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Marineide Ribeiro Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 328681356

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-67.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000917-67.2025.8.17.2920 AUTOR(A): MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos. MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA OM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto a Previdência Social – INSS, sendo esse seu único sustento, sendo que verificou a ocorrência de 29 descontos em seu benefício, do período de julho de 2021 a novembro de 2023, promovidos pela parte demandada. No entanto, sustenta que não autorizou os descontos, nem se associou à demandada, sendo indevidos os descontos mensais. Dessa forma, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos discutido nos autos, com a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram documentos instrutórios. Decisão (ID 199778288) concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Tutela antecipada concedida nos termos da decisão de Id 186960503. Citada, a ré apresentou contestação (ID 202123102), onde arguiu preliminar de carência da ação. No mérito, sustentou que o termo de filiação foi regularmente formalizado pelas partes, não havendo falar em cancelamento do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação. Réplica formulada ao Id 202708771. As partes não firmaram acordo em audiência de conciliação (Id 206206072). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Ademais, vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão, tratando-se substancialmente de prova documental já existente nos autos, razão pela qual indefiro o a produção de prova pericial no presente feito. É de se destacar que a adesão foi confirmada por biometria facial, o que torna inviável a até inócua o requerimento para que seja produzida perícia documentoscópica. Ainda, sobreleva destacar que o juiz é o destinatário das provas e dos elementos amealhados até este momento, oportunidade a qual pontuo que a produção de prova testemunhal a nos autos é despicienda, ante a existência de documentos, sendo suficientes para o julgamento do mérito. Até mesmo "segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado" (STJ - AgInt no AREsp nº 230.971/AC - 1ª Turma - Rel. Min. Gurgel de Faria - J. 01.07.2019 - DJe 02.08.2019). Inicialmente, anoto que não é o caso de acolher a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida em contestação, haja vista que o próprio teor da peça de bloqueio evidencia a resistência da instituição financeira no tocante aos pedidos formulados pela parte autora. Cumpre mencionar, também, que não há que se exigir o exaurimento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional diante da cláusula constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Não havendo mais preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo de logo a análise das questões atinentes ao mérito. A ação é improcedente. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a ré se constitua como associação sem fins lucrativos, a relação estabelecida comseus associados, mediante o oferecimento de um portfólio de serviços (saúde, odontologia, seguros) em troca de uma contribuição mensal, caracteriza-se como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC), sendo este o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 297. Além disso, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Neste caso, a ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A associação demandada acostou aos autos elementos mínimos a indicar a adesão, através da Autorização de Desconto confirmada digitalmente (Id 202123110, 202123110 e 202123117), onde constam os dados pessoais da parte autora, data de confirmação, sua foto (biometria facial) e documento pessoal. No bojo da contestação, ainda consta um link de acesso a conteúdo de áudio onde a requerente expressa sua concordância em filiar-se ao SINDNAPI, fornecendo o seu nome, bem como autorizou os débitos. Friso que o preposto da ré é claro, não deixando qualquer dúvida acerca do objeto da contratação. Referida contratação é válida. Nesse sentido, cumpre salutar a jurisprudência, colacionada a seguir: Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1001606-51.2022.8.26.0624, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 30/05/2023). Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados do sindicato réu comprovada documentalmente. Alegação de erro isolada nos autos. Termo associativo de fácil compreensão, não constando dos autos que o requerente seja analfabeto e/ou portador de deficiência cognitiva que o impossibilitasse de compreender as consequências de seus atos. Precedentes desta Corte envolvendo o SINDINAPI. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004441-90.2023.8.26.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 21/09/2023). Tampouco se acolhe os argumentos da autora de irregularidades na contratação via telefone. Inclusive, apesar de a Instrução Normativa n° 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa n° 110/2020, do mesmo órgão. Assim, não se aplica ao tipo de contratação ora em discussão. Oportunamente, analisando conjuntamente as ações que tramitam nesta unidade judiciária contra a mesma associação, verifico que as fotos tiradas dos associados no momento da filiação replicam o mesmo ambiente de fundo, revelando banners na parede, o que corrobora o fato de que todos eles se dirigem ao mesmo local a fim de realizar a contestada filiação. Tais fatos apontam para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Portanto, foi comprovado que a parte autora realizou negócio jurídico que acarretou no desconto do valor impugnado em seu benefício previdenciário. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes, ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autora no sentido da inexistência. Assim, como não foi comprovada nenhuma ilicitude na conduta da demandada, obviamente não há que se falar em existência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada concedida nos autos e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Todavia, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica sobrestada a cobrança, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, com a vigência do CPC, não compete ao juízo de 1º instância aferir a admissibilidade do recurso. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO GUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039225

