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"1036184-26.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036184-26.2023.8.26.0100"

Rosenilda Delfino Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277727591

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143218-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DELFINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KAYQUE SOUSA ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5143218-45.2025.8.09.0051Requerente(s): Rosenilda Delfino OliveiraRequerido(s): Banco Bradesco S.a. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ROSENILDA DELFINO OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que teve seu CPF incluído indevidamente na plataforma de restrição ao crédito SERASA, referente a dois contratos do BANCO BRADESCO S.A., sendo o primeiro de número 38620154034435070007, no valor de R$ 104,56 (cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e o segundo de número 38620154034CSC416197, no valor de R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).Afirma desconhecer os débitos e não ter recebido qualquer cobrança prévia. Aponta que em razão das restrições acima destacadas, seu nome encontra-se negativado o que lhe causa prejuízos em suas atividades profissionais como profissional liberal. Assim, requer a antecipação da tutela para a retirada imediata de seu nome do cadastro restritivo de crédito SERASA, referente aos débitos imputados. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos; a baixa definitiva do seu nome do cadastro de inadimplentes do SERASA; e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos cumulativos para sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em benefício da Autora e determinada a designação de audiência de conciliação virtual.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio e a incompetência do Juizado Especial. No mérito, afirma a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pela Autora. Sustenta a existência de dívidas em atraso. Afirma a inexistência de dano moral. Ao final, pleiteia o acolhimento das preliminares apresentadas, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da Autora por litigância de má-fé.A Requerida apresentou Réplica, na qual impugna a contestação destacando a falta de juntada de contrato e documentos que comprovem a alegada dívida. Afirma a imprestabilidade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pela Requerida como prova de contratação. Contesta a aplicação da Súmula 385 do STJ.Audiência de conciliação realizada, mas sem sucesso no acordo.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a possível ausência de interesse processual, em decorrência da inexistência de pretensão resistida, sem razão a Requerida. Isso porque o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.Há que se destacar, que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).Nestes termos:“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR COMPROVE O INTERESSE DE AGIR ATRAVÉS DE PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, QUAL SEJA, RECLAMAÇÃO NO SITE WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR, OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O RECONHECIMENTO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV: “ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO DA PARTE DE BUSCAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRISA-SE QUE A NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR APENAS TEM APLICAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENDO ASSIM, IMPUTAR A PARTE AUTORA QUE COMPROVE A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM UM SITE ESPECÍFICO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO, É DETERMINAR QUE A PARTE CUMPRA UM REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA CASSADA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0008786-14.2019.8.16.0174, Rel. Fernando Swain Ganem, Data da Publicação em 20/05/2020)Quanto a preliminar de incompetência do juizado, em razão de incompatibilidade ao seu procedimento, haja vista necessitar a demanda de prova complexa, incabível pela Lei Federal n. 9.099/95, há que se destacar que não merecem guarida as alegações apresentadas.Pois conforme se verifica, a presente demanda prescinde de perícia técnica, primeiro porque cabe ao julgador a análise quanto a conveniência e necessidade de produção de provas, segundo em razão do fato de que os documentos jungidos aos autos são suficientes ao julgamento da causa, razão pela qual não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a demanda.Desta forma, na condição de destinatário das provas (art. 33 da Lei nº 9.099/95), reputo dispensável a realização de perícia ou mesmo de qualquer outra prova complexa no caso, o que afastaria a competência deste juízo para a análise e julgamento da presente demanda.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”No caso em apreço a autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que é prestadora de serviços.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que já ocorreu quando da decisão de recebimento da inicial.Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Dito isso, tem-se que a controvérsia sobre os fatos reside na possível existência de dívida da Autora para com a Requerida, bem como na regularidade da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito e existência de danos extrapatrimoniais.Conforme se depreende dos fatos apontados, constata-se que a Autora comprovou que se encontra com o nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, tendo como credora a instituição financeira requerida, por dívida no valor de R$ 104,56 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), com data de vencimento em 10/07/2022 e data de inclusão em 16/01/2024; e dívida no valor de R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com data de vencimento em 06/06/2022 e data de inclusão em 17/01/2024. (mov. 01, arq. 08)Por sua vez, em que pese as alegações apresentadas pela requerida, tenho que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC, não apresentando prova de impedimento, modificação ou mesmo extinção do direito da autora.Pois conforme se verifica das provas apresentadas pela Requerida, não restou suficientemente demonstrado possível contrato celebrado pelas partes. A requerida trouxe como prova da relação contratual estabelecida com a Autora apenas cópias das faturas de cartão de crédito com vencimento nos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2022 (mov. 15, arqs. 03, 04, 05 e 06), além de ficha-proposta de abertura de conta depósito e termo de adesão e ciência de risco (mov. 15, arqs. 08 e 09), supostamente assinados eletronicamente pela parte autora.Apesar dos documentos acima destacados, verifica-se que as provas da relação contratual estabelecida entre as partes se mostra por demais frágil, haja vista que as supostas assinaturas digitais atribuídas à Autora não foram comprovadas. Saliento que o ônus de apresentar a documentação relativa ao(s) contrato(s) ora em análise cabia à parte requerida, já que não é possível à autora comprovar fato negativo, no caso a inexistência do contrato e, consequentemente, sua inadimplência.