontar qualquer lastro do que supostamente teria sido a lesão, insistindo em “jogar” valores aleatórios, na tentativa de transferir todo o ônus da prova para a ré, sem sequer indicar ao juízo de onde é que tirou as alegações de lesão de apuração de comissões. Os normativos do Banco estão nos autos e os recibos de pagamento também. E, com efeito, os documentos carreados para os autos corroboram os argumentos da defesa. Nos termos dos documentos de Ide4524c7 e seguintes e 648dba0 e seguintes, o Programa AGIR instituído pelo banco réu contempla tanto um pagamento mensal, vinculado ao desempenho individual, quanto um pagamento semestral a título de Participação nos Resultados (PR), este último atrelado ao desempenho da agência. Conforme item 2, “é um instrumento de gestão destinado a: - estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base os objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; - orientar o planejamento da ação das equipes; - avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; - recompensar as performances excepcionais, por meio de atribuição de incentivos” (Id 648dba0). No caso do autor, na função de Gerente Operacional, a PR está prevista no Anexo N-40. Quanto à natureza jurídica, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória expressamente prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, o que estpá explicitado nas normas coletivas que instituíram o seu pagamento no âmbito do réu, sendo, portanto, incabível a pretendida incorporação. Por outro lado, tem razão o autor quanto à natureza salarial da parcela "AGIR/TRILHAS mensal". Observando-se os recibos salariais, juntados nos Id. ab5a7e9 e seguintes, constata-se o seu pagamento habitual, sendo certo que o próprio réu admite que se tratava de um prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive não financeiras, o que torna evidente que sua finalidade é de remunerar o trabalho, sendo assim a sua natureza salarial. A propósito, verifica-se que o próprio réu considerava a referida parcela para o cálculo do FGTS, férias e 13º salário. Incide, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Note-se que a cláusula 8ª, parágrafo 2º das convenções coletivas da categoria, a exemplo da CCT de 2016/2018 (Id 3033c7a), dispõe que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (grifos acrescidos), não havendo, assim, qualquer impedimento para que seja considerada a referida verba no cálculo das horas extras. Diante do exposto, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas “PIP” e “AGIR”, constante dos demonstrativos de pagamento juntados pela defesa e, por conseguinte, são devidas as diferenças dai decorrentes. Condeno o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das parcelas “PIP” e “AGIR” na remuneração do autor para fins de cálculo de RSR, horas extras pagas, 13º salário, férias+1;3 e FGTS e indenização compensatória de 40%. Julga-se procedente em parte o pedido ‘n’ e improcedentes os pedidos ‘l’ e ‘m’. Gratuidade de Justiça – art. 790, CLT O benefício pretendido destina-se àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º). No caso, o ajuizamento da demanda teve lugar após o término do contrato de emprego onde esteve ajustado salário inferior ao valor estipulado pela novel norma. Corolário, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência – art. 791-A, CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17) O art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) traz a questão relativa aos honorários de sucumbência, que passa a ser inteiramente regulada pela CLT, o que inviabiliza a aplicação supletiva/subsidiária do CPC. E o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 prevê o deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Assim, após a vigência da referida Lei, resta superado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios dependeria da assistência sindical. Além disso, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, também temos expressa previsão legal para a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, só haverá possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso de exame de mérito do pedido, e o § 2º do art. 791-A da CLT determina que a fixação dos honorários advocatícios observará uma série de fatores, colocando em especial relevo o trabalho desempenhado pelo profissional. No caso sub judice, por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada, condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. E, em razão da sucumbência recíproca com a procedência parcial dos pedidos, também condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários do advogado da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que arbitra-se como o valor equivalente ao proveito econômico obtido pela ré com a improcedência de pedidos da inicial, na forma do caput do art. 791-A da CLT), também por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada. ADI 5766/STF: Indevido o abatimento dos honorários do crédito do reclamante (§4º do art. 791-A da CLT), porquanto em julgamento concluído em 21 de outubro de 2021, o STF julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (ADIn) nº 5766. Entretanto, a declaração parcial de inconstitucionalidade preservou a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Desse modo, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Liquidação de sentença Correção monetária a partir do mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT- Súmula 381 do C. TST). A teor do julgado pelo STF na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, determino que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros (art. 883, CLT), na fase pré-judicial em relação aos débitos trabalhistas e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, já embutidos os juros (art. 883, CLT c/c art. 39 da Lei nº 8.177/91). A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos. Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados - Súmula Vinculante 53 do STF. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST). Sobre as parcelas deferidas que tenham natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST). Observe-se que não há incidência de imposto de renda e tampouco de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado, ante a sua natureza jurídica. Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se. Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela. O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória. Advertência sobre embargos de declaração protelatórios Ficam as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo poderá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum, supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 31/10/2017, e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. nas seguintes obrigações: - diferenças decorrentes da integração das parcelas “PIP” e “AGIR” na remuneração do autor. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Observe-se os honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte demandante e demandada. Honorários do perito devidos pela parte autora, com custeio pela União. Juros, correção monetária, compensação, deduções e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação acima. Custas de 2% calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00); pela reclamada. Cumprimento de sentença na forma e prazo dos art. 878 c/c 880, ambos da CLT. Dê-se ciência às partes pelo DJe. E, na forma da lei, eu, Juiz do Trabalho, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente. FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA

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Antonio Jose Goncalves Rigueira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256891602

Tribunal: TRT1 Órgão: 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100955-80.2022.5.01.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA FELIPE ELIAS LOBO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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MIGUEL FERNANDO DECLEVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e00ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100955-80.2022.5.01.0045 TERMO DE DECISÃO Aos 14 dias do mês de a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e00ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100955-80.2022.5.01.0045 TERMO DE DECISÃO Aos 14 dias do mês de abril de 2025, na demanda epigrafada, preenchidas as formalidades legais, foi proferida, pelo Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, a seguinte S E N T E N Ç A ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA ajuizou demanda trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., postulando pelos fatos e fundamentos constantes da emenda substitutiva da petição inicial de Id c0874d4, em síntese, horas extras e intervalares, diferenças por isonomia ou equiparação salarial, diferenças decorrentes da inobservância dos critérios de “enquadramento”, “mérito” e “promoção”, gratificação semestral, gratificação especial, remuneração variável, honorários de advogado. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Valor de alçada: o da inicial. Contestação com documentos, no Id 377eab9. Réplica no Id. ace04dd. Laudo pericial no Id c5d56ea, complementado pelos esclarecimentos de Id. 3b36498. Audiências realizadas nos Ids e78996a, e941bdc e 0ff4f7d, em que foi interrogado o autor e colhidos os depoimentos de 2 testemunhas. Na oportunidade, foi homologada a renúncia do autor ao pedido de horas extras a partir da 8ª diária, ao pedido de equiparação quanto aos paradigmas apresentados, com exceção de Sérgio e Geraldo, e aos pedidos de gratificação semestral e gratificação especial, Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação inviável. Adiado para sentença. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Preliminar de inépcia da petição inicial No Processo do Trabalho não vigora o formalismo do Processo Civil, mas, sim, o princípio da simplicidade. Considera-se, portanto, apta a inicial trabalhista que observa o art. 840 da CLT, segundo o qual a peça de ingresso deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. No caso dos autos, há indicação suficiente de causa de pedir para os pleitos formulados, sendo patente a ausência de prejuízo para a defesa e, ainda, em atendimento ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC/2015), a comprovação ou não é questão que será solucionada oportunamente. Rejeita-se. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual – equiparação O reclamante aponta a existência de possível lesão a direito praticada pela reclamada, alegando que recebe salário inferior ao recebido por colegas que desempenham as mesmas funções., e requerendo o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Como se vê, o provimento jurisdicional buscado pelo autor se afigura, em tese, necessário, porque o aparelho estatal é imprescindível para que sua pretensão seja satisfeita, e útil, porque a medida eleita é capaz de produzir os efeitos pretendidos. Revela-se presente, portanto, seu interesse processual no prosseguimento da demanda. Rejeita-se. Impugnação ao valor da causa Trata-se de incidente manifestamente infundado, pois, a impugnação vem desacompanhada de qualquer demonstração matemática acerca da suposta discrepância do valor atribuído à causa. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do art. 319 do NCPC) com base no art. 291 do NCPC, calculado por estimativa, e somente pode ser alterado pelo juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme art. 293 do NCPC. Inteligência da Súmula nº 71 do C.TST. Desta forma, o juízo deverá agir quando vislumbrar abuso de estimativa do valor da causa, mormente quando o objetivo é de mascarar o real valor econômico da demanda. Não é o caso em análise; onde os pedidos cumulados permitem a aferição média do valor da causa pelo reclamante de forma adequada, o que veio impugnado pela ré de forma genérica e infundada. Rejeita-se. Prejudicial de mérito – prescrição – protesto interruptivo O autor requer que seja declarada interrompida a prescrição em razão do protesto interruptivo apresentado contra o réu e autuado em processo sob o nº 0101749-52.2017.5.01.0021. Em consulta à inicial do protesto judicial em questão, verifica-se que Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro o apresentou em 31/10/2017, buscando a interrupção do prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas individuais em face do banco réu em relação a diversos direitos dos bancários, abrangendo uma ampla quantidade de pretensões normalmente postuladas pela referida categoria no âmbito da Justiça do Trabalho. O caráter genérico do protesto inviabiliza o pretendido efeito interruptivo da prescrição, tendo em vista que não houve a delimitação das circunstâncias fáticas que poderiam render ensejo às supostas lesões aos direitos dos substituídos. Sendo assim, rejeito o requerimento de interrupção da prescrição. O autor renunciou ao pedido relativo à gratificação semestral, em relação ao qual a ré havia arguido a prescrição total. No mais, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários da pretensão anterior a 31/10/2017, visto que estas lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal – art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88. MÉRITO Jornada de trabalho. Intervalos intrajornadas. Cargo de confiança Alega a autora que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h30, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que, embora rotulada como “Gerente Operacional”, nunca exerceu cargo de confiança, pois desempenhava funções meramente técnicas e operacionais, sem qualquer autonomia, poderes de mando, gestão ou alçada para negociações, submetendo-se integralmente às ordens de superiores hierárquicos, não se justificando o seu enquadramento na exceção do §2º do art. 224, CLT. Impugnou, desde a inicial, os controles de ponto do réu, requerendo o pagamento das horas excedentes à 6ª diária e das horas intervalares, com reflexos. O réu, em defesa, alega que a autora, “Gerente Operacional”, sempre esteve enquadrada em cargo de confiança bancário, submetendo-se à aplicação do art. 224, §2º da CLT, tendo poderes de gestão e mando, podendo aplicar de advertências, definir escalas de férias, controlar de jornada da equipe, admitir e demitir, além de possuir chaves e senhas da agência, autorização de despesas, assinatura em nome do banco e gestão de numerário, entre outros. Destaca também que ela recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Impugna a jornada declinada na inicial e aduz que os horários de trabalho estão devidamente consignados nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. O réu apresenta os controles de ponto de Id. ea3f45d e 5a17027. Em réplica, o autor impugnou os cartões de ponto apresentados, por não refletirem a realidade dos fatos. De início, impende destacar que, na audiência retratada na ata de Id 0ff4f7d, o autor renunciou ao “pedido de horas extras a partir da oitava extra ponto”, limitando sua pretensão às sétima e oitava horas e ao intervalo intrajornada. O que significa dizer que a pretensão relativa às horas extras ficou limitada ao enquadramento da autora na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e aos intervalos intrajornadas. O empregado que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT) é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Essa fidúcia especial é aferida pela existência de poderes de direção, pela autonomia na realização de atividades, pela ascendência hierárquica sobre outros empregados etc. O detentor de cargo de confiança é aquele que possui prerrogativas de chefia, que dirige determinado setor do banco, que coordena o serviço de seus subordinados. Não há necessidade de amplos poderes de mando e gestão (pois isso enquadraria o bancário na regra do art. 62, II, da CLT), mas de certas prerrogativas de comando e direção. Ao ser interrogado em juízo, na audiência retratada na ata de Id 0ff4f7d, o autor declarou que “era gerente operacional de agência, sendo o segundo na hierarquia da agência logo abaixo