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Esparta Monitoramento, Sistemas E Operações De Segurança Ltda x Incorbase Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 293359239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034923-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPARTA MONITORAMENTO, SISTEMAS E OPERAçõES DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

INCORBASE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN NHEMETZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034923-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esparta Monitoramento, Sistemas e Operações de Segurança Ltda - Incorbase Incorporadora e Construtora … Processo 1034923-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esparta Monitoramento, Sistemas e Operações de Segurança Ltda - Incorbase Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Requeira o exequente objetivamente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Ainda, providencie o exequente a atualização de seus cálculos de execução nos termos a seguir descritos, observando-se ainda que qual(is)quer medida(s) constritiva(s) deve(m) ser acompanhada(s) do recolhimento das custas necessárias, se o caso, e anotado, ainda, o número de executado(s). Anote-se que deverá haver o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito, quanto satisfeita a execução, sendo que tal valor deve ser incluído na planilha de execução. Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais. Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei. Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido. Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs. Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado. Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo. Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), KATHLEEN NHEMETZ BATISTA DA SILVA (OAB 462342/SP), ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS (OAB 445371/SP)

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Processo nº 1047727-26.2023.8.26.0100

ID: 316680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047727-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZULI ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA PATRIJAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047727-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lazuli Administração de Bens Próprios Ltda - - Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vis… Processo 1047727-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lazuli Administração de Bens Próprios Ltda - - Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls 136: ACOLHO os embargos opostos para suprir omissão quanto à multa rescisória e contas da ENEL. No caso, razão assiste à autora. O contrato de locação da sala 13 previa seu término em 03/01/2024, tendo sido rescindido antecipadamente, pelo que é devida a multa proporcional, prevista na clausula 4ª do contrato, proporcional ao período de cumprimento do contrato. Outrossim, igualmente devidas as contas de energia no valor de R$ 124,89 e R$ 164,47, referentes ao período de janeiro/2023, das salas 13 e 14, que ainda estavam ocupadas pelo requerido. Também corrijo, de ofício, a fixação de honorários, que deve se dar em 10% do valor da condenação, e não da causa, como constou. Assim, o dispositivo passa a assim constar: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) devidos a reparação dos danos materiais. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024 e, a partir de então, da taxa legal (art. 406 do CC), desde a data de citação; b) condenar o requerido ao pagamento de aluguéis e demais encargos contratuais devidos nos períodos referentes aos meses de 10/2022 a 01/2023 em relação ao imóvel sala 13, bem como da multa contratual proporcional prevista na cláusula 4ª do contrato e da conta de energia do mês de janeiro de 2023, e os aluguéis e encargos referentes aos meses 08/2022 a 01/2023, em relação ao imóvel sala 14, bem como da conta de energia referente ao mês de janeiro/2023, tudo com correção monetária, juros de mora e multa moratória, tudo conforme previsto no contrato, devendo ser descontado o valor da fiança depositada em caução. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade." Int. - ADV: THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP)

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Suellen Cristina Francisco Dos Santos x Banco Bradescard S/A

ID: 318731098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025686-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025686-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025686-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Suellen Cristina Francisco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A NULIDADE DE CONTRATO, DETERMINANDO A RETIRADA DO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A AUTORA RECORRE PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR E VIGENTE NA ÉPOCA DA INCLUSÃO DO APONTAMENTO IMPUGNADO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 373, II; CDC, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022228-86.2023.8.26.0020, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135124-26.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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P. B. C. E S. x D. N. R. Dos E. E B. L. H.

ID: 330343927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099234-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. B. C. E S.

Polo Passivo:

D. N. R. DOS E. E B. L. H.

Intimação

Advogados:

CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099234-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.B.C.S. - Das Naturland Restauração dos Ecossistemas e Biodiversidade Ltda Hengleng e outro - Vistos. Trata-s… Processo 1099234-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.B.C.S. - Das Naturland Restauração dos Ecossistemas e Biodiversidade Ltda Hengleng e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora almeja impedir as rés de utilizar, ceder, emprestar, divulgar, vender ou transferir os mais de 35 mil arquivos que baixaram de seu ambiente virtual (nuvem), invocando as Leis nºs 8.159/91 (art. 11), 2.682/12 (art. 2º), 13.709/18 e 9.279/96. As rés contestaram alegando ilegitimidade passiva da primeira (os arquivos foram transferidos pela segunda), defeito de representação e ilegitimidade ativa (não há prova da propriedade intelectual e industrial dos arquivos pela autora). No mérito, pedem a improcedência da ação, diante da ausência de contrato escrito ou de termo de confidencialidade ou segredo de negócio e da licitude da transferência dos arquivos, que pode ser interpretada como proteção ao seu histórico profissional. As preliminares não vingam, pois a identidade do usuário que efetuou a transferência dos arquivos e sua titularidade pelas autoras são questões atinentes ao mérito, sendo inviável sua análise como condição da ação. A representação processual das autoras, por sua vez, foi devidamente regularizada (fls. 232). Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito e incabível o julgamento antecipado da lide, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória envolvem o conteúdo dos arquivos e a identidade do usuário que os baixou do ambiente virtual das autoras. Com relação à distribuição do ônus da prova será observado o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção das provas requeridas pelas autoras. Para a perícia de informática, nomeio perito o Sr. JOSÉ PIO TAMASSIA, que deverá ser intimado a apresentar, em 05 dias, proposta de honorários, ficando ciente do prazo de 30 dias para entrega do laudo (CPC, art. 465 e §2°). A remuneração do perito será adiantada pela autora (CPC, art. 95). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 15 dias (CPC, art. 465, §1°). Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO (OAB 18197/GO), CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO (OAB 18197/GO), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP)

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S. M. De S. A. x M. A. J.

ID: 295401112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1093123-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE S. A.

Polo Passivo:

M. A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIS BOZA MAYORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093123-26.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093123-26.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: S. M. de S. A. e outros - Embargda: M. A. J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDO À MUDANÇA SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EMBARGANTES, CAUSADA PELO FALECIMENTO DA GENITORA, RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS EMBARGANTES, CONFORME O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO IMPUGNADO JÁ HAVIA ABORDADO A QUESTÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E A SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699, ART. 1.694, § 1º, ART. 264. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. RESP Nº 653.394 RS, MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 02.09.2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. STJ-1ª TURMA, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 06.04.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Fernando Abrao de Almeida (OAB: 422158/SP) - Walter Luis Boza Mayoral (OAB: 183970/SP) - 4º andar

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Carlos Freddy Luna Choque x Pare Bem Ltda

ID: 319602452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170723-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDDY LUNA CHOQUE

Polo Passivo:

PARE BEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1170723-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Freddy Luna Choque - Pare Bem Ltda - Vistos. Fls. 76 e segs.: Ciente da contestação apresentad… Processo 1170723-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Freddy Luna Choque - Pare Bem Ltda - Vistos. Fls. 76 e segs.: Ciente da contestação apresentada, bem como da réplica a fls. 86 e segs. Anotada a advogada da ré indicada a fls. 105. Deve, porém, regularizar o substabelecimento de fls. 106, onde se nota uma mera colagem da assinatura do advogado substabelecente, no prazo de quinze dias. No mais, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB 95701/SP)

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Processo nº 1084587-26.2023.8.26.0100

ID: 277903289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084587-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1084587-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - I - Defiro a pesquis… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1084587-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - I - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 355/356). Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a avaliação e a penhora dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do executado pessoa física, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. III - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). Int.

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Cleudalice Ladeia Carneiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 328517510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090019-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDALICE LADEIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1090019-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cleudalice Ladeia Carneiro - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1090019-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cleudalice Ladeia Carneiro - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CLEUDALICE LADEIA CARNEIRO contra BANCO VOTORANTIM S/A para, tornando definitiva a tutela de fls. 78/80, declarar a inexigibilidade do contrato fraudulento de nº 236591335, bem como condenar o requerido na devolução simples à autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, desde a data dos desembolsos, com juros mensais legais de mora a contar da citação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e ao pagamento à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e com juros mensais legais de mora a contar da publicação desta decisão. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Processo nº 1036378-26.2023.8.26.0100

ID: 328421643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036378-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIZABETH ALVES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036378-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Vistos. 1. Fls. 66… Processo 1036378-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Vistos. 1. Fls. 669/670: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Quimlog Transportes Ltda. e Cleonice Zenaide Belle Valor atualizado: R$ 309.329,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ELIZABETH ALVES DE SOUZA (OAB 90646/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria De Lourdes De Assis x Jaime Nunes e outros

ID: 330945133

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000343-83.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ASSIS

Polo Passivo:

JAIME NUNES JOSE GODINHO SOARES SERGIO SEIGI TAGUCHI WOOD LINE SBC COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE PISOS LTDA

Edital

Advogados:

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ANTONIO SILVESTRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000343-83.2025.5.02.0466 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000343-83.2025.5.02.0466 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE ASSIS REQUERIDO: WOOD LINE SBC COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE PISOS LTDA E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) WOOD LINE SBC COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE PISOS LTDA, acerca da Cumprimento Provisório de Sentença, Processo nº 1000343-83.2025.5.02.0466, apresentada pelo(a) MARIA DE LOURDES DE ASSIS contra WOOD LINE SBC COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE PISOS LTDA e outros (3), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071813454853600000410655759 Decisão Decisão 25071813385244100000410653573 Intimação Intimação 25061311200937400000408485649 Intimação Intimação 25061311200910400000408485648 Intimação Intimação 25061311200880400000408485647 Intimação Intimação 25061311200850400000408485646 Intimação Intimação 25061311200815000000408485645 Acórdão Acórdão 25042219410701800000408485644 Certidão de Julgamento Certidão 25051412242981100000408485643 Documento Diverso - Sniper - Mapa de relações - b479ccc Documento (cópia) 25021212585824700000386541666 Certidão - Resultado SNIPER - c4c1a09 Documento (cópia) 25021212572423700000386541217 Documento Diverso - Sniper - Dados do Objeto - f034110 Documento (cópia) 25021212585833700000386541667 Documento Diverso - CCS Resultado de requisitar consulta por CPF_CNPJ - 8c6c876 Documento (cópia) 25012010490872100000383074184 Intimação - Intimação - 53b79a4 Documento (cópia) 24121219521851600000380684472 Decisão - Decisão - f3d7ce4 Documento (cópia) 24121218124534500000380670231 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - cfffd53 Petição (cópia) 24121116270132400000380438237 Intimação - Intimação - 977d548 Documento (cópia) 24121012402220500000380147486 Decisão - Decisão - 7c28e92 Documento (cópia) 24121011201644700000380124308 Agravo de Petição - Agravo de Petição - 4b352ab Petição (cópia) 24120615030041600000379721472 Intimação - Intimação - 0fe4156 Documento (cópia) 24112810550357300000378330407 Decisão - 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Intimação - 1015ad8 Documento (cópia) 24031318105168500000339042928 Despacho - despacho - 1153b5c Documento (cópia) 24031313243439900000338946015 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 550b7cf Documento (cópia) 24031313264518800000338946561 Prova Emprestada - 1110195-26.2023.8.26.0100-1 - b030de2 Documento (cópia) 23120413481521700000327879924 Prova Emprestada - 1110195-26.2023.8.26.0100 - 188c23a Documento (cópia) 23120413481497000000327879922 Indicação de Bens à Penhora - Indicação de Bens à Penhora - 8331913 Petição (cópia) 23120413464328400000327879471 Prova Emprestada - Documento_92cba73 - 038d906 Documento (cópia) 23112917513156200000327325969 Manifestação - Suspensão hasta pública - 703ef82 Petição (cópia) 23112917512125900000327325940 Prova Emprestada - PROVA EMPRESTADA SERGIO 0011682-06.2023.8.26.0564 - 864ace8 Documento (cópia) 23112917484656500000327325181 Manifestação - Manifestação - 0d13c2a Petição (cópia) 23112917483530800000327325132 Intimação - Intimação - 86c0419 Documento (cópia) 23082818283071600000314705377 Decisão - Decisão - c3d5fbc Documento (cópia) 23082813481559600000314581603 Prova Emprestada - 3 - f721a92 Documento (cópia) 23062716545602500000305996981 Prova Emprestada - 2 - 1f247c1 Documento (cópia) 23062716545569800000305996977 Prova Emprestada - 1 Documento_65798aa - c19ca13 Documento (cópia) 23062716545551500000305996976 Manifestação - Manifestação - fa1c565 Petição (cópia) 23062716543427400000305996871 Intimação - Intimação - f400525 Documento (cópia) 23012513453515300000285130226 Decisão - Decisão - a2a9f92 Documento (cópia) 23012513210376400000285127785 Certidão - Registrada a penhora no rosto dos autos - a593e77 Documento (cópia) 22102014143078200000276576693 Prova Emprestada - prova emprestada hasta pública - 1ab1319 Documento (cópia) 22101816555675200000276272796 Prova Emprestada - matricula - 4637aec Documento (cópia) 22101816555593500000276272791 Manifestação - Penhora Hasta Pública - dec9e0e Petição (cópia) 22101816552483900000276272671 Manifestação - Manifestação - 