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A. C. M. e outros x A. C. M. e outros

ID: 297584173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001907-16.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. E. C. F.

Polo Passivo:

A. C. M. E. C. F.

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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ADRIANA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 1001907-16.2024.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - E.C.F. - A.C.M. - A.C.M. e outro - E.C.F. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda de 03 (três) menores movida pela … Processo 1001907-16.2024.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - E.C.F. - A.C.M. - A.C.M. e outro - E.C.F. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda de 03 (três) menores movida pela tia paterna em face dos genitores. O réus foram citados, mas somente a genitora apresentou contestação com reconvenção. Em audiência de conciliação, o genitor aduziu que concorda que a guarda dos filhos menores fiquem com a parte autora, sua irmã (cf. página 83). Houve apresentação de réplica à contestação e contestação à reconvenção (cf. páginas 160/162). A parte autora e a corré especificaram as provas que desejam produzir (cf. páginas 172/174). O MP requereu a realização de estudos psicossociais pelo setor técnico do Juízo, no núcleo familiar de ambas as partes, e pela designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais requeridos pelas partes nos autos (cf. página 178). Uma segunda audiência de conciliação restou infrutífera (cf. página 201). É a síntese do necessário. I - Considerando o pedido de página 203 e a ausência de mudança da situação fática, determino a urgente expedição de novo termo de guarda de provisória com prazo de validade renovado por mais 90 (noventa) dias. II - Página 203: Ciência aos alimentantes acerca da alteração da conta onde deverão ser realizados os depósitos dos alimentos provisórios, fixados pela decisão de páginas 62/67. III - Considerando a nomeação de advogado à parte corré (A. C. M.) por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. IV - A demanda tem caráter dúplice, ou seja, no âmbito jurídico, ambas as partes (autor e réu) têm a possibilidade de formular pedidos simultaneamente dentro do mesmo processo, mediante pedido contraposto, uma espécie de "reconvenção simplificada", ou seja, permite-se no caso concreto que o réu, além de se defender das alegações do autor, apresente uma demanda contra ele, sem a necessidade de ingressar com uma nova ação separada (reconvenção). A característica principal é a simetria processual que permite o julgamento de todas as pretensões dentro do mesmo processo, otimizando tempo e recursos. Assim, REJEITO liminarmente a reconvenção proposta pela parte corré. V -A guarda guarda de um menor é considerada um direito indisponível. Assim, ainda que o corréu W. J. L. F. tenha deixado de apresentar contestação (cf. página 163), não poderá ser considerado revel. VI - Não foram arguidas preliminares. DECLARO O FEITO SANEADO. VII - Fixo como ponto controvertido a observância dos deveres de cuidado e zelo das partes para com os menores e quem tem melhores condições em exercer a guarda, bem como a melhor forma de convivência, sob o enfoque exclusivo daqueles. Nessa senda, o estudo psicossocial tem por escopo avaliar as melhores condições que atendam ao interesse do menor, de modo que a guarda contribua para seu desenvolvimento psicológico, físico e emocional. Cabe aos profissionais constatar, pormenorizadamente, as condições em que o infante se encontra e a melhor forma de convivência com os genitores de modo a garantir-lhe melhor estrutura de desenvolvimento. Por outro lado, a prova testemunhal é impertinente porque as partes normalmente arrolam como testemunhas pessoas com quem tenham um relacionamento de amizade ou de trabalho, que acabam por relatar em Juízo datas e fatos padronizados. DEFIRO, portanto, a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, ficando assinado o prazo de 40 dias para a entrega do laudo. Por fim, a necessidade de produção de prova oral será apreciada oportunamente, após a juntada do laudo técnico. Intime-se. - ADV: ADRIANA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 498052/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), ADRIANA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 498052/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Manoel Messias Oliveira e outros x Espólio De Mario Sheitoko Okama e outros

ID: 300406367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004582-42.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILMARA DE CAMARGO BUBLITZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO SHEITOKO OKAMA GUILHERME JORGE BUBLITZ JAQUELINE BOMFIM VIEIRA REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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JOSE ROBERTO OKAMA

