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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320671231

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-32.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 50.844.182/0023-60 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA " a empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 9fb5db4; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 107604e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. ccb8a7d). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. 164e470, id. 383abcf, id. 3b23beb e id. ecd2c2a). Custas recolhidas (id. 989bcd8 e id. a492d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: Quanto às multas do artigo 467 e do § 8º, do artigo 477, da CLT e dos depósitos do FGTS, a sua condenação não encontra óbice no deferimento da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol das obrigações que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, e ali, não se vislumbra, por óbvio, a obrigatoriedade decorrente das verbas rescisórias e as consequentes multas decorrentes do seu inadimplemento, dentre elas as do § 8º, do artigo 477 da CLT. O fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada de suas responsabilidades legais, dentre elas o pagamento das verbas rescisórias, mormente em relação aos contratos que foram rescindidos antes do deferimento da recuperação, nem das penalidades previstas na legislação laboral. Faz-se oportuno lembrar que na recuperação judicial são mantidas as atividades empresariais, ainda que facultando meios de adimplemento das obrigações (art. 50 da Lei nº 11.101/2005). Em que pese à empresa encontrar-se em recuperação judicial, mas não existe amparo legal para isentá-la do pagamento das verbas rescisórias na data da audiência na Justiça do Trabalho, assim como não encontra guarida no artigo 22 II "b" da Lei 11.101/2005 o afastamento da aplicação do artigo 467 da CLT. Observa-se que sobre o inadimplemento das verbas rescisórias sequer pende controvérsia. Entender que a recuperação judicial teria o condão de afastar a sanção perseguida resultaria em, de forma oblíqua, transferir ao empregado o risco inerente ao empreendimento econômico, o que não é possível. O mesmo entendimento socorre a aplicação da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT. Ressalta-se que no presente caso não se pode sequer falar na aplicação da súmula 388 do C. TST porque o destinatário especifico da mesma é a massa falida e não a empresa em recuperação judicial. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Não conheço das alegações da primeira reclamada, inerentes à ausência de legitimidade passiva e de responsabilização da segunda reclamada, eis que, a teor do que dispõe o artigo 18, do CPC, aplicado de forma subsidiária: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE MAURICIO TOESCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 3412d86; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 2f29efa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id.13378bb). Dispensado o preparo (id. f0860c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL DO CONTRATO DE TRABALHO E UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECORRIDO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, FLS.756/758 (id 31c9676) O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE –PEDIDO SUBSIDIÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade pré-aposentadoria, ao fundamento de que, com o reconhecimento da unicidade contratual, ficou evidenciado que ele detinha ais de dez anos de serviços, de modo a preencher os requisitos previstos na norma coletiva. Alternativamente, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. Sem razão. Em tendo sido evidenciado que a última contratação do autor teria ocorrido em 2019, ou seja, a menos de dez anos de sua demissão que teria ocorrido em 223, e que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, não cabe se falar em estabilidade pré-aposentadoria, já que um dos requisitos para angariar o direito em questão é ter um contrato de trabalho de mais de 10 na mesma empresa. Nada a reformar. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão adotou a tese acima mencionada, tendo em vista a improcedência do pedido do reconhecimento da estabilidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO TOESCA