do gerente geral”, o que acaba corroborando a tese da defesa. Em reforço a esse panorama, a testemunha de nome Erick afirmou que desempenhou as funções de “caixa” e “gerente de atendimento” e que “se reportava diretamente ao reclamante” quando trabalharam na mesma agência. A outra testemunha ouvida, de nome Elcio, não contribuiu para o deslinde da controvérsia, tendo todas suas declarações se referido a um suposto “trabalho extra ponto”, aspecto da pretensão ao qual, como se viu, manifestou renúncia. O que se extrai da prova oral é que o autor era o segundo na hierarquia da agência bancária em que trabalhava, ficando “abaixo” apenas do “gerente geral”, e possuía subordinados, como a testemunha Erick, o que evidentemente denota que ele tinha funções gerenciais e era dotado de maiores responsabilidades que os demais colegas da agência, com exceção do “gerente geral”. Do contexto fático-probatório sobressai, portanto, que o autor tinha depositado sobre si grau de fidúcia diversa da confiança normal inerente a toda relação de emprego bancário, razão pela qual mantenho o enquadramento na função de confiança do art. 224, §2º, CLT do autor. Em relação aos intervalos intrajornadas, verifica-se que os cartões de ponto ostentam registros eletrônico, variáveis, com assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. E de uma análise perfunctória dos referidos registros não se constata nenhum intervalo com duração inferior a 1 hora, o que também não foi especificamente apontado pelo autor. Julgo improcedente o pedido ‘f’. Diferenças salariais – equiparação salarial O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial, sob o argumento de que, durante todo o período imprescrito, exerceu funções idênticas às dos colegas Antonio Carlos Carneiro, Sérgio Nascimento de Souza, Armando Conde, Geraldo Passos Maia, Rosângela Castro e Marcos Antonio Pinto, mas recebendo salário inferior. Em caráter subsidiário, requer o deferimento de diferenças salariais com fundamento no princípio da isonomia, previsto no art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 1º, alínea “b”, da Convenção nº 111 da OIT, diante da discriminação salarial injustificada entre empregados que desempenhavam funções de igual valor. Em defesa, a reclamada contesta o pedido de equiparação salarial, alegando a ausência dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT. Em audiência, o autor manifestou “apresenta renúncia quanto aos paradigmas apresentados, com exceção de Sérgio e Geraldo” (Id. 0ff4f7d). E, na referida ata de audiência, consta que: “As partes informam que, quanto aos paradigmas remanescentes, a contestação não traz diferenças de atribuições e a tese defensiva se firma tanto no aspecto territorial quanto na origem da diferença salarial, sendo em decorrência de decisão judicial proferida em casos de equiparação salarial e que também o aspecto jurídico, que aqui se examina é o efeito da equiparação salarial judicialmente em cascata, com base na súmula 6 do TST. Também é tese defensiva a diferença da experiência, mormente em razão da contratação de cada um dos 2 paradigmas acima (ver prova documental). E, quanto à perfeição técnica, a defesa afirma que os paradigmas tinham melhor perfeição técnica e produtividade. A patrona da ré informa a origem das diferenças salariais estão nos contracheques, não sendo exatamente equiparação salarial, mas gratificação semestral deferida em decisão judicial.” Os requisitos necessários para que a equiparação salarial possa ser deferida estão elencados no artigo 461, da CLT, a saber: (i) exercício simultâneo de idêntica função; (ii) mesmo empregador; (iii) igual produtividade e perfeição técnica; (iv) diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos; e (v) trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. No caso, a prova documental, em especial a ficha de empregado de Id. d3d860c, revela que o autor foi admitido em 24/10/1988 e passou a exercer a função de “gerente operacional” a partir de 01/08/2015.” Por seu turno, o modelo Geraldo Passos Maia, de acordo com os documentos de Id dbddf6d e seguintes, foi admitido em 17/07/1962 ainda pelo antigo Banco Moreira Salles (posteriormente denominado UNIBANCO), havendo diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, mais precisamente 26 anos. Da mesma forma, os documentos de Id b228d38 e seguintes atestam que o modelo Sérgio Nascimento foi admitido em 01/09/1964, sendo também evidente a diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos, mais de 24 anos. Além disso, verifica-se em nos contracheques de Geraldo diversas rubricas evidentemente adquiridas do banco Unibanco (“ADIC. T.SERV EMP ANT”) e de decisões judiciais (ex. “H EXTRA JUDICIAL UBB”), que não poderiam ser estendidas ao autor. Assim, inoperável a pretendida equiparação mesmo com os paradigmas remanescentes, Geraldo e Sérgio. Julgo improcedente o pedido ‘j’’ Diferenças salariais – Enquadramento salarial Pretende a parte autora a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais em razão do não enquadramento correto na política de cargos e salários prevista na normativa interna "RP-52". Alega que a reclamada possui faixas salariais definidas que não teriam sido respeitadas. A reclamada, por sua vez, nega a pretensão, afirmando que não existe faixa salarial específica e que a política RP-52 trata-se apenas de normativo interno com diretrizes para gestores, não estabelecendo valores salariais fixos ou obrigatórios. Realizada perícia contábil, passo a analisar. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPC Inicialmente, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só teria sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. No caso dos autos, não houve determinação judicial específica para apresentação das supostas faixas salariais da política RP-52. Ademais, os documentos apresentados pelo banco (a própria RP-52) não comprovam a existência das faixas salariais alegadas, não havendo como presumir valores que não estão demonstrados nas próprias normas apresentadas, afastando a possibilidade de aplicação da pena de confissão ficta quanto a este ponto. DA FALTA DE LASTRO DA PRETENSÃO De fato, a Reclamante indica que deixou de receber mensalmente uma quantia aleatóriamente indicada por não ter sido enquadrada corretamente nas faixas salariais, sem, contudo, indicar como chegou a tal valor ou apresentar qualquer parâmetro concreto que pudesse ser aplicado para o cálculo das supostas diferenças. A própria perícia contábil, como visto, foi conclusiva ao afirmar que não foram encontrados documentos relativos às faixas salariais mencionadas, corroborando a ausência de pressupostos fáticos para o pedido. DA ESPECULAÇÃO PROCESSUAL O certo é que a alegação do reclamante fica presa a uma especulação absolutamente aleatória, no afã de tentar empurrar todo o ônus da prova para a ré, sem sequer indicar ao juízo quais seriam as diferenças devidas ou mesmo como poderiam ser apuradas. DOS ACHADOS PERICIAIS A conclusão acima é corroborada pelo laudo pericial que constatou: Ausência de comprovação das faixas salariais na política RP-52: Conforme identificado pelo perito contábil em seu laudo, "Não foi encontrado o termo faixa salarial e anexos associados" (p. 3 do laudo pericial). O perito confirmou que, apesar da política RP-52 ter sido juntada aos autos e ser de caráter obrigatório, não há nela menção específica sobre faixas salariais definidas, o que compromete a base fundamental do pedido da parte autora. Insuficiência documental para comprovar o direito alegado: O perito foi categórico ao responder à pergunta sobre a existência de documentação suficiente para calcular diferenças salariais: "Existe nos autos documentação suficiente para fazer uma memória de cálculo levantando supostas diferenças salariais?" "Resposta: Não." (p. 19 do laudo pericial). Falta de elementos para determinar o enquadramento correto: O laudo pericial demonstra que não foi possível determinar as faixas salariais aplicáveis ao cargo do reclamante, o enquadramento correto do reclamante na estrutura salarial do banco, nem as avaliações completas do reclamante que justificariam movimentações salariais. Como observado pelo perito: "Não há documentos sobre a avaliação do Reclamante que permitam chegar a esta resposta" (p. 17 do laudo). Indefinição sobre a elegibilidade ao programa de carreira: "Não foi encontrado nos autos nenhum documento que explicitasse claramente as regras previstas para os cargos exercidos pelo Reclamante – gerente operacional e gerente de atendimento de agências, ao longo do período imprescrito." (p. 37 do laudo). DA AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Analisando o normativo RP-52 juntado aos autos (ID. 73bbbbf), verifico que o mesmo estabelece: "(...) Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados." Sobre a promoção, o normativo preceitua que: "4.3 Promoção: Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. A promoção é aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades." Diante do transcrito, não é estabelecido um plano de cargos e salários, de forma a obrigar a reclamada a conceder aumentos salariais aos seus empregados, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. Também destaco inexistir na RP-52 faixas salariais categorizadas por função, ou discriminação de cada cargo e suas subdivisões, características imprescindíveis para equipará-la ao conceito de plano de cargos e salários, o qual é capaz de estabelecer critérios, como antiguidade e merecimento, para basear a promoção e progressão salarial. DA NATUREZA DA POLÍTICA RP-52 Concluo que a norma apenas estabelece diretrizes para os gestores basearem a concessão de aumentos salariais. Destarte, não vincula a reclamada, não cria direito de promoção ou atribuição de mérito ao empregado, não implica que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, logo, não há lesão a direito da parte autora. Tanto que entre as regras para a concessão (Item 3), o gestor deverá considerar o alinhamento com o mercado de trabalho e os limites da Folha de Pagamento. Acrescento que na circular é expressamente registrado que o seu objetivo é: "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas do mercado" (ID. d5ba69c). Essa conclusão é ratificada pelo fato de a norma, em relação à remuneração, estipular: - elaborar e revisar os critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, aos méritos e às promoções, assegurando que estejam adequados às estratégias de negócios e às melhores práticas de mercado; - orientar a Consultoria de Pessoas sobre o conteúdo deste documento; e - dar suporte à Consultoria de Pessoas e/ou aos Gestores, quando solicitado, nas análises de movimentações salariais". DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA A mesma conclusão tem sido adotada pela jurisprudência de outros TRTs, vejamos: "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022)". "RECURSO DA RECLAMANTE. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco reclamado em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023)". "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A Circular Normativa Permanente RP-52 deixa clara a importância da análise subjetiva do gestor para concessão de aumento salarial, conforme critérios de conveniência. Não se trata de Plano de Cargos e Salários e não houve estabelecimento de obrigatoriedade e periodicidade de concessão de aumento salarial, ficando a cargo do gestor estabelecer se e quando os aumentos seriam concedidos. Não há que se falar, portanto, em pagamento de diferenças salariais. Nada a reformar. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-11 00010181420225110015, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2023)". CONCLUSÃO JURÍDICA Diante do exposto, improcedente o pedido "h" da petição inicial pelos seguintes motivos: Instrução probatória diante de uma causa de pedir vaga e especulativa: Cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, a existência de faixas salariais definidas na RP-52 e o seu incorreto enquadramento. A mera existência de uma política de gestão salarial não implica automaticamente direito a diferenças salariais sem a comprovação específica dos valores devidos.Ausência de pressupostos fáticos: A perícia não identificou as faixas salariais mencionadas pelo autor nem encontrou elementos para calcular eventuais diferenças ou determinar o correto enquadramento.Inexistência de plano de cargos e salários: Não há um plano de cargos e salários capaz de gerar direito subjetivo à promoção ou enquadramento automático.Discricionariedade na aplicação da política: A RP-52 estabelece diretrizes gerais, mas preserva a discricionariedade do empregador na gestão salarial, não criando direito subjetivo automático a aumentos ou promoções. Consequentemente, julgo improcedente o pedido ‘h’. Diferenças de comissões O reclamante ser credor de diferenças pelo pagamento a menor e pela não integração das parcelas variáveis indicadas na inicial. Argumenta que as rubricas “PIP” e “AGIR/MENSAL” foram pagas com habitualidade, mas de forma irregular, porque os critérios não eram transparentes e porque havia supressões ou pagamento de valores inferiores ao devido, sem justificativa ou prestação de contas, embora ele sempre tenha atingido as suas metas. Contesta a alegada substituição do “PIP” pelo “AGIR/TRILHAS” e afirma que ambos coexistiram, estimando prejuízo de mais de 70% do valor previsto nos regulamentos internos. Quanto à “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, “PLR BANCÁRIOS” e “PCR”, sustenta que, embora formalmente apresentadas como “participação nos resultados”, essas parcelas também decorrem de metas individuais e produtividade, variando conforme o desempenho pessoal da empregada, e não com base no lucro líquido da empresa, de forma que não se enquadram na definição legal de PLR (Lei 10.101/00), possuindo natureza salarial. Aponta que, apesar de quitadas de forma semestral ou anual, com o intuito de disfarçar a habitualidade dos pagamentos, tais verbas possuem caráter habitual e retributivo, configurando salário condição. Estima que as diferenças mensais para cada variável mensal (PIP e AGIR/MENSAL) sejam da ordem de R$ 1.500,00, e de R$ 3.000,00 para cada variável anual ou semestral (PR, PLR Bancários e PCR). Em defesa, aduz que a “Participação nos Resultados (PR)”, a “PLR Bancários”, a “PCR – Participação Complementar nos Resultados” e demais rubricas similares foram pagas com base em critérios plurais, que não se restringem ao desempenho individual da empregada, como lucratividade da empresa, desempenho da área, cumprimento de metas e índice de eficiência, razão pela qual não se confundem com prêmios ou comissões. Defende que os programas “Agir Semestral” e “PCR” possuem regramento próprio, são desvinculados do salário, pagos em até duas parcelas por ano, com aprovação sindical, o que afasta a natureza salarial das verbas. Quanto ao “PIP” e “AGIR/MENSAL”, afirma se tratar de remuneração variável atrelada à pontuação por metas, estando o pagamento depende do alcance de critérios mínimos, sendo efetuado apenas quando atingidos. Destaca que o AGIR/TRILHAS é programa distinto da PR e reflete apenas parcialmente sobre algumas verbas (13º, férias e FGTS), não sendo devida sua integração ao salário base ou a outros reflexos como RSR, horas extras ou gratificação de função. Impugna a alegada estimativa de diferenças mensais de R$ 1.500,00 (PIP e AGIR/MENSAL) e anuais de R$ 3.000,00 (PR, PLR, PCR). Com a defesa, o réu apresentou as normas coletivas e internas em que definia e previa a forma de apuração das verbas questionadas. Analisando os autos, verifica-se que, desde a causa de pedir, passando pelas diversas emendas substitutivas até as razões finais, não se ocupou a parte autora sequer de dar qualquer exemplo concreto de qual lesão teria sido praticada ou do que efetivamente entedia devido a título de diferenças, limitando-se a apontar estimativas desprovidas de qualquer lastro sólido. A bem da verdade, a alegação da autora se reduz a uma especulação e um valor mensal absolutamente aleatório, já que nem ela