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Kevyn Wallisson De Oliveira Pereira x Gerci Spiecker Pizzaria - Me

ID: 333278867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-74.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEVYN WALLISSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

GERCI SPIECKER PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO LOURENCO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001796-74.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: KEVYN WALLISSON DE OLIVEIRA PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001796-74.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: KEVYN WALLISSON DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: GERCI SPIECKER PIZZARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732c875 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Alessandro de Oliveira Souza (Analista Judiciário) Vistos. O reclamante afirma que foi admitido em 26/04/2024, sem registro na CTPS, na função de Entregador Motorizado, e dispensado imotivadamente em 23/12/2024. Postula, por isso, o deferimento de tutela antecipada nos seguintes termos: “Nos termos dos arts. 297 e seguintes do novo CPC, requer tutela de urgência no sentido de que sejam fornecidas guias de levantamento de FGTS e seguro desemprego, a serem depositados pela reclamada.” (destacou no original, fl. 18). Pois bem. O art. 300 do CPC permite a antecipação de tutela em caráter satisfativo ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora refere ter sempre arcado com as despesas de combustível e manutenção de sua motocicleta (fl. 13/14), utilizada nas entregas, o que sugere ausência de alteridade na relação trabalhista entre as partes. Outrossim, o autor comprova ter recebido diversos pagamentos fracionados (fl. 52), aparentemente sem a habitualidade que seria esperada no vínculo empregatício noticiado. Logo, mesmo nessa análise preliminar, não há, ainda, prova cabal quanto à habitualidade e subordinação alegadas como elementos essenciais do vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretende. Nesse contexto fático-probatório, faz-se necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa ao réu, para se decidir de maneira fundamentada o pleito após a dilação probatória. Nessa toada, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Fica designada audiência Una-por videoconferência para o dia 17/11/2025, às 10h15. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVYN WALLISSON DE OLIVEIRA PEREIRA

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Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Prime Facilities E Conservacao Ltda

ID: 335526635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-41.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RAFAEL SA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001796-41.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE BISPO DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001796-41.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE BISPO DE SOUZA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5999e44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id fc443f8);acórdão (id aed57cd). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamante (id 45e0b06). Desnecessária a intimação da reclamada para contestar os cálculos, ante o disposto no art. 346 do CPC. D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamante (id 45e0b06) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 10.199,68 e juros de mora no valor de R$ 929,90, ambos na data de 31.07.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 778,78 (31.07.2025), sendo que R$ 190,31 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 588,47 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 160,00 (31.07.2025), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada por edital, para fins do disposto no art. 880 da CLT, para efetuar o pagamento da execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BISPO DE SOUZA

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Processo nº 1001796-48.2025.8.26.0514

ID: 335410158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001796-48.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-48.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001796-48.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Augusto Macambira Borgo e outros x Augusto Macambira Borgo e outros

ID: 329139643

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-35.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MACAMBIRA BORGO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUGUSTO MACAMBIRA BORGO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011436-35.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011436-35.2023.5.15.0089 RECORRENTE: AUGUSTO MACAMBIRA BORGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO MACAMBIRA BORGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef70fa6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011436-35.2023.5.15.0089 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO MACAMBIRA BORGO GUILHERME MIANI BISPO (SP343313) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id e1f7fc7; recurso apresentado em 30/03/2025 - Id 4648d69). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TEMA 1143/STF O v. acórdão de id 9fb9045 reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do adicional de periculosidade. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 31/07/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão assim consignou: Observo, de plano, que o reclamante sequer tem interesse recursal, pois consta expressamente da sentença que o perito considerou, para sua conclusão, inclusive "as atribuições do reclamante após a reabilitação pelo INSS de acordo com as informações da reclamada no ID e0ee70c (fl. 136), concluindo que os postos atendidos pelo autor o expõem aos mesmos riscos e que permanece a condição de periculosidade". O perito levou em consideração tal documento para constatar que, inclusive no período de reabilitação, havia labor em condição perigosa. Quanto ao acolhimento do adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO MACAMBIRA BORGO

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Augusto Macambira Borgo e outros x Augusto Macambira Borgo e outros

