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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866055

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Raimunda Nonato Alves Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 291796033

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032559-82.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032559-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032559-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATO ALVES BEZERRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283-A) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por Raimunda Nonato Alves Bezerra contra decisão prolatada pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Declaratória tombada sob o nº 8179720-98.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que determinou o comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar a outorga do mandato, sob pena de extinção do feito. A agravante requer a reforma da decisão, para que o processo prossiga regularmente, sem a exigência de comparecimento pessoal. Alega que a autora assinou a procuração regularmente, não havendo dúvidas quanto à validade do mandato ou à representatividade do advogado, sendo desnecessária a ratificação pessoal. Invoca o art. 105 do CPC, que não exige reconhecimento de firma para a outorga de procuração. Afirma que, anteriormente, o juízo extinguiu o processo pela ausência de procuração com firma reconhecida, decisão reformada em sede de apelação (ID 488230239), com determinação de anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento, nos termos da Súmula 568 do STJ. Sustenta que, mesmo após o retorno, o juízo impôs nova exigência indevida, violando o princípio da legalidade (art. 8º do CPC e art. 5º da CF). Obtempera que todos os pressupostos processuais foram cumpridos, e que a exigência de comparecimento pessoal não encontra amparo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 1.019, I, do CPC), para evitar a extinção do feito. Ao fim, requereu a reforma da decisão de piso para que fosse dado regular prosseguimento ao feito. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o comparecimento do autor na vara para outorga do mandato, sob pena de extinção. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, de que não existe exigência legal de que haja comparecimento do autor na vara para outorga do mandato, sob pena de extinção. Nesse contexto, a referida exigência revela indevida, ante a Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Mutatis Mutandis, não é outro o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem julgamento de mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida . 1.2. A autora alega que a exigência viola prerrogativas advocatícias e pede o prosseguimento do feito. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O magistrado de origem baseou sua decisão no poder geral de cautela, ao considerar a hipótese de litigância predatória, ainda que o Tema Repetitivo 1198 do STJ, que versa sobre o tema, esteja pendente de julgamento. 3 .2. O CPC e o Estatuto da OAB garantem que o advogado pode declarar a autenticidade de documentos apresentados nos autos, sendo descabida a exigência de firma reconhecida. 3.3 . A exigência feita pelo magistrado violou prerrogativas do advogado, que exerce múnus público essencial à administração da justiça, conforme previsto no art. 133 da Constituição Federal. 3.4 . A jurisprudência nacional tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de procuração com firma reconhecida, com fundamento na legislação processual e no princípio da inviolabilidade do exercício da advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 . Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. 4.2 . Tese: "A exigência de firma reconhecida em procuração, sem previsão legal, viola as prerrogativas do advogado." Dispositivos relevantes citados: - CF, art. 133 - CPC, art. 425, IV Jurisprudência relevante citada: - TJ-GO - AI: 56035685920228090011 - TJ-SP - AI: 21250942120238260000 - TJ-SC - AI: 50338199120238240000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8150283-75.2023.8.05 .0001, em que figuram como apelante BRENDA SOARES DIAS e como apelada BANCO ORIGINAL S/A. (TJ-BA - Apelação: 81502837520238050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO - ARTS. 105 E 425, INC. VI, DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1198 - CAUTELA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularização da representação processual não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 105 do CPC/2015 dispõe que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar os atos processuais necessários, sem exigir o reconhecimento de firma. 3. O art. 425, inc. VI, do CPC/2015 assegura que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados, têm a mesma força probatória que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, dispensando a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma. 4. A aplicação do Tema 1198 do STJ deve ser feita com cautela, assegurando-se que a medida não impeça o acesso à justiça ou prejudique indevidamente o exercício do direito de ação. 5. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, conceder a gratuidade e determinar o regular prosseguimento do feito sem a exigência de reconhecimento de firma na procuração. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8031700-03.2024.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 27/11/2024 ) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Em sendo assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão (art. 1019, I, do CPC/2015). Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 05 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635484

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635489

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VANDERLI SIQUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VANDERLI SIQUEIRA CHAVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635498

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 0062364-96.2023.8.26.0100

ID: 316729372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062364-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA NASR WAGNER

