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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222613

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CAGEO LTDA

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222710

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VITAL DE SOUZA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Keila Giullianna Braga Reis e outros

ID: 322300764

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000309-49.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87b338b proferida nos autos. RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bdd5f75; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7796758). Representação processual regular (Id 18efc7b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3badfad, feb0d73 : R$ 124,58; Depósito recursal recolhido no RO, id 034b6d1, f091606. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 477; Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega o seguinte tema recursal: Multa do Artigo 477 da CLT: A CONTAX S.A. busca afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, alegando que, por estar em recuperação judicial, não detém a plena coordenação de suas atividades e não tem condições de cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que, segundo a empresa, justificaria a inaplicabilidade da multa. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 477 da CLT, a obriga a realizar pagamentos em desacordo com a lei, configurando uma violação direta ao princípio da legalidade. Contradição à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências): A recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS, contraria o plano de recuperação judicial, onde os valores já estão previstos, e a própria lei que rege o processo de recuperação, implicando em bis in idem. Ofensa ao artigo 477 da CLT: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT é descabida, em razão de sua situação de recuperação judicial, pois não possui a plena coordenação de suas atividades, nem condições de cumprir o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, a Recorrente requer a esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, através de seus Eminentes Ministros, que conheçam e deem provimento ao presente RECURSO DE REVISTA, reformando o venerando acórdão recorrido nos termos da fundamentação acima. E assim procedendo, essa alta Corte estará, uma vez mais, desempenhando seu elevado mister de promover a costumeira e lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. II - MÉRITO O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza através da sentença (ID.0fb1f2f), complementada pela sentença de embargos de declaração de ID.feb0d73, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação ajuizada por KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando a reclamada no pagamento, em favor do autor, de: saldo de salário (11 dias);férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; multa do artigo 477, §8º da CLT. Determinou, ainda, o Juízo "a quo" DEPÓSITO DO FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 e multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante,nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, além de honorários advocatícios sucumbenciais. A empresa, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou embargos de declaração tendo o Juízo "a quo", decidido (ID. feb0d73) , nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com reclamante KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS e reclamada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para determinar a retificação: 1) dos cálculos integrantes da sentença de mérito de ID 0fb1f2f, para que sejam atualizados até a data da decretação recuperação judicial, nos termos indicados na certidão de ID 52b5c1b. 2) da sentença de mérito de ID 0fb1f2f e dos cálculos integrantes da referida sentença, para excluir a multa de 40% da condenação." Recorre a empresa, CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID.1d6cdc3) pleiteando a suspensão de todas as obrigações de pagar os valores oriundos deste processo, porquanto, deve prevalecer a competência do juízo universal da recuperação judicial, sendo indevido os depósitos de FGTS em atraso, já que estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o "QUADRO GERAL DE CREDORES". Prossegue postulando o indeferimento da multa rescisória, tece considerações acerca da desoneração da folha de pagamento e, por fim, insurge-se em face da condenação dos honorários advocatícios e, caso mantidos, os honorários, postula a redução do percentual. Sem contrarrazões (ID.d176adc ). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT. "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Feitas tais considerações, passemos a análise da demanda. O Juízo "a quo" decidiu: "DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em preliminar, a reclamada informa que foi expedida decisão pela1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo CNJ nº 1058558-70.2022.8.26.0100), na qual determinou-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução ou constrição patrimonial. Analisa-se. Nos termos do artigo 6º e §2º da Lei nº 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e; III - proibição de qualquer fforma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Em prelimin § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após a leitura do artigo em destaque, percebe-se que a suspensão prevista no artigo 6º diz respeito tão somente aos atos inerentes à fase de execução, de modo que referido dispostivo legal acima não se aplica ao presente feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Assim, o pleito reclamado deverá ser analisado em momento oportuno, a saber, a fase de execução, não cabendo a este julgador apreciar o tema nesta oportunidade. Além disso, o permissivo contido no §2º favorece a constituição de crédito por meio da presente ação trabalhista. Pelo exposto, rejeita-se. (...) DA RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada em 01/11/2016, para exercer a função de operadora de telemarketing. Afirma que pediu demissão em 11/10/2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 1.320,00. Aduz que, até a presente data, não houve pagamento de suas verbas rescisórias e baixa na CTPS. Prossegue, afimando que não houve depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023. Requer seja reclamada condenada no pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. Em defesa, a 1ª reclamada CONTAX aduz que os valores referentes aos depósitos do FGTS estão, em parte, inscritos na lista geral de credores, habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores '' constante no processo de Recuperação Judicial. Esclarece que as verbas cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (15.06.2022), estão inscritas na lista geral de credores, e, as verbas cujo fato gerador é posterior ao deferimento da Recuperação judicial, foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Por fim, quanto ao FGTS referente ao período de junho, julho e agosto de 2022, a 1ª reclamada defende que houve a formalização, junto à Caixa Econômica Federal, para o parcelamento do mesmo. Examina-se. Nos presentes autos, não há controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual, qual seja, pedido de demissão. O cerne da questão reside no fato de ter havido (ou não) pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A tese de defesa da 1ª reclamada utiliza-se do dia 15/06/2022 (data da homologação do plano de recuperação judicial) para esclarecer o seguinte: 1ª) Verbas devidas até o dia 15/06/2022: estão devidamente habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'' constante no processo, em trâmite no juízo universal. 