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Processo nº 5000367-53.2025.8.21.0049

ID: 296126018

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000367-53.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000367-53.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à pet… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000367-53.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à petição inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 e evento 10, PET1 ) e diante dos documentos juntados, defiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 2) Da reunião das ações Conforme consulta realizada por este juízo, tramitam quatro ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e danos morais distintas, autuadas sob os números 50003692320258210049, 50003675320258210049, 50003666820258210049 e 50003658320258210049. Ambas pertencem à mesma classe processual e apresentam a mesma causa de pedir e pedido, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à parte ré. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5000365-83.2025.8.21.0049, determinando a reunião das ações, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna eproc , aos autos dos processos mencionado, valendo como ofício. Diligências legais. 3) Da inversão do ônus probatório Da análise da petição inicial, verifica-se que as partes mantêm relação de consumo e, como tal, deve ser exercida visando à proteção ao consumidor, polo indiscutivelmente hipossuficiente na forma técnica, econômica e informacional na relação jurídica. Nessa esteira, possível a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tendo em vista que a ré possui maiores condições de produção da prova, além de caber à instituição financeira confirmar a legalidade da contratação, determino a inversão do ônus da prova, inclusive quanto a eventual custeio da produção probatória necessária nos autos. 4) Do prosseguimento do feito Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do mesmo diploma legal), sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. Também deverá, no mesmo prazo, depositar o contrato original junto ao cartório desta unidade judiciária, sob pena de aplicação dos consectários do artigo 400 do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que caso se mostre inviável o depósito da via original (o que deverá, porém, ser devidamente justificado), caberá à parte ré promover a indexação de via digitalizada em alta qualidade de imagem e hábil para submissão a eventual perícia grafotécnica (600 dpi). Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5000366-68.2025.8.21.0049

ID: 296126024

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-68.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-68.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à pet… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-68.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à petição inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 e evento 10, PET1 ) e diante dos documentos juntados, defiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 2) Da reunião das ações Conforme consulta realizada por este juízo, tramitam quatro ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e danos morais distintas, autuadas sob os números 50003692320258210049, 50003675320258210049, 50003666820258210049 e 50003658320258210049. Ambas pertencem à mesma classe processual e apresentam a mesma causa de pedir e pedido, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à parte ré. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5000365-83.2025.8.21.0049, determinando a reunião das ações, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna eproc , aos autos dos processos mencionado, valendo como ofício. Diligências legais. 3) Da inversão do ônus probatório Da análise da petição inicial, verifica-se que as partes mantêm relação de consumo e, como tal, deve ser exercida visando à proteção ao consumidor, polo indiscutivelmente hipossuficiente na forma técnica, econômica e informacional na relação jurídica. Nessa esteira, possível a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tendo em vista que a ré possui maiores condições de produção da prova, além de caber à instituição financeira confirmar a legalidade da contratação, determino a inversão do ônus da prova, inclusive quanto a eventual custeio da produção probatória necessária nos autos. 4) Do prosseguimento do feito Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do mesmo diploma legal), sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. Também deverá, no mesmo prazo, depositar o contrato original junto ao cartório desta unidade judiciária, sob pena de aplicação dos consectários do artigo 400 do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que caso se mostre inviável o depósito da via original (o que deverá, porém, ser devidamente justificado), caberá à parte ré promover a indexação de via digitalizada em alta qualidade de imagem e hábil para submissão a eventual perícia grafotécnica (600 dpi). Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5000369-23.2025.8.21.0049

ID: 295765187

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000369-23.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000369-23.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à pet… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000369-23.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à petição inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 e evento 10, PET1 ) e diante dos documentos juntados, defiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 2) Da reunião das ações Conforme consulta realizada por este juízo, tramitam quatro ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e danos morais distintas, autuadas sob os números 50003692320258210049, 50003675320258210049, 50003666820258210049 e 50003658320258210049. Ambas pertencem à mesma classe processual e apresentam a mesma causa de pedir e pedido, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à parte ré. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5000365-83.2025.8.21.0049, determinando a reunião das ações, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna eproc , aos autos dos processos mencionado, valendo como ofício. Diligências legais. 3) Da inversão do ônus probatório Da análise da petição inicial, verifica-se que as partes mantêm relação de consumo e, como tal, deve ser exercida visando à proteção ao consumidor, polo indiscutivelmente hipossuficiente na forma técnica, econômica e informacional na relação jurídica. Nessa esteira, possível a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tendo em vista que a ré possui maiores condições de produção da prova, além de caber à instituição financeira confirmar a legalidade da contratação, determino a inversão do ônus da prova, inclusive quanto a eventual custeio da produção probatória necessária nos autos. 4) Do prosseguimento do feito Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do mesmo diploma legal), sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. Também deverá, no mesmo prazo, depositar o contrato original junto ao cartório desta unidade judiciária, sob pena de aplicação dos consectários do artigo 400 do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que caso se mostre inviável o depósito da via original (o que deverá, porém, ser devidamente justificado), caberá à parte ré promover a indexação de via digitalizada em alta qualidade de imagem e hábil para submissão a eventual perícia grafotécnica (600 dpi). Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5000365-87.2025.4.04.7131