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FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESC… Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI - - Jaqueline Bomfim Vieira - - Guilherme Jorge Bublitz e outro - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária qualificada, com pedido de declaração de propriedade sobre o lote 2-C da quadra 9 do Recreio Primavera, nesta cidade, com área de 1.347,00 m². Compulsando os autos, verifico a existência de diversas pendências que obstam o regular prosseguimento do feito, destacando-se questão prejudicial que demanda análise prioritária. A questão mais relevante do presente feito refere-se à informação de que o imóvel objeto da usucapião foi desapropriado pela SABESP, conforme ação nº 1001907-04.2019.8.26.0268, com sentença de procedência transitada em julgado (fls. 217/223). Considerando que a desapropriação importa na transferência compulsória da propriedade para o patrimônio público, surge questão prejudicial quanto à subsistência do interesse de agir na presente demanda. DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A atual situação dominial do imóvel, considerando a sentença expropriatória; b) Se houve imissão definitiva na posse pela SABESP; c) Se existe interesse jurídico remanescente na declaração da usucapião; d) Eventual pretensão quanto ao valor da indenização depositada nos autos da desapropriação. Ressalto que, dependendo das informações prestadas, o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir superveniente. Sem prejuízo da manifestação sobre a questão prejudicial acima, e somente para o caso de sua superação, determino as seguintes providências: Considerando o falecimento do coautor Manoel Messias Oliveira, ocorrido em 23 de novembro de 2023, e a nomeação de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira como inventariante (conforme decisão nos autos nº 1001668-24.2024.8.26.0268), DETERMINO que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja regularizada a representação processual do espólio, mediante: a) Juntada de certidão de óbito atualizada; b) Comprovação da qualidade de inventariante de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira; c) Habilitação formal da herdeira Cybele Mayara Bublitz Oliveira, com juntada de procuração específica ou comparecimento aos autos; d) Apresentação de declaração de herdeiros ou formal de partilha, se já concluído o inventário. A reconvinte apresentou pedido reconvencional genérico, sem a necessária especificação da área pretendida e sem atribuição de valor à causa. Tendo em vista a certificação de descumprimento da determinação anterior, CONCEDO novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a reconvinte emende a inicial da reconvenção, sob pena de indeferimento, devendo: a) Indicar com precisão a área objeto da pretensão usucapiente, com medidas perimetrais, confrontações e ponto de amarração; b) Atribuir valor à causa correspondente ao valor venal da área pretendida; c) Comprovar documentalmente o alegado parentesco com a coautora Silmara; d) Especificar os fundamentos de fato e de direito da pretensão possessória. Considerando a existência de penhora registrada na matrícula do imóvel em favor da referida empresa, e tendo sido juntada certidão de objeto e pé da execução originária, DETERMINO ao Cartório que: a) Proceda nova pesquisa de endereços da empresa Sidimagem Informática S/C Ltda nos sistemas disponíveis (INFOJUD, Receita Federal, JUCESP); b) Caso localizado endereço atualizado, expeça-se mandado de citação; c) Não sendo localizada, certifique-se para citação por edital, nos termos do art. 259 do CPC. Considerando as questões prejudiciais supra mencionadas, FICA SOBRESTADA a nomeação de perito judicial até a definição quanto aos efeitos da desapropriação sobre a pretensão usucapiente, por razões de economia processual e adequada utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Caso superada a questão prejudicial e mantido o interesse de agir, proceder-se-á à nomeação de perito para elaboração do memorial descritivo e planta topográfica. Primeiramente, aguarde-se a manifestação das partes sobre a questão prejudicial da desapropriação. Superada esta questão, cumpridas as demais determinações nos prazos fixados, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Caso não cumpridas as determinações nos prazos fixados, certifique-se para deliberação e tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP)

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Processo nº 1001907-52.2025.8.26.0572