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012005-38.2024.8.26.0344

ID: 277626741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012005-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Vi… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Viana - Vistos. Fls. 206: defiro prazo adicional e improrrogável de 05 dias para que a requerente cumpra com o quanto determinado às fls. 202/203, tendo em vista que a petição foi protocolada no dia 04/04/2025, e até a presente data não foram juntados os documentos lá mencionados. Fls. 207/210: a requerida postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 202/203, mas ela não atendeu a determinação, alegando sua desnecessidade, com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando a requerida de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder à mesma os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, tornando-se inviável a análise concreta de sua situação financeira. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Note-se, ainda, que para fins de aplicação do aludido artigo 51 do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerente evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades, as mais diversas, que compõe seu objeto, a teor de seu Estatuto (artigo 4º, fls. 85/87), e o fato de cobrar mensalidade de seus associados, como qualquer outra associação, isso não permite presumir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos em benefício previdenciário Procedência na origem Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais Acolhimento parcial Justiça gratuita Indeferimento Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros Pedido de improcedência Inviabilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato Inexistência da relação jurídica Restituição em dobro Dano moral Ocorrência Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso Sucumbência mantida PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003479-32.2023.8.26.0081; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Fls. 211/236: exclua-se do SAJ os nomes dos advogados renunciantes. Int.

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Processo nº 1012365-41.2023.8.11.0015

ID: 293899768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012365-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO - CPF: 987.445.852-68 (APELANTE), ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 049.155.321-86 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0002-02 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI - CPF: 083.738.539-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO COM AR-CONDICIONADO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e rejeitando o pedido de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar pela recorrida; e (ii) analisar o mérito recursal quanto à majoração do valor da indenização por danos morais e à procedência do pedido de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que não se valendo da mais refinada técnica redacional, apresentam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. 4.. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pelo defeito no sistema de climatização durante todo o percurso, constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela fornecedora, não elidindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.. Trajeto de aproximadamente 589 km, com duração média de 12 horas e 50 minutos, realizado em região de clima notoriamente quente, sem funcionamento do ar-condicionado, ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto trivial, configurando dano moral indenizável. 6.. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 7.. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil, diferentemente do que ocorre na responsabilidade extracontratual, em que se aplica a Súmula 54 do STJ. 8.. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento quando o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado até o destino final, não havendo prova de prejuízo material específico além do desconforto já compensado pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, mantida a rejeição do pedido de danos materiais. Tese de julgamento: "1. A falha no sistema de climatização de veículo de transporte rodoviário interestadual configura fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023; N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Alega o recorrente que houve falha grave na prestação do serviço de transporte interestadual contratado com a apelada, especificamente pelo defeito no ar-condicionado do ônibus, em trajeto noturno, com janelas vedadas, e poltrona defeituosa que prejudicou o conforto da passageira. Afirma que a situação foi agravada pela recusa da empresa de providenciar alternativas viáveis para prosseguimento da viagem ou reembolso do bilhete. Em suas palavras, “(...) além do problema com o ar-condicionado, a Autora também obtivera problemas com a poltrona, que a viagem toda ela se mexia e não estava confortável (...) pediu o ressarcimento de seu bilhete/passagem, para que pudesse comprar com uma outra companhia outra passagem