Resultados para "5000365-06.2022.8.13.0407" – Página 92 de 105

Processo nº 5000365-41.2025.4.04.7211

ID: 313804775

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-41.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENEGAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-41.2025.4.04.7211/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MENEGAT ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-41.2025.4.04.7211/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MENEGAT ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-98.2025.8.08.0064

ID: 291316391

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-98.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEURI ROSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO TELES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000365-98.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEURI ROSA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da ação de nulidade de empréstimos consignados com repetição de indébito em dobro, tutela de urgência e danos morais ajuizada por Neuri Rosa Souza da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL), Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A., Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos já qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 63879894/63880655. Liminar não concedida em ID nº 64028947. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ID nº 65618951. Contestação do Itaú Unibanco S.A. em ID nº 66386430. Contestação do Banco Safra S.A. em ID nº 66435508. Contestação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL) em ID nº 66504162. Réplica em ID nº 69044117. Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Fase Processual. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos. Não há nulidades processuais a sanar. Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual. II. Preliminares. Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades. Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado. Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito". Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199. Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito. Pelo exposto, passo a análises destas. a) Incompetência absoluta da Justiça Estadual. O requerido Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega incompetência absoluta da Justiça Estadual. Observando os fatos, entendo que conjuntamente a apuração de eventual responsabilidade dos bancos requeridos deve ser apurada eventual responsabilidade do INSS. Nesse sentido colacionam os julgados de Tribunais Regionais Federai: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por benefício junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 2. Indenização por dano moral majorada a R$10.000,00 cabendo a cada um dos réus o pagamento de R$5.000,00. 3. Invertida a sucumbência em relação ao INSS, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00. 4. Apelo provido. (TRF – 3 – Ap: 00029882720134036108 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2018). Assim, entendo que imperiosa se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com base no disposto no Enunciado n°08 do FONAJE, o qual determina que não cabe no Juizado Especial Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS, considerando que o fato gerador da alegada da responsabilidade jurídica do requerido é o recebimento de valor descontado indevidamente de benefício previdenciário, o qual foi autorizado pela referida autarquia. Ante o exposto, rejeito a preliminar Incompetência absoluta da Justiça Estadual e determino a incompetência do Juizado Especial Cível. Proceda-se com a redistribuição dos autos do juizado especial cível para o juízo comum cível, retificando-se a classe e o registro dos autos. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angela Correa De Jesus Silva De Macena x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 291877860

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-94.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CANDIDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-94.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA ADVOGADO(A) : DANIELE CANDIDO DOS SANTOS (OAB RJ121533) RÉU : REDE IBERO-AMERICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-94.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA ADVOGADO(A) : DANIELE CANDIDO DOS SANTOS (OAB RJ121533) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB MG086692) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando os documentos apresentados, e a declaração de hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça . II - Designo perícia grafotécnica a ser realizada em 24/06/2025 às 13:00 horas, pelo Sr. Alexandre Ururahy Rodrigue s, desde já nomeado perito do Juízo, a ser realizada na sede da Justiça Federal, localizada na Avenida Venezuela, 134, Bloco A, 3º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 , cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Intimem-se as partes de que deverão comparecer no dia e horário oportunamente indicados, acompanhadas de seus assistentes técnicos e deverão depositar, caso queiram, quesitos complementares ao do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. A parte autora deverá comparecer à perícia grafotécnica munida de documento original de carteira de identidade, original da procuração e originais das declarações juntadas nos autos. III - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando ressalvada posterior alteração no valor da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, em virtude de reajuste anual. No caso de restar vencido o(s) réu(s), este(s) deverá(ão) reembolsar os honorários ora arbitrados, que serão antecipados pela Justiça Federal. A justificativa para majoração dos honorários reside na especilidade e complexidade da perícia. IV - No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além de prestar os esclarecimentos que entender necessários e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: Comparadas as assinaturas e rubrica(s) questionadas (presentes nos documentos acautelados), pode-se afirmar que elas apresentam evidentes diferenças formais? Penetrando-se na intimidade dos lançamentos, notam-se divergências entre ataques e remates dos traços? Pode-se afirmar que as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados são antagônicas? Solicita-se ao Sr. Perito que forneça um quadro das coincidências e das divergências dos EOGs (Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer subjetivos. Há diferença entre a assinatura da autora constante em sua identidade e nos documentos periciados? São falsos os lançamentos questionados, ou seja, não pertencem à parte autora as assinaturas apostas nos documentos periciados? V - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. VI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. VII - Restando vencida a parte ré, deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. O ressarcimento deverá ser feito através de GRU, código de recolhimento: 18862-0, Unidade Gestora: 090016, Gestão: 00001 (Ressarcimento de honorários periciais) VIII - Por fim, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Guckert x Associacao De Beneficios - Lideranca

