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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325035292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica… Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 116/117 e 118/119: Uma vez que não há a possibilidade da garantia de integridade dos arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, a fim de garantir o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa, os documentos em formato de áudio ou vídeo deverão ser incluídos aos autos. Para tanto, incumbe à parte interessada providenciar o necessário à inclusão destes aos autos, apresentando pendrive à Z. Serventia com os arquivos hospedados na nuvem, a fim de viabilizar sua inclusão no sistema SAJPG5. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos, caso tenham sido apresentados em formato inadequado. A produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Demais documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Defiro o prazo de 5 dias, a fim de que a parte interessada compareça em cartório, apresentando pen drive, contendo os arquivos de áudio e vídeo indicados na petição juntada, sob pena de preclusão. Até a data da apresentação dos arquivos, caso ainda não o tenha feito, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Fls. 120/135: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada Notre Dame se manifeste sobre as alegações, documentos e pedido(s) apresentados pela parte exequente, comprovando a efetiva reativação do plano de saúde da exequente, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 40/41), confirmada em sentença (fls. 253/256) e corroborada (com alteração pontual) pelo v. Acórdão (fls. 297/301), com trânsito em julgado em 20/05/2024 (fl. 303). Ressalta-se que à exequente foi conferido o direito de continuar benefíciária de plano individual/familiar equivalente, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, independentemente do adimplemento do plano empresarial da empresa Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A. Decorrido, tornem conclusos. Int.. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1111175-70.2023.8.26.0100

ID: 328333351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111175-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRíCOLA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1111175-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cargill Agrícola Sa - Vistos. 1-Recebo os embargos de declaração, acolhendo-os para sanar o erro material ocorrida… Processo 1111175-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cargill Agrícola Sa - Vistos. 1-Recebo os embargos de declaração, acolhendo-os para sanar o erro material ocorrida na decisão de fls. 359/360, expedindo nova decisão no lugar daquela, a fim de retificar a previsão legal que deve reger este incidente (conforme já decidido às fls. 350, item 1), bem como as penalidades a serem aplicadas, nos termos que segue: "2-Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, pessoalmente, por carta ou mandado, no endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o exequente recolher as custas e informar o endereço. 3-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC)." 9-Promova a serventia a correção da classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. Intime-se. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)

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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331696161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica… Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 116/117 e 118/119: Uma vez que não há a possibilidade da garantia de integridade dos arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, a fim de garantir o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa, os documentos em formato de áudio ou vídeo deverão ser incluídos aos autos. Para tanto, incumbe à parte interessada providenciar o necessário à inclusão destes aos autos, apresentando pendrive à Z. Serventia com os arquivos hospedados na nuvem, a fim de viabilizar sua inclusão no sistema SAJPG5. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos, caso tenham sido apresentados em formato inadequado. A produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Demais documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Defiro o prazo de 5 dias, a fim de que a parte interessada compareça em cartório, apresentando pen drive, contendo os arquivos de áudio e vídeo indicados na petição juntada, sob pena de preclusão. Até a data da apresentação dos arquivos, caso ainda não o tenha feito, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Fls. 120/135: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada Notre Dame se manifeste sobre as alegações, documentos e pedido(s) apresentados pela parte exequente, comprovando a efetiva reativação do plano de saúde da exequente, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 40/41), confirmada em sentença (fls. 253/256) e corroborada (com alteração pontual) pelo v. Acórdão (fls. 297/301), com trânsito em julgado em 20/05/2024 (fl. 303). Ressalta-se que à exequente foi conferido o direito de continuar benefíciária de plano individual/familiar equivalente, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, independentemente do adimplemento do plano empresarial da empresa Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A. Decorrido, tornem conclusos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Elaine Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 297707069

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068107-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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DESPACHO Nº 1068107-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1068107-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Inicialmente, analisando os autos verifica-se que o instrumento de mandato consta autenticação eletrônica pela ZAPSIGN, o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Como bem explicitado no v acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. O juízo de primeiro grau determinou a regularização da representação processual. A regularização esperada não foi apresentada, resultando na intimação pessoal da autora, que também não apresentou a procuração nos termos determinados. Devido à ausência da procuração com firma reconhecida, a extinção do processo foi considerada necessária. Nos termos do Comunicado CG nº 424/24 e do Enunciado nº 51, e a fim de se aferir a regularidade da representação processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos procuração válida, com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção. Ressalte-se que o reconhecimento por autenticidade exige que o signatário compareça pessoalmente ao cartório, munido de documento de identidade, e assine o documento na presença do tabelião, que atestará a veracidade da assinatura. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Ribeiro De Sousa x Banco C6 S/A

ID: 315319659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076255-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076255-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076255-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Ribeiro de Sousa - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ CONSIDERADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE DEU NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) SE CORRETO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) SE DEVE SER ALTERADO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. MANTIDA INSCRIÇÃO APÓS ACORDO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA CASOS SEMELHANTES.4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA (DESDE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A TRANSAÇÃO). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICÁVEL, AO CASO, A REGRA INSCULPIDA NO ART. 85, §11, DO CPC (AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ). POR OUTRO LADO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE DEU NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 397; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.087.508, TESE 1059 E SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009916-61.2022.8.26.0037 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009413-74.2023.8.26.0176. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0036221-70.2023.8.26.0100

ID: 280896361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036221-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0036221-70.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander - Vistos. 1. Defir… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0036221-70.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Canal D Informática Ltda - Epp, até o limite do débito (R$153.308,27, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025

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Processo nº 1018249-70.2023.8.26.0100

ID: 317179313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018249-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1018249-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/… Processo 1018249-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Experimenta Moda Ltda Epp e outros

ID: 317378493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052226-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPERIMENTA MODA LTDA EPP JOUNG MIN LIM KWANG SOUNG LEE KWANG YUN LEE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0052226-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1017376-22.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Experimenta Moda Ltda EPP - - Kwang Yun Lee… Processo 0052226-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1017376-22.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Experimenta Moda Ltda EPP - - Kwang Yun Lee - - Joung Min Lim - - Kwang Soung Lee - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): KWANG YUN LEE, CPF 006.280.708-02, JOUNG MIN LIM, CPF 088.970.598-48, KWANG SOUNG LEE, CPF 044.253.728-08 e EXPERIMENTA MODA LTDA EPP, CNPJ 07.956.158/0001-89. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): KWANG YUN LEE, CPF 006.280.708-02, JOUNG MIN LIM, CPF 088.970.598-48, KWANG SOUNG LEE, CPF 044.253.728-08 e EXPERIMENTA MODA LTDA EPP, CNPJ 07.956.158/0001-89. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [X] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 2013/2014 [X] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 2015/2023 [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 166528/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vlm Assessoria Ltda

ID: 328119976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033425-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO ESPíNDOLA ADVOGADOS SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

VLM ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES FORTES

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VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARNEIRO LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiame… Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Leonardo Espíndola Advogados - Vlm Assessoria Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 41336/PE), EDUARDO CARNEIRO LEÃO (OAB 27190/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA (OAB 30282/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ)

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