ID: 297529611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-87.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PINTO LOUREIRO

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BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA PINTO LOUREIRO (OAB RS105462) ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA PINTO LOUREIRO (OAB RS105462) ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS107431) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexar procuração ( 1.2 ) e a declaração de hipossuficiência devidamente datada e assinada, visto que a anexada nos autos ( 1.3 ) consta como documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida . Cumprido, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 6. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 6.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 7. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 9. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000365-76.2021.8.13.0395

ID: 312476421

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-76.2021.8.13.0395

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000365-76.2021.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: NILZA DE OLIVEIRA CPF: 821.187.106-82 DECISÃO Primeiramente verifico que a parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (ID. 10388815485). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de comunicação sobre eventual efeito suspensivo, passo à analise dos pedidos do exequente. A parte exequente pugna, em petição de ID. 10241541718, para que seja realizada pesquisa via Sisbajud, Renajud e Serasajud. Certifico que a executada: NILZA DE OLIVEIRA compareceu aos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 10268631299). Ademais, o exequente é isento de custas, nos termos da Lei N° 14.939, de 29 de dezembro de 2003, para as diligências requeridas e a juntada de planilha atualizada de débitos em ID. 10405693915. Dessa forma, passo a apreciar os pedidos. Acerca dos requerimentos via sistema: Sisbajud, observa-se o exposto no art. 835 do CPC que prevê a ordem que a penhora deverá observar, sendo que o inciso I, dispõe que esta recairá primeiramente sobre o dinheiro em espécie ou em depósito de aplicação financeira. Logo, DEFIRO, inicialmente, a realização de pesquisa via Sisbajud, na modalidade reiterada, por 30 (trinta) dias. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados até o valor da execução via Sisbajud, em razão do Aviso nº 53/CGJ/2020, que determinou que a partir de 8 de setembro de 2020, o Bacenjud deverá ser substituído pelo Sistema de Busca de Ativos – Sisbajud. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, observando-se que deverá ser transferido apenas o valor integral na primeira conta corrente listada no demonstrativo. Determino à Secretaria que lance o comando no sistema para que a instituição financeira depositária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições eventualmente realizadas, conforme previsto no art. 854, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusão. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$100,00 (cem reais) e não corresponde a percentual de 10% (dez por cento) do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de busca infrutífera via sistema conveniado Sisbajud, considera-se desde já deferida a busca via Renajud, em conjunto da juntada aos autos da certidão positiva para proprietário de veículo (caso de executado pessoa física apenas), disponível no link: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade. Ressalto que deve ser lançado impedimento de transferência nos bens encontrados e que não deverá ser lançada restrição em veículos gravados com alienação fiduciária, pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário. Saliento, ainda, que o impedimento de transferência não equivale à penhora do bem que, posteriormente, deverá ser requerida de forma expressa pelo exequente. 8) Após a juntada de resultados, fica o exequente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. No mesmo prazo, em caso de penhora e pesquisa infrutífera, intime-se o exequente para ciência, certificando-se a data da ciência da intimação nos autos, a qual, a partir dela, passará a fruir o prazo para prescrição intercorrente. 9) Decorrido o prazo concedido sem a manifestação da parte exequente, com fulcro no art. 921, III do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 ano, observado o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com a respectiva baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ, facultando ao exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil. Friso que a presente suspensão pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º do CPC. 10) Transcorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de constrição, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do § 2º do indigitado dispositivo. 11) Promovendo-se o interregno de 5 (cinco) anos, intervalo temporal estabelecido em concordância a natureza de título de crédito do título executivo nos autos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, certificada nos termos do item 9, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Insta salientar que, para recebimento do valor erroneamente depositado, poderá o exequente proceder conforme procedimento administrativo previsto pela Lei Complementar Estadual nº 105/2008 e Portaria Conjunta nº 301/2013 de restituição de custas judiciais, despesas processuais e/ou preços públicos arrecadados. DEFIRO, ainda, nos termos do disposto no art. 782, §3º, do CPC, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comunicar e requerer a baixa da inclusão nas hipóteses legais. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G