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 383, INCISO II, CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 383, inciso II, do CPC/15, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova negativa. Ausente a demonstração da origem do débito ensejador da inscrição do nome da parte autor em cadastros restritivos de débito, a declaração de sua inexistência é medida em que se impõe. (TJ-MG - AC: 10236160006292001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017)Neste contexto, diante da não comprovação da existência de relação contratual entre as partes e, consequentemente, das dívidas da Autora junto a Requerida, tem-se como clarividente a falha na prestação de serviço. Assim, o deferimento do pedido de declaração de inexistência do débito ora impugnado é medida que se impõe.Com relação a possível abalo moral sofrido pela autora, é importante ressaltar que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).No presente caso, os danos extrapatrimoniais são inegáveis, pois o simples ato de inserir indevidamente o nome da autora no cadastro de inadimplentes configura dano moral, independente da comprovação de maiores constrangimentos; pois, trata-se, de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida em si. Tal é o entendimento consolidado pela Corte Superior, o qual colaciono a seguir:(…) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (…) (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).Neste mesmo sentido, colaciono decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. I - Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. II - Caso não haja comprovação da existência do débito em razão do qual o nome do consumidor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o pleito inicial deve ser julgado procedente, devendo o nome do demandante ser excluído do cadastro de inadimplentes em decorrência da ilicitude da inscrição. III - Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. IV - Mantido o quantum indenizatório arbitrado, por mostrar-se razoável e proporcional às finalidades de prevenção e reparação. V - Considerando que na sentença foram arbitrados honorários de sucumbência em favor do autor/apelado no importe de 20% sobre o valor da condenação, incabível a majoração desta verba em sede recursal, porquanto já fixados em patamar máximo, consoante inteligência dos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0393978- 51.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019, grifei)Quanto a aplicação da Súmula 385, do STJ, ao presente caso, verifica-se que razão assiste à parte autora acerca da sua inaplicabilidade, haja vista que as demais anotações válidas no nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito são posteriores às que estão sendo discutidas nos presentes autos. Acerca do tema, colaciono decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:“INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Recursos de ambas as partes. MÉRITO. Ré que alegou o inadimplemento de contrato de renegociação de dívida. Contrato que foi firmado com terceiros. Não comprovação da existência da dívida. Alegação de cessão de crédito, não comprovada. Inexigibilidade do débito. DANO MORAL. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. Autor que não possui inscrição ativa quando da negativação de seu nome pela ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observado o caráter punitivo e ressarcitório. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1168977-26.2023.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, grifei)No que concerne ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabibilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.Impende ressaltar, ainda, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tem-se que, à luz da teoria do desestímulo, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como, a situação econômica de ambas as partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Por fim, com relação à alegação apresentada pela requerida acerca de possível litigância de má-fé por parte da Autora, tenho que não restou configurada, haja vista não restar comprovada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil.Há que se destacar que a litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas as condutas elencadas no artigo acima citado, mediante a prova do comportamento malicioso e propositado da parte, sendo necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte contrária. Assim, no caso sub judice, entendo que a conduta da parte autora não encontra enquadramento em nenhuma dessas hipóteses, o que leva à improcedência do pedido formulado.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, relativa aos débitos acima mencionados;b) DETERMINAR que a Requerida exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir novamente o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em relação às referidas dívidas, sob pena multa a ser fixada em momento oportuno, em caso de necessidade;c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora aplicados na forma do art. 406 e seguintes do CC, a partir da citação.Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, determinando a baixa definitiva da inscrição em nome da parte promovente em relação ao débito oriundo da presente demanda, para tanto, encaminhe-se os autos ao CENOPS, caso ainda não tenha sido feito.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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