ID: 315793224

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-93.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUCKERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NILTA RICKEN TENFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO FELIPE GUKERT interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 27. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre observar que a parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-68.2025.4.03.6144

ID: 280107799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO CHILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA LOPES RIBEIRO - SP511638 REU: MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cuida-se de feito ajuizado por CLAUDIA CARDOSO e MARCELO CARDOSO CHILO em face de MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, inicialmente ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP (processo n° 1025756-47.2024.8.26.0068). Os autores alegam, em resumo, que, em 24/07/2021, firmaram contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os corréus MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA e o aditaram em 02/10/2021, apenas em relação ao valor do bem de R$419.450,00, com sinal de R$67.800,00 (já pagos), e o saldo restante mediante financiamento bancário, com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que foi feito em 02/09/2021. Relatam, ainda, que, em 13/10/2021, as chaves e a posse foram entregues aos réus, porém, em 04/11/2021, o CRI deixou de registrar o contrato de financiamento por indisponibilidade de bens em nome do corréu Bruno, o que inviabilizou a continuidade do financiamento e os réus não regularizaram a pendência bancária, estando inadimplentes com o saldo devedor. Afirmam que ajuizaram, anteriormente, processo de n° 001696-78.2022.8.26.0068, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, que foi extinta em razão da ausência dos bancos que intermediaram os financiamentos bancários. Em sede de tutela de urgência, requerem a imediata reintegração de posse, determinando a desocupação imediata do imóvel. Em sede de provimento final, requerem: “No mérito, que seja declarada a rescisão contratual, com a condenação dos requeridos Maria Miriam e Bruno, de acordo com a Cláusula segunda §1 e §2 do contrato, no valor total de R$ 98.180,82, sendo: i. multa de 10%, por desistência, no valor de R$ 41.945,00; ii. multa contratual de 2% (penal), no valor de R$ 1.872,90; iii. 1% de juros mensais pro rata die (R$ 46.194,43); iv. Correção por IGPM (R$ 8.168,49). d. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por esse juízo, na forma da Lei; e. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento de taxa de ocupação mensal no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 419.450,00), iniciando a contar da data da entrega da posse (em 13/10/2021), até a data da efetiva desocupação; f. A declaração da resolução do contrato junto ao Banco Santander S.A. para possibilitar o retorno ao status quo ante, com a consequente devolução do valor pago ao Interveniente Quitante Caixa Econômica Federal e o prosseguimento do financiamento em nome dos requerentes vinculado ao contrato nº 1.4444.1307090-8”. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho do Juízo Estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 354362250, fl. 116). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Emenda da petição inicial 2.1. Valor da causa Houve atribuição do valor de R$ 60.548,07 à causa. Compulsando os autos, observo que há elementos indicativos de que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico com ela pretendido, levando-se em conta os ditames do artigo 292 do CPC, notadamente o contido em seu inciso V. Em assim sendo, determino à parte autora que promova emenda à petição inicial, indicando o valor atribuído à causa (artigo 319, V, CPC), demonstrando efetivamente os critérios utilizados para a sua atribuição, sob pena de incidência do artigo 292, § 3º, do CPC. 2.2. Custas processuais Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas devidas, de acordo com o novo valor atribuído à causa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. Após, conclusos imediatamente para exame da regularidade da petição inicial e do pedido da tutela de urgência. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-94.2020.8.21.0005

ID: 318795482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-94.2020.8.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENCANTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000365-94.2020.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : CONSTRUTORA ENCANTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR (OAB RS069… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000365-94.2020.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : CONSTRUTORA ENCANTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR (OAB RS069155) ADVOGADO(A) : Márcio Henrique Gilioli (OAB RS078895) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no documento do PagTesouro juntado, não constam dados importantes para a legitima comprovação do pagamento, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o efetivo comprovante do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-54.2024.4.02.5005

ID: 321962656

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CORRÊA PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000365-54.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOÃO MACHADO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Relatora e nos termo… RECURSO CÍVEL Nº 5000365-54.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOÃO MACHADO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Relatora e nos termos requeridos no evento 57, informo que o processo foi excluído, a pedido, da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025, às 14h . Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A sessão por videoconferência permite o exercício da prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 2 – O(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 2.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 3 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 2) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 3.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 3.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 3.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 4 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Monteiro x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 330439755