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Processo nº 5000365-30.2023.8.21.0154

ID: 283741335

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000365-30.2023.8.21.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSIANA BORIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000365-30.2023.8.21.0154/RS REQUERENTE : ALESSIANA BORIN ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000365-30.2023.8.21.0154/RS REQUERENTE : ALESSIANA BORIN ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência. No presente feito se discute a aplicabilidade da Lei Federal n. 11.738/2008 a todos os profissionais da educação da rede pública, no caso, repercussão das classes e níveis dos professores do magistério municipal. Compulsando os autos, verifico que sobre a matéria trazida à análise neste processo, a respeito da Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada , foi instaurado o Tema n° 1218 do STF, e reconhecida a repercussão geral em 27-05-2022 . Assim, há entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido da suspensão dos processos, conforme julgado abaixo colacionado: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO . SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF , que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que determinou o prosseguimento do processo violou direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista a existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF , o que ensejaria a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão vinculante. III. Razões de decidir: O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública que imponha ilegalidade ou abuso de poder. No caso, a matéria discutida no processo originário está submetida ao Tema 1218 do STF , com repercussão geral reconhecida, o que justifica a suspensão dos feitos sobrestados até a definição do entendimento vinculante pela Corte Suprema. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública reforçam a necessidade da suspensão . Demonstrado, ainda, o risco de ineficácia da medida caso não concedida a segurança, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder a segurança, determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão no Tema 1218 do STF . Tese: "A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a repercussão do Piso Nacional do Magistério nas vantagens remuneratórias impõe a suspensão dos processos pendentes até o julgamento definitivo do tema ." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 11.738/2008; STF , RE 1326541 ( Tema 1218 ).(Mandado de Segurança Cível, Nº 50126099420248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do TEMA 1218 do Supremo Tribunal Federal, considerando os possíveis impactos que as decisões ora proferidas podem causar, tanto na remuneração da parte autora, quanto nas contas da municipalidade, observado o princípio geral da cautela. Cumpra-se a suspensão. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000365-92.2024.4.03.6309

ID: 280808887

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-92.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON DE CARVALHO BUNES

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RENAN BORGES CARNEVALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-92.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GILMARA ALMEIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RENAN BORGES CARNEVALE - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-92.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GILMARA ALMEIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279, WILSON DE CARVALHO BUNES - SP461806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a condenação da autarquia federal em obrigação de fazer consistente em conceder/restabelecer benefício previdenciário/assistencial. Ao compulsar os autos, verifico que, não obstante ter sido devidamente intimada para tanto, a parte autora não compareceu à perícia médica designada. O comportamento da parte autora torna inviável o prosseguimento do feito e a análise de mérito do processo, de forma a ensejar a sua extinção sem julgamento de mérito, na medida em que a perícia médica é prova essencial para a verificação de eventual direito ao benefício pleiteado, não tendo sido alegado, até o momento, qualquer motivo plausível para o não comparecimento. Logo, sem a realização da prova pericial, a continuidade do presente processo mostra-se de todo inútil, especialmente em face do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/01, in verbis: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, [...]" (grifei) Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO LOCAL E DATA DA PERÍCIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica. - Referida perícia, contudo, não foi realizada em face do não comparecimento do autor no local e data designados. - Observe-se que o não comparecimento ao ato da perícia médica judicial sem que haja a comprovação de justificativa para o impedimento, uma vez que a autora não manteve seu endereço atualizado nos autos, implica na preclusão da prova pericial. - Ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. - Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema 629/STJ dos recursos repetitivos, no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como da tese firmada no Tema 629/STJ, e prejudicada a apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053535-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (grifei) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA NA PERÍCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003008-59.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) (grifei) Ante o não comparecimento da parte autora ao exame pericial designado, é de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000365-87.2025.4.04.7131

ID: 272515738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-87.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA PINTO LOUREIRO

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BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA PINTO LOUREIRO (OAB RS105462) ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-87.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA PINTO LOUREIRO (OAB RS105462) ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS107431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utlizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas instituicionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramente disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5000365-16.2024.4.03.6205

ID: 324015805

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-16.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