pôde apresentar uma conta ou definir as supostas lesões que “acha” que sofreu. A prova é documental para comissões. E os documentos dos autos são suficientes para deslinde da causa. Não por acaso, o laudo pericial contábil, elaborado por perito nomeado pelo Juízo e juntado no Id c5d56ea, confirmou os valores pagos à título de AGIR MENSAL no período imprescrito, totalizando R$ 22.265,00, mas concluiu ser impossível a aferição de qualquer diferença a favor do autor. O que não espanta, já que o próprio autor não parece ser capaz de apontar o que efetivamente lhe teria sido suprimido. Conclusão semelhante foi alcançada quanto às parcelas denominadas “PR”, “PLR” e “PCR”, o laudo pericial revelou que a parte autora recebeu, durante todo o período imprescrito, valores quitados sob essas rubricas em conformidade com os instrumentos coletivos aplicáveis, inclusive em montantes superiores ao mínimo previsto nas convenções da categoria. Observou o expert, ainda, que os pagamentos seguiram a periodicidade estabelecida, sem que fossem identificadas diferenças a título dessas verbas. Não custa ressaltar que também em relação às rubricas “PR”, “PLR” e “PCR” a própria parte autora não foi capaz de apontar, de forma concreta, qualquer mês ou ano em que os valores tenham sido inferiores ao que reputava devido, tampouco especificou os parâmetros que teriam sido desrespeitados. Como se vê, o material probatório documental é o que reflete o ajuste, as regras, e a forma de apuração do comissionamento e da participação nos lucros e resultados. No mais, nem poderia qualquer testemunha vir em juízo dizer quantos e quais produtos o reclamante teria vendido, nem mesmo quais os critérios de apuração ou se as metas não viriam de chefias superiores, já que, fazendo parte do pactuado, tanto os ajustes quantos os pagamentos estão documentados. De qualquer sorte, a única testemunha que teceu considerações a respeito do tema, Elcio, disse que “Agir é balizado por aspectos tais como volume da movimentação financeira da agência, porte da agência, metas coletivas e individuais, reclamações de ouvidoria e de tempo de fila, avaliações”, que “as metas vinham predefinidas, em seu escalonamento vinham predefinidas no início do mês”, e, finalmente, que “o normal ordinário era que as metas já viessem predefinidas em seu alongamento para a ciência dos bancários e que os problemas ou alterações eram raros ou de forma extraordinária decorrentes de alguma situação extraordinária ; o que confirmou reperguntado 3 vezes”. Tais declarações acabam contrariando as alegações do autor de que a parcela AGIR não tinha critérios transparentes e que o seu recebimento estaria atrelado a metas individuais. Vale notar que nem mesmo em réplica ou razões finais o autor soube apontar qualquer lastro do que supostamente teria sido a lesão, insistindo em “jogar” valores aleatórios, na tentativa de transferir todo o ônus da prova para a ré, sem sequer indicar ao juízo de onde é que tirou as alegações de lesão de apuração de comissões. Os normativos do Banco estão nos autos e os recibos de pagamento também. E, com efeito, os documentos carreados para os autos corroboram os argumentos da defesa. Nos termos dos documentos de Ide4524c7 e seguintes e 648dba0 e seguintes, o Programa AGIR instituído pelo banco réu contempla tanto um pagamento mensal, vinculado ao desempenho individual, quanto um pagamento semestral a título de Participação nos Resultados (PR), este último atrelado ao desempenho da agência. Conforme item 2, “é um instrumento de gestão destinado a: - estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base os objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; - orientar o planejamento da ação das equipes; - avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; - recompensar as performances excepcionais, por meio de atribuição de incentivos” (Id 648dba0). No caso do autor, na função de Gerente Operacional, a PR está prevista no Anexo N-40. Quanto à natureza jurídica, a participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória expressamente prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, o que estpá explicitado nas normas coletivas que instituíram o seu pagamento no âmbito do réu, sendo, portanto, incabível a pretendida incorporação. Por outro lado, tem razão o autor quanto à natureza salarial da parcela "AGIR/TRILHAS mensal". Observando-se os recibos salariais, juntados nos Id. ab5a7e9 e seguintes, constata-se o seu pagamento habitual, sendo certo que o próprio réu admite que se tratava de um prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive não financeiras, o que torna evidente que sua finalidade é de remunerar o trabalho, sendo assim a sua natureza salarial. A propósito, verifica-se que o próprio réu considerava a referida parcela para o cálculo do FGTS, férias e 13º salário. Incide, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Note-se que a cláusula 8ª, parágrafo 2º das convenções coletivas da categoria, a exemplo da CCT de 2016/2018 (Id 3033c7a), dispõe que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (grifos acrescidos), não havendo, assim, qualquer impedimento para que seja considerada a referida verba no cálculo das horas extras. Diante do exposto, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas “PIP” e “AGIR”, constante dos demonstrativos de pagamento juntados pela defesa e, por conseguinte, são devidas as diferenças dai decorrentes. Condeno o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das parcelas “PIP” e “AGIR” na remuneração do autor para fins de cálculo de RSR, horas extras pagas, 13º salário, férias+1;3 e FGTS e indenização compensatória de 40%. Julga-se procedente em parte o pedido ‘n’ e improcedentes os pedidos ‘l’ e ‘m’. Gratuidade de Justiça – art. 790, CLT O benefício pretendido destina-se àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º). No caso, o ajuizamento da demanda teve lugar após o término do contrato de emprego onde esteve ajustado salário inferior ao valor estipulado pela novel norma. Corolário, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência – art. 791-A, CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17) O art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) traz a questão relativa aos honorários de sucumbência, que passa a ser inteiramente regulada pela CLT, o que inviabiliza a aplicação supletiva/subsidiária do CPC. E o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 prevê o deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Assim, após a vigência da referida Lei, resta superado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios dependeria da assistência sindical. Além disso, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, também temos expressa previsão legal para a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, só haverá possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso de exame de mérito do pedido, e o § 2º do art. 791-A da CLT determina que a fixação dos honorários advocatícios observará uma série de fatores, colocando em especial relevo o trabalho desempenhado pelo profissional. No caso sub judice, por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada, condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. E, em razão da sucumbência recíproca com a procedência parcial dos pedidos, também condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários do advogado da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que arbitra-se como o valor equivalente ao proveito econômico obtido pela ré com a improcedência de pedidos da inicial, na forma do caput do art. 791-A da CLT), também por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada. ADI 5766/STF: Indevido o abatimento dos honorários do crédito do reclamante (§4º do art. 791-A da CLT), porquanto em julgamento concluído em 21 de outubro de 2021, o STF julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (ADIn) nº 5766. Entretanto, a declaração parcial de inconstitucionalidade preservou a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Desse modo, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Liquidação de sentença Correção monetária a partir do mês em que a obrigação deveria ser paga (artigo 459, parágrafo único da CLT- Súmula 381 do C. TST). A teor do julgado pelo STF na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, determino que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros (art. 883, CLT), na fase pré-judicial em relação aos débitos trabalhistas e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, já embutidos os juros (art. 883, CLT c/c art. 39 da Lei nº 8.177/91). A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos. Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados - Súmula Vinculante 53 do STF. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST). Sobre as parcelas deferidas que tenham natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST). Observe-se que não há incidência de imposto de renda e tampouco de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado, ante a sua natureza jurídica. Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se. Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que não deve constar da liquidação o cálculo de contribuição de terceiros, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela. O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória. Advertência sobre embargos de declaração protelatórios Ficam as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo poderá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum, supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 31/10/2017, e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO JOSE GONCALVES RIGUEIRA para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. nas seguintes obrigações: - diferenças decorrentes da integração das parcelas “PIP” e “AGIR” na remuneração do autor. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Observe-se os honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte demandante e demandada. Honorários do perito devidos pela parte autora, com custeio pela União. Juros, correção monetária, compensação, deduções e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação acima. Custas de 2% calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00); pela reclamada. Cumprimento de sentença na forma e prazo dos art. 878 c/c 880, ambos da CLT. Dê-se ciência às partes pelo DJe. E, na forma da lei, eu, Juiz do Trabalho, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente. FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Paulo Roberto Ribeiro Pavanin e outros x M. T. Expansao Ltda

ID: 338022759

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011603-62.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN TIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

M. T. EXPANSAO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY AMARO CORREA

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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WELLINGTON AMARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011603-62.2024.5.15.0042 AUTOR: TIAGO ALVES DA SILVA RÉU: M. T. EXPANSAO LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011603-62.2024.5.15.0042 AUTOR: TIAGO ALVES DA SILVA RÉU: M. T. EXPANSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d514e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011603-62.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: TIAGO ALVES DA SILVA RECLAMADA: MT EXPANSÃO LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO TIAGO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MT EXPANSÃO LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 497.656,76. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 14/08/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 14/08/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 14/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO Alega o reclamante que, muito embora “tenha parte fixa do salário registrada em sua CTPS e holerites, recebia somente pelas comissões” (fl. 07). Prossegue afirmando que, como houve “ajuste de um fixo mensal à ordem e R$ 1.889,00” (fl. 07), mas somente recebeu comissões, faz jus ao pagamento da importância fixa contratada, o que requer. A reclamada afirma que “a remuneração do reclamante era fixa (…), não havendo que se falar em recebimento de comissões” (fl. 149). A despeito do teor da defesa, os extratos bancários que acostados aos autos denotam, de modo evidente, que a reclamada sempre efetuou o pagamento de importância superior àquela anotada em CTPS. Não bastasse isso, a testemunha do reclamante (fls. 576/577) disse que ela própria “recebia pagamento exclusivamente à base de comissões, sendo que os pagamentos eram feitos via PIX ou em dinheiro” e confirmou “que o reclamante também recebia pagamento exclusivamente à base de comissões”, assim como que “que todos os mecânicos recebiam pagamento exclusivamente à base de comissões, sendo que o depoente sabe informar tal fato pois conversava com os colegas e foi explicado tal fato na admissão”. Mesmo a testemunha da reclamada (fl. 577) respondeu que ela própria “e o reclamante recebiam pagamento exclusivamente à base de comissões”. A análise da prova oral produzida infirma as anotações constantes em CTPS, segundo a qual teria havido promessa de pagamento de uma parcela fixa inadimplida. Com efeito, à luz do princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos no âmbito da relação de trabalho prevalecem sobre documentos ou alegações formais, tanto a prova documental quanto a prova oral constantes dos autos comprovam que o reclamante era comissionista puro, razão pela qual indefere-se a pretensão do obreiro de receber a parcela fixa postulada, na medida em que não houve acordo entre as partes neste sentido. Neste sentido, a jurisprudência: “COOPERATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A contratação formalmente celebrada deve ser analisada em confronto com a realidade dos fatos, para se averiguar o que efetivamente ocorreu na relação jurídica havida entre as partes, e, então, concluir sobre sua natureza, porque, no Direito do Trabalho, prevalece o Princípio da Primazia da Realidade, em razão do qual a realidade fática se sobrepõe aos documentos firmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010313-55.2020.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 10/11/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘d’ do rol das pretensões da inicial. 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que recebia salário exclusivamente à base de comissões e pleiteia a integração das comissões à sua remuneração e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, a prova constante dos autos revela, de modo indene de dúvidas, que o reclamante recebia remuneração exclusivamente à base de comissões. Resta verificar o valor efetivamente percebido. A análise dos extratos da conta-corrente de titularidade do autor (Id 7b374e4, Id 8e931d4, Id bb9c447, Id ab764c8, Id 899f132 e Id 23e7a82) evidenciam que, de fato, o autor recebia, em média, cerca de R$ 5.500,00 mensais. Em depoimento pessoal (fl. 576) o autor declarou “que recebia em média de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00 por mês, em média”, sendo que “as comissões eram pagas em cheque de terceiros ou da reclamada”. As testemunhas que prestaram declarações confirmaram que, tal qual o reclamante, também recebiam exclusivamente à base de comissões, muito embora não souberam dizer a importância efetivamente paga ao obreiro. Sendo assim, diante da prova produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, declara-se o pagamento de salário exclusivamente à base de comissões, arbitrando-se o valor de R$ 5.500,00 mensais e, a teor do que dispõe o § 1º do art. 457 da CLT, segundo o qual as importâncias pagas a título de comissões, integram a remuneração do empregado, condena-se a reclamada à proceder à integração da importância arbitrada à remuneração do reclamante, com o consequente pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em FGTS, estes com depósito em conta. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que as comissões eram calculadas sobre o montante dos serviços pagos pelos clientes da reclamada, em percentual de 40%, sendo que, durante a vigência do contrato de trabalho, “veio a descobrir” (fl. 03) que a reclamada não vinha efetuando o correto pagamento do percentual acordado. Estima que deixou de receber o valor total de R$ 10.000,00 e pleiteia o pagamento da diferença aludida. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi declarado que o reclamante recebia remuneração exclusivamente à base de comissões. Uma vez que restou cabalmente comprovado nos autos que a remuneração do autor era composta apenas por comissões, incumbia à reclamada o ônus de comprovar os serviços prestados pelo autor a garantir o pagamento integral da importância arbitrada a título de comissões, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Contudo, nenhum documento foi juntado pela reclamada a tal título, razão pela qual devida a pretensão do obreiro, neste particular. Diante do exposto, mas considerando que o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta (art. 141 do CPC), defere-se o pedido deduzido na alínea ‘j’ do rol das pretensões da inicial e condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor total de R$ 10.000,00. 5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que, na vigência do contrato de trabalho, a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo citado expressamente o pagamento incorreto de comissões, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras, de décimos terceiros salários, tudo a tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, razão pela qual deixou de prestar serviços em 23/07/2024 e considerou rescindido seu contrato de trabalho por falta grave praticada pelo empregador. Pleiteia a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento dos títulos rescisórios elencados na inicial. A reclamada sustenta que “a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante” (fl. 164) e que efetuou o pagamento das verbas rescisórias observada tal modalidade de extinção do contrato. Sem prejuízo dos pedidos de condenação da reclamada ao pagamento dos títulos que o autor afirma não ter recebido durante toda a contratualidade, fato é que os alegados descumprimentos de obrigações contratuais por parte do empregador, segundo os próprios termos da inicial, ocorreram desde o início da relação de emprego. Nesse contexto, a pretensão do reclamante esbarra de modo cabal na ausência de imediatidade entre as alegadas faltas cometidas pelo empregador e a expressa manifestação do empregado relativamente ao prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Neste sentido, a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRAVIDADE - IMEDIATIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo pelo trabalhador, devendo este se insurgir de forma imediata, sob pena de perdão tácito. A ausência de recolhimento de FGTS não constitui falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão contratual oblíqua, eis que passível de reparação mediante o ajuizamento de ação, não se verificando rompimento da fidúcia inerente ao liame empregatício, de forma a torná-lo insustentável” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-80.2021.5.03.0079 (AIRO); Disponibilização: 20/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: André Schmidt de Brito). “RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010184-78.2019.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 10/10/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011317-65.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). Sendo assim, indevida a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão dos alegados descumprimento de obrigações contratuais. Isso não obstante, é incontroverso nos autos que o reclamante não faz mais parte do quadro de empregados da reclamada, razão pela qual declara-se a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão, em 23/07/2024 e, observado o valor da remuneração arbitrada, condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 23 dias do mês de julho de 2024 (R$ 5.216,67); de 07/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 3.208,33); de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.444,44); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário). Autoriza-se a dedução da importância de R$ 3.323,84 comprovadamente paga (TRCT Id 79b02e8 e recibo de depósito Id 625bc60). Diante da controvérsia relativa à iniciativa da ruptura dirimida somente na presente decisão, indevido o desconto da importância referente ao aviso prévio. Uma vez que foi indeferida a pretensão de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e porque a reclamada logrou comprovar que efetuou o depósito da importância discriminada no TRCT (Id 79b02e8), indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, de expedição de guias para levantamento de tais depósitos e habilitação no benefício do seguro-desemprego, das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. 6. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS Alega o reclamante que nunca usufruiu ou recebeu férias e décimos terceiros salários, cujo pagamento requer. A reclamada impugna a pretensão do autor. A despeito do teor da defesa e muito embora, em regra, segundo dispõem os artigos 219 do CC e 408 do CPC, as declarações constantes de documento particular assinado presumam-se verdadeiras em relação aos signatários, a análise da prova oral produzida corrobora as alegações da inicial, na medida em que a própria testemunha da reclamada confirmou que, quando da admissão, as partes combinaram “que não haveria concessão de férias e pagamento de 13º salário”, que “o mesmo acontecia com o reclamante” e que “quando o depoente quer descansar, precisa se organizar financeiramente”, além de que “faz 2 anos que o depoente não usufrui férias” (fl. 577). Comprovado, pelo teor da prova oral produzida, que não houve concessão ou pagamento de férias e que não houve pagamento de décimo terceiro salário, devida a pretensão do obreiro, já observado o valor da remuneração arbitrada. Diante do exposto, condena-se a reclamada ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 dos períodos 2019/2020 (R$ 14.666,66); 2020/2021 (R$ 14.666,66); 2021/2022 (R$ 14.666,66); 2022/2023 (R$ 14.666,66); ao pagamento simples de férias acrescidas de 1/3 do período 2023/2024 (R$ 7.333,33); ao pagamento de 05/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019 (R$ 2.291,67); de décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 5.500,00); de 2021 (R$ 5.500,00); de 2022 (R$ 5.500,00); e de 2023 (R$ 5.5.00,00). 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. EMISSÃO DE PPP O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2o, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 5294de3) foi categórico no sentido de que “as atividades desempenhadas pelo reclamante, se caracterizam como atividades e operações insalubridade, conforme Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações, de acordo com o disposto no Anexo 13 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres. Condição insalubre de grau máximo (40%), caracterizada pelo agente químico Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono” (fl. 545). Dante do teor da prova pericial técnica, a única que se mostra apta a viabilizar ao Juízo as condições em que o trabalho era desempenhado, devido o adicional postulado. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, pois, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deverá ser calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em saldo de salário, em décimos terceiros salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos de adicional de insalubridade em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, após o qual, em observância aos princípios de celeridade e economia de atos processuais, CONFERE-SE à presente sentença FORÇA DE CERTIDÃO em substituição aos documentos PPP e LTCAT, de modo que o reclamante poderá se valer da presente sentença declaratória da Justiça do Trabalho como elemento de prova para a Previdência Social, a fim de se comprovarem as condições especiais de trabalho a que foi submetido o empregado, possibilitando-se o cômputo do período correspondente para fins da pertinente aposentadoria. Atente-se o patrono do autor que a presente decisão foi assinada eletronicamente com força de CERTIDÃO para as finalidades acima identificadas, bastando que providencie a impressão de cópia com indicação legível do número do documento (código de barras/chave de acesso), informação que se faz necessária para a consulta da autenticidade da decisão, apresentando-a diretamente perante os órgãos competentes como prova de que preenche as condições legais para auferimento dos benefícios aludidos. 8. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial e afirma que contava com menos de 20 empregados, razão pela qual estava dispensada do registro de horário. Segundo dispõe o art. 74, § 2º, da CLT “para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. O documento identificado Id 44524b9 comprova a tese da defesa no sentido de que contava com menos de 20 empregados. Assim, incumbe ao autor o ônus de provar que cumpria a jornada declinada na inicial. Em depoimento pessoal (fls. 575/576) o reclamante declarou que “trabalhava das 8h às 18h com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sextafeira”, que “trabalhava em sábados dependendo da necessidade, sendo que poderia trabalhar de 1 a 3 sábados por mês”, que “trabalhava aos sábados das 8h às 12h”. A testemunha do reclamante (fl. 577) disse que ela própria e o “reclamante trabalhavam das 8h às 18h, com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; que trabalhavam em média 2 sábados por mês, das 8h às 12h; que usufruíam folgas em domingos e feriados; que não havia compensação de jornada extraordinária”. Também a testemunha da reclamada (fl. 577) respondeu que “trabalhavam das 8h às 18h, com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; que trabalhavam cerca de 1 sábado ao mês, das 8h às 12h”. Diante da prova oral produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, arbitra-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - das 08h00 as 18h00, com 01h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; - das 08h00 as 12h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em um sábado por mês (o primeiro sábado de cada mês); - o reclamante não trabalhava aos domingos e em feriados. A análise da jornada arbitrada revela que, muito embora o reclamante cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana, o que evidencia a existência de um acordo tácito de prorrogação de jornada e compensação de horas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08 ao dia. Isso não obstante, a análise da jornada arbitrada também revela que, em uma semana por mês, quando o reclamante trabalhava no sábado (na primeira semana de cada mês), cumpria jornada superior a 44 por semana, sem o correspondente pagamento das horas extras prestadas, razão pela qual devida a pretensão do obreiro, neste particular. No entanto, conforme fundamentação supra, o reclamante recebia pagamento exclusivamente na base de comissões. O empregado que recebe por comissão tem direito apenas ao adicional de horas extras, uma vez que a comissão já remunera o valor da hora normal, nos termos da Súmula 340 C. TST. Assim, defere-se o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas e servindo de base para apuração do adicional das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de insalubridade deferido). Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. 9. INTERVALO INTERSEMANAL E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo de 24 horas semanais (art. 67 da CLT) e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante. Da análise da jornada de trabalho arbitrada, verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo intersemanal previsto no art. 67 da CLT, na medida em que não trabalhava aos domingos, sendo indevida a pretensão do obreiro. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AGRESSÕES VERBAIS Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais tanto em razão dos prejuízos decorrentes do reiterado descumprimento de obrigações contratuais quanto do prejuízo de natureza extrapatrimonial que afirma ter suportado em razão das ofensas que sofreu durante o contrato. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque, em relação às ofensas que afirma ter sofrido, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 576) que em apenas uma oportunidade “foi cobrar o Sr. Márcio, proprietário da reclamada, acerca de um pagamento pendente (…), que nesta situação, tanto o depoente quanto o Sr. Márcio se exaltaram e se ofenderam verbalmente”, não restando comprovada a ocorrência das situações humilhantes e repetidas narradas na inicial e que seriam capazes de criar condições prejudiciais ao bem-estar físico e psicológico do autor. Com relação aos descumprimentos de obrigações contratuais, o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude perpetrada por meio da dispensa e readmissão do empregado, com o objetivo de viabilizar redução salarial, não se pode presumir que ela tenha originado sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e encargos incidentes, a devida reparação dos danos materiais sofridos” (TRT 3a Região; PJe: 0010162-37.2015.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 12/08/2015; Órgão Julgador: 4a Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). “DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional de insalubridade ao empregado, não gera presunção da existência de dano moral, eis que essa circunstância, por si só, não é capaz de representar ofensa real aos direitos da personalidade do empregado” (TRT 3a Região; Processo: 0003592-97.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/08/2015; Disponibilização: 07/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes). “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do reclamante, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indeferem-se os pedidos de pagamento de indenizações por danos morais deduzidos nas alíneas ‘k’ e ‘l’ do rol das pretensões da inicial. 11. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 13. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 14. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 15. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 16. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 17. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 18. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 19. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: reflexos da integração das comissões em descansos semanais remunerados e em feriados; diferenças de comissões; décimos terceiros salários; adicional de insalubridade e reflexos em saldo de salário e em décimos terceiros salários; adicional de horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 14/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por TIAGO ALVES DA SILVA em face de MT EXPANSÃO LTDA para declarar a remuneração do reclamante como sendo exclusivamente à base de comissões, no valor de R$ 5.500,00 mensais, declarar que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão, em data de 23/07/2024, e condenar a reclamada: a) ao pagamento de reflexos da integração da importância arbitrada a título de comissões em descansos semanais remunerados, em feriados e em FGTS, estes com depósito em conta; b) ao pagamento de diferenças de comissões (R$ 10.000,00); c) ao pagamento de saldo de salário de 23 dias do mês de julho de 2024 (R$ 5.216,67); d) ao pagamento de 07/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 3.208,33); e) ao pagamento de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.444,44); f) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário); g) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2019/2020 (R$ 14.666,66); h) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2020/2021 (R$ 14.666,66); i) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2021/2022 (R$ 14.666,66); j) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2022/2023 (R$ 14.666,66); k) ao pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 do período 2023/2024 (R$ 7.333,33); l) ao pagamento de 05/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019 (R$ 2.291,67); m) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 5.500,00); n) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2021 (R$ 5.500,00); o) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2022 (R$ 5.500,00); p) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2023 (R$ 5.5.00,00); q) ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; r) à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; s) ao pagamento de adicional de horas extras e reflexos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao/à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALVES DA SILVA