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND… Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 140/141: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ao pretender não pagar os valores necessários à utilização de sistemas de pesquisas o exequente olvida a redação legal, que se restringe a "custas processuais", que diferem de despesas processuais, destinadas a viabilizar atos específicos e que não estão abrangidos pela primeira rubrica, tais como honorários de perito ou valor necessários à utilização de sistemas informatizados como Sisbajud, Infojud, Renajud, entre outros. Tal entendimento, aliás, encontra assimilação expressa no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, verbis: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura Não tem propósito o pedido de aplicação da Lei 15.109/2025 para o fim especificado (utilização do Sisbajud), portanto, simplesmente porque dito diploma legal sequer pretendeu abranger ditas despesas processuais, senão a taxa judiciária. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) E mesmo a quem porventura pudesse pensar diversamente quanto à abrangência, ainda assim não seria o caso de acolher o pedido, pois entendo que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Por tudo o que se expôs, acaso queira efetivamente a utilização do sistema pleiteado, providencie o exequente o recolhimento do valor devido. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP)

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Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

ID: 314169933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1176021-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ONOFRE DO CARMO E CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -… Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz - Vistos. FORTE SECURITIZADORA S/A move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "(...) O pedido subsidiário deve prosperar, uma vez que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eventual levantamento dos valores penhorados pelo embargado poderá afetar o pagamento do seguro de garantia contratado entre a embargante e a empresa "Circuito de Compras de São Paulo". Desse modo, suspendo o levantamento dos valores penhorados junto à agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, pelo exequente, até que a questão seja devidamente analisada e definitivamente julgada nos presentes embargos". O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerou tão somente as simplórias e confusas alegações da Exequente, com atribuição de efeito suspensivo, nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada, através da r. decisão de fls. 210. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida comum bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possuí ativos de sua titularidade, ocasião em que foi indisponibilizada a quantia de R$ 21.906,91 (vinte e um mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos) fls. 401/40". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida, aquela tendente em ver julgado "totalmente procedente os presentes Embargos de Terceiro, para, considerando que os recursos financeiros mantidos na CONTA VINCULADA foram cedidos fiduciariamente em favor da Fortesec, e hoje consubstanciam lastro a Certificado de Recebíveis Imobiliários ("CRI") comercializados no Balcão da "B3", não podendo responder por dívidas ordinárias contraídas pela Circuito de Compras São Paulo SPE, este nobre magistrado reconheça a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por FORTE SECURITIZADORA S/A contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ. Como conseqüência, RECONHEÇO "a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

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Marcia Marina Agostini Boldori e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300503306