ID: 281268001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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ADV: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB 441510/SP) Processo 1001907-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de ju… ADV: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB 441510/SP) Processo 1001907-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA MARIA DOS SANTOS em face de BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, na qual a parte autora alega ter celebrado acordo de parcelamento de dívida oriunda de cartão de crédito, com valor mensal fixado em R$ 199,00. Aduz, contudo, que na fatura com vencimento em março de 2025 foi incluído valor superior ao pactuado, com a descrição de saldo de fatura anterior, o que entende ser indevido, uma vez que afirma não haver qualquer débito em aberto. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à parte ré que mantenha as parcelas nas condições originalmente acordadas, com valor limitado a R$ 199,00, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve preencher os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora alegue o cumprimento regular do parcelamento firmado com a instituição financeira, o exame da verossimilhança de suas alegações demanda uma análise mais aprofundada dos documentos que embasaram o acordo, das faturas anteriores e da composição do valor cobrado na fatura de março de 2025. A descrição genérica de saldo de fatura anterior, por si só, não permite concluir, neste juízo de cognição sumária, que houve cobrança indevida ou descumprimento do acordo pela parte ré. A apuração do alegado excesso de cobrança exige dilação probatória, com eventual apresentação de extratos detalhados, contrato de parcelamento e demais documentos pertinentes, o que afasta, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Dessa forma, ausente elemento suficiente que comprove de forma inequívoca a abusividade na cobrança impugnada, não se mostra possível o deferimento da tutela pretendida sem o regular contraditório e a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se.

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Juliana Carolina Pocinho Machado x Hsbc Brasil S.A. - Banco De Investimento

ID: 277199296

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000840-05.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO

Polo Passivo:

HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000840-05.2025.5.02.0044 REQUERENTE: JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000840-05.2025.5.02.0044 REQUERENTE: JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO REQUERIDO: HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63231f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCOS EDUARDO PINTO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos 1001907-73.2023.5.02.0044. Houve apresentação de recursos ordinários por ambas as partes. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id ecccd8f. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO

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Juliana Carolina Pocinho Machado x Hsbc Brasil S.A. - Banco De Investimento

ID: 277199308

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000840-05.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO

Polo Passivo:

HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000840-05.2025.5.02.0044 REQUERENTE: JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000840-05.2025.5.02.0044 REQUERENTE: JULIANA CAROLINA POCINHO MACHADO REQUERIDO: HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63231f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCOS EDUARDO PINTO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos 1001907-73.2023.5.02.0044. Houve apresentação de recursos ordinários por ambas as partes. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id ecccd8f. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO

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Processo nº 1001907-92.2025.8.26.0106

ID: 325848507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001907-92.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS MELO

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Processo 1001907-92.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.F. - Vistos. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. Com efeito, os documentos acostados a f… Processo 1001907-92.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.F. - Vistos. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. Com efeito, os documentos acostados a fls. 15/19, 20 e 21/26, consistentes em comprovante de matrícula escolar, declaração da adolescente e fotografias, demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerce a guarda fática da menor e provê os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda em favor do autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Melissa Vitória dos Santos Ferreira, nascida em 13.12.2008, ao autor Cléber Mendonça Ferreira. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: ROBSON DOS SANTOS MELO (OAB 344339/SP)

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Processo nº 1001907-32.2024.8.11.0046

ID: 262983625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001907-32.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001907-32.2024.8.11.0046 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001907-32.2024.8.11.0046 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: JESUINA APARECIDA GONCALVES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS contra JESUINA APARECIDA GONCALVES, já qualificados. Aduziu, em síntese, que é credor da importância de R$ 30.045,42 (trinta mil, quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento do crédito liberado via canais de autoatendimento n° “C11030888-0”, sendo que a requerida encontra-se inadimplente desde a data de 20/10/2022. Com a inicial vieram os documentos. A exordial foi recebida e determinando a citação do requerido. O demandado foi citado em 23/09/2024 – id. 170066914. O requerente requereu que seja constituído de pleno direito a presente ação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a demanda não carece de dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Primeiramente, verifico que o demandado foi devidamente citado em 23/09/2024 e não apresentação de embargos monitórios e/ou comprovaram o cumprimento da obrigação, portanto constato o decurso de prazo. Consequentemente, DECRETO-LHE à REVELIA e, em corolário, aplico os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre ressaltar que a revelia não indica que a parte requerida tenha concordado com o pedido da (o) requerente, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação, a fim de se proferir uma sentença equilibrada e justa. Passo a análise do mérito. Dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, o fato objetivo narrado na exordial produz como consequência a obrigação do requerido proporcionar ao requerente o pagamento emanado da ordem representada pelo título acostado a exordial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, na quantia de R$ 30.045,42 (trinta mil, quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Após o decurso do prazo recursal devidamente certificado, INTIME-SE a parte autora para encartar aos autos planilha de débito atualizada. Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avalição (art. 523, §3º, CPC), intimando-se o autor a depositar custas, se houver. Por fim, considerando que, nesta data, houve a declaração de constituição em título executivo judicial, proceda-se à conversão da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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N.R.D.S.F. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 335763908

