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Processo nº 1036184-89.2024.8.11.0041

ID: 291467336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036184-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MATTAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036184-89.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MATTAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ …

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Processo nº 1036184-17.2021.8.11.0002

ID: 312043245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY ROBERT DE AMORIM

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ELIANE GOMES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, Os autos vieram-me conclusos após a renúncia do valor excedente ao teto da RPV, que já foi homologada no id. 194399847. Além disso, a exequente requereu a correção monetária desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento da RPV. Pois bem, o art. 100, § 12, da Constituição Federal, é bastante claro, ao prever a necessidade de atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, com a incidência de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluída a incidência de juros compensatórios. Com efeito, em caso de ausência de comprovação de satisfação do crédito no prazo legalmente estabelecido para o seu cumprimento (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15) e da necessidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é possível que haja a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento da RPV. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos da execução até a data da expedição do RPV (Tema nº 96 do STF) e também após ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento do RPV (art. 535, § 3º,II do CPC15). A correção monetária é devida desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento de RPV, uma vez que se trata de fator de preservação do poder aquisitivo da moeda.Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.13.000601-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 8010439-38.2016.8.11 .0018 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Juara/MT Recorrente (s): Felipe de Oliveira Alexandrino Recorrido (s): Município de Juara Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 16 de agosto de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PAGAMENTO RPV. SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, TEMA 96, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” (TEMA 450 STF) . Recurso Parcialmente Provido. (TJ-MT 80104393820168110018 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, considerando que a requisição expedida no id. 170563090 foi considerada equivocada pelas razões expostas no id. n. 194399847, DETERMINO a expedição da RPV, observada a renúncia homologada no id. n. 194399847. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001

ID: 283441318

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036184-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COIMBRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA ADRIELI DE LIMA MAMORE DE MELO e MARIA MARILENE DE LIMA. A parte reclamante busca a concessão de tutela de urgência, para determinar o despejo para uso próprio - id. 195408389. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Alega o Requerente ser proprietário de um imóvel ocupado pela parte requerida, em razão de contrato de locação estabelecido entre as partes. Ocorre que, além do pedido de desocupação do imóvel, supostamente para uso próprio, a parte autora cumula a presente ação com pedido de cobrança dos aluguéis, diante da inadimplência contratual da parte requerida. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95, e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No caso de ação de despejo, somente se admite a demanda no Juizado Especial Cível, quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada III - a ação de despejo para uso próprio”. Destarte, não é admitido ao julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo, que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae), considerando que a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas, que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas. No presente caso, a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguel afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que o fundamento do despejo é a falta de pagamento, e não a retomada pura e simplesmente da posse/propriedade do imóvel, para uso próprio. Nesse sentido: “(...). A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, “a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. (...). 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Processo: 07054668620198070004, Relator (a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO . À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito”. (TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito.Parte superior do formulário Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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