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Paulo Roberto Ribeiro Pavanin e outros x M. T. Expansao Ltda

ID: 338022812

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011603-62.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN TIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

M. T. EXPANSAO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY AMARO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAMPIERI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AMARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011603-62.2024.5.15.0042 AUTOR: TIAGO ALVES DA SILVA RÉU: M. T. EXPANSAO LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011603-62.2024.5.15.0042 AUTOR: TIAGO ALVES DA SILVA RÉU: M. T. EXPANSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d514e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011603-62.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: TIAGO ALVES DA SILVA RECLAMADA: MT EXPANSÃO LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO TIAGO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MT EXPANSÃO LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 497.656,76. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 14/08/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 14/08/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 14/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO Alega o reclamante que, muito embora “tenha parte fixa do salário registrada em sua CTPS e holerites, recebia somente pelas comissões” (fl. 07). Prossegue afirmando que, como houve “ajuste de um fixo mensal à ordem e R$ 1.889,00” (fl. 07), mas somente recebeu comissões, faz jus ao pagamento da importância fixa contratada, o que requer. A reclamada afirma que “a remuneração do reclamante era fixa (…), não havendo que se falar em recebimento de comissões” (fl. 149). A despeito do teor da defesa, os extratos bancários que acostados aos autos denotam, de modo evidente, que a reclamada sempre efetuou o pagamento de importância superior àquela anotada em CTPS. Não bastasse isso, a testemunha do reclamante (fls. 576/577) disse que ela própria “recebia pagamento exclusivamente à base de comissões, sendo que os pagamentos eram feitos via PIX ou em dinheiro” e confirmou “que o reclamante também recebia pagamento exclusivamente à base de comissões”, assim como que “que todos os mecânicos recebiam pagamento exclusivamente à base de comissões, sendo que o depoente sabe informar tal fato pois conversava com os colegas e foi explicado tal fato na admissão”. Mesmo a testemunha da reclamada (fl. 577) respondeu que ela própria “e o reclamante recebiam pagamento exclusivamente à base de comissões”. A análise da prova oral produzida infirma as anotações constantes em CTPS, segundo a qual teria havido promessa de pagamento de uma parcela fixa inadimplida. Com efeito, à luz do princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos no âmbito da relação de trabalho prevalecem sobre documentos ou alegações formais, tanto a prova documental quanto a prova oral constantes dos autos comprovam que o reclamante era comissionista puro, razão pela qual indefere-se a pretensão do obreiro de receber a parcela fixa postulada, na medida em que não houve acordo entre as partes neste sentido. Neste sentido, a jurisprudência: “COOPERATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A contratação formalmente celebrada deve ser analisada em confronto com a realidade dos fatos, para se averiguar o que efetivamente ocorreu na relação jurídica havida entre as partes, e, então, concluir sobre sua natureza, porque, no Direito do Trabalho, prevalece o Princípio da Primazia da Realidade, em razão do qual a realidade fática se sobrepõe aos documentos firmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010313-55.2020.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 10/11/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘d’ do rol das pretensões da inicial. 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que recebia salário exclusivamente à base de comissões e pleiteia a integração das comissões à sua remuneração e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, a prova constante dos autos revela, de modo indene de dúvidas, que o reclamante recebia remuneração exclusivamente à base de comissões. Resta verificar o valor efetivamente percebido. A análise dos extratos da conta-corrente de titularidade do autor (Id 7b374e4, Id 8e931d4, Id bb9c447, Id ab764c8, Id 899f132 e Id 23e7a82) evidenciam que, de fato, o autor recebia, em média, cerca de R$ 5.500,00 mensais. Em depoimento pessoal (fl. 576) o autor declarou “que recebia em média de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00 por mês, em média”, sendo que “as comissões eram pagas em cheque de terceiros ou da reclamada”. As testemunhas que prestaram declarações confirmaram que, tal qual o reclamante, também recebiam exclusivamente à base de comissões, muito embora não souberam dizer a importância efetivamente paga ao obreiro. Sendo assim, diante da prova produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, declara-se o pagamento de salário exclusivamente à base de comissões, arbitrando-se o valor de R$ 5.500,00 mensais e, a teor do que dispõe o § 1º do art. 457 da CLT, segundo o qual as importâncias pagas a título de comissões, integram a remuneração do empregado, condena-se a reclamada à proceder à integração da importância arbitrada à remuneração do reclamante, com o consequente pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em FGTS, estes com depósito em conta. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que as comissões eram calculadas sobre o montante dos serviços pagos pelos clientes da reclamada, em percentual de 40%, sendo que, durante a vigência do contrato de trabalho, “veio a descobrir” (fl. 03) que a reclamada não vinha efetuando o correto pagamento do percentual acordado. Estima que deixou de receber o valor total de R$ 10.000,00 e pleiteia o pagamento da diferença aludida. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi declarado que o reclamante recebia remuneração exclusivamente à base de comissões. Uma vez que restou cabalmente comprovado nos autos que a remuneração do autor era composta apenas por comissões, incumbia à reclamada o ônus de comprovar os serviços prestados pelo autor a garantir o pagamento integral da importância arbitrada a título de comissões, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Contudo, nenhum documento foi juntado pela reclamada a tal título, razão pela qual devida a pretensão do obreiro, neste particular. Diante do exposto, mas considerando que o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta (art. 141 do CPC), defere-se o pedido deduzido na alínea ‘j’ do rol das pretensões da inicial e condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor total de R$ 10.000,00. 5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que, na vigência do contrato de trabalho, a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo citado expressamente o pagamento incorreto de comissões, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras, de décimos terceiros salários, tudo a tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, razão pela qual deixou de prestar serviços em 23/07/2024 e considerou rescindido seu contrato de trabalho por falta grave praticada pelo empregador. Pleiteia a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento dos títulos rescisórios elencados na inicial. A reclamada sustenta que “a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante” (fl. 164) e que efetuou o pagamento das verbas rescisórias observada tal modalidade de extinção do contrato. Sem prejuízo dos pedidos de condenação da reclamada ao pagamento dos títulos que o autor afirma não ter recebido durante toda a contratualidade, fato é que os alegados descumprimentos de obrigações contratuais por parte do empregador, segundo os próprios termos da inicial, ocorreram desde o início da relação de emprego. Nesse contexto, a pretensão do reclamante esbarra de modo cabal na ausência de imediatidade entre as alegadas faltas cometidas pelo empregador e a expressa manifestação do empregado relativamente ao prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Neste sentido, a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRAVIDADE - IMEDIATIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo pelo trabalhador, devendo este se insurgir de forma imediata, sob pena de perdão tácito. A ausência de recolhimento de FGTS não constitui falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão contratual oblíqua, eis que passível de reparação mediante o ajuizamento de ação, não se verificando rompimento da fidúcia inerente ao liame empregatício, de forma a torná-lo insustentável” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-80.2021.5.03.0079 (AIRO); Disponibilização: 20/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: André Schmidt de Brito). “RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010184-78.2019.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 10/10/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011317-65.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). Sendo assim, indevida a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão dos alegados descumprimento de obrigações contratuais. Isso não obstante, é incontroverso nos autos que o reclamante não faz mais parte do quadro de empregados da reclamada, razão pela qual declara-se a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão, em 23/07/2024 e, observado o valor da remuneração arbitrada, condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 23 dias do mês de julho de 2024 (R$ 5.216,67); de 07/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 3.208,33); de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.444,44); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário). Autoriza-se a dedução da importância de R$ 3.323,84 comprovadamente paga (TRCT Id 79b02e8 e recibo de depósito Id 625bc60). Diante da controvérsia relativa à iniciativa da ruptura dirimida somente na presente decisão, indevido o desconto da importância referente ao aviso prévio. Uma vez que foi indeferida a pretensão de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e porque a reclamada logrou comprovar que efetuou o depósito da importância discriminada no TRCT (Id 79b02e8), indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, de expedição de guias para levantamento de tais depósitos e habilitação no benefício do seguro-desemprego, das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. 6. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS Alega o reclamante que nunca usufruiu ou recebeu férias e décimos terceiros salários, cujo pagamento requer. A reclamada impugna a pretensão do autor. A despeito do teor da defesa e muito embora, em regra, segundo dispõem os artigos 219 do CC e 408 do CPC, as declarações constantes de documento particular assinado presumam-se verdadeiras em relação aos signatários, a análise da prova oral produzida corrobora as alegações da inicial, na medida em que a própria testemunha da reclamada confirmou que, quando da admissão, as partes combinaram “que não haveria concessão de férias e pagamento de 13º salário”, que “o mesmo acontecia com o reclamante” e que “quando o depoente quer descansar, precisa se organizar financeiramente”, além de que “faz 2 anos que o depoente não usufrui férias” (fl. 577). Comprovado, pelo teor da prova oral produzida, que não houve concessão ou pagamento de férias e que não houve pagamento de décimo terceiro salário, devida a pretensão do obreiro, já observado o valor da remuneração arbitrada. Diante do exposto, condena-se a reclamada ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 dos períodos 2019/2020 (R$ 14.666,66); 2020/2021 (R$ 14.666,66); 2021/2022 (R$ 14.666,66); 2022/2023 (R$ 14.666,66); ao pagamento simples de férias acrescidas de 1/3 do período 2023/2024 (R$ 7.333,33); ao pagamento de 05/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019 (R$ 2.291,67); de décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 5.500,00); de 2021 (R$ 5.500,00); de 2022 (R$ 5.500,00); e de 2023 (R$ 5.5.00,00). 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. EMISSÃO DE PPP O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2o, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 5294de3) foi categórico no sentido de que “as atividades desempenhadas pelo reclamante, se caracterizam como atividades e operações insalubridade, conforme Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações, de acordo com o disposto no Anexo 13 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres. Condição insalubre de grau máximo (40%), caracterizada pelo agente químico Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono” (fl. 545). Dante do teor da prova pericial técnica, a única que se mostra apta a viabilizar ao Juízo as condições em que o trabalho era desempenhado, devido o adicional postulado. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, pois, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deverá ser calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em saldo de salário, em décimos terceiros salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos de adicional de insalubridade em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, após o qual, em observância aos princípios de celeridade e economia de atos processuais, CONFERE-SE à presente sentença FORÇA DE CERTIDÃO em substituição aos documentos PPP e LTCAT, de modo que o reclamante poderá se valer da presente sentença declaratória da Justiça do Trabalho como elemento de prova para a Previdência Social, a fim de se comprovarem as condições especiais de trabalho a que foi submetido o empregado, possibilitando-se o cômputo do período correspondente para fins da pertinente aposentadoria. Atente-se o patrono do autor que a presente decisão foi assinada eletronicamente com força de CERTIDÃO para as finalidades acima identificadas, bastando que providencie a impressão de cópia com indicação legível do número do documento (código de barras/chave de acesso), informação que se faz necessária para a consulta da autenticidade da decisão, apresentando-a diretamente perante os órgãos competentes como prova de que preenche as condições legais para auferimento dos benefícios aludidos. 8. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial e afirma que contava com menos de 20 empregados, razão pela qual estava dispensada do registro de horário. Segundo dispõe o art. 74, § 2º, da CLT “para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. O documento identificado Id 44524b9 comprova a tese da defesa no sentido de que contava com menos de 20 empregados. Assim, incumbe ao autor o ônus de provar que cumpria a jornada declinada na inicial. Em depoimento pessoal (fls. 575/576) o reclamante declarou que “trabalhava das 8h às 18h com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sextafeira”, que “trabalhava em sábados dependendo da necessidade, sendo que poderia trabalhar de 1 a 3 sábados por mês”, que “trabalhava aos sábados das 8h às 12h”. A testemunha do reclamante (fl. 577) disse que ela própria e o “reclamante trabalhavam das 8h às 18h, com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; que trabalhavam em média 2 sábados por mês, das 8h às 12h; que usufruíam folgas em domingos e feriados; que não havia compensação de jornada extraordinária”. Também a testemunha da reclamada (fl. 577) respondeu que “trabalhavam das 8h às 18h, com 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; que trabalhavam cerca de 1 sábado ao mês, das 8h às 12h”. Diante da prova oral produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, arbitra-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - das 08h00 as 18h00, com 01h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; - das 08h00 as 12h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em um sábado por mês (o primeiro sábado de cada mês); - o reclamante não trabalhava aos domingos e em feriados. A análise da jornada arbitrada revela que, muito embora o reclamante cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana, o que evidencia a existência de um acordo tácito de prorrogação de jornada e compensação de horas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08 ao dia. Isso não obstante, a análise da jornada arbitrada também revela que, em uma semana por mês, quando o reclamante trabalhava no sábado (na primeira semana de cada mês), cumpria jornada superior a 44 por semana, sem o correspondente pagamento das horas extras prestadas, razão pela qual devida a pretensão do obreiro, neste particular. No entanto, conforme fundamentação supra, o reclamante recebia pagamento exclusivamente na base de comissões. O empregado que recebe por comissão tem direito apenas ao adicional de horas extras, uma vez que a comissão já remunera o valor da hora normal, nos termos da Súmula 340 C. TST. Assim, defere-se o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas e servindo de base para apuração do adicional das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de insalubridade deferido). Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. 9. INTERVALO INTERSEMANAL E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo de 24 horas semanais (art. 67 da CLT) e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante. Da análise da jornada de trabalho arbitrada, verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo intersemanal previsto no art. 67 da CLT, na medida em que não trabalhava aos domingos, sendo indevida a pretensão do obreiro. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AGRESSÕES VERBAIS Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais tanto em razão dos prejuízos decorrentes do reiterado descumprimento de obrigações contratuais quanto do prejuízo de natureza extrapatrimonial que afirma ter suportado em razão das ofensas que sofreu durante o contrato. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque, em relação às ofensas que afirma ter sofrido, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 576) que em apenas uma oportunidade “foi cobrar o Sr. Márcio, proprietário da reclamada, acerca de um pagamento pendente (…), que nesta situação, tanto o depoente quanto o Sr. Márcio se exaltaram e se ofenderam verbalmente”, não restando comprovada a ocorrência das situações humilhantes e repetidas narradas na inicial e que seriam capazes de criar condições prejudiciais ao bem-estar físico e psicológico do autor. Com relação aos descumprimentos de obrigações contratuais, o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude perpetrada por meio da dispensa e readmissão do empregado, com o objetivo de viabilizar redução salarial, não se pode presumir que ela tenha originado sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e encargos incidentes, a devida reparação dos danos materiais sofridos” (TRT 3a Região; PJe: 0010162-37.2015.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 12/08/2015; Órgão Julgador: 4a Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). “DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional de insalubridade ao empregado, não gera presunção da existência de dano moral, eis que essa circunstância, por si só, não é capaz de representar ofensa real aos direitos da personalidade do empregado” (TRT 3a Região; Processo: 0003592-97.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/08/2015; Disponibilização: 07/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes). “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do reclamante, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indeferem-se os pedidos de pagamento de indenizações por danos morais deduzidos nas alíneas ‘k’ e ‘l’ do rol das pretensões da inicial. 11. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 13. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 14. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 15. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 16. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 17. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 18. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 19. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: reflexos da integração das comissões em descansos semanais remunerados e em feriados; diferenças de comissões; décimos terceiros salários; adicional de insalubridade e reflexos em saldo de salário e em décimos terceiros salários; adicional de horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 14/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por TIAGO ALVES DA SILVA em face de MT EXPANSÃO LTDA para declarar a remuneração do reclamante como sendo exclusivamente à base de comissões, no valor de R$ 5.500,00 mensais, declarar que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão, em data de 23/07/2024, e condenar a reclamada: a) ao pagamento de reflexos da integração da importância arbitrada a título de comissões em descansos semanais remunerados, em feriados e em FGTS, estes com depósito em conta; b) ao pagamento de diferenças de comissões (R$ 10.000,00); c) ao pagamento de saldo de salário de 23 dias do mês de julho de 2024 (R$ 5.216,67); d) ao pagamento de 07/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 3.208,33); e) ao pagamento de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.444,44); f) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário); g) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2019/2020 (R$ 14.666,66); h) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2020/2021 (R$ 14.666,66); i) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2021/2022 (R$ 14.666,66); j) ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 do período 2022/2023 (R$ 14.666,66); k) ao pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 do período 2023/2024 (R$ 7.333,33); l) ao pagamento de 05/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019 (R$ 2.291,67); m) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 5.500,00); n) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2021 (R$ 5.500,00); o) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2022 (R$ 5.500,00); p) ao pagamento de décimo terceiro salário integral de 2023 (R$ 5.5.00,00); q) ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; r) à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; s) ao pagamento de adicional de horas extras e reflexos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao/à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. T. EXPANSAO LTDA

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Luiz Gustavo Rocha De Araujo e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 278232653

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010475-15.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ROCHA DE ARAUJO TAYNA GOMES MOURA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010475-15.2024.5.03.0018 : TAYNA GOMES MOURA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010475-15.2024.5.03.0018 : TAYNA GOMES MOURA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92cc164 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010475-15.2024.5.03.0018 RECLAMANTE: TAYNA GOMES MOURA RECLAMADA: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Tayna Gomes Moura ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de Itaú Unibanco S.A., emendada às fls. 3053/3057, alegando, em síntese, que foi contratada em 12/11/2021 e dispensada em 17/04/2024; que exerceu efetivamente as mesmas funções que os colegas Alexandre Lima de Oliveira, Ramon Deleon, Fabrício Lopes Ferreira da Silva e Rafael Rodrigues Ribeiro, recebendo, contudo, salário inferior; que sofreu discriminação salarial em razão do sexo; que faz jus à multa prevista no §7º do art. 461 da CLT de no mínimo 10 vezes o valor do novo salário equiparado; que cumpriu jornada excedente a 6ª diária; que não recebeu pelas horas extras; que não usufruía do intervalo intrajornada; que nem todas as horas extras foram registradas; que “tinha que realizar/participar habitualmente dos conhecidos “CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL”, cuja duração da carga horária era de no mínimo 10 horas/mês, inclusive em dias de repouso”; que era submetida ao cumprimento de metas; que recebia comissões sob as rubricas “programa agir mensal e semestral, pip, trilhas, gera, gera equipes, vai, decola e gera trimestrais, prem. Seg. auto/resid. Prem. Seg. itau vida. PR seg. itau vida, trilhas, PR, PCR; dentre outros nominados nos recibos salariais”; que essas comissões não foram corretamente pagas; que inobstante a natureza salarial dessas comissões, não foram integradas à remuneração para efeito de reflexos nas demais parcelas; que o reclamado não observou sua própria política de cargos e salários para o enquadramento e promoção da reclamante; que foi compelida a vender e/ou fracionar parte das suas férias; que sofreu dano de ordem moral em razão de cobranças exaustivas por produtividade e jornadas exaustivas. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$514.180,02. Juntou documentos e procuração. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa e, na data designada, compareceu perante o Juízo. Arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e prescrição. Pugnou pela limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na inicial. No mérito, alegou no período imprescrito a reclamante exerceu a função de Agente de Negócios Caixa e esteve submetida ao sistema de controle de horário, tendo anotado corretamente sua jornada de trabalho; que nesse período a reclamante exerceu jornada de 6 horas diárias; que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas; que a reclamante usufruiu de no mínimo 15 minutos de intervalo intrajornada; que eventuais cursos foram realizados durante a jornada de trabalho; que o acordo de compensação de jornada é válido; que a reclamante não faz jus à equiparação salarial; que o paradigma Alexandre possuía maior produtividade; que a reclamante nunca laborou no mesmo estabelecimento comercial que o paradigma Ramon; que a reclamante e o paradigma Fabrício não exerceram a mesma função; que “a reclamante foi elegível ao recebimento do Gera Equipes Mensal que, em 2022, teve a nomenclatura alterada para Gera”; que não há nas folhas de pagamento qualquer comprovação das verbas mencionadas na inicial, somente “Gera Equipes Mensal / Gera”; que “partir de 2022, o programa Gera passou a ser pago de forma trimestral, com apuração mensal, sendo composto pela soma ou média do antigo GERA MENSA, a depender do que for mais benéfico ao colaborador em termos de valores”; que os valores quitados estão corretos; que a reclamante nunca recebeu a parcela PR; que a reclamante recebeu PLR corretamente; que a reclamante recebeu a parcela PCR; que tal parcela não possui natureza salarial; que “não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais”; que a reclamante “foi contratada para a função de Caixa/Assistente de Atendimento e, nos termos da RP-52/PR 690 Administração da Remuneração Fixa, os colaboradores de piso são elegíveis apenas à promoção, razão pela qual a parte Reclamante recebeu os valores constantes em Convenção Coletiva (anexo), obedecendo o piso da categoria bancária, conforme disposto na circular interna”; que a reclamante jamais foi compelida a vender suas férias; que a reclamante não sofreu dano de ordem moral; que a reclamante jamais sofreu “discriminação, assédio ou preconceito por ser mulher, tampouco qualquer questão estrutural”. Impugnou os pedidos. Juntou documentos e procuração. A reclamante se manifestou sobre os documentos, às fls. 3096/3186 O laudo pericial foi juntado às fls. 3358/3406, seguido dos esclarecimentos de fls. 3473/3475. Na data designada para prosseguimento, foi colhido depoimento pessoal da reclamante e ouvidas três testemunhas apresentadas ao Juízo. Sem mais provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS I - DAS PRELIMINARES 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Conforme consta dos autos, o reclamado arguiu a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial e da existência de Planos de Cargos e Salários. Afirmou que os dois pedidos são contraditórios. Afirmou ainda que os pedidos de horas extras em razão da participação em curso online e de diferenças das verbas variáveis são genéricos. Afirmou ainda que não há interesse de agir quanto às diferenças da parcela PR, uma vez que a reclamante nunca recebeu tais parcelas. Sem razão. Incialmente, ressalto que quanto à alegação de pedidos contraditórios, a arguição refere-se ao mérito, e como tal será analisado. Por sua vez, a indicação de mais de um paradigma não é causa de indeferimento da inicial e às fls. 1.153 foi determinada a indicação de apenas 3 paradigmas. Lado outro, ressalto que não há pedido genérico. In casu, a peça de ingresso não padece de quaisquer dos vícios do artigo 330 do CPC, atendeu todos os requisitos do art. 840 da CLT e permitiu a produção de defesa de forma ampla, sem qualquer entrave, o mesmo podendo ser dito quanto ao julgamento a ser proferido por este Juízo. Rejeito a arguição. 1.2. DO INTERESSE PROCESSUAL Por fim, o interesse processual é a necessidade da parte vir a Juízo para se alcançar o bem da vida que se pretende diante da resistência de outrem a concedê-lo de forma espontânea, como ocorre in casu. Nada a acolher. 1.3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu que, em caso de eventual condenação, seja essa limitada ao valor apontado na peça de ingresso. Sem razão. Embora não se trate de uma das preliminares previstas no art. 337 do CPC - já que a a incorreção do valor da causa prevista no inciso III de tal artigo não equivale a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos - por uma questão de ordem e para facilitar o entendimento, aqui ela será tratada. Dito isso, falece razão a empresa. O apontamento dos valores na petição inicial se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. ” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido. ” (grifei). Feito o destaque acima, observa-se que a reclamante indicou o valor estimado para cada um de seus pedidos de forma plausível, mormente em se considerando que, via de regra, o trabalhador não tem acesso à documentação que viabiliza a liquidação exata dos pedidos. Rejeito. 2. DO MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a reclamante foi admitida em 12/11/2021 e que a demanda foi ajuizada em 15/05/2024, a arguição de prescrição quinquenal é irrelevante. Nada a prover. 