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-32.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 50.844.182/0023-60 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA " a empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 9fb5db4; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 107604e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. ccb8a7d). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. 164e470, id. 383abcf, id. 3b23beb e id. ecd2c2a). Custas recolhidas (id. 989bcd8 e id. a492d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: Quanto às multas do artigo 467 e do § 8º, do artigo 477, da CLT e dos depósitos do FGTS, a sua condenação não encontra óbice no deferimento da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol das obrigações que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, e ali, não se vislumbra, por óbvio, a obrigatoriedade decorrente das verbas rescisórias e as consequentes multas decorrentes do seu inadimplemento, dentre elas as do § 8º, do artigo 477 da CLT. O fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada de suas responsabilidades legais, dentre elas o pagamento das verbas rescisórias, mormente em relação aos contratos que foram rescindidos antes do deferimento da recuperação, nem das penalidades previstas na legislação laboral. Faz-se oportuno lembrar que na recuperação judicial são mantidas as atividades empresariais, ainda que facultando meios de adimplemento das obrigações (art. 50 da Lei nº 11.101/2005). Em que pese à empresa encontrar-se em recuperação judicial, mas não existe amparo legal para isentá-la do pagamento das verbas rescisórias na data da audiência na Justiça do Trabalho, assim como não encontra guarida no artigo 22 II "b" da Lei 11.101/2005 o afastamento da aplicação do artigo 467 da CLT. Observa-se que sobre o inadimplemento das verbas rescisórias sequer pende controvérsia. Entender que a recuperação judicial teria o condão de afastar a sanção perseguida resultaria em, de forma oblíqua, transferir ao empregado o risco inerente ao empreendimento econômico, o que não é possível. O mesmo entendimento socorre a aplicação da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT. Ressalta-se que no presente caso não se pode sequer falar na aplicação da súmula 388 do C. TST porque o destinatário especifico da mesma é a massa falida e não a empresa em recuperação judicial. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Não conheço das alegações da primeira reclamada, inerentes à ausência de legitimidade passiva e de responsabilização da segunda reclamada, eis que, a teor do que dispõe o artigo 18, do CPC, aplicado de forma subsidiária: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE MAURICIO TOESCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 3412d86; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 2f29efa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id.13378bb). Dispensado o preparo (id. f0860c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL DO CONTRATO DE TRABALHO E UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECORRIDO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, FLS.756/758 (id 31c9676) O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE –PEDIDO SUBSIDIÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade pré-aposentadoria, ao fundamento de que, com o reconhecimento da unicidade contratual, ficou evidenciado que ele detinha ais de dez anos de serviços, de modo a preencher os requisitos previstos na norma coletiva. Alternativamente, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. Sem razão. Em tendo sido evidenciado que a última contratação do autor teria ocorrido em 2019, ou seja, a menos de dez anos de sua demissão que teria ocorrido em 223, e que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, não cabe se falar em estabilidade pré-aposentadoria, já que um dos requisitos para angariar o direito em questão é ter um contrato de trabalho de mais de 10 na mesma empresa. Nada a reformar. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão adotou a tese acima mencionada, tendo em vista a improcedência do pedido do reconhecimento da estabilidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320671317