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DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-16.2024.4.03.6205 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-16.2024.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: L. C. D. L. Advogados do(a) RECORRENTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A, JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R). Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal. A questão controversa gira em torno da vulnerabilidade social que passo a analisar. No ponto, convém mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Essa inconstitucionalidade foi confirmada no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18/4/2013, onde prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de "inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. (Rcl 4374, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-173 divulgado em 3/9/2013, publicado em 4/9/2013). No Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, qual seja, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destaca-se, também, o parâmetro citado no Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art.20, § 3º, da Lei 8.742/93. Segundo o recurso, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. In casu, com base nos dados recolhidos pela análise do laudo pericial, verifica-se que o grupo familiar não se enquadra no critério de vulnerabilidade social que a lei busca acobertar. Extrai-se do Laudo Social: 3. O(a) periciando(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Mora com os genitores e irmãos 11.Descrever detalhadamente: 9.1. A residência onde mora o(a) periciando(a). A residência onde mora é de alvenaria cinco cômodos, em ótimo estado de conservação CONCLUSÃO: Segundo a Resolução CFESS,1993, a Defesa intransigente dos direitos humanos[...]; Ampliação e consolidação da cidadania[...]; Posicionamento em favor da equidade de justiça social[...]; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceitos[...] e Exercício do Serviço Social sem discriminar, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física. Contudo, evidenciou-se através de visita domiciliar que o autor L. C. D. L. não vive em situação de vulnerabilidade social, neste sentido considera-se que o mesmo não faça JUZ para receber o benefício pleiteado o BPC (Benefício de Prestação Continuada) de acordo com a LEI 9742/93 LOAS, todo portador de deficiência e idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos) que não possua meios de prover sua subsistência nem de sua família, é assegurado um salário mínimo nos termos da Lei. E foi observado que a família tem condições para suprir suas necessidades básicas Em consulta ao CNIS foi possível verificar que o pai do autor aufere renda no valor de R$8.989,36. Com efeito, a renda per capita supera o patamar econômico para concessão do benefício assistencial. Faz-se fundamental reiterar que o Benefício de Prestação Continuada não possui como finalidade qualquer elevação do nível financeiro, mas sim a prestação auxílio para cidadãos que se encontrem em situação de extrema miserabilidade. Nesse contexto, observa-se que o recorrente não possui a vulnerabilidade definida na legislação, não se enquadrando, portando, nos requisitos que o configurem como beneficiário. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande, 9 de julho de 2025.

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Jose Eduardo Ambrosio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323034196

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-79.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE RONAN DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000365-79.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE EDUARDO AMBROSIO DA SILVA CPF: 086.278.806-46 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. Ademais, em audiência de conciliação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram arguidas questões preliminares que obstem a análise do mérito. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. A controvérsia central reside na legitimidade de uma compra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), realizada com o cartão de crédito virtual do autor, e na consequente negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O autor nega veementemente a autoria da transação, enquanto a instituição financeira ré sustenta sua validade, alegando que a operação foi devidamente autenticada por meio de protocolos de segurança, como o 3D Secure, e que a guarda das credenciais é de responsabilidade do cliente. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude perpetrada por terceiro não configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade do fornecedor, mas sim um risco inerente à atividade bancária. Cabia à parte ré, detentora dos meios técnicos para tanto, comprovar de forma inequívoca a regularidade da transação ou a culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. A simples apresentação de telas de seu sistema interno, que foram devidamente impugnadas pelo autor, não é suficiente para comprovar que a operação foi realizada ou autorizada por ele. A divergência quanto ao IMEI do aparelho utilizado para a transação e a alegação do autor de que jamais utilizou o aplicativo bancário antes do ocorrido, somadas à ausência de outras provas, fragilizam a tese defensiva. Ao concordar com o julgamento antecipado, a ré abdicou da oportunidade de produzir prova técnica que pudesse, eventualmente, corroborar suas alegações. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, consistente na autorização de transação fraudulenta. Consequentemente, a dívida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A situação foi agravada pela conduta da ré, que, mesmo após a judicialização da demanda, persistiu nas cobranças por meio de inúmeras ligações, conforme comprovado nos autos, extrapolando o mero dissabor e violando a paz e a dignidade do autor. Considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo e pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. No que tange ao pedido de restituição em dobro, este não merece prosperar. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegura a devolução em dobro da quantia que o consumidor pagou em excesso. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetuado o pagamento do valor indevidamente cobrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, inexistindo pagamento indevido, não há que se falar em repetição de indébito. Por fim, o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios é improcedente, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que veda a condenação em tais verbas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) discutido nos autos, referente a compras lançadas no cartão de crédito do autor, devendo a ré se abster de realizar quaisquer cobranças a ele relacionadas, bem como para confirmar a tutela de urgência, caso deferida, para exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito por esta dívida. CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (IPCA) a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 28/08/2024, e, a partir de então, o valor deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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