parar terminar seu trecho, a Apelada não aceitou esta proposta e também não dispunha de outro ônibus (...) o ônibus estava muito quente para a quantidade de pessoas que haviam dentro (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve clara violação dos deveres contratuais e da boa-fé objetiva, ensejando responsabilidade objetiva da empresa de transporte, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais é irrisório diante da gravidade do episódio, e que houve prejuízo patrimonial não ressarcido, correspondente ao valor da passagem (R$ 311,68), diante da interrupção da viagem. Por fim, requer que seja reformada a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e R$ 311,68 por danos materiais, com atualização e juros legais. Isenção de custas, id. 285790857. Contrarrazões, id. 284896386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais que alega haver sofrido em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, imputada à empresa requerida. Conforme narrado na exordial, os fatos dizem respeito à execução do trajeto rodoviário entre os municípios de Vilhena/RO e Sinop/MT, ocasião em que o veículo disponibilizado — na categoria "leito" — teria apresentado defeito no sistema de climatização (ar-condicionado), circunstância que teria compelido os passageiros a concluírem a viagem em condições de extremo desconforto, sem refrigeração adequada, até o destino final. A Magistrada de Origem julgou os pedidos inicias procedentes, vejamos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...]” Pois bem. - Da Preliminar da Apelada – Dialeticidade Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais e à pretensão de reconhecimento do direito à reparação por danos materiais, com indicação clara das razões que, a seu ver, autorizariam a reforma do decisum. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. - Do Mérito Recursal Compulsando os autos, tem-se que assiste parcial razão à apelante. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu bilhete de passagem junto a empresa apelada, bem como que falha na prestação do serviço de transporte contratado, consubstanciada no defeito do sistema de climatização do veículo utilizado no percurso interestadual, sem que a empresa apelada adotasse qualquer medida eficaz destinada a corrigir a irregularidade ou, ao menos, mitigar os evidentes transtornos causados aos passageiros. A pane no equipamento de ar-condicionado configura hipótese de fortuito interno, inerente à dinâmica e aos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora de serviços, não se prestando, portanto, a elidir sua responsabilidade, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. As provas coligidas aos autos, em especial o vídeo apresentado pela parte autora — cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica por parte da ré — corroboram, de modo suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, evidenciando situação que transcende o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, para alcançar patamar de violação à dignidade do consumidor, apta a ensejar a reparação por dano moral. Revela-se, assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da empresa apelada, ante o descumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos no âmbito da relação de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS COM DEFEITO NO AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros se sujeita às regras dos CDC, o que, somando-se à qualidade de concessionária de serviço público da viação, atrai a responsabilidade objetiva para o caso. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da empresa requerida, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização . (TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS - ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS E SEM AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a recorrente a comprovação dos fatos extintivos do direito do recorrido, consoante dispõe artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos provas da efetiva prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 2. In casu, o veículo que faria o trajeto contratado pelo autor apresentou problemas mecânicos, impedindo o funcionamento do ar condicionado e ocasionando o atraso na viagem, conforme se denota através da prova documental anexa a exordial. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ressalte-se, por relevante, que o trajeto contratado compreende a distância aproximada de 589 km entre as cidades de Vilhena/RO e Sinop/MT, percurso que demanda, em média, 12 horas e 50 minutos de viagem. Trata-se, portanto, de deslocamento de extensa duração, realizado em região de clima notoriamente quente e úmido, característico da região norte do país, onde as temperaturas médias são elevadas durante praticamente todo o ano. Nesse contexto geográfico e climático, a privação do serviço de ar condicionado durante toda a extensão da viagem não constitui mero desconforto ou aborrecimento trivial. Ao contrário, representa exposição prolongada a condição substancialmente adversa, sujeitando a passageira a calor excessivo, ambiente insalubre e estresse físico e psicológico continuado, elementos que, indubitavelmente, ultrapassam a esfera do tolerável. Conforme devidamente comprovado nos autos, a apelante não apenas suportou essa situação penosa durante toda a extensa viagem, como também teve negada pela empresa apelada a solução mais razoável: a acomodação em outro veículo ou o ressarcimento para que pudesse buscar meio alternativo de transporte. Tal postura da transportadora evidencia descaso com o bem-estar do consumidor e flagrante violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, notadamente os de segurança, conforto e boa-fé. Portanto, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Dessa forma, a conduta da empresa de transporte terrestre apelada merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, considerando os parâmetros acima estabelecidos e a jurisprudência consolidada, reputo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Necessário, de ofício, corrigir a data de início da incidência dos juros moratórios. Verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, própria das relações extracontratuais. Contudo, no presente caso, trata-se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que o dano moral resultou diretamente da má prestação do serviço de transporte. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a aplicação dos juros moratórios conforme a natureza da responsabilidade civil em casos de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso); já em casos de responsabilidade contratual, como o contrato de transporte em análise, os juros fluem a partir da citação. Portanto, de ofício, retifica-se a sentença para determinar que os juros moratórios de 1% ao mês incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por derradeiro, no tocante aos danos materiais, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme extrai-se dos autos, a apelante concluiu a viagem contratada até o destino final, ainda que em condições não ideais. Não há, portanto, razão jurídica para o reembolso integral do valor da passagem, pois o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado. A jurisprudência predominante tem entendido que, em casos como o dos autos, o dano material não se presume e deve ser comprovado. No caso, não há prova de que a apelante tenha suportado qualquer prejuízo material além do desconforto durante a viagem, já compensado pela indenização por danos morais. Nesse sentido, mantenho a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento bem como juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012365-41.2023.8.11.0015

ID: 293899775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012365-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LUPATINI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO - CPF: 987.445.852-68 (APELANTE), ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 049.155.321-86 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0002-02 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI - CPF: 083.738.539-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO COM AR-CONDICIONADO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e rejeitando o pedido de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar pela recorrida; e (ii) analisar o mérito recursal quanto à majoração do valor da indenização por danos morais e à procedência do pedido de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que não se valendo da mais refinada técnica redacional, apresentam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. 4.. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pelo defeito no sistema de climatização durante todo o percurso, constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela fornecedora, não elidindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.. Trajeto de aproximadamente 589 km, com duração média de 12 horas e 50 minutos, realizado em região de clima notoriamente quente, sem funcionamento do ar-condicionado, ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto trivial, configurando dano moral indenizável. 6.. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 7.. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil, diferentemente do que ocorre na responsabilidade extracontratual, em que se aplica a Súmula 54 do STJ. 8.. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento quando o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado até o destino final, não havendo prova de prejuízo material específico além do desconforto já compensado pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, mantida a rejeição do pedido de danos materiais. Tese de julgamento: "1. A falha no sistema de climatização de veículo de transporte rodoviário interestadual configura fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023; N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Alega o recorrente que houve falha grave na prestação do serviço de transporte interestadual contratado com a apelada, especificamente pelo defeito no ar-condicionado do ônibus, em trajeto noturno, com janelas vedadas, e poltrona defeituosa que prejudicou o conforto da passageira. Afirma que a situação foi agravada pela recusa da empresa de providenciar alternativas viáveis para prosseguimento da viagem ou reembolso do bilhete. Em suas palavras, “(...) além do problema com o ar-condicionado, a Autora também obtivera problemas com a poltrona, que a viagem toda ela se mexia e não estava confortável (...) pediu o ressarcimento de seu bilhete/passagem, para que pudesse comprar com uma outra companhia outra passagem parar terminar seu trecho, a Apelada não aceitou esta proposta e também não dispunha de outro ônibus (...) o ônibus estava muito quente para a quantidade de pessoas que haviam dentro (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve clara violação dos deveres contratuais e da boa-fé objetiva, ensejando responsabilidade objetiva da empresa de transporte, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais é irrisório diante da gravidade do episódio, e que houve prejuízo patrimonial não ressarcido, correspondente ao valor da passagem (R$ 311,68), diante da interrupção da viagem. Por fim, requer que seja reformada a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e R$ 311,68 por danos materiais, com atualização e juros legais. Isenção de custas, id. 285790857. Contrarrazões, id. 284896386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais que alega haver sofrido em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, imputada à empresa requerida. Conforme narrado na exordial, os fatos dizem respeito à execução do trajeto rodoviário entre os municípios de Vilhena/RO e Sinop/MT, ocasião em que o veículo disponibilizado — na categoria "leito" — teria apresentado defeito no sistema de climatização (ar-condicionado), circunstância que teria compelido os passageiros a concluírem a viagem em condições de extremo desconforto, sem refrigeração adequada, até o destino final. A Magistrada de Origem julgou os pedidos inicias procedentes, vejamos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...]” Pois bem. - Da Preliminar da Apelada – Dialeticidade Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais e à pretensão de reconhecimento do direito à reparação por danos materiais, com indicação clara das razões que, a seu ver, autorizariam a reforma do decisum. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. - Do Mérito Recursal Compulsando os autos, tem-se que assiste parcial razão à apelante. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu bilhete de passagem junto a empresa apelada, bem como que falha na prestação do serviço de transporte contratado, consubstanciada no defeito do sistema de climatização do veículo utilizado no percurso interestadual, sem que a empresa apelada adotasse qualquer medida eficaz destinada a corrigir a irregularidade ou, ao menos, mitigar os evidentes transtornos causados aos passageiros. A pane no equipamento de ar-condicionado configura hipótese de fortuito interno, inerente à dinâmica e aos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora de serviços, não se prestando, portanto, a elidir sua responsabilidade, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. As provas coligidas aos autos, em especial o vídeo apresentado pela parte autora — cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica por parte da ré — corroboram, de modo suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, evidenciando situação que transcende o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, para alcançar patamar de violação à dignidade do consumidor, apta a ensejar a reparação por dano moral. Revela-se, assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da empresa apelada, ante o descumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos no âmbito da relação de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS COM DEFEITO NO AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros se sujeita às regras dos CDC, o que, somando-se à qualidade de concessionária de serviço público da viação, atrai a responsabilidade objetiva para o caso. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da empresa requerida, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização . (TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS - ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS E SEM AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a recorrente a comprovação dos fatos extintivos do direito do recorrido, consoante dispõe artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos provas da efetiva prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 2. In casu, o veículo que faria o trajeto contratado pelo autor apresentou problemas mecânicos, impedindo o funcionamento do ar condicionado e ocasionando o atraso na viagem, conforme se denota através da prova documental anexa a exordial. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ressalte-se, por relevante, que o trajeto contratado compreende a distância aproximada de 589 km entre as cidades de Vilhena/RO e Sinop/MT, percurso que demanda, em média, 12 horas e 50 minutos de viagem. Trata-se, portanto, de deslocamento de extensa duração, realizado em região de clima notoriamente quente e úmido, característico da região norte do país, onde as temperaturas médias são elevadas durante praticamente todo o ano. Nesse contexto geográfico e climático, a privação do serviço de ar condicionado durante toda a extensão da viagem não constitui mero desconforto ou aborrecimento trivial. Ao contrário, representa exposição prolongada a condição substancialmente adversa, sujeitando a passageira a calor excessivo, ambiente insalubre e estresse físico e psicológico continuado, elementos que, indubitavelmente, ultrapassam a esfera do tolerável. Conforme devidamente comprovado nos autos, a apelante não apenas suportou essa situação penosa durante toda a extensa viagem, como também teve negada pela empresa apelada a solução mais razoável: a acomodação em outro veículo ou o ressarcimento para que pudesse buscar meio alternativo de transporte. Tal postura da transportadora evidencia descaso com o bem-estar do consumidor e flagrante violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, notadamente os de segurança, conforto e boa-fé. Portanto, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Dessa forma, a conduta da empresa de transporte terrestre apelada merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, considerando os parâmetros acima estabelecidos e a jurisprudência consolidada, reputo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Necessário, de ofício, corrigir a data de início da incidência dos juros moratórios. Verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, própria das relações extracontratuais. Contudo, no presente caso, trata-se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que o dano moral resultou diretamente da má prestação do serviço de transporte. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a aplicação dos juros moratórios conforme a natureza da responsabilidade civil em casos de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso); já em casos de responsabilidade contratual, como o contrato de transporte em análise, os juros fluem a partir da citação. Portanto, de ofício, retifica-se a sentença para determinar que os juros moratórios de 1% ao mês incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por derradeiro, no tocante aos danos materiais, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme extrai-se dos autos, a apelante concluiu a viagem contratada até o destino final, ainda que em condições não ideais. Não há, portanto, razão jurídica para o reembolso integral do valor da passagem, pois o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado. A jurisprudência predominante tem entendido que, em casos como o dos autos, o dano material não se presume e deve ser comprovado. No caso, não há prova de que a apelante tenha suportado qualquer prejuízo material além do desconforto durante a viagem, já compensado pela indenização por danos morais. Nesse sentido, mantenho a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento bem como juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001606-61.2023.8.11.0033

ID: 311302544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-61.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANICE RAQUEL SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 100.604,06 (cem mil seiscentos e quatro reais e seis centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709710, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742328, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133950309, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 135425473. 1.5. Despacho ao Id. 139194215, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para emissão de RPV (Id. 163181796). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525124. 1.8. Na decisão de Id. 167651091, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168765309), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170408795), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177995091. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168765309), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129682774 e 129682775), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 100.604,06), mas sim que o valor de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170408795), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167651091. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Michele Renata Lima De Macedo x Caue Tauan De Souza Yaegashi e outros

ID: 278821916

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801866-55.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801866-55… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801866-55.2024.8.20.5104 Autor: FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO Réu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido Liminar, ajuizada por FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que foi surpreendido com descontos oriundos de dois contratos de empréstimo registrado sob os nsº 1511849466, 1510260515 e 1510263341, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Afirma não ter contratado os empréstimos objeto desta lide e com esse arrazoado requereu: "a) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o Autor não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio; b) A suspensão in liminare dos descontos no benefício do autor, expedindo-se ofício ao INSS para este fim, até que seja julgada a presente demanda; c) A citação do banco réu para, querendo, apresentar a defesa no prazo legal, requerendo desde já pedido de liminar para forçar o mesmo a juntar cópia do contrato de empréstimo, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de confissão e revelia, prevista no artigo 319, CPC; d) Determinar a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor; e) A condenação do demandado em repetição do indébito, com a determinação de que providencie a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, e os que ainda forem pagos no curso da ação, montante que até o momento compreende a quantia total de R$ 5.786,40 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser acrescido de correção monetária e juros legais; f) Condenar a empresa ré, em razão de sua conduta, ao pagamento de uma reparação, a título de perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); g) Por fim a total procedência da presente demanda para que seja repetido em dobro todas às cobranças indevidamente feitas e arbitrado valor a título de perdas e danos. h) a condenação do Banco requerido nas custas processuais e honorários advocatícios,estes à base de vinte por cento (20%) sobre o total a ser depositado ou da condenação, devidamente corrigido.". Ao Id. 128418209 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais. A instituição financeira ré apresentou a contestação de Id. 135609766, arguindo, de forma preliminar, a necessidade de sobrestamento da presente ação até o julgamento do RESP-1963770/CE, TEMA Nº 929 pelo Tribunal Superior, o qual está submetido à sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral. Alega que o referido tema aborda questões essenciais relacionadas quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aspectos que guardam estreita relação com a matéria objeto da presente Ação. No mérito, ao revés do alegado na inicial, o demandado defendeu terem as partes firmado os contratos de empréstimo consignado, tendo os valores dos aludidos empréstimos sido creditados em conta bancária de titularidade do autor. Juntou os contratos. A parte autora apresentou réplica à contestação ao Id. 136598450, em que suscita a falsidade das assinaturas postas nos contratos. Foi proferida decisão de saneamento ao id. 137091363 rejeitando a preliminar suscitada e determinado a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada informou nos autos que não há assinatura a ser periciada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, por entender que a questão controvertida posta não necessita de outras provas, além das documentais já colacionadas. Não obstante o pedido formulado em réplica pelo autor de realização de perícia grafotécnica, verifico dos autos que os contratos juntados foram assinados eletronicamente, não havendo assinatura a ser objeto de perícia grafotécnica como requerido pelo autor, razão pela INDEFIRO o pedido. No mérito, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação de empréstimo pessoal, em que as prestações mensais seriam descontadas diretamente na conta bancária da autora. Em se tratando de pretensão nitidamente contida no âmbito das relações jurídicas de consumo, a causa de pedir que serviu de base à formulação do pedido de indenização não necessita de uma comprovação adicional, fora da conclusão favorável extraída do sistema de presunções que se aplica nesse plano, cabendo a parte ré, assim considerada fornecedora do produto ou do serviço, o ônus da prova relativamente à testificação de que a relação jurídica, embora negada pela parte autora, na verdade realmente existiu. Se, ao revés, assim não proceder, vale a conclusão que converge a favor da presunção quanto a veracidade das afirmações autorais. A prova acerca da irregularidade da negativação esta pautada na comprovação de um fato negativo, qual seja, a ausência de relação jurídica e débito entre as partes, o que reveste de particularidade a análise em tela. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada, conquanto, o que inexiste não admite comprovação. Nada obstante está superado o caráter absoluto da “negativa non sunt probanda” (vide Resp 422778-SP, 3ª Turma. Ministro Rel. Castro Filho) e ressaltado pela doutrina e jurisprudência nacional que as alegações negativas passíveis de serem provadas positivamente não eximem quem alega do dever de fazê-lo; verifica-se que o caso presente resvala da referida hipótese. A ausência de relação jurídica e inadimplência não podem ser provadas. Quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou a própria e, outrossim suposta, dívida cobrada. Assim, não havendo como impor ao demandante a apresentação de maiores elementos probatórios afetos a situação esposada, caberia ao demandando comprovar a existência de contrato. Nesse ponto, insta salientar que o demandado colacionou aos autos cópias dos contratos objeto dos autos(Id. 135610931, 135610932 e 135610933), assinados de forma digital, acompanhados de biométrica ao vivo/”selfie”. Em uma análise, sem o rigor da perícia técnica, destaco que biometria facial posta nos instrumentos contratuais se assemelham a fotografia do documento de identidade do autor, possuindo aparente autenticidade. Com o avanço dos recursos tecnológicos tornou-se cada vez mais comum a celebração de contratos e realização de transações bancárias e comerciais valendo-se de meios eletrônicos, sem necessidade de formação de um instrumento físico, com assinatura cursiva do contratante. Hodiernamente muitas são as transações celebradas pela utilização de senha eletrônicas de responsabilidade de seu titular, e, até mesmo, de biometria (digital ou facial), que conferem legitimidade e regularidade ao negócio jurídico. Nesse sentido colaciono jurisprudência: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira Documentos hábeis (instrumento contratual e termo de requisição para portabilidade de crédito; "prints" de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas Danos morais Inexistência Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral Improcedência da ação Sentença revertida Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001606-56.2021.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013673-23.2021.8.26.0482 Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por fim, cabe ressaltar que oportunizada a apresentação de réplica e impugnação aos documentos apresentados, o autor optou por não se manifestar sobre eles, tendo apresentado manifestação genérica que não guarda nenhuma relação com os contratados apresentados pelo demandado. Consoante inteligência do art. 411, III, CPC, considera-se autêntico o documento que não foi impugnado pela parte contra quem foi produzido. Ou seja, sendo apresentados os contratos pelo demandado, caberia a parte autora se insurgir contra a sua regularidade e autenticidade, não tendo assim agido, é se presumir reconhecer a autenticidade das assinaturas digitais por biometria facial contidas nos contratos. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade das contratações a e improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID. 128418209 e julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, e, de conseguinte, declaro finalizado o presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora nas custas na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC, cujas cobranças ficam suspensas em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1031241-14.2022.4.01.9999

ID: 317754341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031241-14.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMODAN GONCALVES MARQUES