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-32.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 50.844.182/0023-60 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA " a empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 9fb5db4; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 107604e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. ccb8a7d). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. 164e470, id. 383abcf, id. 3b23beb e id. ecd2c2a). Custas recolhidas (id. 989bcd8 e id. a492d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: Quanto às multas do artigo 467 e do § 8º, do artigo 477, da CLT e dos depósitos do FGTS, a sua condenação não encontra óbice no deferimento da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol das obrigações que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, e ali, não se vislumbra, por óbvio, a obrigatoriedade decorrente das verbas rescisórias e as consequentes multas decorrentes do seu inadimplemento, dentre elas as do § 8º, do artigo 477 da CLT. O fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada de suas responsabilidades legais, dentre elas o pagamento das verbas rescisórias, mormente em relação aos contratos que foram rescindidos antes do deferimento da recuperação, nem das penalidades previstas na legislação laboral. Faz-se oportuno lembrar que na recuperação judicial são mantidas as atividades empresariais, ainda que facultando meios de adimplemento das obrigações (art. 50 da Lei nº 11.101/2005). Em que pese à empresa encontrar-se em recuperação judicial, mas não existe amparo legal para isentá-la do pagamento das verbas rescisórias na data da audiência na Justiça do Trabalho, assim como não encontra guarida no artigo 22 II "b" da Lei 11.101/2005 o afastamento da aplicação do artigo 467 da CLT. Observa-se que sobre o inadimplemento das verbas rescisórias sequer pende controvérsia. Entender que a recuperação judicial teria o condão de afastar a sanção perseguida resultaria em, de forma oblíqua, transferir ao empregado o risco inerente ao empreendimento econômico, o que não é possível. O mesmo entendimento socorre a aplicação da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT. Ressalta-se que no presente caso não se pode sequer falar na aplicação da súmula 388 do C. TST porque o destinatário especifico da mesma é a massa falida e não a empresa em recuperação judicial. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Não conheço das alegações da primeira reclamada, inerentes à ausência de legitimidade passiva e de responsabilização da segunda reclamada, eis que, a teor do que dispõe o artigo 18, do CPC, aplicado de forma subsidiária: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE MAURICIO TOESCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 3412d86; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 2f29efa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id.13378bb). Dispensado o preparo (id. f0860c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL DO CONTRATO DE TRABALHO E UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECORRIDO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, FLS.756/758 (id 31c9676) O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE –PEDIDO SUBSIDIÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade pré-aposentadoria, ao fundamento de que, com o reconhecimento da unicidade contratual, ficou evidenciado que ele detinha ais de dez anos de serviços, de modo a preencher os requisitos previstos na norma coletiva. Alternativamente, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. Sem razão. Em tendo sido evidenciado que a última contratação do autor teria ocorrido em 2019, ou seja, a menos de dez anos de sua demissão que teria ocorrido em 223, e que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, não cabe se falar em estabilidade pré-aposentadoria, já que um dos requisitos para angariar o direito em questão é ter um contrato de trabalho de mais de 10 na mesma empresa. Nada a reformar. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão adotou a tese acima mencionada, tendo em vista a improcedência do pedido do reconhecimento da estabilidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320671356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-32.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MAURICIO TOESCA SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 RECORRENTE: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MAURICIO TOESCA E OUTROS (3) ROT 0010132-32.2024.5.15.0035 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOSE MAURICIO TOESCA MARTA MARIA GONCALVES GAINO AMBROSIO (SP226698) Recorrido: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 50.844.182/0023-60 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA " a empresa "GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 9fb5db4; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 107604e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. ccb8a7d). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial id. 164e470, id. 383abcf, id. 3b23beb e id. ecd2c2a). Custas recolhidas (id. 989bcd8 e id. a492d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Constou do v. acórdão: Quanto às multas do artigo 467 e do § 8º, do artigo 477, da CLT e dos depósitos do FGTS, a sua condenação não encontra óbice no deferimento da recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol das obrigações que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, e ali, não se vislumbra, por óbvio, a obrigatoriedade decorrente das verbas rescisórias e as consequentes multas decorrentes do seu inadimplemento, dentre elas as do § 8º, do artigo 477 da CLT. O fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada de suas responsabilidades legais, dentre elas o pagamento das verbas rescisórias, mormente em relação aos contratos que foram rescindidos antes do deferimento da recuperação, nem das penalidades previstas na legislação laboral. Faz-se oportuno lembrar que na recuperação judicial são mantidas as atividades empresariais, ainda que facultando meios de adimplemento das obrigações (art. 50 da Lei nº 11.101/2005). Em que pese à empresa encontrar-se em recuperação judicial, mas não existe amparo legal para isentá-la do pagamento das verbas rescisórias na data da audiência na Justiça do Trabalho, assim como não encontra guarida no artigo 22 II "b" da Lei 11.101/2005 o afastamento da aplicação do artigo 467 da CLT. Observa-se que sobre o inadimplemento das verbas rescisórias sequer pende controvérsia. Entender que a recuperação judicial teria o condão de afastar a sanção perseguida resultaria em, de forma oblíqua, transferir ao empregado o risco inerente ao empreendimento econômico, o que não é possível. O mesmo entendimento socorre a aplicação da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT. Ressalta-se que no presente caso não se pode sequer falar na aplicação da súmula 388 do C. TST porque o destinatário especifico da mesma é a massa falida e não a empresa em recuperação judicial. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Não conheço das alegações da primeira reclamada, inerentes à ausência de legitimidade passiva e de responsabilização da segunda reclamada, eis que, a teor do que dispõe o artigo 18, do CPC, aplicado de forma subsidiária: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE MAURICIO TOESCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 3412d86; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 2f29efa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id.13378bb). Dispensado o preparo (id. f0860c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL DO CONTRATO DE TRABALHO E UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECORRIDO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, FLS.756/758 (id 31c9676) O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE –PEDIDO SUBSIDIÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante pugna pelo reconhecimento de seu direito à estabilidade pré-aposentadoria, ao fundamento de que, com o reconhecimento da unicidade contratual, ficou evidenciado que ele detinha ais de dez anos de serviços, de modo a preencher os requisitos previstos na norma coletiva. Alternativamente, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. Sem razão. Em tendo sido evidenciado que a última contratação do autor teria ocorrido em 2019, ou seja, a menos de dez anos de sua demissão que teria ocorrido em 223, e que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, não cabe se falar em estabilidade pré-aposentadoria, já que um dos requisitos para angariar o direito em questão é ter um contrato de trabalho de mais de 10 na mesma empresa. Nada a reformar. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão adotou a tese acima mencionada, tendo em vista a improcedência do pedido do reconhecimento da estabilidade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

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Cintia Aparecida Dos Santos x Fibra - Tech Reciclagem Tecnica Ltda.

ID: 317333557

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-95.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010132-95.2024.5.15.0111 AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: FIBRA - TECH R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010132-95.2024.5.15.0111 AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d6f88 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Silente a parte autora. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada no ID 4ddbf34, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 31/07/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$2.827,59 Juros do principal………………………………....R$154,32 FGTs 8% ...................................................... R$1.082,76 Juros FGTS ................................................ R$73,92 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$189,03 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$608,70 Imposto de renda ..................... Isento Honorários Advocatícios ( 5%).…………….R$206,93 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais comprovadas nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID ee10a5a (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. OBS.: Remanescente se refere ao FGTS que deve ser depositado em conta vinculada. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Cumprido pelo autor do depósito de ID ac8ce1f transfira-se R$2.792,88 ao reclamante, R$206,93 à seu advogado, R$189,03 de INSS cota do reclamante e R$608,70 de INSS cota da reclamada. Intimem-se. TIETE/SP, 03 de julho de 2025. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA.

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Cintia Aparecida Dos Santos x Fibra - Tech Reciclagem Tecnica Ltda.

ID: 317333571

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-95.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA.

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KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

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ANA CAROLINA FERREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010132-95.2024.5.15.0111 AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: FIBRA - TECH R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010132-95.2024.5.15.0111 AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d6f88 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Silente a parte autora. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada no ID 4ddbf34, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 31/07/2024, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$2.827,59 Juros do principal………………………………....R$154,32 FGTs 8% ...................................................... R$1.082,76 Juros FGTS ................................................ R$73,92 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$189,03 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$608,70 Imposto de renda ..................... Isento Honorários Advocatícios ( 5%).…………….R$206,93 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais comprovadas nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID ee10a5a (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. OBS.: Remanescente se refere ao FGTS que deve ser depositado em conta vinculada. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Cumprido pelo autor do depósito de ID ac8ce1f transfira-se R$2.792,88 ao reclamante, R$206,93 à seu advogado, R$189,03 de INSS cota do reclamante e R$608,70 de INSS cota da reclamada. Intimem-se. TIETE/SP, 03 de julho de 2025. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

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Daniel Fernandes De Lima e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 278203263

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-57.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE LIMA JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCEL MARTINS LONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES GOMES DE AZEVEDO