2.2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme consta nos autos, alegou a reclamante que “sempre laborou vinculado à rede de agências do banco reclamado, atuando na área comercial com atendimento a clientes e venda de produtos bancários, com as mesmas funções que os seus colegas de trabalho Sr. Alexandre Lima de Oliveira, Sr. Ramon Deleon, Sr. Fabrício Lopes Ferreira da Silva, Sr. Lua Mendes Souza e Rafael Rodrigues Ribeiro. Todavia, apesar de exercer as mesmas funções que os modelos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, seguramente não contendo diferença de mais de 2 anos na função, jamais recebeu a mesma remuneração”. Intimada acerca do despacho de fls. 1153, a reclamante requereu a exclusão do paradigma Lua Mendes Souza (fls. 3.053). Opondo-se às pretensões da reclamante, o reclamado alegou que a reclamante não faz jus à equiparação salarial; que a reclamante não possuía a mesma perfeição técnica e produtividade dos paradigmas, sendo que nunca laborou no mesmo estabelecimento comercial que o paradigma Ramon Deleon Soares e não exerceu a mesma função que o paradigma Fabrício Lopes Ferreira da Silva. Pois bem. É sabido que o instituto da equiparação salarial previsto no art. 461 da CLT, possui requisitos constitutivos e outros de natureza modificativa ou impeditiva. Após a Lei da Reforma Trabalhista, o direito à equiparação foi restringido aos empregados que trabalhem em um mesmo estabelecimento empresarial; cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 (quatro) anos (e diferença de dois anos na função) e a empregados que sejam contemporâneos. O mesmo diploma legal admitiu, ainda, que o antigo quadro de carreira fosse substituído por norma interna da empresa ou negociação coletiva, com dispensa de homologação por órgão público e que os critérios para promoção sejam a antiguidade ou merecimento (apenas um dos dois critérios exigidos anteriormente). A mudança trazida pela Lei da Reforma Trabalhista veio sanar as discussões jurisprudenciais que ensejaram a aprovação da Súmula n° 6, inciso X do C. TST, no sentido de que o conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT referia-se, a princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertencessem à mesma região metropolitana. Vigorando a lei, impõe-se a interpretação de que a equiparação salarial pode ser devida desde que paradigma e paragonado trabalhem “no mesmo estabelecimento empresarial”. Nesse sentido, o atual art. 461 CLT, aplicável ao contrato de trabalho da autora, prevê os seguintes requisitos para a caracterização da equiparação salarial: a) o exercício das mesmas funções; b) a identidade do empregador; c) a prestação de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial e d) a contemporaneidade no exercício da função. Os fatos modificativos e impeditivos são: a) diferença de perfeição técnica na realização do trabalho; b) diferença de produtividade; c) tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos; d) tempo de exercício da função superior a dois anos; e) a existência de quadro de carreira válido ou plano de cargos e salário; e f) o exercício de função pelo paradigma decorrente de readaptação profissional. Instruído o feito, concluo que falece razão à reclamante. Quanto aos paradigmas Rafael Rodrigues e Fabrício da Silva, durante seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que não laborou com o primeiro paradigma e que exerceu a mesma função que o segundo em “...momentos específicos...”. Interrogada, a reclamante respondeu: “que a depoente nunca trabalhou com o Rafael Rodrigues; que a depoente se encontrava com o Rafael em reuniões na sala de performance, presencialmente; (...) que a depoente trabalhou com o senhor Alexandre Lima Oliveira; que o senhor Alexandre era gerente de relacionamentos Uniclass quando a depoente trabalhou com ele; que a depoente exerceu esse cargo; que a depoente exerceu cargo de gerente; que a depoente tinha uma carteira exclusiva de clientes; que a depoente exerceu essa função em Santa Luzia; que na CTPS, a depoente era agente de negócios Caixa; que há agente de negócio caixa em Santa Luzia e que eles atendiam todos os clientes; que o Alexandre tinha uma carteira com rendimento específico, diferente do varejo; que a depoente também teve uma carteira específica; que a depoente trabalhava por 8 horas diárias; que as metas dos gerentes são diferentes das metas dos agentes; que as metas eram iguais; que as metas da depoente eram nominais; que a depoente chegou a trabalhar com o Fabrício da Silva; que a depoente exerceu o mesmo cargo que o Fabrício da Silva em alguns momentos específicos; que o Fabrício movimentava cerca de R$ 5 milhões.” (destaquei) Nesse norte, consultadas as agências em que a reclamante e o paradigma Rafael laboraram, conforme documentos de fls. 1290 e 1840, verifico que o requisito “mesmo estabelecimento empresarial” previsto no artigo 461, da CLT, não restou cumprido, de modo que não há como acolher o pedido em face do paradigma Rafael Rodrigues Ribeiro. Por sua vez, a testemunha Fabrício Lopes Ferreira, que é um dos modelos indicados, embora tenha afirmado que a reclamante exercia as mesmas atividades que ele, disse que as nomenclaturas do seu cargo e da reclamante eram distintas. Interrogado, respondeu: “que o depoente trabalhou no banco de 2018 a 2024; que o depoente entrou como estagiário e foi contratado como atendente comercial; que depois, o depoente foi agente comercial e depois gerente de relacionamentos; que o depoente foi gerente de relacionamentos de dezembro de 2022 em diante; que o depoente era gerente de relacionamentos na época em que trabalhou com a reclamante; que a reclamante também era gerente de relacionamentos; que a reclamante fazia o mesmo trabalho que o depoente; que o depoente e a reclamante atendiam todos os tipos de clientes; que a reclamante efetivamente assumiu uma carteira de clientes; que a nomenclatura do cargo da reclamante não era de gerente; que a nomenclatura do cargo do depoente era de gerente de relacionamentos e o da reclamante era agente comercial; que a o depoente trabalhava 8 horas por dia e a reclamante também; que a reclamante assumiu a carteira devido ao quadro de funcionários defasado; que quando a reclamante assumiu a carteira, ela passou a participar das mesmas reuniões que eu depoente, passou a ter as mesmas metas, comercializar os mesmos produtos e sofrer as mesmas cobranças; que o depoente conhece o Alexandre Lima; que o Alexandre Lima era gerente de relacionamentos; que ele desempenhava as mesmas funções que o depoente e a reclamante; (...) ; que o depoente não sabe qual o volume financeiro da carteira da reclamante; que ou depoente não se recorda qual era a renda mensal dos clientes; que o depoente era gerente de relacionamento e atendia pessoas físicas e jurídicas; que a reclamante atendia pessoas jurídicas; que o Alexandre Lima atendia pessoas físicas; que além do depoente e do Alexandre, havia o gerente geral; que o depoente trabalhou com o Pedro; que o depoente não sabe dizer se o Pedro tinha uma carteira de clientes; que o Pedro também atendia clientes pessoas jurídicas.” (destaquei) Como se observa acima, a testemunha apresentou diferença quanto ao tipo de pessoas atendidas por ela e a reclamante, bem como pelo paradigma Alexandre. Já testemunha Ramon Deleon Soares, que também é um dos modelos indicados, apresentou distinções entre o seu trabalho e o da reclamante. Interrogada, respondeu que atendia clientes físicos e a reclamante clientes digitais: “que o depoente trabalhou no banco de 2019 a abril de 2024; que o depoente trabalhou com a reclamante na agência Planalto de dezembro de 2022 abril de 2023; que o depoente trabalhou com reclamante por cerca de 5 meses; que o depoente era gerente de relacionamentos Uniclass e a reclamante era responsável pelo atendimento dos clientes digitais da carteira Uniclass; que a reclamante era agente comercial; que o trabalho do depoente da reclamante eram basicamente a mesma coisa; que a reclamante atendia clientes digitais, que o depoente não atendia; que a reclamante conseguia vender os mesmos produtos para os clientes Uniclass digitais; que os clientes Uniclass digitais abriam a conta pela internet que tinham o mesmo perfil de renda média que os clientes não digitais, mas o depoente atendia somente os clientes físicos; que a reclamante a quem atendia os clientes Uniclass digitais em caso de necessidade de atendimentos físicos; (...) Sendo assim, concluo que não há a identidade de funções entre a autora e os paradigmas ou não houve trabalho na mesma localidade. Nada a prover. 2.3 DO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em consonância com o que foi dito acima, o pedido de indenização por danos morais e multa em razão do alegado tratamento salarial discriminatório em razão do sexo não merecem guarida, uma vez que não configurada a prática discriminatória. Nada a prover. 2.3. DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. DA INTEGRAÇÃO Conforme consta nos autos, alegou a reclamante que recebia comissões rotuladas de “diversas rubricas, a exemplo: programa agir mensal e semestral, pip, trilhas, gera, gera equipes, vai, decola e gera trimestrais, prem. Seg. auto/resid. Prem. Seg. itau vida. PR seg. itau vida, trilhas, PR, PCR; dentre outros”. Afirmou que essas parcelas não foram corretamente pagas, nem devidamente integradas à remuneração para os devidos reflexos, inobstante a natureza salarial. Opondo-se à pretensão inicial, o reclamado explicou que a reclamante foi elegível ao recebimento do Gera Equipes Mensal em 2022, que teve a nomenclatura alterada para Gera; que as parcelas do “Gera Equipes Mensal/Gera” foram pagas corretamente; que a “partir de 2022, o programa Gera passou a ser pago de forma trimestral, com apuração mensal, sendo composto pela soma ou média do antigo GERA MENSA, a depender do que for mais benéfico ao colaborador em termos de valores”; que em 2022 procedeu ao pagamento antecipado do GERA TRIMESTRAL sob a nomenclatura “ADIANTAMENTO RV TRANSICAO”; que as parcelas do Gera Equipes Mensal/Gera geraram reflexos em 13º, FGTS e férias, menos nos RSR’s, pois essa está relacionada à produtividade do mês; que também não gera reflexos nas horas extras, com base na norma coletiva; que a reclamante nunca recebeu as parcelas PR (Participação nos Resultados); que a reclamante recebeu as parcelas PLR e PCR, essas sem natureza salarial. Instruído o feito, com razão a reclamante. Designada a perícia para o deslinde da questão, registou o perito: “O objeto da perícia versou sobre diferenças salariais, diferença de variáveis comissões e diferença de verbas semestrais.  Conforme já informado na fundamentação do laudo, a documentação necessária para o deslinde da matéria foi solicitada através do Termo de Diligência disposto no ID. 0430aca. Referida solicitação pleiteou a juntada dos seguintes documentos: (...)  Apesar da solicitação pericial, a reclamada não apresentou os documentos requeridos. É importante ressaltar que a própria empresa reconhece a imprescindibilidade da juntada da documentação solicitada no Termo de Diligência, conforme se observa na contestação (f. 1225, ID. b968f38). (...) Dessa forma, conclui-se que a falta de documentos adequados prejudicou substancialmente o trabalho pericial, limitando a capacidade de análise e comprometendo a produção de provas necessárias para um julgamento justo da matéria. (destaquei) Como se vê, a perícia foi inconclusiva em razão da ausência de documentação apta a apurar as diferenças alegadas pela reclamante, razão pela foi aplicada à reclamada a penalidade prevista no art. 400 do CPC, atraindo a a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (fls. 3346). Ressalto ainda que, conforme registrado pelo perito no laudo, o único documento apresentado pelo reclamado que orienta o pagamento da remuneração variável para o cargo ocupado pela reclamante é a cartilha juntada às fls. 2273, que tem vigência apenas para o primeiro semestre de 2018, ou seja, anterior à admissão laboral. Por oportuno, registro que, em pese o perito confirmar às fls. 3377 do laudo que as parcelas variáveis recebidas pela reclamante foram somente sob as rubricas “GERA” (trimestralmente a partir de maio/2022), “COMISSÃO” (apenas no mês de abril de 2024), “GERA EQUIPE MENSAL” (janeiro e fevereiro de 2021), “PRÊMIO CAMPANHA INCENTIVO” (dezembro/2023 e janeiro/2024) e “ADTO RV TRANSIÇÃO” (março e abril e 2022 e junho a outubro de 2022), ainda cabia ao reclamado apresentar os documentos necessários à apuração de tais parcelas pelo perito, o que não ocorreu. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 400 do CPC não pode importar o enriquecimento sem causa da reclamante. Embora o reclamado não tenha anexado aos autos os documentos requeridos pelo perito, não é razoável que a reclamante faça jus às diferenças salariais nos valores indicados, sobretudo porque, conforme exposto acima, não há registro de todas as parcelas apontadas na inicial (programa agir mensal e semestral, pip, trilhas, vai, grana extra, dobra aí, viagens, decola, prem. Seg. auto/resid. Prem. Seg. itau vida. PR seg. itau vida, trilhas, PCR). Sendo assim, impõe-se o acolhimento da alegação autoral e defiro à reclamante o pagamento das diferenças salariais, no importe de R$500,00 trimestral, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e os reflexos em aviso prévio, rsr’s, 13º salário, férias + 1/3 e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em horas extras, conforme fundamento a seguir. Não há outras “verbas rescisórias” sobre as quais sejam devidos os reflexos. Quanto os reflexos dos valores já pagos, a reclamada afirmou que sempre refletiu em 13º salário, FGTS e férias; que quanto às horas extras, a cláusula normativa 8ª, parágrafo 2º, estabelece que: “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”; que não cabem reflexos nos RSR’s, pois está relacionada à produtividade do mês. Considerando que são válidas todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 1046, indevidos os reflexos postulados nas horas extras, uma vez que a previsão convencional é no sentido de que somente as parcelas fixas compõe a base de cálculo das horas extras. Lado outro, incidem reflexos nos RSR’s nos termos do art. 7º, “c”, da Lei 605/49 e Súmula 27 do C. TST, de modo que defiro à reclamante os reflexos da remuneração variável paga nos contracheques (“GERA” “GERA EQUIPE MENSAL”, “PRÊMIO CAMPANHA INCENTIVO” e “ADTO RV TRANSIÇÃO”) em RSR’s. Por fim, quanto aos reflexos em 13º salário, FGTS e férias, considerando a defesa da reclamada, a reclamante, em sua impugnação à defesa e documento, não apontou, quaisquer diferenças (art. 818 da CLT), razão pela qual, concluo que em relação a essas parcelas, os reflexos foram corretamente pagos. Os honorários periciais ficam arbitrados no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Acolho, em parte, na forma acima. 2.5. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DA NORMA INTERNA RP 52 Conforme consta nos autos, narrou a reclamante que o reclamado possui “Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, através de ato/Regulamento Interno da empresa, firmado em Circular Normativa Permanente RP-52., inclusive decorrente de norma/ato que era adotada pelo antecessor Unibanco, consubstanciada na “Política de salariais de admissão, mérito e promoção para Colaboradores”; que de acordo com essa política, “cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado”; que inobstante ter obtive as melhores avaliações, o reclamado não respeitou a política de cargos e salários; que há “diferenças decorrentes do enquadramento da Reclamante, no período imprescrito, BEM COMO, as diferenças decorrentes da inobservância dos critérios de mérito e promoção, por todo período contratual, previstos nas normas internas do Reclamado”. Opondo-se ao pedido, o reclamado alegou que a “RP-52/PR 690 Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT”; que essa norma traz apenas diretrizes norteadoras, recomendações, sem qualquer obrigatoriedade quanto à alteração do nível salarial dos empregados; que “não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. A remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial”. Instruído o feito, falece razão à reclamante. Analisando o normativo RP-52, juntado às fls. 2372/2380, verifico que, de fato, não institui um plano de cargos e salários, estabelecendo tão somente diretrizes a serem observadas em caso de admissões e eventuais promoções, sem qualquer obrigatoriedade do reclamado em sua efetivação, não se tratando, portanto, de direito adquirido. Destaco, nesse sentido, o seguinte quesito respondido pelo perito no laudo: “6. Na RP-52 existe alguma tabela contendo cargos e salários pré-definidos, que possam validar a tese da Reclamante de que recebeu salário inferior ao devido? Resposta: Não constam tabelas salariais no documento intitulado RP-52, conforme verifica-se, a título de exemplo, no documento juntado ao ID. 8050378.” Nesse norte, não restou provado que exista uma tabela de salários vigente durante o período contratual com estabelecimento de piso salarial mínimo para cada cargo, bem como faixas salariais para aumentos salariais por mérito e promoção. Assim, por não se tratar de plano de cargos e salários, não há como obrigar o reclamado a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. Sobre a questão, as seguintes jurisprudências do E. TRT 3ª região: “BANCO ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. ORIENTAÇÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO E PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Permanente RP-52, emitida pelo Itaú Unibanco, estabelece apenas orientações gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória, não se confundido com plano de cargos e salários. Com efeito, tal norma somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". Não se vê qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011115-70.2020.