Acórdão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERMODAN GONCALVES MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARITA PEREIRA ALVES - MT10531-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031241-14.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 276984544 - Pág. 114 a 119). Tutela provisória concedida (ID 276984544 - Pág. 118). Nas razões recursais (ID 276984544 - Pág. 125 a 128), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 276984544 - Pág. 132 a 146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031241-14.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 06/07/1956, preencheu o requisito etário em 06/07/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 11/11/2019 (ID 276984544 - Pág. 13 e 91). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 276984544 - Pág. 17 e seguintes): certidão de casamento (1977), na qual consta profissão do autor como motorista; notas fiscais da compra de insumos agrícolas em nome de terceiro (Vilmar José Batista Dutra), sem identificação da relação jurídica (2005 a 2019); notificação do INCRA em nome da esposa (2014), na qual foi notificada porque incorreu na infração de "ocupar e/ou explorar áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do INCRA"; declaração para fins de registro no CAR (2018), na qual consta a assinatura do autor e do técnico responsável; comprovante de endereço rural em nome do autor (2020); nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2014), na qual consta a venda de: bovino, macho, de 0 a 12 meses – 5 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 3.850,00; bovino, macho, de 13 a 24 meses – 15 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 11.550,00; bovino, fêmea, acima de 36 meses – 40 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 30.800,00; Valor total da nota fiscal: R$ 46.510,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor (2015, 2016 e 2018), na qual consta a aquisição de produto agropecuário (medicamento ou suplemento veterinário) e demonstração do rebanho existente à época, total de 88 bovinos e 20 bovinos respectivamente; nota fiscal em nome do autor da compra de vacinas (2017); em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 136 bovinos; nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2018), na qual consta a venda de bovino, fêmea, acima de 36 meses – 41 unidades – R$ 1.000,00 cada – Total: R$ 41.000,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor da compra de vacinas (2019), em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 260 bovinos; CNIS com a descrição de empresário/empregador; CNPJ em nome do autor da empresa “Casa de carne Vila boa” (1983 a 2018). Importante destacar que a existência de rebanho numeroso, a comercialização expressiva de animais, a exploração de atividade empresarial inviabilizam o reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que essa condição é restrita àqueles que exercem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes e com produção destinada à própria subsistência. Ademais, no lapso temporal compreendido entre os anos de 1983 a 2018, o Autor detinha CNPJ ativo, sob o nome fantasia "Casa de carne Vila Boa" (ID 276984544 - Pág. 81). É verdade que a mera inscrição no CNPJ não exclui de per si o enquadramento do segurado especial (art. 112, da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS). Todavia, nessa situação, exige-se melhor demonstração que a atividade rural em regime de economia familiar fosse preponderante, assim como seja a principal fonte de sustento, o que não restou suficientemente caracterizado nos autos. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência, a parte autora não tem direito ao benefício requerido. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ERMODAN GONCALVES MARQUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INFIRMADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 06/07/1956, preencheu o requisito etário em 06/07/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 11/11/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1977), na qual consta profissão do autor como motorista; notas fiscais da compra de insumos agrícolas em nome de terceiro (Vilmar José Batista Dutra), sem identificação da relação jurídica (2005 a 2019); notificação do INCRA em nome da esposa (2014), na qual foi notificada porque incorreu na infração de "ocupar e/ou explorar áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do INCRA"; declaração para fins de registro no CAR (2018), na qual consta a assinatura do autor e do técnico responsável; comprovante de endereço rural em nome do autor (2020); nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2014), na qual consta a venda de: bovino, macho, de 0 a 12 meses – 5 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 3.850,00; bovino, macho, de 13 a 24 meses – 15 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 11.550,00; bovino, fêmea, acima de 36 meses – 40 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 30.800,00; Valor total da nota fiscal: R$ 46.510,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor (2015, 2016 e 2018), na qual consta a aquisição de produto agropecuário (medicamento ou suplemento veterinário) e demonstração do rebanho existente à época, total de 88 bovinos e 20 bovinos respectivamente; nota fiscal em nome do autor da compra de vacinas (2017); em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 136 bovinos; nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2018), na qual consta a venda de bovino, fêmea, acima de 36 meses – 41 unidades – R$ 1.000,00 cada – Total: R$ 41.000,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor da compra de vacinas (2019), em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 260 bovinos; CNIS com a descrição de empresário/empregador; CNPJ em nome do autor da empresa “Casa de carne Vila boa” (1983 a 2018). 4. A existência de rebanho numeroso, a comercialização expressiva de animais, a exploração de atividade empresarial inviabilizam o reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que essa condição é restrita àqueles que exercem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes e com produção destinada à própria subsistência. 5. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001606-30.2025.8.26.0306

ID: 277038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-30.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CONSULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para,… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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