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010370-77.2024.8.16.0001 Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.062,11 Autor(s): MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Sentença I – Relatório MOISES RAFAEL DALLAGNOL, MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI e REBECA AGOSTINI DALLAGNOL ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, partes devidamente representadas e qualificadas. Nos fatos, alegaram que: em 23.1.2024, dirigiram-se até o aeroporto de Guarulhos para embarque à 01h50min para Orlando/EUA, com escala em Bogotá, Colômbia; à 01h30min, foram informados de que o voo estava atrasado e que receberiam nova informação no prazo de 1h; somente às 05h00min foram informados de que o voo foi cancelado; obtiveram informações somente às 09h00min, ocasião em que receberam vouchers de alimentação, transporte e acomodação; sozinhos, conseguiram voo para o mesmo dia até Fort Lauderdale/EUA, porque os valores para Orlando estavam exorbitantes; locaram um veículo por conta própria e, após um dia do previsto, chegaram a Orlando, destino de realização de um grande sonho dos autores; a perda de um dia refletiu perda financeira de um dia de ingressos, bem como frustração, exaustão, raiva; a situação foi desgastante em razão da condição médica de dois autores e pela idade da autora Rebeca; não foram alocados em outro voo; a ré falhou na prestação de serviços. Ao final, postularam: a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (mov.1.1). Juntaram documentos (movs.1.2/1.31). A ré foi citada (mov.41) e apresentou defesa (mov.42). Postulou a aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução 400 da ANAC. Nos fatos, alegou que: o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado; ofereceu reacomodação no primeiro voo disponível, com embarque poucas horas depois, sem aceite pelos autores; foram prestadas informações; os autores receberam assistência, a saber, hospedagem, transporte e alimentação; não causou danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.43). Os autores apresentaram impugnação à contestação e ratificaram a peça vestibular (mov.47.1). Juntaram documentos (mov.47.2). Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.48). Ré (mov.50) e autores (mov.52) sustentaram a desnecessidade de instrução probatória. Declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.55). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese dos demandantes de que o cancelamento do voo de Guarulhos a Orlando causaram-lhes danos materiais e morais. II.II – Das leis aplicáveis à espécie Os autores pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal, que consiste na atualização da Convenção de Varsóvia. O Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais entre consumidor e fornecedor, ante a desvantagem técnica e jurídica do consumidor. Referido código concentrou em apenas um códex a disciplina aplicável a todas as relações contratuais e extracontratuais (consumidor por equiparação) do mercado de consumo brasileiro, consolidando os princípios aplicáveis ao consumidor e sem previsão de privilégios excepcionados às leis pretéritas. No que tange às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos materiais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 636.331, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, processado sob repercussão geral, no tema 210[1] e em 25.5.2017, fixou a seguinte tese, verbis, “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Quanto às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos morais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.394.401, de relatoria da Ministra Rosa Weber, processado sob repercussão geral, no tema 1240[2] e em 25.11.2022, fixou a seguinte tese, verbis, “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Em outro diapasão, inexiste impedimento para a aplicação dos ditames consumeristas em contexto que não há contenda com as convenções acima mencionadas, já que a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal não afasta a aplicação do código consumerista às lides que tratem de voos internacionais. O que se pretende é a não aplicação dos ditames consumeristas quando forem incompatíveis com os tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Neste tear, a relação jurídica trazida à baila possui natureza de relação jurídica, o que permite a aplicação do código consumerista naquilo que não for incompatível com as mencionadas convenções. II.III – Da inversão do ônus da prova Os demandantes postularam a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[3]. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conseguinte, seria cabível a inversão do ônus, sobretudo porque, em razão da expertise da parte contratada, não se vislumbra qualquer dificuldade em provar sua pretensão (artigo 6º, VIII, CDC) – no que tange ao motivo do cancelamento do voo. Noutro tear, recai sobre os autores o ônus da prova dos danos materiais e morais. Por apego à argumentação, gize-se que ré e autores manifestaram desinteresse na produção de provas. II.IV – Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais (artigo 6º[4], IV[5], VI[6] CDC), bem como de ser reparado pelos danos suportados (artigo 6º, VII[7], CDC). O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Dispõe o Código Civil que O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (artigo 734). Ademais, ressalte-se que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Os autores comprovaram que as passagens originários estavam datadas para 23.1.2024, com saída de Guarulhos à 1h50min e chegada em Bogotá às 5h55min e saída deste local às 8h15min e chegada em Orlando às 12h30min, do mesmo dia (movs.1.17, 1.20). Em decorrência do cancelamento, a ré reacomodou-os para voo datado de 24.1.2024, de Guarulhos às 3h35min e chegada em Bogotá às 7h32min (mov.1.11), com saída deste local às 9h45min até Medelin com chegada às 10h44min e saída às 13h05min (mov.1.9) e chegada em Miami às 16h35 (mov.1.11). Assim, a chegada ao destino teria atraso superior a 24h. Logo, cai por terra a tese da ré de que ofereceu reacomodação em voo, com embarque poucas horas depois (mov.42 – fl.3). Isso porque o voo de Guarulhos, em 23.1.2024, com saída à 1h50min foi reprogramado para o dia 24.1.2024, às 3h35min. Em complemento, os autores comprovaram a aquisição de novas passagens de Guarulhos, com saída em 23.1.2024, às 22h25min e chegada em Washington, em 24.1.2024, às 6h30min e saída deste local, no mesmo dia, às 8h50min e chegada em Fort Lauderdale, no mesmo dia, às 11h39 (mov.1.24). Ainda, em 24.1.2024, os autores alugaram veículo de Fort Lauderdale até Orlando (mov.1.23). A ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado, todavia, não provou que houve manutenções programadas – razão pela qual improcede sua tese. Os autores comprovaram que o cancelamento ocorreu pela necessidade de revisão técnica não programada (mov.1.13). Noutro lado, a demandada afirmou que prestou informações – entretanto, os autores comprovaram que foram informados da reacomodação às 6h44min, do dia 23.1.2024 (mov.1.9), i.e., quase 5h do horário de decolagem. Noutro lado, os autores comprovaram a perda de um dia de ingresso na Disney (mov.1.21) e que realizaram pedido de restituição de valores, o que fora negado pela ré (mov.1.18). Gize-se que a ré não carreou nenhum documento para corroborar suas alegações. Por conseguinte, destaque-se que a demandada não logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo decorreu de força maior, consistente em fortuito externo. II.IV.I – Dos danos materiais Referido contexto emerge direito aos autores à compra de outras passagens e à locação de veículo, recaindo sobre a ré o ônus da restituição dos valores suportados por eles, em razão do cancelamento do voo – vez que comprovado o nexo causal com a conduta da ré. Saliente-se que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, artigo 944), não tendo a ré impugnado o valor apontado pelos autores (mov.42). A corroborar, colaciona-se jurisprudência de caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. (...[8]). DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. (...[9]). (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (g.n.) Portanto, a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores, a título de danos materiais no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic. II.IV.II – Dos danos morais No que tange aos danos morais, vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. Pelos ditames do código consumerista, a responsabilidade do fornecedor pelos produtos e serviços que coloca no mercado de consumo é objetiva, logo, desnecessária a comprovação da culpa (artigos 12[10] e 14[11], ambos do CDC). Pontue-se que a teoria da responsabilidade objetiva possui como pilares os princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, bem como a teoria do risco. E na teoria do risco, o dever de indenizar possui amparo no risco que o exercício da atividade do fornecedor causa a terceiros, em função do proveito econômico resultante, eis que explora determinado ramo de prestação de serviços e aufere lucros desta atividade, fato que o legitima a suportar os riscos de causar danos a terceiros. A jurisprudência é forte no sentido de que o cancelamento de voo internacional – em regra, prescinde de prova, vez que inerente aos fatos narrados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO. – Cancelamento de voo internacional – Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...[12]). (TJ-SP - Apelação Cível: 10087872920228260099 Bragança Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (g.n.) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova – (...[13]). (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (g.n.) Portanto, o cancelamento do voo internacional causou danos à esfera extrapatrimonial dos autores, vez que foram situações que extrapolam o limite da normalidade, do mero aborrecimento, causando angustia, dor, sofrimento. Logo, no caso vertente, reconhecida a causa de padecimento moral. Em relação ao quantum não há como mensurar de forma absoluta o dano moral diante da falta de critérios objetivos, restando ao magistrado, no uso de seu prudente arbítrio, fazê-lo atento às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Ou seja: a indenização por danos morais, na repercussão ao lesado, deve aferir o significado compensatório, afastando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, quanto ao ofensor, o objetivo deve ser o de coibir a prática de novas condutas negligentes. Consoante entendimento do STJ é recomendável que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171). Assim sendo, tendo em vista (i) as circunstâncias do caso concreto; (ii) a gravidade da lesão; (iii) o caráter punitivo da medida; (iv) a repercussão do dano, especialmente, o necessário efeito pedagógico; (v) capacidade econômica do agente lesante; (vi) as condições financeiras dos autores e, principalmente, (vii) a finalidade da reparação do dano moral que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro, desestimular a conduta abusiva - cumpre arbitrar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, cifra significativamente razoável a reparar os danos sofridos. Gize-se que o arbitramento de indenização em valor inferior ao que foi pleiteado não implica sucumbência recíproca, posto que a indicação do valor pretendido configura acessório e não modifica a sucumbência formal (processual)[14]. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos vestibulares, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por: Danos materiais, aos autores, no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária[15] pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[16]; Danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, com a incidência de juros moratórios a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[17]. Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado total da condenação, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[18]-[19], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[20]. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. [2] Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. [3] STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [5] V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [6] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [7] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. [8] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. [9] Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. [10] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [12] DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Cancelamento de voo internacional – Pagamento de estadia, translado e assistência internacional – Indenização – Não cabimento à companhia aérea: - Não cabe à companhia aérea o ressarcimento dos valores pagos referente à estadia, assistência internacional e translado, adquiridos pela através da agência intermediadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [13] Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. [14] Súmula nº 326.STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [15] Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. [16] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [17] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [18] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [19] SEI DOC Nº 11344130. [20] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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