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001169-86.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N.R.D.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001169-86.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001169-86.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NARCISO RUFINO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd89d6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02914/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001907-91.2016.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001169-86.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NARCISO RUFINO DOS SANTOS FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 25 de julho de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A):NARCISO RUFINO DOS SANTOS FILHO R$74.152,13 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 97 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001169-86.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001169-86.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.R.D.S.F.

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Processo nº 1001907-24.2025.4.01.3501

ID: 308047181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-24.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIBERATO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GIZELLY SAMPAIO QUEIROZ

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THIAGO PEREIRA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001907-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001907-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIBERATO FERREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 12h09min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 25 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0800928-09.2025.8.14.0055

ID: 324704907

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800928-09.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDONCA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800928-09.2025.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA MENDONCA MOREIRA Nome: MARIA MENDONCA MOREIRA Endereço: Rua Graciliano da Silva, n 213, Perpétuo Socorro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restauração de assento de registro civil de casamento, ajuizada por Maria de Mendonça Moreira, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73. A autora alega que contraiu matrimônio com Joaquim Queiroz Moreira em 12/06/1978, nesta Comarca de São Miguel do Guamá/PA, conforme certidão que possuía. Contudo, ao tentar emitir a segunda via da certidão de casamento, foi informada da inexistência de registro no Livro nº 21, Termo nº 109, fl. 92v, no Cartório do Ofício Único, possivelmente devido ao incêndio ocorrido no fórum local em 1989, que consumiu parte do acervo registral. Foram acostados aos autos documentos pessoais da requerente e do cônjuge, além de certidão negativa do cartório atestando a ausência do assento de casamento (Id. 143633430), bem como documentos comprobatórios de convivência e legitimidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência da ação, reconhecendo a legitimidade da parte autora, a suficiência das provas e a necessidade de suprimento do registro (Id. 148062461 – Pág. 1/2). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria posta em juízo encontra amparo no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza o suprimento, retificação ou restauração de assento no Registro Civil mediante requerimento fundamentado, instruído com prova documental ou testemunhal idônea: Art. 109, caput – “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público [...]”. A parte autora apresentou documentação suficiente para demonstrar: a) a existência anterior do assento de casamento, com base em certidão antiga já inutilizada e nos dados exatos do registro; b) a impossibilidade atual de sua localização, comprovada por certidão negativa emitida pela serventia competente (Id. 143633430); c) a causa da perda do registro (incêndio no fórum de São Miguel do Guamá em 1989); d) a legitimidade da parte autora, uma vez que se trata da própria nubente; e) o interesse jurídico direto na restauração do registro, o qual é pressuposto para o exercício de direitos civis e previdenciários. Ademais, o Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência do pedido, entendendo suficientemente demonstrados os requisitos legais e a verossimilhança da pretensão, conforme parecer juntado aos autos (Id. 148062461 – Pág. 2). Em sede jurisprudencial, é consolidado o entendimento de que: “É juridicamente possível o suprimento de assento civil de casamento extraviado ou destruído, quando demonstrada sua existência pretérita por outros meios idôneos.” (TJSP – ApCiv 1001907-61.2022.8.26.0123, rel. Des. Luiz Francisco Aguilar Cortez, j. 04/10/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE MENDONÇA MOREIRA, para Determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Ofício Único de São Miguel do Guamá/PA que prossiga à RESTAURAÇÃO do assento de casamento da requerente com base na certidão apresentada à Id. 143633432 - Pág. 1, constando, entre outros, os exatos termos constantes da petição inicial. Expeça-se mandado ao cartório competente para a lavratura do novo assento, com a entrega gratuita da certidão ao autor, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, encaminhando-se os documentos diretamente a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do mandado. Sem custas ou emolumentos, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C Servirá o presente, COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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