0635228 Petição (cópia) 22091217560518600000271637553 Intimação - Intimação - 446becd Documento (cópia) 22081517561175000000267994523 Decisão - Decisão - 931ff74 Documento (cópia) 22081212240911400000267744146 Intimação - Intimação - 1b6c79f Documento (cópia) 22050415203387900000254507920 Certidão - Certidão solicita penhora no rosto dos autos - 1721b1c Documento (cópia) 22050415150501800000254506013 Intimação - Intimação - 685e2cc Documento (cópia) 22011114083708100000240640501 Despacho - Despacho - 5eebe8c Documento (cópia) 22011109462200300000240606659 Prova Emprestada - Prova Emprestada - 1c2cfe2 Documento (cópia) 22011016471110200000240574582 Indicação de Bens à Penhora - Prosseguimento da Execução - 6ab1ab0 Petição (cópia) 22011016413634500000240574521 Documento Diverso - prova emprestada - 2ba901a Documento (cópia) 21120317173883800000238429326 Documento Diverso - matrícula imóvel Sergio - aa6e58c Documento (cópia) 21120317173035400000238429299 Manifestação - penhora - 58ab035 Petição (cópia) 21120317145572600000238429029 Intimação - Intimação - 5072ea5 Documento (cópia) 21112610540187300000237435425 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 9d67cd6 Documento (cópia) 21092918014748900000231084642 Mandado - Mandado - ba71e63 Documento (cópia) 21092315461930700000230308680 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 0ffc845 Documento (cópia) 21092315393073700000230306939 Manifestação - Execução e Penhora - 452fa7b Petição (cópia) 21072818155482700000223518955 Despacho - Despacho - eb1141c Documento (cópia) 21072110574084600000222616430 Procuração - Procuração - b17d60b Documento (cópia) 21042914034529700000212617006 Manifestação - Substabelecimento e Penhora - 418edd9 Petição (cópia) 21042914032003000000212616960 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 7eb507e Documento (cópia) 21032316053801300000208688861 Intimação - Intimação - bb89de9 Documento (cópia) 21032310224548500000208609416 Alvará - mandado_liberacao_judicial_20210323102044048332 - eafe962 Documento (cópia) 21032310224547600000208609415 Alvará - Alvará - 9cf96f4 Documento (cópia) 21032310224525700000208609414 Mandado - Mandado - e82eebf Documento (cópia) 21020200023177700000202452786 Intimação - Intimação - 4e11ea6 Documento (cópia) 21012708244351700000201818975 Despacho - Despacho - cad3738 Documento (cópia) 21012704292015800000201815362 Documento Diverso - Aviso de crédito - 412cfd9 Documento (cópia) 20120410352272000000198380026 Documento Diverso - Sisbajud_3_Parcial - 0d828cd Documento (cópia) 20112513444532000000197324162 Documento Diverso - Sisbajud_2_NEG - ec2bd9e Documento (cópia) 20112513444516900000197324161 Documento Diverso - Sisbajud_1_Parcial - 4d81a96 Documento (cópia) 20112513444505400000197324159 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 0fb325c Documento (cópia) 20112513433813700000197323961 Documento Diverso - Aviso de crédito - 1a0ee93 Documento (cópia) 20111914025585200000196705278 Mandado - Mandado - bd4314e Documento (cópia) 20092823543300800000191044255 Planilha de Atualização de Cálculos - Planilha de Atualização de Cálculos - 6470174 Documento (cópia) 20092823490382900000191044109 Intimação - Intimação - f957e0e Documento (cópia) 20080715441936400000185486416 Despacho - Despacho - c2046b3 Documento (cópia) 20080712164156000000185446875 Intimação - Intimação - 670810a Documento (cópia) 20061617532376600000179704986 Despacho - Despacho - 828b0c3 Documento (cópia) 20061613112252400000179638642 Documento Diverso - 00003355520135020463_003.pdf - c814f8e Documento (cópia) 20020120064400000000166904110 Documento Diverso - 00003355520135020463_002.pdf - f20bbbe Documento (cópia) 20020120064400000000166904109 Documento Diverso - 00003355520135020463_001.pdf - 47a6bf5 Documento (cópia) 20020120064400000000166904108 Certidão - Certidão de Juntada de Documentos - 8a5c0c2 Documento (cópia) 20020120064400000000166904107 Termo de Abertura de Execução - Termo de Abertura de Execução - 37c370e Documento (cópia) 19122105321100000000163828730 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25030716010846700000390028990 Petição Inicial Petição Inicial 25030713481684100000389984170 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WOOD LINE SBC COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE PISOS LTDA

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