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NATHALIA FRANCO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010132-57.2023.5.15.0038 : DANIEL FERNANDES DE LIMA : CLARO NXT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010132-57.2023.5.15.0038 : DANIEL FERNANDES DE LIMA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 985e7ad proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada impugna o laudo pericial quanto a utilização da taxa Selic (Receita Federal) ao invés da Selic (Simples). Razão, todavia, não a assiste. A decisão da ADC 58, STF remete ao artigo 406 do Código Civil, que determina: “(…) serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Assim, deve-se utilizar a taxa Selic (Receita Federal) e não a Selic (Simples). Ainda, a executada requer o desconto do valor pago a título de honorários periciais. No entanto, referido valor não foi computado no laudo pericial. Dessa forma, homologo o laudo pericial apresentado Id 9e6f34e, acrescido dos honorários do perito contábil, Sergio Cremaschi Sampaio, que arbitro na quantia de R$1.800,00, a cargo da reclamada. Declaro, portanto, devidas pelo réu as seguintes importâncias, com o desconto do pagamento realizado em 24/04/2025, no valor de R$ 66.306,73. As quantias deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma da Lei, até a data de sua efetiva quitação: Principal: R$11.647,97 Juros de Mora: R$1.652,89 INSS: R$14.807,01 Honorários advocatícios: R$1.035,74 Honorários periciais (Sergio Cremaschi Sampaio): R$1.800,00 Total: R$30.943,61 Data da atualização:30.4.2025 CITE-SE a executada por seu advogado, via DEJT, uma vez que no processo do trabalho a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento da dívida mediante depósito judicial, ou garanta a execução, sob pena de prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 890, da CLT. Em caso de pagamento, deverão ser comprovados o recolhimento em guias próprias das contribuições sociais (GPS/GFIP), custas processuais (GRU - código 18740-2), IRRF com observância da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (DARF - código 5936, com indicação do nome e CPF do(a) reclamante) e emolumentos (GRU - código 18770-4) devidos, em valores atualizados e acrescidos de juros, atualização essa que poderá ser solicitada à Secretaria da Vara do Trabalho (Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista). Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP;b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ;c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI;d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ;e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. Ressalvadas as hipóteses de pagamento, depósito do valor, apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia (art. 835, §2º, do CPC), o(a) devedor(a) deverá também ser intimado(a) para que, no mesmo prazo, cumpra o disposto no art. 774, V, do CPC, que assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". O não cumprimento da ordem supra ensejará: a) pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, se encontrados bens;b) presunção de que a devedora não possui bens, e, por esse motivo, caso o Judiciário utilize de sistemas de bloqueios de bens indistintos (a exemplo do Bacenjud e da CNIB), não poderá alegar excesso, uma vez que os sistemas indistintos de bloqueios não são passíveis de direcionamento pelo Judiciário e, ainda, porque teve a devedora a oportunidade de indicar bens que seriam úteis à prestação jurisdicional, minimizando custos do Estado e ao mesmo tempo não afetando patrimônio superior ao necessário. Decorrido o prazo supra, prossiga-se na execução forçada, inserindo-se minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD. Com o resultado, voltem conclusos. BRAGANÇA PAULISTA/SP, 21 de maio de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ANI Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Daniel Fernandes De Lima e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 278203273

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-57.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE LIMA JORGE EUGENIO CAMPOS JIMENEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCEL MARTINS LONEL

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CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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MOISES GOMES DE AZEVEDO

