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Processo nº 5000082-30.2013.8.21.0098

ID: 325522394

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000082-30.2013.8.21.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI MAITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000082-30.2013.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000082-30.2013.8.21.0098/RS EXECUTADO : DARCI MAITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAURAMA em face de DARCI MAITO , objetivando a cobrança de crédito decorrente de multa de trânsito, consubstanciada na CDA nº 546/2013. Citado, os herdeiros de DARCI, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, a prescrição intercorrente, e a impenhorabilidade do imóvel matrícula n° 7.935, por se tratar de bem de família. Requereu, ainda, a retificação do polo passivo para constar os herdeiros ( evento 52, EXCPRÉEX1 ). O exequente apresentou impugnação ( evento 57, PET1 ), concordando com a retificação do polo passivo, mas refutando a alegação de prescrição intercorrente. É o breve relatório. 2. Passo, portando, a análise dos pontos em apartados. 2.1 Da retificação do polo passivo Considerando que há inventário em curso (processo nº 5000675-73.2024.8.21.0098), no qual Maria Aparecida Maito foi nomeada inventariante, e tendo em vista a concordância do exequente, determino a retificação do polo passivo para que conste o ESPÓLIO DE DARCI MAITO , representado por sua inventariante MARIA APARECIDA MAITO. Proceda-se à retificação no sistema. 2.2 Da prescrição intercorrente A execução em análise tem por objeto a cobrança de crédito decorrente de multa de trânsito, consubstanciada na CDA nº 546/2013, no valor originário de R$ 6.662,48 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 5). O executado alega que o crédito objeto da execução está prescrito, por se tratar de multa de trânsito, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de multa de trânsito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autos, a ação executória foi proposta em março de 2013. Recebida a inicial em 25/03/2013, foi determinada a citação do executado ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 9). O executado foi citado em 11/04/2013 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.11). Foi deferida a penhora do imóvel matrícula n° 7.935 em 08/11/2013 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.20). Em 07/02/2014 o autor requereu a substituição da penhora, devendo a construção recair sobre o imóvel n° 2.107 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 22). Em 28/08/2014 foi determinada a penhora ( evento 3, PROCJUDIC1 , p.25). Perfectibilizado os atos expropriatórios, o executado apresentou exceção de pré-executividade em 15/02/2021 ( evento 3, PROCJUDIC2 , p.15). O exequente impugnou a exceção ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 32). Em decisão proferida no evento 12, DESPADEC1 , foi determinada a intimação das partes sobre as provas que pretendiam produzir, especialmente quanto à alegada impenhorabilidade do bem. O executado requereu o aproveitamento das provas produzidas nos autos dos embargos de terceiro nº 5000151-81.2021.8.21.0098, opostos por Maria Aparecida Maito, esposa do executado, nos quais restou comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, utilizado para moradia do casal ( evento 16, PET1 ). Este juízo deferiu o pedido de prova emprestada ( evento 20, DESPADEC1 ). Posteriormente, noticiado o falecimento do executado, ocorrido em 08/07/2023, o Município requereu o prosseguimento da execução em face dos sucessores, o que foi deferido, com a alteração do polo passivo para SUCESSÃO DE DARCI MAITO ( evento 25, PET1 ). Citados os sucessores, o Município requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o que foi deferido ( evento 44, DESPADEC1 ). Em seguida, o Espólio de Darci Maito , apresentou exceção de pré-executividade( evento 52, EXCPRÉEX1 ). O Município apresentou manifestação ( evento 57, PET1 ). Fixados os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente, verifico que, embora o processo tramite desde 2013, não houve decisão formal de suspensão da execução. No caso em análise, verifica-se que há penhora do imóvel, em 15/09/2014 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 26). Ademais, durante esse período, o Município exequente promoveu diligências para a satisfação do crédito, com a avaliação do imóvel penhorado e tentativas de alienação em hasta pública, demonstrando que não houve inércia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que, sob a ótica do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não houve o transcurso do prazo prescricional. Diante do exposto, AFASTO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. 2.3 Da impenhorabilidade do imóvel matrícula n° 2.107 Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, verifica-se que, nos autos dos embargos de terceiro nº 5000151-81.2021.8.21.0098, opostos por Maria Aparecida Maito, esposa do executado, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 2.107 do CRI de Gaurama, por se tratar de bem de família ( processo 5000151-81.2021.8.21.0098/RS, evento 69, DOC1 ). Conforme se extrai da sentença proferida nos referidos embargos de terceiro, restou comprovado, por meio de prova documental e testemunhal, que o imóvel penhorado é o único bem residencial do casal, utilizado para moradia familiar, estando, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/90. As testemunhas ouvidas naqueles autos foram unânimes em afirmar que o executado e sua esposa residem no imóvel há mais de vinte anos, e que são proprietários apenas do apartamento em que residem, sendo os demais imóveis do prédio de propriedade de outros familiares. Assim, restou demonstrado que o imóvel penhorado se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família, não podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial para satisfação do crédito exequendo. Portanto, prejudicada a análise da impenhorabilidade, visto que a questão restou sanada nos autos 5000151-81.2021.8.21.0098/RS. 3. Levante-se a penhora realizada, conforme já determinado. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000675-10.2024.4.03.6112

ID: 261619815

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-10.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GOMES SIMAO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os cinco anos anteriores à impetração desta ação, pela via da restituição ou compensação (ID 298546901). A r. sentença (ID 298547537) julgou o pedido inicial improcedente, compreendendo que “o impetrante trata-se de Médicos, que constituiram uma EPP para redução de seus custos tributários, não tendo sob sua responsabilidade qualquer estrutura hospitalar.”. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Apelação da impetrante (ID 298547548), na qual defende, no mérito, que executa serviços hospitalares, está organizada sob a forma de sociedade empresária e atende as normas sanitárias da Anvisa, requerendo o reconhecimento ao direito à redução das alíquotas pleiteadas, bem como à restituição administrativa do valor recolhido à maior. Resposta da União (ID 298547554). A Procuradoria Regional de República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 300371496). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUi SITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíq uotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL - LEI Nº 9.249/95 - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 2. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 3. Ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA. Para comprovar a regularidade sanitária, bastava a juntada de cópia do próprio alvará sanitário, ônus do qual não se desincumbiu a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 1%. 5. Apelação não provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001640-63.2020.4.03.6100, j. 20/10/2023, Data da publicação: 26/10/2023, rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ALVARÁ SANITÁRIO: AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO APENAS DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. CONCESSÃO DA LICENÇA SANITÁRIA JUNTADA SOMENTE NESTE RECURSO, SEM SUBMISSÃO AO JUÍZO “A QUO”. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus às alíquotas minoradas de IRPJ e CSLL é preciso, além de outros requisitos, que a empresa autora tenha alvará sanitário (art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e atenda às normas da ANVISA mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. No caso concreto, o magistrado prolator da decisão agravada negou a tutela, exclusivamente, com base neste requisito. 2. A ação originária deixou de ser instruída com o alvará sanitário, sendo anexado apenas um pedido de renovação de licença sanitária formulado em 03.12.2018, sem a demonstração da efetiva concessão da licença, o que é insuficiente para provar a implementação do requisito legal. 3. A juntada de documento (Diário Oficial do Município), onde consta o deferimento da licença sanitária, somente neste recurso, é indevida. A peça deve ser submetida, com precedência, ao exame do Juízo de 1º grau na demanda originária. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5030824-65.2019.4.03.0000, j. 20/03/2020, Data da publicação: 24/03/2020, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. Veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL MÉDICA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Sociedade agravante que relata desempenhar atividade de prestação de serviços na unidade hospitalar em Ourinhos/SP, onde disporiam de toda a estrutura hospitalar para prestação dos serviços, configurando-se uma prestadora de serviço hospitalar, assim como de auxílio diagnóstico e terapia. Já a documentação fiscal acostada qualifica o objeto da prestação de forma genérica como “serviços médicos”, havendo, também, documentação que oferece maior detalhamento como “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – ambulatório”, “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – sobreaviso” e “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 - in loco”. II. Questão em discussão. Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a natureza empresarial da sociedade. III. Razões de decidir. 1. Preliminar. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, somente haverá de se reconhecer vício nas razões de decidir uma vez não haja o enfrentamento de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Assim, a arguição do vício de fundamentação perpassa, necessariamente, a demonstração de que as razões de direito suscitadas, mas não examinadas, seriam capazes de infirmar a decisão impugnada. Ônus esse do qual não se desincumbiu a agravante. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 3. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 4. Porque o benefício tributário se justifica nos elevados custos relacionados a esse tipo de atividade, demonstra-se inviável a completa dissociação entre atividade hospitalar e a existência de alguma infraestrutura própria. Assim, mesmo que a complexidade do procedimento médico seja comum ou própria ao ambiente hospitalar, o simples exercício da profissão médica, valendo-se da completa infraestrutura hospitalar de terceiro – incluídos insumos, estrutura física, apoio técnico e serviços de atividade-meio –, não caracteriza atividade hospitalar para fins da alíquota reduzida. Precedente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024). 5. Também não caracteriza atividade hospitalar a mera participação na prestação de serviço hospitalar fornecido por terceiro. Participação essa que não revela autonomia para configurar, em si mesmo, um serviço hospitalar independente e autônomo. O caso é de simples cessão de mão de obra, elemento componente do mais amplo serviço médico hospitalar prestados pela entidade hospitalar. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024). 6. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fatores de produção organizados necessários à caracterização de empresa, não se configurando uma sociedade substancialmente empresarial. A bem verdade, não se revela a existência de capital humano fora aos poucos sócio, nem de bens de capital ou insumos próprios. IV. Dispositivo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 489, §1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE DE TERCEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO HOSPITALAR PROPRIAMENTE DITO. CARÁTER AUXILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O apelado pretende a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, conforme autoriza a Lei nº 9.249/95. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e artigo 20, III. - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217. - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária. - A leitura do contrato social e das notas fiscais acostadas pelo autor informam que trata-se de sociedade cujos dois únicos sócios são médicos e prestam serviço profissional de natureza científica de forma pessoal em ambiente de terceiros - não há informações nos autos sobre a participação de auxiliares na sociedade ou de serviços prestados em estabelecimento próprio. - O registro na junta comercial possui natureza declaratória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 199 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual, por si só, não é capaz de comprovar o atendimento ao requisito legal autorizador da benesse tributária. - Constituição como sociedade empresária descaracterizada. - Os documentos fiscais juntados denotam que o apelado, através de seus sócios, presta serviço de natureza pessoal em estabelecimentos outros, estes sim sujeitos aos custos inerentes aos serviços de natureza hospitalar que a norma pretende desonerar. - Requisito da prestação de serviço de natureza hospitalar não comprovado. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. ALÍQUOTAS MINORADAS. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES E EQUIVALENTES. ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. CESSÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO. FUNÇÃO AUXILIAR, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviçoshospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 2.A autora tem por atividade a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos. Nos termos do parágrafo único da referida cláusula, que “os serviços que compõem o objeto social da sociedade serão prestados em estabelecimentos de terceiros, tais como Estabelecimentos Hospitalares, Centros de Hematologia, Clínicas Médicas e Outras Entidades de Prestação de Serviços de Saúde licenciadas, motivo pelo qual não apresentou licença sanitária em nome próprio. 3.A atividade não se confunde com o serviço hospitalar propriamente dito, ficando configurada apenas a cessão de mão de obra para realização de atividade específica que integrará o serviço hospitalar efetivamente prestado pelo terceiro – este sim, atendidos os demais requisitos legais – beneficiado pela alíquota minorada do IRPJ/CSLL. 4.A diferenciação se dá quanto ao conteúdo da atividade exercida e do contexto em que é exercida, e não quanto à sua complexidade ou à estrutura utilizada e mantida pela autora naquela atividade. Não se nega que o serviço de caráter hospitalar seja realizado em ambiente de terceiro (ApelRemNec 5031891-35.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 19.03.3021), desde que o serviço em si tenha caráter hospitalar e estrutura empresarial própria, e não meramente auxiliar ao serviço hospitalar prestado por aquele terceiro. 5. Correta a fundamentação trazida em sentença e aqui destacada: “não obstante os serviços prestados pela autora, num primeiro momento, à exceção das consultas médicas, estarem enquadrados na expressão “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, são prestados apenas “em estabelecimentos de terceiros”, não fornecendo a empresa infraestrutura necessária para realização de atividades voltadas a assistência da saúde humana. De outra forma: prevalece a mão de obra sobre a infraestrutura, aproximando as atividades que realiza às consultas médicas, que não encontram guarida no benefício fiscal. Reitere-se: o benefício fiscal tem por escopo incentivar a prestação dos serviços hospitalares por aqueles que desenvolvem uma estrutura empresarial para tanto, e não para aqueles que prestam serviços análogos a consultas médicas”. 6. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO DE CARÁTER HOSPITALAR. AMBIENTE DE TERCEIRO. RESP 1.116.399. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, CUJA COMPROVAÇÃO SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REGRA SANITÁRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE PARTE DA AUTORA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O objeto constante do contrato social da autora, sociedade empresária, tem por escopo: a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Ressalvadas as consultas clínicas, não abrangidas no pedido, as demais atividades de anestesiologia enquadram-se na qualidade de serviços hospitalares, ainda que prestados em ambiente hospitalar de terceiro. 2.Assentada a tipicidade do serviço prestado como hospitalar, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.728/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. Ou seja, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. 3.A condicionante prevalece na situação de o contribuinte prestar o serviço em ambiente hospitalar de terceiro, porquanto lhe cabe também observar se o local é licenciado para tanto. A regra sanitária é objetiva, atendendo à proporcionalidade que todos os atores envolvidos na prestação zelem pela adequação do ambiente hospitalar – no caso, exigir o prestador do serviço a apresentação de licença pelo titular do estabelecimento hospitalar. 4.Pelo viés tributário, exigir do prestador do serviço a comprovação da regularidade sanitária mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro é medida de isonomia, vez que também será exigida tal comprovação do mantenedor do hospital para o gozo do benefício fiscal, igualando as condições dos contribuintes envolvidos, na forma do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Do contrário, além de contrariar os estritos termos de norma legal instituidora de benefício fiscal, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 5.Quedando-se inerte a autora no ônus processual de comprovar a regularidade sanitária dos serviços prestados, haja vista a titularidade da licença apresentada não se coadunar com os locais de prestação dos serviços indicados em notas fiscais, fica obstado o pleito autoral. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária. 2. Para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou devem ser verificadas também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares. 3. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 4. A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 5. Na espécie, de acordo com a cláusula III do seu contrato social, a impetrante possui por objeto social a clínica médica na especialidade de oncologia com recursos para a realização de exames complementares, consultas, clínica médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 6. O documento ID 151655330– pág. 1/20, por sua vez, referente a um Contrato de Prestação de Serviços Médicos, firmado entre a impetrante e a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, Hospital BP e BP Mirante, traz em seu bojo informações acerca do objeto contratado. 7. Na espécie, conforme se extrai do cartão CNPJ anexado aos autos pela impetrante (ID 151655323 – pág. 4), ela possui como endereço residencial (Rua Saint Hilarie, 140, apto 24, Jardim Paulista São Paulo/SP), o que, por imperativo lógico, serve para demonstrar que presta serviços em ambiente de terceiros, especificamente em hospitais. 8. Desta forma exerce a impetrante atividades, as quais são realizadas nas dependências de um hospital, ou seja, em ambiente hospitalar de terceiro. Logo, a autora não merece a incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 9. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “prestação de serviços médicos nas áreas de cirurgia geral e do aparelho digestivo, bem como exames médicos de endoscopia e colonoscopia com e sem sedação, além dos serviços de anestesiologia em cirurgias que poderão ser realizadas na sede da empresa e em outros estabelecimentos credenciados pela vigilância sanitária, bem como atendimentos de urgências e emergências em hospitais e pronto atendimentos em regime de escala e ou plantão” (fls. 4, ID 298546903). Não consta dos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Todavia, a Certidão de Inteiro Teor emitida pela JUCESP informa que se trata de sociedade limitada (EPP - fls. 1, ID 298546903). Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, consta nos autos licença sanitária do estabelecimento do impetrante (ID 298546908) e cópias de notas fiscais de serviços prestados em estabelecimentos de terceiros (ID 298546909), dos quais não foi comprovada a observância às normas sanitárias. Para além disso, nas notas fiscais de serviços, por vezes consta a prestação em favor de pessoas físicas sem indicação dos estabelecimentos em que prestados e, em outras, a prestação em favor de terceiros, com indicação genérica de “serviços médicos prestados”. Nesse contexto, restou descaracterizada a prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Diante da improcedência do pedido, resta prejudicado o pleito de restituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-10.2024.4.03.6112 Requerente: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE e outros TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A via do mandado de segurança é adequada para verificação do preenchimento dos requisitos legais objetivos para a redução de alíquota tributária na forma da Lei Federal nº. 9.249/95, a partir da documentação acostada à inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 3. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. 4. A apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação a que se nega provimento. Tese: 6. Tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004306-74.2025.8.21.0038

ID: 276732764

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004306-74.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DA COSTA VENANCIO

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YURI TIBURI ROSSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004306-74.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ARLINDO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A) : FABRICIO DA COSTA VENANCIO (OAB RS100549) ADVOGADO(A) : YURI TIBURI ROSSI (OAB RS089348) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004306-74.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ARLINDO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A) : FABRICIO DA COSTA VENANCIO (OAB RS100549) ADVOGADO(A) : YURI TIBURI ROSSI (OAB RS089348) DESPACHO/DECISÃO A RESOLUÇÃO n.º 1523/2024-COMAG determinou a redistribuição do acervo das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Vacaria cuja matéria fosse Fazenda Pública para a 3ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Comarca. Com o cumprimento da resolução mencionada, houve a redistribuição do processo de n.º 50011961920158210038, originário do presente cumprimento de sentença, para a 3ª Vara Especializada em Fazenda Pública. Aquele processo era movido contra o aqui executado e o Estado do Rio Grande do Sul e já havia sido sentenciado, com parcial procedência, tendo havido a condenação do corréu Vivaldino ao pagamento de indenização ao exequente e de honorários aos procuradores. Não fora reconhecido o direito do demandante com relação ao Ente Público. A sentença já havia transitado em julgado, pendendo apenas providências da Unidade originária quanto a certificações e cálculo das custas finais, quando foi redistribuído para o presente Juízo. Assim, o processo originário envolvia uma pessoa física e o Estado, sendo a sentença condenatória somente em relação à pessoa física, caso em que o cumprimento de sentença não é da competência da Vara da Fazenda Pública, já que a condenação concernente à pessoa física não está relacionada à questão da Fazenda Pública, pois somente indenização pelos danos materiais por si causados ao demandante. Ante o exposto, considero que o ente público não compondo mais o feito, torna-se dominante a regra do art. 516, inciso II, do CPC, a qual determina que o cumprimento de sentença deve correr perante o juízo responsável pela decisão do processo inicial, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria. Neste sentido, segue julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença , considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí, independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1186/2017-COMAG. VARAS CÍVEIS. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA . EXEGESE DO ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. A Resolução n.º 1186/2017-COMAG determinou que, a contar de 14/06/2017, os processos em tramitação nas Varas Cíveis de Gravataí com final em dezenas 00 a 24 deveriam ser redistribuídos para a recém-criada 4º Vara Cível. Contudo, o processo já estava sentenciado, de forma que, a teor do art. 516, II, do CPC, a tramitação do cumprimento de sentença deve se dar perante o Juízo que proferiu a sentença . Óbice à redistribuição . ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MONOCRATICAMENTE.(Conflito de competência, Nº 52782737420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-02-2025) Assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, e declino da competência ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Redistribua-se imediatamente.

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Processo nº 5000675-60.2024.8.13.0627

ID: 275516411

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000675-60.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: HELENA MARTINS PEREIRA CPF: 415.828.728-64 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Helena Martins Pereira ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A gratuidade da justiça foi concedida em favor da parte autora, mas indeferida a tutela provisória de urgência. O INSS apresentou contestação, afirmando que os requisitos legais para concessão do benefício não foram preenchidos, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido. Sobreveio réplica à contestação. O feito foi saneado. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que sempre exerceu atividades rurícolas. Em âmbito de contestação, a ré alega a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Nos termos do art. 48, caput e §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para os trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres. A redução de cinco anos para os trabalhadores rurais abrange todas as categorias de segurados, bastando, para isso, exercer atividade tipicamente rural. O §2º do mesmo artigo prevê que: “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do § 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, há que fazer interpretação conforme a Constituição, pois, o artigo 5º, inciso XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a fazer parte do patrimônio jurídico do segurado. O valor da aposentadoria por idade concedida ao segurado especial será de um salário mínimo, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/191. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Em outras palavras, o segurado não comprova a carência porque não efetua o pagamento de contribuições. Entretanto, deve comprovar que efetivamente trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício que pretende. No que se refere à qualidade de segurado especial, no escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como a presente, não é necessária a comprovação da atividade rural desenvolvida por meio de provas documentais robustas, nem que a prova se refira a todo o período a ser comprovado. Porém, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude do período, deve significar, ao menos, um princípio de prova material, complementado por prova testemunhal, que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. Em não havendo início de prova material que possa comprovar a qualidade de segurado especial, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. 3. No presente caso, a parte autora apresentou como início de prova material: certidão de nascimento e RG com registros tardios (fls. 16-20); certidão eleitoral de caráter meramente declaratório (fl. 21); boletins e históricos escolares (fls. 24-26); documentos sindicais sem a homologação do INSS (fls. 28-29) e boletins escolares (fls. 30-35). 4. Portanto, os documentos juntados aos autos não são capazes de demonstrar que a parte autora desenvolveu atividades campesinas, visto se tratarem de documentos destituídos de fé pública e/ou não possuem a qualificação de lavrador, não comprovando, desse modo, sua qualidade de segurado especial. 5. Assim, não tendo sido apresentada documentação idônea, conforme fundamentação supra, e não sendo permitida a comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, indevido o benefício. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 0001606-55.2016.4.01.3907, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 22/02/2018.) O trabalho rural, como segurado especial, dá-se em regime individual – produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais – ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei (Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região). Esse entendimento mostra-se razoável, posto que, não sendo feito início de prova documental, poderia ocorrer inúmeras fraudes. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). No caso dos autos, constato que a parte autora atingiu a idade mínima para a concessão do benefício, conforme documento de identificação juntado na inicial. Desse modo, a controvérsia da lide reside na comprovação da qualidade de segurada especial, na condição de trabalhadora rural. Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: conta de energia elétrica; declaração de posse mansa e pacífica de imóvel rural, declarações de ITR, em nome do genitor e da própria autora, datados desde o ano 2000; certidão de casamento, constando o cônjuge da autora como lavrador; recibo de inscrição no CAR, entre outros. Com efeito, após análise do acervo probatório, entendo que as declarações prestadas pelas testemunhas não vieram acompanhadas de subsídio material, porquanto os documentos juntados não comprovam o labor rural no período de carência. A declaração de posse em nome da autora é unilateral e de baixa força probatória, especialmente porque firmada recentemente, sem contemporaneidade com o período de carência. Ademais, a simples posse ou propriedade de imóvel rural não se presta, por si só, a comprovar o efetivo exercício de atividade rural para fins previdenciários. A certidão de casamento, datada de 1990, tampouco demonstra que a autora exercesse atividade rural, tendo em vista que nela figura como “do lar”. Ademais, o cônjuge possui diversos vínculos urbanos registrados no CNIS, os quais coincidem com o período do nascimento da filha do casal, ocorrido no Estado de São Paulo (ID 10228934961 – p. 17), o que enfraquece ainda mais a alegação de que o sustento da família se dava exclusivamente a partir de atividades rurais. Ressalte-se que, desde o casamento em 1990, a autora passou a integrar novo núcleo familiar, de modo que os documentos em nome do genitor não podem mais ser utilizados como extensão probatória em seu favor. Assim, apesar de pontuais provas rurais, o período laboral não compreende o período de carência do benefício, mesmo que descontínuo. Não se desconhece a dificuldade probatória dos rurícolas, mas, no presente caso, a fragilidade é notória. Considerando que a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas que ficam suspensas de exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária que lhe foi concedida. Transitada esta sentença em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000675-69.2025.4.04.7139

ID: 324462728

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-69.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RIBEIRO BALTAZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DA ROSA BENCKE

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DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM

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KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

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ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

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TUANNE PINTO JACOB

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BARROS & SCHARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-69.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SANDRA MARIA RIBEIRO BALTAZAR ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-69.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SANDRA MARIA RIBEIRO BALTAZAR ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A) : KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS (OAB RS121459) ADVOGADO(A) : DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A) : ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) ADVOGADO(A) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000675-54.2024.8.13.0435

ID: 258856994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-54.2024.8.13.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA VALADARES RODRIGUES

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VERALUCIA PEREIRA GALDINO

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DEDILMA MARIA SILVA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000675-54.2024.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 828.872.256-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Raimunda Maria Pereira da Silva ajuizou Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade com pedido de Tutela Provisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou que requereu na data de 23/05/2023, aposentadoria rural por idade, uma vez que conta com 60 anos e tempo de atividade rural de 15 anos, ainda que de forma descontínua, cumprindo os requisitos necessários à concessão do benefício; afirmou que nasceu e viveu com sua família na zona rural do município de Paineiras, onde auxiliou os pais e irmãos na lida rural no plantio e colheita de milho, feijão e mandioca, desde os 10 anos até os 20 anos de idade; aos 20 anos iniciou uma união estável com o pai de suas filhas que era trabalhador rural, posteriormente com um pescador sendo sua última união estável, onde exerceu mais de 15 anos efetivo labor rural/pesqueiro. Todavia o INSS indeferiu seu pedido. Requereu, liminarmente, tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Pediu, ao final, o reconhecimento da condição de segurada especial, bem como a condenação do réu a pagar definitivamente o benefício de aposentadoria rural em seu favor, desde a data do requerimento administrativo. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.742,16. Gratuidade da justiça deferida e tutela de urgência indeferida (ID 10266791816). Citada, a parte ré contestou (ID 10346390866). Suscitou preliminar de ausência de indício de prova material, argumentando que a parte autora não apresentou indício de prova material nem de atividade rural/pesqueira antes do período reconhecido pela autarquia ré (a partir de 26/04/2010). No mérito, discorreu de forma genérica sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado pela autora. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e em caso de procedência, requereu: a) observância da prescrição quinquenal; b) a intimação da autora para juntar autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; c) fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; d) fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; e) incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; f) honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; g) declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; h) desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. A autora impugnou a contestação (ID 10367522232), reiterando os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10383815222), ao passo que a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório do feito até aqui. Decido. Verifico não ser hipótese extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355 e 356, CPC). Assim, passo a sanear o feito (art. 357, CPC). 1) Questões processuais pendentes Preliminar – ausência de indício de prova material A parte ré suscitou preliminar de ausência de indício de prova material (Tema nº 629, STJ), argumentando que não há prova material apta a ser corroborada por eventual prova testemunhal. Sem razão. Para comprovação da condição de segurado especial na qualidade de trabalhador rural deve haver indício de prova material a ser corroborada por prova testemunhal. A jurisprudência entende que, em razão da dificuldade do segurado especial em obter documentos, a prova material não precisa abranger todo o período que se pretende reconhecer, desde que seja complementada por robusta prova testemunhal. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. A sentença reconheceu a especialidade da atividade pela exposição ao ruído, de sorte que ausente o interesse recursal, quanto ao ponto. 3. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 4. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4 5020509-53.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/09/2023) Na hipótese, a autora juntou documentos que indicam suposto vínculo com o labor campesino, bem como documentos que indicam a profissão de seu marido como sendo lavrador, de modo que não há que se falar em carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629, STJ). Assim, rejeito a preliminar. 2) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova O ponto controvertido diz respeito ao trabalho rural desempenhado pela autora, bem como sua na condição de segurado especial. Sobre o aludido ponto controvertido deverá recair a atividade probatória, sendo admitidas as seguintes provas: - oitiva de testemunhas a serem arroladas parte autora; Assim, designo AIJ para o dia 12/09/2025 às 15:30 horas, a realizar-se presencialmente para oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora. Consigno que presidirei a audiência por videoconferência, tendo em vista que sou Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana, acumulando a Comarca de Morada Nova de Minas/MG, o que dificulta o deslocamento, em razão da distância entre as Comarcas. Desde já, fica autorizada a participação das partes e de seus procuradores por videoconferência (art. 3º, §1º, II, Resolução CNJ nº 354/20) mediante acesso ao link http://tjmg.webex.com/meet/moradanovademinas. Requerido depoimento pessoal, a parte deverá comparecer presencialmente na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, §1º, Resolução CNJ 354/20). Caso necessário, solicite-se reserva de sala passiva. Intimem-se as partes por meio de seus advogados ou pessoalmente, caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC), devendo as testemunhas serem intimadas pelos respectivos advogados que as arrolaram (art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo se se tratar das hipóteses previstas no art. 455, § 4º, III, IV e V, CPC, devendo, nesses casos, ser realizada intimação judicial desde logo. O rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, deverá ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), observado o art. 450, CPC. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar do rol, pois sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição). As testemunhas residentes na Comarca, obrigatoriamente, deverão comparecer ao Fórum. Caso arrolada testemunha residente em outra Comarca, a Secretaria deverá solicitar por e-mail reserva da sala passiva da referida Comarca para a data acima indicada, certificando nos autos a confirmação da reserva. Caberá à parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecimento ao Fórum da Comarca de sua residência no dia da audiência designada. Em caso de indisponibilidade de sala passiva, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberações cabíveis. Cumpra-se. 3) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão, devendo ser observados os art. 373, I e II, e art. 429, I e II, CPC. 4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações, conforme relatado. Assim, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de estabilização desta decisão saneadora (art. 357, §1º, CPC). Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5008781-60.2025.4.03.6100

ID: 299007397

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008781-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008781-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008781-60.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que assegure o direito da parte impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições. No mérito, requer seja reconhecido o direito da parte impetrante de compensação do indébito tributário, relativo aos valores recolhidos indevidamente, com base nos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. A União requereu seu ingresso no feito. As partes impetradas prestaram informações. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Pretende a parte impetrante a aplicação do mesmo entendimento firmado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. Ocorre que, diferentemente do alegado, a jurisprudência não vem admitindo a extensão pura e simples do mesmo entendimento firmado pelo STF em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, sem que se analisem particularidades referentes a cada situação específica. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR em cuja tese se inclui o RE nº 240.785/MG), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (REsp. nº 1.144.469/PR), não obstante o RESP 1.428.247/RS para outa situação de ICMS-ST. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, não há respaldo para o acolhimento da pretensão da impetrante. Destaco os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.” (TRF-4ª Região, 1ª Turma, AI nº 5023871-92.2018.404.0000, j. 12/09/2018, Des. Fed. Roger Raupp Rios, grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que o mesmo c.Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Anote-se, ainda, que a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" se deve à mecânica, ou seja, à sistemática, razão pela qual, neste momento, não vislumbro relevância na tese da "base de cálculo" distinta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que, por ora, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do c.Supremo Tribunal Federal e do c.Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado”. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5026224-35.2018.4.03.0000, j. 10/07/2019, Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS, PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. - STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo. - No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, por não se tratar de situação idêntica. - Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Necessária observância do disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007. - Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação. - Assegurado à impetrante o direito de compensar o que indevidamente recolhido a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta ação, aplicada a taxa SELIC. - Remessa necessária e apelações improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5000675-36.2018.4.03.6139, j. 28/06/2019, Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, grifei). “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Nesse exato sentido, o C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta C. Turma julgadora, na AC/REEX 5024329-09.2017.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, v.u., j. 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020. 5. Apelação a que se nega provimento”. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, autos nº 5005127-74.2021.4.03.6110, j. 05/10/2022, Des. Fed. André Nabarrete, grifei). E especificamente, no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14. A sistemática inaugurada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS. Deste modo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico no que toca à questão posta em juízo, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5000675-25.2025.4.04.9999

ID: 309092460

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-25.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO FALEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000675-25.2025.4.04.9999/RS APELANTE : DIAMANTINO FALEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS0835… Apelação Cível Nº 5000675-25.2025.4.04.9999/RS APELANTE : DIAMANTINO FALEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) DESPACHO/DECISÃO Diamantino Faleiro da Silva interpõe recurso de apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS, para reconhecer a existência de excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 276.342,91 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Foi condenada a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sustenta a parte recorrente ser devida a reforma da sentença a fim de que seja desconsiderada a impugnação apresentada fora do prazo pelo INSS no evento 10, bem como seja desconsiderada a petição do evento 78, uma vez que ambas apresentadas fora do prazo, devendo consequentemente ser pago o valor apresentado pelo perito no evento 61, conforme concordância da própria Autarquia do evento 75. Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento. Decido A apelação é o recurso cabível contra a sentença e decisões interlocutórias que não são recorríveis por agravo de instrumento, consoante preconiza o art. 1.009, §1º, do CPC. Conforme a redação do § 1º do art. 203, do CPC: " Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. " Já o provimento jurisdicional que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executória, tem natureza de decisão interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, CPC. Na situação ora apresentada, o apelo foi interposto contra decisão que acolheu a impugnação do INSS para afastar excesso de execução, sem extinguir a fase de cumprimento. Não havendo a extinção da execução, não trata-se de sentença, conforme § 1º do art. 203, do CPC, mas de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Na hipótese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de inadmitir a aplicação da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão que não acolhe a impugnação, dando continuidade ao cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória, de modo que o recurso apropriado é o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TRF4, AC 5004545-79.2015.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação , por constituir erro grosseiro . (TRF4, AC 5036204-28.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/10/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, MAS NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que, proferida no cumprimento de sentença, não extingue o processo ou a fase executiva constitui decisão interlocutória e não sentença. Exegese do artigo 203, §§1º e 2º, do CPC. 2. A interposição do recurso de apelação , quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro , não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (TRF4, AC 5001785-58.2018.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS JUDICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO . 1. Trata-se de decisão interlocutória o pronunciamento judicial que, examinando impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução pelos cálculos judiciais, já que não encerrou a fase executiva. Assim, o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerada erro grosseiro , não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (TRF4, AC 5002779-37.2015.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, juntado aos autos em 15/12/2021) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é recorrível mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), de modo que a interposição de recurso de apelação é erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (TRF4, AC 5068079-36.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. (TRF4, AC 5011539-02.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO . INCABÍVEL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. A decisão atacada não é uma sentença, mas, sim, uma decisão interlocutória, pois não extinguiu a ação, apenas julgou incidentalmente a impugnação da Caixa, especificando por que valores deve prosseguir o cumprimento. 2. Considerando a natureza interlocutória da decisão impugnada, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Havendo previsão legal expressa, não há dúvida objetiva a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados. (TRF4, AG 5033269-92.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/11/2020) Ante o exposto, não conheço da apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa.

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Osias De Oliveira Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 313485545