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 01/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1476; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros) “ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE – RP. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório” (TRT3-0011293-12.2021.5.03.0037, voto da lavra do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, 2ª Turma – DEJT em 05/07/2022). Ante o exposto, rejeito o pedido. Nada a prover. 2.6. DAS HORAS EXTRAS Conforme consta nos autos, alegou a reclamante que laborava em média das 08h30min/09 horas às 18h/18h30min, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada. Acrescentou que “tinha que realizar/participar habitualmente dos conhecidos “CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL”, cuja duração da carga horária era de no mínimo 10 horas/mês, inclusive em dias de repouso”. Sustentou que não lhe era permitido registrar os horários efetivamente laborados. Opondo-se à pretensão inicial, o reclamado afirmou que a efetiva jornada de trabalho da reclamante está consignada nos cartões de ponto, não havendo qualquer labor sem a respectiva marcação. Acrescentou que a reclamante estava sujeita a jornada de 6 horas diárias; que todas as horas extras foram compensadas ou pagas, conforme contracheques em anexo; que há norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos; que nos dias em que o intervalo foi inferior a 30 minutos, houve o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo; que eventuais cursos realizados ocorreram dentro da jornada de trabalho. Instruído o feito, com razão a reclamante, uma vez que a prova oral corroborou a tese autoral de que não eram registradas todas as horas extras nos cartões de ponto. Ouvida, a testemunha Fabrício Lopes Ferreira disse: “...que o depoente trabalhava 8 horas por dia e a reclamante também; (...); que o banco disponibilizava cursos online todos os meses aos empregados; que era possível fazer esses cursos fora das agências; que esses cursos eram obrigatórios; que era comum receber contatos de clientes por meio de telefonemas e pelo WhatsApp; que esses contatos ocorriam em qualquer horário do dia; que esse tempo gasto no atendimento de clientes Não poderia ser lançado como horas extras; que havia trabalhos que poderiam ser desempenhados sem que o empregado estivesse logado no sistema, como o atendimento de clientes no caixa eletrônico, impressão de listas, retorno à clientes; que que ter uma quantidade elevada de horas extras impacta nos resultados da agência; que as horas extras não eram fielmente registradas no cartão de ponto; (...) A testemunha Ramon Deleon Soares disse: “que o depoente trabalhou no banco de 2019 a abril de 2024; que o depoente trabalhou com a reclamante na agência Planalto de dezembro de 2022 abril de 2023; que o depoente trabalhou com reclamante por cerca de 5 meses; (...) ; que o número de horas extras impactava nos resultados da agência e que havia um limite de horas extras a serem marcadas no mês; que havia atividades que não dependiam do login do banco, como trabalhar em listas, ligar para clientes, atender clientes via WhatsApp receber clientes; que nem todas as horas extras realizadas eram registradas; que a reclamante geralmente fazia horário de almoço dentro da agência; que acontecia de reclamante estar almoçando e ser interrompida para realizar atendimento; que isso acontecia de forma recorrente; que o banco disponibilizava cursos online aos empregados; que esses cursos eram obrigatórios; que era possível realizar esses cursos fora do ambiente da agência; que os empregados tinham em torno de 10 horas mensais de cursos obrigatórios; que os cursos eram dados pela plataforma IOCSe Degree; (...); que o depoente nunca tirou 30 dias de férias seguidos; que isso não era recomendado; que os empregados eram pressionados pela liderança para não tirar em 30 dias diretos de férias;". Por fim, a testemunha Pedro Henrique Moreira de Almeida disse: “...que a jornada de trabalho do depoente é de 6 horas; que o depoente não sabe dizer qual era a jornada da reclamante; (...) que o depoente batia ponto na entrada e na saída, por meio do aplicativo ou no computador, através da funcional; que o depoente nunca foi orientado a chegar mais cedo e não bater o ponto ou bater o ponto e continuar trabalhando no final do dia; que na época que a reclamante o depoente trabalharam juntos, os gestores especificaram a importância de bater o ponto corretamente; que o depoente já fez horas extras e que elas constavam no seu ponto; que existe limitação de horas extras, até 1h59min por dia; que o depoente conseguia fazer intervalo; que o depoente fazia 30 minutos de intervalo; que o deponte não sabe dizer se a reclamante fazia o intervalo; que havia entre 6 e 8 agentes na agência; que os agentes faziam revezamento na hora do almoço; que o número de gerentes na agência variou; que as metas dos gerentes são diferentes das metas dos agentes; que o depoente não sabe dizer qual é a diferença; que o depoente nunca tirou 30 dias de férias direto; que o depoente sempre fracionou as férias" (...) que os empregados atendem clientes por meio de telefonemas e WhatsApp; que esses atendimentos ocorrem antes de registrar o ponto e depois de registrar o ponto; que os empregados não podem computar esse tempo como horas extras; que na agência onde o depoente trabalhou com a reclamante havia sala de performance; que a sala de performance serve para fazer ligações; que os empregados dependem do sistema para fazer as ligações; que os empregados podem imprimir listas para fazer contatos com clientes mesmo sem o sistema anteriormente, atualmente isso não é mais possível; que não acontece de os empregados participarem de reuniões antes de bater o ponto ou trabalharem após bater o ponto; que o número de horas extras os empregados impacta nas metas da agência; que a recomendação do superiores para evitar registrar horas extras”. (destaquei) Diante da prova acima, este Juízo restou convencido de que os cartões de ponto não refletem fielmente toda a jornada empreendida pela reclamante, de modo que considero tais documentos inválidos quanto às informações ali consignadas, exceto quanto à frequência registrada, porquanto não infirmados nesse aspecto. Reconheço ainda que a reclamante realizava cursos fora da jornada de trabalho. Sendo assim, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante, arbitro a seguinte jornada, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada de segunda a sexta, das 08h45min às 17h45min. Assim sendo, considerando que a jornada da reclamante ultrapassava o limite legal, defiro a ela as horas que ultrapassarem a 6ª hora diária e/ou 36hrs semanais, acrescidas dos adicionais convencionais e, ante a habitualidade, os reflexos em rsr’s (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%, autorizada a compensação da condenação os valores pagos sob o mesmo título. Defiro também à reclamante o pagamento de 10 horas extras por mês, a título de participação em cursos realizados fora do horário de trabalho e sem o registro nos cartões de ponto, e os reflexos em rsr’s (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%, autorizada a compensação da condenação os valores pagos sob o mesmo título. Não há outras “verbas rescisórias” sobre as quais sejam devidos os reflexos. Ressalto que quanto às parcelas variáveis, registro que deverá ser aplicada a Súmula 264 do C. TST, considerando as parcelas variáveis efetivamente recebidas pela reclamante, conforme já exposto acima. Defiro ainda o pagamento de 30 minutos diários, em razão fruição parcial do intervalo intrajornada, por dia de efetivo trabalho, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4 do art.71 da CLT. Ressalto que, in casu, não se aplica a clausula 31ª das CCT’s 2020/2022 e 2022/2024 (fls. 913/1042), o qual prevê intervalo de 30 minutos, uma vez que a reclamante cumpria mais de 6 horas diárias. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor 180; b) a súmula 264 do TST, c) a jornada arbitrada e a frequência registrada nos cartões de ponto; d) a compensação dos valores pagos sob o mesmo título e e) as diferenças salariais deferidas acima. Acolho, na forma acima. 2.7. DAS FÉRIAS Conforme consta dos autos, a reclamante alegou que durante o contrato de trabalho “foi compelida a vender e/ou fracionar parte das suas férias”. Opondo-se ao pedido, o reclamado negou a afirmação autoral. Instruído o feito, tenho que assiste razão à reclamante. O artigo 134, § 1o da CLT, permite, desde que haja concordância do empregado, o fracionamento das férias por até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Já o artigo 143 da CLT dispõe que o empregado faz jus a 30 dias de férias, podendo converter 1/3 de tal período em pecúnia, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Como se vê, trata-se de direito potestativo do empregado, ficando a seu critério optar ou não pelo fracionamento e conversão de 10 dias do período das suas férias em pecúnia. Analisando o documento de fls. 1281, verifico que a reclamante fracionou as férias do período de 2021/2022 em três, sendo o primeiro de 15 dias, o segundo de 10 dias e o terceiro de 5 dias. Já as férias de 2022/2023 foram usufruídas apenas 15 dias, sendo o restante pagas no TRCT de fls. 1543. Passando à prova oral, a testemunha Fabrício Lopes Ferreira disse: “que o depoente nunca conseguiu tirar 30 dias de férias seguidos; que não havia intimidação de forma direta para que os empregados não tirassem 30 dias de férias direto; que havia comentários de que o empregado poderia atrapalhar as metas”. A testemunha Ramon Deleon Soares disse: “que o depoente nunca tirou 30 dias de férias seguidos; que isso não era recomendado; que os empregados eram pressionados pela liderança para não tirar em 30 dias diretos de férias”. Por fim, a testemunha Pedro Henrique Moreira de Almeida disse: “que o depoente nunca tirou 30 dias de férias direto; que o depoente sempre fracionou as férias; (...) que o fracionamento das férias é uma sugestão dos gestores”. Assim sendo, concluo que o fracionamento das férias da reclamante não decorreu de sua livre manifestação de vontade. Por conseguinte, acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento da dobra de 15 dias de férias dos anos de 2021/2022 e 15 dias de férias dos anos de 2022/2023, acrescida de 1/3, uma vez que a quitação das férias simples já ocorreu quando da época própria. Indevido os reflexos, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST. 2.8. DOS DANOS MORAIS Conforme consta nos autos, alegou a reclamante que “vem efetuando a quebra do pactuado com a autora desde o início de seu contrato de trabalho, em nítido abuso de poder econômico efetuando cobranças exaustivas por produtividade e lhe obrigando a trabalhar com funções acumuladas sem perceber nenhum acréscimo financeiro, bem como jornada exaustiva, situação que vem ocasionando uma grave piora financeira em seu orçamento, e o somatório de todas estas arbitrariedades cometidas pelo banco não poderia ser outro, senão o adoecimento da empregada, com esgotamento mental, crises de pânico e choro compulsivo, transtorno depressivo, crise de ansiedade, tendo que tomar medicação diária, mas, ainda assim fora sumariamente dispensada pelo reclamado.” Opondo-se ao pedido, o reclamado negou o fato. No particular, a reclamante não produziu prova das alegações narradas, sequer o seu adoecimento em razão de tais fatos. Ademais, ressalto que a realização de horas extras nos moldes praticados não configuraria um dano capaz de impor o reconhecimento de dano moral à reclamante. Nada a prover. 2.9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. In casu, a conduta da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, rejeito o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 2.10. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de fls. 29, a reclamante faz jus à gratuidade. A discussão já está pacificada pelo C. TST, Súmula nº 463, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...). Defiro. 2.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a edição da Lei 13.467/2011, e o que dispõe art. 791-A, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido devido à reclamante, conforme se apurar em liquidação. Por sua vez, quanto a condenação da reclamante, considerando a recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que julgou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, bem como os efeitos erga omnes e ex tunc do julgado, não há mais amparo legal que sustente a condenação da autora a honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade acima deferida. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO acolher, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar ITAU UNIBANCO S.A. a pagar a TAYNA GOMES MOURA, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais, no importe de R$500,00 trimestral e os reflexos em aviso prévio, rsr’s, 13º salário, férias + 1/3 e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%; b) reflexos da remuneração variável paga nos contracheques (“GERA” “GERA EQUIPE MENSAL”, “PRÊMIO CAMPANHA INCENTIVO” e “ADTO RV TRANSIÇÃO”) em RSR’s. c) horas que ultrapassarem a 6ª hora diária e/ou 36hrs semanais, acrescidas dos adicionais convencionais e os reflexos em rsr’s (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%; d) 10 horas extras por mês e os reflexos em rsr’s (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%; e) 30 minutos diários, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos e f) dobra de 15 dias de férias dos anos de 2021/2022 e 15 dias de férias dos anos de 2022/2023, acrescida de 1/3, sem reflexos. Tudo devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação, observando-se: a) divisor 180 e a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST; b) a súmula 264 do TST, c) a jornada arbitrada e a frequência registrada nos cartões de ponto; d) a compensação dos valores pagos sob o mesmo título e e) as diferenças salariais deferidas acima. Ficam autorizados os descontos tributários e previdenciários, incidindo estes sobre diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário e férias usufruídas + 1/3, devendo o reclamado comprovar nos autos, sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Juros e correção, nos termos da decisão do STF na ADC nº 0076586-62-2018-1-00-0000; da Súmulas nº 200 do TST e das Ojs nº 302 e 400 SDI-1. Assegurada a gratuidade à reclamante. Honorários sucumbenciais devidos ao procurador da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido devido à reclamante, conforme se apurar em liquidação. Honorários periciais arbitrados no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada no importe de R$3.400,00, calculados sobre R$170.000,00, valor que se arbitra à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA GOMES MOURA

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