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NATHALIA FRANCO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010132-57.2023.5.15.0038 : DANIEL FERNANDES DE LIMA : CLARO NXT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010132-57.2023.5.15.0038 : DANIEL FERNANDES DE LIMA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 985e7ad proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada impugna o laudo pericial quanto a utilização da taxa Selic (Receita Federal) ao invés da Selic (Simples). Razão, todavia, não a assiste. A decisão da ADC 58, STF remete ao artigo 406 do Código Civil, que determina: “(…) serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Assim, deve-se utilizar a taxa Selic (Receita Federal) e não a Selic (Simples). Ainda, a executada requer o desconto do valor pago a título de honorários periciais. No entanto, referido valor não foi computado no laudo pericial. Dessa forma, homologo o laudo pericial apresentado Id 9e6f34e, acrescido dos honorários do perito contábil, Sergio Cremaschi Sampaio, que arbitro na quantia de R$1.800,00, a cargo da reclamada. Declaro, portanto, devidas pelo réu as seguintes importâncias, com o desconto do pagamento realizado em 24/04/2025, no valor de R$ 66.306,73. As quantias deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma da Lei, até a data de sua efetiva quitação: Principal: R$11.647,97 Juros de Mora: R$1.652,89 INSS: R$14.807,01 Honorários advocatícios: R$1.035,74 Honorários periciais (Sergio Cremaschi Sampaio): R$1.800,00 Total: R$30.943,61 Data da atualização:30.4.2025 CITE-SE a executada por seu advogado, via DEJT, uma vez que no processo do trabalho a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento da dívida mediante depósito judicial, ou garanta a execução, sob pena de prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 890, da CLT. Em caso de pagamento, deverão ser comprovados o recolhimento em guias próprias das contribuições sociais (GPS/GFIP), custas processuais (GRU - código 18740-2), IRRF com observância da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (DARF - código 5936, com indicação do nome e CPF do(a) reclamante) e emolumentos (GRU - código 18770-4) devidos, em valores atualizados e acrescidos de juros, atualização essa que poderá ser solicitada à Secretaria da Vara do Trabalho (Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista). Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP;b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ;c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI;d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ;e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. Ressalvadas as hipóteses de pagamento, depósito do valor, apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia (art. 835, §2º, do CPC), o(a) devedor(a) deverá também ser intimado(a) para que, no mesmo prazo, cumpra o disposto no art. 774, V, do CPC, que assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". O não cumprimento da ordem supra ensejará: a) pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, se encontrados bens;b) presunção de que a devedora não possui bens, e, por esse motivo, caso o Judiciário utilize de sistemas de bloqueios de bens indistintos (a exemplo do Bacenjud e da CNIB), não poderá alegar excesso, uma vez que os sistemas indistintos de bloqueios não são passíveis de direcionamento pelo Judiciário e, ainda, porque teve a devedora a oportunidade de indicar bens que seriam úteis à prestação jurisdicional, minimizando custos do Estado e ao mesmo tempo não afetando patrimônio superior ao necessário. Decorrido o prazo supra, prossiga-se na execução forçada, inserindo-se minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD. Com o resultado, voltem conclusos. BRAGANÇA PAULISTA/SP, 21 de maio de 2025. AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ANI Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES DE LIMA

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Alexandre Da Silva Barboza Junior e outros

