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Edileia Priscila Elias x Banco Agibank S.A e outros

ID: 259601753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-37.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIA PRISCILA ELIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001420-37.2021.5.02.0703 : EDILEIA PRISCILA ELIAS : SOLDI PROMOTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001420-37.2021.5.02.0703 : EDILEIA PRISCILA ELIAS : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1267b1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de redimensionar a condenação ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído integralmente, no período da admissão até setembro de 2019, inclusive, observados os demais parâmetros determinados pela origem, bem ainda para redimensionar a condenação em horas extras e reflexos, determinar o pagamento de horas extras acima das 8h48min ou 44h semanal por todo o período contratual, considerando a jornada fixada pela origem (das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo) no período da admissão até dezembro de 2019, inclusive, e, a partir de janeiro/2020 até a rescisão, a marcação constante dos cartões de ponto, uma vez que a autora não produziu provas nesse aspecto, observando-se, nos dias em que a marcação for uniforme, ou seja, sem ínfima variação, considerar-se-á o horário aduzido na inicial, qual seja das 7h00 à 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, diante da pré-assinalação não desconstituída, como determinado pela r. sentença primeva, mantido o valor da condenação, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há cumprimento provisório de sentença em curso, processo nº 1001457-30.2022.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Transfira-se o depósito recursal efetuado de id.6b3e200 - CEF em favor dos autos de execução provisória. 3- Cumprido, prossiga-se com a liquidação definitiva da decisão junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil a adequar o laudo pericial ao acórdão proferido, no prazo de 15 dias. 4- Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIA PRISCILA ELIAS

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Edileia Priscila Elias x Banco Agibank S.A e outros

ID: 259601924

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-37.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIA PRISCILA ELIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001420-37.2021.5.02.0703 : EDILEIA PRISCILA ELIAS : SOLDI PROMOTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001420-37.2021.5.02.0703 : EDILEIA PRISCILA ELIAS : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1267b1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de redimensionar a condenação ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada não usufruído integralmente, no período da admissão até setembro de 2019, inclusive, observados os demais parâmetros determinados pela origem, bem ainda para redimensionar a condenação em horas extras e reflexos, determinar o pagamento de horas extras acima das 8h48min ou 44h semanal por todo o período contratual, considerando a jornada fixada pela origem (das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo) no período da admissão até dezembro de 2019, inclusive, e, a partir de janeiro/2020 até a rescisão, a marcação constante dos cartões de ponto, uma vez que a autora não produziu provas nesse aspecto, observando-se, nos dias em que a marcação for uniforme, ou seja, sem ínfima variação, considerar-se-á o horário aduzido na inicial, qual seja das 7h00 à 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, diante da pré-assinalação não desconstituída, como determinado pela r. sentença primeva, mantido o valor da condenação, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há cumprimento provisório de sentença em curso, processo nº 1001457-30.2022.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Transfira-se o depósito recursal efetuado de id.6b3e200 - CEF em favor dos autos de execução provisória. 3- Cumprido, prossiga-se com a liquidação definitiva da decisão junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil a adequar o laudo pericial ao acórdão proferido, no prazo de 15 dias. 4- Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A

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Edson Oliveira Guerra x Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros

ID: 325937899

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-37.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-37.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: EDSON OLIVEIRA GUERRA RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-37.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: EDSON OLIVEIRA GUERRA RECLAMADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd736bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de incompetência absoluta e ilegitimidade de parte arguida pelas reclamadas, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos em face de SOUZA CRUZ LTDA (segunda reclamada) e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante EDSON OLIVEIRA GUERRA em face de FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA (primeira reclamada), para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) indenização pela supressão de parcela de intervalo interjornada mínimo, correspondente a 3 minutos, na folha de pagamento de agosto de 2022 e 17 minutos, na folha de pagamento de novembro de 2022; b) indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00. Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Condena-se a primeira reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há contribuição previdenciária e imposto de renda a ser comprovado nos autos. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$200,12, calculadas sobre o valor da condenação de R$10.006,00, a teor do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.

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Edson Oliveira Guerra x Fadel Solucoes Em Logistica Ltda. e outros

ID: 325937909

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-37.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-37.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: EDSON OLIVEIRA GUERRA RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-37.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: EDSON OLIVEIRA GUERRA RECLAMADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd736bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de incompetência absoluta e ilegitimidade de parte arguida pelas reclamadas, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos em face de SOUZA CRUZ LTDA (segunda reclamada) e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante EDSON OLIVEIRA GUERRA em face de FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA (primeira reclamada), para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) indenização pela supressão de parcela de intervalo interjornada mínimo, correspondente a 3 minutos, na folha de pagamento de agosto de 2022 e 17 minutos, na folha de pagamento de novembro de 2022; b) indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00. Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Condena-se a primeira reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há contribuição previdenciária e imposto de renda a ser comprovado nos autos. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$200,12, calculadas sobre o valor da condenação de R$10.006,00, a teor do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON OLIVEIRA GUERRA

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Deivid Viana Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 328344126

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-54.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001420-54.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: DEIVID VIANA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001420-54.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: DEIVID VIANA DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b616c27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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B. B. S. A. x A. M. De A. C. C. M.

ID: 307403436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-21.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. DE A. C. C. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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ROSANO DE CAMARGO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Con… Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Confecções Me e outro - Vistos. Fls. 393/394: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Tais Rodrigues De Barros x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 296382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-40.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIS RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO

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Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto… Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAIS RODRIGUES DE BARROS em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, para: 1- Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão desde o vencimento da obrigação até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Considerando que o crédito em questão é de natureza concursal, por ser o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial, observados os procedimentos legais cabíveis conforme a fase em que se encontrar o processo recuperacional. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 451155/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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Processo nº 1001420-25.2025.8.26.0300

ID: 316838009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA VITóRIO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial,… Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial, proposta por Janaína Vitório Cunha de Souza em face de Condomínio Residencial Laranjeiras, visando à desconstituição do acordo homologado nos autos da ação nº 0724448-94.2017.8.13.0702, que tramitou perante o juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG (f. 182-3). Contudo, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a anulação de sentença proferida no bojo de processo que tramitou perante outro juízo, o qual detém competência funcional e absoluta para apreciar eventuais vícios ou nulidades do acordo homologado. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e, no caso, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que a competência para processar e julgar ação anulatória de sentença homologatória é do juízo que proferiu a decisão homologatória. Este é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido." (Recurso especial nº 2064264 - PA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/08/2023) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG , nos termos do artigo 64, §3º, do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Carlos Henrique Simonato x Bradesco Saúde S/A

ID: 278880875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SIMONATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BR… ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Fls. 412/419: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente Carlos Henrique Simonato, para fins de manter na íntegra a decisão de fls. 174/175, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. 2- Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. 4- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se.

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Helane Christina Da Rocha Silva e outros x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Rio Branco

ID: 323562508

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001420-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA THALLES DAMASCENO MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

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THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001420-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetra… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001420-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - Os advogados Thalles Damasceno Magalhães de Souza e Helane Christina da Rocha Silva impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marcos Soares Castro, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 4 de maio de 2025, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97, combinado com o 61, inciso II, alínea c e 29, caput, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0702517-39.2025.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Dá a sua versão para os fatos, nega a autoria dos crimes que lhe são imputados e aponta ausência de fundamentação na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos. Refere-se a princípios constitucionais, defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas e diz que tem direito à liberdade provisória concedida a outros flagranteados. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão do Habeas Corpus com a revogação da sua prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Via Verde

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