2ª) Verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022: foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Pois bem. As verbas pleiteadas no presente caso amoldam-se à segunda situação, porquanto a reclamante pretende o pagamento de depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023 e verbas rescisórias decorrentes de pedido de demissão formalizado em 11/10/2023. Desta forma, é ônus da 1ª reclamada a comprovação do efetivo pagamento das verbas ora pleiteadas, já que a própria demandada defende que tais verbas foram pagas de forma correta e tempestiva. Mas, deste ônus, a 1ª reclamada não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O extrato de ID 4b65e14 - fls. 502 especificamente, demonstra que a reclamada, de fato, não efetuou os depósitos de FGTS dos meses de maio a agosto de 2023 (objeto desta ação). Quanto à alegação de força maior suscita pela 1ªreclamada, vale destacar os artigos 501 e 502 da CLT, que dispõem o seguinte: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei refferentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade" Dessa forma, consoante rezam os citados artigos, apenas o motivo capaz de afetar de forma substancial a situação econômica e financeira da empresa, a ponto de provocar sua extinção, ou a do estabelecimento no qual trabalhava o empregado, está apta a gerar as restrições previstas no art. 502 da CLT, no que pertine a quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, embora tenha a reclamada alegado o respectivo motivo de força maior, não demonstra qualquer tipo de afetação ao patrimônio da empresa em si a atrair a incidência da disposição legal supracitada, de modo que não se verifica qualquer autorização legal a elidir o atraso ou não pagamento de verbas, recolhimentos fundiários, ou descumprimento de obrigações contratuais. Também não se confirma a tese da defesa quanto ao correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS de maio a agosto de 2023, considerando se tratam de verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022. Ante todo o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada CONTAX no cumprimento das seguintes obrigações, observando-se os limites da inicial: PAGAR: - Saldo de salário (11 dias); Férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; - 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; Base de cálculo: R$ 1.320,00. 2) DEPOSITAR: - FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Base de cálculo: R$ 1.320,00. - Multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Base de cálculo: R$ 1.320,00. " (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias, ao encargo do reclamado, incidirão, com fulcro no art. 114,VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei 10035/2000, sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória, conforme estabelecidos no art.28, §9º da Lei 8212/91. O reclamado deve comprovar o pagamento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Autoriza-se a retenção, pelo reclamado, dos valores devidos pelo reclamante correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária. Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Intime-se o INSS/PGF da presente decisão." Vejamos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Como se pode constatar, a norma que determina a suspensão do trâmite de ações e execuções contra o devedor em procedimento de recuperação judicial, nas ações de natureza trabalhista seguirão na Justiça Especializada até a liquidação da sentença respectiva. Na espécie, uma vez que a presente reclamação encontra-se ainda na fase cognitiva, não há que se falar em suspensão de qualquer ato executório do crédito trabalhista, nada havendo a ser alterado quanto a condenação constante na sentença quanto a verbas rescisórias, inclusive, depósitos de FGTS. MULTA DO ART.477 da CLT A recorrente alega, em síntese, que a multa do art. 477 da CLT é indevida, pois tem caráter punitivo e não se permite aplicação ampliativa. Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Insta acentuar que nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Tal entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, a qual é dirigida à massa falida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios a partir da vigência da Lei 13.467/2017, segue a nova regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme artigo 791-A , sendo devidos em face da sucumbência. Portanto, tal parcela permanece na condenação, inclusive, quanto ao percentual de 15% deferido a tal título, vez que imposto de acordo com a legislação pertinente. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. A decisão regional está em conformidade com o decidido pelo TST no julgamento dos incidentes de recursos de revista repetitivos no Tema 139 - "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". Desta forma, a revisão do julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262283201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-06.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e050b26 proferida nos autos. 0000081-06.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JOSEANA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04.04.2025 - Id. 69fe88a. Recurso apresentado em 10.04.2025 - Id. 79d0d85. Representação processual regular - Id. ad84e17. Preparo recursal satisfeito - Id. d404853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a 2ª Reclamada. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a 2ª reclamada, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. Afirma também que: “Não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente, razão pela qual somente após o encerramento da recuperação judicial, e se persistir crédito remanescente em favor do Exequente, é que a execução poderá prosseguir nos presentes autos em face da 2ª Reclamada, ora RECORRENTE”. Prossegue enfatizando que: “O artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012, preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho liquidar a sentença condenatória ilíquida e ser do Juízo da Recuperação Judicial a competência para quitar o respectivo crédito (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Explica que em se tratando de execução de crédito trabalhista na qual a empresa executada se encontre em recuperação judicial, caberá ao Juízo do Trabalho expedir Certidão de Habilitação de Crédito e orientar o credor para que este providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial”. (Destacou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) De início, ressalto que se encontra esgotado o stay period, período de 180 dias de suspensão das execuções, a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Note-se que o stay period foi deferido em 15/06/2022, nos autos do processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100, e prorrogado em 30/11/2022, por mais 180 dias, a contar da "data final da originária suspensão das ações e execuções", período este já ultrapassado. Ultrapassada essa questão, observo que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que estando a devedora principal em recuperação judicial resulta frustrada a execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-2199-17.2012.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016) (citado também no acórdão) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido". (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024) “RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido”. (RR-43900-68.2007.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) (citado também no acórdão) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/5/2013) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916889

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916924

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255917008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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TADEU BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BRESSAN

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222759

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Edital

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: L. B. DE OLIVEIRA - ME Rua João Lopes da Silva, 124, PARATI, ACU/RN - CEP: 59650-000 EDITAL PJe-JT FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, extraído da reclamação trabalhista discriminada em epígrafe, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a), acima identificada no campo "DESTINATÁRIO", atualmente em local incerto, para tomar ciência do acórdão/decisão a seguir transcrito: "AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023)" E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Natal/RN, 03/07/2025, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e fixado no local de costume, ou seja Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, situado na Av. Capitão-Mor Gouveia 3104, bairro Lagoa Nova, CEP 59.063-900, Natal/RN. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L. B. DE OLIVEIRA - ME

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