ID: 319308311

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0010132-31.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR - ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-31.2025.8.16.0031 Vistos e etc.; 1. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., em face de ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR – ME e ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA JUNIOR, no bojo da qual afirma ter entregue aos requeridos, em contrato de comodato, a título gratuito e com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo; que confiou em depósito o total de 50 (cinquenta) vasilhames transportáveis de aço GLP P-13; que conforme foi estabelecido no contrato de comodato, este poderia ser rescindido a qualquer tempo pela Depositante, ora Autora, através de carta protocolada, ou postada com Aviso de Recebimento (AR), endereçada à Depositária, ora Ré, no qual, mediante a rescisão do contrato a Ré fica obrigada a restituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da Autora; que foi enviada à empresa Ré a notificação acerca da rescisão do contrato e para que devolvesse o numerário de 50 (cinquenta) vasilhames, sendo tal notificação recebida no dia 04/11/2024; que apesar de devidamente notificada a parte ré não realizou a devolução dos tanques, não restando alternativa senão a propositura da presente ação face a patente caracterização do esbulho possessório. Postula em sede de liminar pela imediata reintegração de posse sobre os bens que são objeto do contrato. Juntou documentos (itens 1.2/1.17). A existência de documentos que demonstram não só a propriedade sobre os bens, cedidos pela requerente à requerida a título de comodato (item 1.7), como também a formalização da entrega, por meio de emissão de nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento dos produtos (item 1.14) e a efetivação de notificação extrajudicial (item 1.3) formalizando a rescisão contratual e dever de restituição dos bens (item 1.2), autoriza conclusão provisória pela existência do direito alegado, de modo a autorizar a imediata reintegração de posse sobre os bens de propriedade da requerente. Inexistindo um justo título que respalde a posse direta dos requeridos sobre os bens, torna-se precária e injusta a posse exercida, e por isto mesmo não seria passível de proteção jurídica. Portanto, a posse direta que os requeridos mantiveram sobre os bens não deve preponderar frente àquela posse indireta exercida pela requerente na condição de proprietária dos mesmos bens, devendo ser a primeira suprimida, razão pela qual do deferimento do pleito liminar de reintegração de posse. A respeito do periculum in mora, não há se negar que a privação do uso da propriedade, sem que esteja sendo objeto de remuneração, gera pesados prejuízos ao proprietário, dificultando a possibilidade de restabelecimento do estado anterior das coisas, ou seja, anterior ao inadimplemento e/ou rescisão contratual; isto sem contar o risco de deterioração do bem móvel devido à falta de manutenção e zelo por aqueles que precariamente estiverem utilizando os bens sem a preocupação própria de dono. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 562 e 300 do CPC DEFIRO o pedido formulado em sede de liminar para determinar a reintegração da requerente na posse dos bens descritos na petição inicial (50 tanques transportáveis de aço GLP P13, ainda que possuam a logomarca de outra distribuidora), mediante expedição do/s competente/s mandado/s, isto para fins de supressão da posse que os requeridos preservam sobre os bens. 2. Considerando que a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dando impulso ao feito designo a realização de audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser agendada de acordo com a pauta do CEJUSC. 3. Cite-se a parte requerida para comparecimento ao ato aprazado devidamente acompanhada de patrono (artigo 334, §9º, do CPC), constando a advertência no sentido de que a fluência do prazo para oferta de contestação terá início tão somente após a realização da audiência de conciliação, e independentemente do seu comparecimento ou não ao ato fixado (art. 335, inc. I, do CPC). 4. Deverá a parte requerida ser especialmente advertida de que acaso não conteste a ação no prazo disposto no item anterior, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos articuladas na petição inicial. 5. E, ambas as partes deverão ser intimadas e advertidas de que a ausência injustificada de comparecimento ao ato da audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa em seu detrimento. 6. A parte requerida deverá ser citada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação ao ato da audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334). 7. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. ANEÍZA VANÊSSA COSTA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Substituta

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 276512984

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010132-73.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010132-73.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.938,56 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE. Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita requerido, bem como pelos documentos apresentados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, advirto desde já que, sendo revogado o benefício, deverá a parte beneficiária arcar os as despesas processuais que tiver deixado de adiantar no processo e, havendo comprovação de má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor a título de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2.1. Via de consequência, anote-se em campo apropriado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de evitar cobranças equivocadas e após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor, para as devidas anotações, conforme determinado anteriormente. 3. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, remeta-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. Ressalto que a despeito da parte autora informar que não possui interesse na audiência de conciliação / mediação, dispõe o inciso I do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil que a audiência apenas não será realizada se houver manifestação expressa de ambas as partes no sentido de sua dispensa. Assim, o feito deve prosseguir com a designação da referida solenidade 3.1. Designada a referida audiência, intime-se a parte autora para comparecimento, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo em comento. 4. Considerando o que dispõe a Lei n. 14.195/2021, a citação/intimação da parte ré deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônicos, vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. Assim, designada a audiência, cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelas vias ordinárias, na forma do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4.2. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil. b. Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 5. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos. 6. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou havendo o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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