ID: 329139658

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-35.2023.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MACAMBIRA BORGO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUGUSTO MACAMBIRA BORGO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011436-35.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011436-35.2023.5.15.0089 RECORRENTE: AUGUSTO MACAMBIRA BORGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO MACAMBIRA BORGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef70fa6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011436-35.2023.5.15.0089 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO MACAMBIRA BORGO GUILHERME MIANI BISPO (SP343313) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id e1f7fc7; recurso apresentado em 30/03/2025 - Id 4648d69). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TEMA 1143/STF O v. acórdão de id 9fb9045 reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do adicional de periculosidade. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 31/07/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão assim consignou: Observo, de plano, que o reclamante sequer tem interesse recursal, pois consta expressamente da sentença que o perito considerou, para sua conclusão, inclusive "as atribuições do reclamante após a reabilitação pelo INSS de acordo com as informações da reclamada no ID e0ee70c (fl. 136), concluindo que os postos atendidos pelo autor o expõem aos mesmos riscos e que permanece a condição de periculosidade". O perito levou em consideração tal documento para constatar que, inclusive no período de reabilitação, havia labor em condição perigosa. Quanto ao acolhimento do adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO MACAMBIRA BORGO

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Processo nº 1001796-52.2025.4.01.3303

ID: 308399835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001796-52.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001796-71.2024.4.01.3502

ID: 294418717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001796-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001796-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidas desde a cessação do último benefício auxílio doença (NB: 611.181.309-2 – DIB: 17/07/2015 – DCB: 27/11/2015). Conforme se vê no CNIS (id 2087873190), o autor recebeu AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB: 611.181.309-2), com DIB em 17/07/2015 e DCB em 27/11/2025. Cumpre mencionar que o benefício obtido administrativamente pela parte autora trata-se de benefício especial concedido em decorrência a acidente de trabalho. Ademais, o dossiê médico acostado aos autos (id 2087873191) informa o CAT: 20152659889/01 (CID: S52.1 e S53.1.), decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor em 01/07/2015, enquanto deslocava-se de bicicleta entre o local do seu trabalho e sua residência. A parte autora foi submetida a uma perícia médica, tendo o perito deste juízo indicado, no laudo médico (id 2182388137), que o acidente sofrido pelo autor se caracteriza como “acidente de trabalho”. Confira-se a captura de tela do quesito respondido pelo perito: Vieram os autos conclusos. Decido. Não há a menor dúvida de que a lesão que acometeu a parte autora decorreu de acidente de trabalho. Nesse contexto, restando incontroverso o acidente de trabalho, exsurge a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda, ante a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88. Esse o quadro, e visando evitar prejuízos à parte autora – que busca a concessão do benefício auxílio-acidente após a cessação auxílio doença (NB: 611.181.309-2) – DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Anápolis/GO, ante a clara incompetência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da causa. Roga este Juízo ao MM. Juízo da Comarca de Anápolis/GO que, em caso de discordância, suscite, se for o caso, o devido conflito de competência negativo perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo a não prejudicar a parte autora com nova devolução dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 1001796-26.2024.4.01.4002

ID: 311784502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-26.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100179… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001796-26.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO - PI21730 e FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. M. L. x A. L. D. S.

ID: 313936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036148-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. L. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, ONDE A SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERENTE, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. A AUTORA APELOU, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO É ADEQUADO DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E A PROVA INDICA QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS VALORES DETERMINADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699LEI 5.478/1968, ART. 15JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Anderson Roberto Cicero da Silveira (OAB: 443847/SP) - 4º andar

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Anderson Gonçalves Da Cruz x Danilo Raffa Azevedo e outros

ID: 316844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DANILO RAFFA AZEVEDO PAGSEGURO INTERNET INSTIUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A.… Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 142: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência formulada pela parte autora em relação a requerida GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA TORRES e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, todos do Código de Processo Civil, posto que sequer houve a contestação da demandada. Prossiga-se em relação aos requeridos DANILO RAFFA AZEVEDO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS SA. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o decurso de prazo para recurso. 2. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. 3.1. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.2. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA (OAB 395866/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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