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-22.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000675-22.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: OSIAS DE OLIVEIRA CARVALHO CPF: 625.521.046-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por OSIAS DE OLIVEIRA CARVALHO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado, alegando, em suma, ter sido vítima de fraude bancária ocorrida nas dependências da instituição financeira ré. O autor narra que em 06 de outubro de 2023, dirigiu-se a uma agência da parte ré e, ao obter o extrato de sua conta, com o auxílio de uma funcionária do banco, foi surpreendido ao constatar a existência de um depósito no valor de R$1.200,00, efetuado em 02 de outubro de 2023, seguido, na mesma data, por um saque no caixa eletrônico no montante de R$1.400,00. Afirma que não reconhece nenhuma das transações. Sustenta que, imediatamente, reportou a irregularidade aos funcionários presentes na agência e, posteriormente, formalizou reclamações junto à ouvidoria do banco, solicitando a exibição das imagens do circuito interno de segurança do dia dos fatos. Aduz que, em resposta, o gerente da agência lhe exibiu as gravações, nas quais foi possível visualizar duas pessoas estranhas realizando as operações fraudulentas com o uso de um cartão magnético desconhecido pelo autor. Assevera, ainda, que jamais entregou seu cartão ou senha a terceiros e que as imagens não lhe foram fornecidas em mídia eletrônica, sob a alegação de se tratar de procedimento interno de segurança. Com esses argumentos, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$200,00 e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade de um suposto contrato de empréstimo consignado, de nº 000805553482, que teria sido celebrado pelo autor em 30 de setembro de 2022, no valor de R$ 1.252,38. Sustenta a validade da contratação, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos a serem indenizados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. O réu foi intimado para exibir as imagens de segurança, sob as penas do art. 400 do CPC. Após manifestações das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares não apreciadas, julga-se o mérito. Inicialmente, ressalta-se que o art. 341 do CPC estabelece o ônus da impugnação especificada, segundo o qual incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. No caso dos autos, a petição inicial narra, de forma clara e detalhada, um evento de fraude ocorrido em 02 de outubro de 2023, consistente em um depósito e um saque não reconhecidos pelo autor em sua conta corrente. Por outro lado, a contestação dedica-se integralmente a defender a legalidade de um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em 30 de setembro de 2022. A parte ré não manifesta-se sobre a alegação do saque fraudulento, da falha de segurança nos caixas eletrônicos, da reclamação do consumidor ou o conteúdo das filmagens do circuito interno. Limita-se a apresentar uma defesa que não guarda pertinência com o objeto desta ação. Logo, a ausência de controvérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor – a saber, a ocorrência de um saque de R$1.400,00 de sua conta, realizado por terceiros fraudadores, que resultou em um prejuízo líquido de R$200,00 – faz com que tais fatos sejam tidos por verdadeiros. A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de correntista, e a instituição financeira ré, como prestadora de serviços bancários, é uma relação de consumo. As partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, ademais, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade civil do réu deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido; § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura desse dispositivo, vê-se que o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. No contexto das operações bancárias, a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito dessas operações, como saques indevidos, clonagem de cartões ou transações não autorizadas, constitui o que a doutrina e a jurisprudência denominam de "fortuito interno". Trata-se de um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Nesse sentido, a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, a despeito da presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, o autor logrou êxito em construir um arcabouço probatório mínimo de suas alegações. Os extratos bancários demonstram as transações impugnadas. O boletim de ocorrência e as reclamações junto ao PROCON, lavrados em datas próximas ao evento, evidenciam a boa-fé do consumidor e sua insurgência contra a fraude. No que tange à exibição das imagens do circuito interno, intimada para apresentar a prova, a instituição financeira limitou-se a apresentar uma escusa frágil e equivocada, alegando não possuir mais as imagens de 2022. Como bem apontado pelo autor, o evento ocorreu em 2023, e o banco, ciente da controvérsia desde a reclamação administrativa do cliente, tinha o dever legal de preservar tal prova. A sua omissão, portanto, atrai a aplicação do artigo 400 do CPC, fazendo presumir como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com as filmagens, quais sejam, que as operações foram realizadas por terceiros, estranhos à relação contratual. Diante do exposto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, consistente na violação do dever de segurança, o que deu ensejo a um saque fraudulento na conta do autor. Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar os danos dele decorrentes. O dano material encontra-se devidamente comprovado e quantificado nos autos, qual seja, R$200,00. Portanto, a instituição financeira deve ser condenada a restituir ao autor a mencionada quantia. Os danos morais também restam configurados. A situação vivenciada pelo autor, que teve sua conta bancária invadida, ultrapassa o mero dissabor. A insegurança, a angústia, a redução de sua fonte de renda, são elementos que caracterizam o dano moral indenizável. O autor é beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, o que evidencia que os valores mantidos em sua conta corrente possuem caráter estritamente alimentar e são essenciais à sua subsistência. De mais a mais, o dano moral, neste caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito. No que diz respeito ao valor da indenização decorrente de danos morais, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, buscando-se recompor, através da indenização, o sofrimento experimentado pela parte, segundo suas condições pessoais, bem como, o comportamento do causador da lesão e sua capacidade econômica. Não se pode olvidar que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, que a indenização não pode tornar-se fonte de lucro indevido. Na espécie, a parte autora é pessoa comum, enquanto o réu possui amplas condições financeiras para suportar a condenação. Nesse contexto, entendo que o réu deve ser condenado ao pagamento de R$5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$200,00 (duzentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do evento danoso (02/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a contar do evento danoso, que vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. b) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010254-81.2025.4.03.6100

ID: 281053266

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010254-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONIBASE COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ROTH NETO

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EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010254-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONIBASE COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010254-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONIBASE COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472, HENRIQUE ROTH NETO - SP235312 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONIBASE COMERCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUCOES LTDA., em face de suposto ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que autorize a impetrante a excluir os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. Inicial acompanhada de documentos. Instada a apresentar procuração acompanhada do relatório de conformidade da assinatura eletrônica e manifestar-se acerca dos processos apontados no termo de prevenção, de modo a demonstrar a ausência de identidade com o presente feito, a parte impetrante comprovou o cumprimento por meio da petição id 363458194. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5017302-67.2020.4.03.6100, 5022524-45.2022.4.03.6100 e 0002212-12.2017.4.03.6100 , haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 363458194. A teor do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Pretende a parte impetrante a aplicação do mesmo entendimento firmado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. Ocorre que, diferentemente do alegado, a jurisprudência não vem admitindo a extensão pura e simples do mesmo entendimento firmado pelo STF em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, sem que se analisem particularidades referentes a cada situação específica. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (REsp. nº 1.144.469/PR). Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, não há respaldo para o acolhimento da pretensão da impetrante. Destaco os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.” (TRF da 4ª Região, 1ª Turma, AI nº 5023871-92.2018.404.0000,j. 12/09/2018, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que o mesmo c.Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Anote-se, ainda, que a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" se deve à mecânica, ou seja, à sistemática, razão pela qual, neste momento, não vislumbro relevância na tese da "base de cálculo" distinta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que, por ora, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5026224-35.2018.4.03.0000, j. 10/07/2019, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS, PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. - STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo. - No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, por não se tratar de situação idêntica. - Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Necessária observância do disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007. - Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação. - Assegurado à impetrante o direito de compensar o que indevidamente recolhido a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta ação, aplicada a taxa SELIC. - Remessa necessária e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC nº 5000675-36.2018.4.03.6139, j. 28/06/2019, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, grifei). “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Nesse exato sentido, o C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta C. Turma julgadora, na AC/REEX 5024329-09.2017.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, v.u., j. 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, autos nº 5005127-74.2021.4.03.6110, j. 05/10/2022, Rel. Des. Fed. André Nabarrete). E especificamente, no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14. A sistemática inaugurada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS. Deste modo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico no que toca à questão posta em juízo, evidencia-se a ausência de fundamento relevante da liminar pretendida. Diante do exposto, não se verifica a verossimilhança das alegações, necessária para a concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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