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000365-21.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOPES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000365-21.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000365-21.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : NATALIA LOPES RODRIGUES (OAB RJ183830) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO evento 65, PET2 : Trata-se de pedido de registro de cessão de crédito do Precatório 5011265-42.2024.4.02.9388, expedido em favor de CARLOS ALBERTO MONTEIRO , CPF 081.388.267-20 (v. evento 53, REQPAGAM1 ), no valor de R$ 569.517,80 (quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), feito por PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, gerido pela XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 30º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, inscrita no CNPJ sob o nº 16.789.525/0001-98. Juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios no evento 65, ESCRITURA3 , pelo valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Decido . À secretaria para que cadastre o fundo requerente na capa dos autos como parte interessada, conforme representação constante da procuração juntada ao evento 65, PROC1 . Após, intime-se o exequente/cedente CARLOS ALBERTO MONTEIRO para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , acerca do pedido de registro de cessão de direitos creditórios, através de petição subscrita pelo próprio exequente. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando o disposto na RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, comunique-se ao Tribunal a existência do pedido de registro ora apreciado para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente 1 . 1. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Nelsi Maria Dreher e outros

ID: 291816514

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000365-59.2012.8.21.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NELSI MARIA DREHER TARCISIO DREHER TECILANDIA - TECIDOS E CONFECCOES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMOR LUIZ ABEGG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-59.2012.8.21.0075/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TECILANDIA - TECIDOS E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-59.2012.8.21.0075/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TECILANDIA - TECIDOS E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ABEGG (OAB RS028193) EXECUTADO : NELSI MARIA DREHER ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ABEGG (OAB RS028193) EXECUTADO : TARCISIO DREHER ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ABEGG (OAB RS028193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto pelos executados TARCISIO DREHER e NELSI MARIA DREHER . Os executados argumentam que o valor bloqueado via SISBAJUD, totalizando R$ 535,75 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), é ínfimo diante do crédito exequendo, que atinge a quantia de R$ 466.648,47. Eles alegam que essa constrição não trará resultado útil ao processo e, inversamente, causará dificuldades financeiras. Fundamentam seu pedido na impenhorabilidade de valores com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege quantias até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. Mencionam, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), que estende essa garantia a outras aplicações financeiras quando comprovado que o montante se destina ao mínimo existencial. Por isso, requerem a desconstituição da penhora e a liberação dos valores. O incidente foi recebido, e o exequente foi intimado para manifestação, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. O exequente, intimado, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relato. Decido. A questão central aqui é determinar se o valor bloqueado deve ser considerado impenhorável, levando em conta sua insignificância frente ao valor total da dívida e a natureza desses recursos. O bloqueio realizado via SISBAJUD resultou na indisponibilidade de R$ 383,94 da conta de TARCISIO DREHER e de R$ 151,81 da conta de NELSI MARIA DREHER , somando um total de R$ 535,75. Comparado ao débito atualizado de R$ 466.648,47, essa quantia é nitidamente irrisória, insuficiente para satisfazer a execução e, ao mesmo tempo, gera um ônus desproporcional aos executados. Em relação à alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, X, do CPC, que protege valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, é importante notar que o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado essa proteção. Tal proteção se estende a outras aplicações financeiras e até mesmo contas correntes, desde que os valores comprovem ter caráter de reserva para o mínimo existencial ou que sirvam ao mesmo propósito de uma poupança. No caso em análise, verifica-se que os valores bloqueados são tão modestos que, mesmo não estando explicitamente em uma caderneta de poupança, presume-se que são essenciais para a subsistência ou pequenas reservas, estando em consonância com o espírito da proteção legal. A quantia bloqueada, por sua singeleza, não tem capacidade de satisfazer o crédito em execução, e sua manutenção impõe um ônus desnecessário aos executados, contrariando o princípio da execução menos gravosa. Diante do exposto, acolho o incidente de impenhorabilidade oposto pelos executados TARCISIO DREHER e NELSI MARIA DREHER . Consequentemente, determino , após a preclusão da presente decisão, a desconstituição da penhora e a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, totalizando R$ 535,75 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor dos executados. Sem prejuízo, intimo o exequente para que, no prazo de 15 (q uinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-47.2023.4.03.6206

ID: 315233672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-47.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PLATERO CABREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAMILLA CAMPOS AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-47.2023.4.03.6206 AUTOR: LUCAS PLATERO CABREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMILLA CAMPOS AMORIM - MS21003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1041 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes