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Processo nº 0812911-91.2024.8.15.2001

ID: 261399574

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812911-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRI… Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVERSON PEDRO SOUZA SILVA, contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que com o objetivo de adquirir um veículo, realizou algumas pesquisas e decidiu arrematar o bem através de leilão. Assim, diz ter procedido com o cadastro junto à PB Leilões, através do endereço eletrônico www.leilaopboficial.com.br. Após ter conhecimento dos veículos disponibilizados à venda, escolheu o que lhe havia agradado, sendo informado, na oportunidade, número de telefone que seria da então casa de leilão. Informa ter optado pelo Lote 12, correspondente ao veículo GOLF SPORT LINE ANO 2014. Menciona que após a escolha, recebeu mensagem da suposta casa de leilão, procedendo com o pagamento de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) e mais 5% (cinco por cento) de comissão devida ao leiloeiro, o que totaliza o valor de R$ 28.665,00 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Em seguida, esclarece que recebeu uma notificação da casa de leilão, sendo-lhe informado que o banco, instituição que estaria se desfazendo de bens recuperados, condicionou a finalização da transação a um pagamento adicional. Cita que após insurgir-se sobre a quantia inicialmente cobrada, realizou o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alega que logo após ter feito o pagamento, foi bloqueado no aplicativo de mensagens, meio através do qual estava sendo realizada a conversa acerca do arremate, tendo ali a ciência de que tratava-se de golpe, ou seja, que não havia ocorrido a negociação acerca do bem móvel. Expõe que a instituição financeira ré, ao autorizar a abertura de conta por falsários, incorreu em falha no sistema de segurança das operações. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID 88380112). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 99328481), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausente falha na prestação do serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 101187450). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, não havendo interesse por ambas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do CPC), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação do promovido à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente à conta informada pelos golpistas, mantida pela parte promovida, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras para quem não era aquele verdadeiramente responsável pelo negócio que se pretendia firmar. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiro, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. O próprio autor procedeu com a realização do pagamento através de sua conta bancária, em virtude de contato telefônico via mensagem por terceiros totalmente estranhos à atividade do promovido. É importante mencionar que o promovente aduz ter desconfiado da titularidade da conta bancária para a qual deveria ser destinada a quantia correspondente ao então negócio, no entanto, deixou de diligenciar a respeito antes de proceder com a transação, não procedendo com o ato de verificar, por meios seguros, a correta conta destinatária. É esperado que indagados, golpistas confirmem a titularidade da conta por eles próprios encaminhada. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pela instituição ré e nem se verificou nas dependências desta, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que não houve invasão no aplicativo pelos falsários ou qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, CPC, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJSP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição do pedido formulado pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas, sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Se requerido pela parte vencedora, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte sucumbente para o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte sucumbente/executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Realizado o pagamento, concordando a parte vencedora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10%, vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 0812911-91.2024.8.15.2001

ID: 261399580

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812911-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRI… Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVERSON PEDRO SOUZA SILVA, contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que com o objetivo de adquirir um veículo, realizou algumas pesquisas e decidiu arrematar o bem através de leilão. Assim, diz ter procedido com o cadastro junto à PB Leilões, através do endereço eletrônico www.leilaopboficial.com.br. Após ter conhecimento dos veículos disponibilizados à venda, escolheu o que lhe havia agradado, sendo informado, na oportunidade, número de telefone que seria da então casa de leilão. Informa ter optado pelo Lote 12, correspondente ao veículo GOLF SPORT LINE ANO 2014. Menciona que após a escolha, recebeu mensagem da suposta casa de leilão, procedendo com o pagamento de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) e mais 5% (cinco por cento) de comissão devida ao leiloeiro, o que totaliza o valor de R$ 28.665,00 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Em seguida, esclarece que recebeu uma notificação da casa de leilão, sendo-lhe informado que o banco, instituição que estaria se desfazendo de bens recuperados, condicionou a finalização da transação a um pagamento adicional. Cita que após insurgir-se sobre a quantia inicialmente cobrada, realizou o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alega que logo após ter feito o pagamento, foi bloqueado no aplicativo de mensagens, meio através do qual estava sendo realizada a conversa acerca do arremate, tendo ali a ciência de que tratava-se de golpe, ou seja, que não havia ocorrido a negociação acerca do bem móvel. Expõe que a instituição financeira ré, ao autorizar a abertura de conta por falsários, incorreu em falha no sistema de segurança das operações. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID 88380112). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 99328481), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausente falha na prestação do serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 101187450). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, não havendo interesse por ambas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do CPC), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação do promovido à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente à conta informada pelos golpistas, mantida pela parte promovida, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras para quem não era aquele verdadeiramente responsável pelo negócio que se pretendia firmar. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiro, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. O próprio autor procedeu com a realização do pagamento através de sua conta bancária, em virtude de contato telefônico via mensagem por terceiros totalmente estranhos à atividade do promovido. É importante mencionar que o promovente aduz ter desconfiado da titularidade da conta bancária para a qual deveria ser destinada a quantia correspondente ao então negócio, no entanto, deixou de diligenciar a respeito antes de proceder com a transação, não procedendo com o ato de verificar, por meios seguros, a correta conta destinatária. É esperado que indagados, golpistas confirmem a titularidade da conta por eles próprios encaminhada. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pela instituição ré e nem se verificou nas dependências desta, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que não houve invasão no aplicativo pelos falsários ou qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, CPC, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJSP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição do pedido formulado pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas, sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Se requerido pela parte vencedora, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte sucumbente para o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte sucumbente/executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Realizado o pagamento, concordando a parte vencedora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10%, vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154272

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154283

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154294

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154306

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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