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Joel Mendes Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 333509654

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-02.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010653-02.2022.5.03.0028 AUTOR: JOEL MENDES PEREIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010653-02.2022.5.03.0028 AUTOR: JOEL MENDES PEREIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0046de proferido nos autos. Vistos etc. Considerando-se os termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 270, de 11 de janeiro de 2023, a audiência de INSTRUÇÃO, marcada para 30/07/2025, às 10:30 horas, será realizada na modalidade PRESENCIAL. Não obstante, em relação à audiência de INSTRUÇÃO designada na modalidade presencial, faculto às partes e procuradores o comparecimento de forma virtual, através da plataforma digital ZOOM. O acesso será pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. Contudo, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região de designação de audiência de instrução no formato presencial, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova, o(s) depoimento(s) de eventual(is) testemunha(s) da(s) parte(s) será(ão) colhido(s) na sede física do Juízo e/ou através do SISDOV (Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência), quando essa(s) residir(em) em cidade que não pertença à jurisdição desta unidade jurisdicional. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Joel Mendes Pereira x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 333509668

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-02.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010653-02.2022.5.03.0028 AUTOR: JOEL MENDES PEREIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010653-02.2022.5.03.0028 AUTOR: JOEL MENDES PEREIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0046de proferido nos autos. Vistos etc. Considerando-se os termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 270, de 11 de janeiro de 2023, a audiência de INSTRUÇÃO, marcada para 30/07/2025, às 10:30 horas, será realizada na modalidade PRESENCIAL. Não obstante, em relação à audiência de INSTRUÇÃO designada na modalidade presencial, faculto às partes e procuradores o comparecimento de forma virtual, através da plataforma digital ZOOM. O acesso será pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. Contudo, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região de designação de audiência de instrução no formato presencial, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova, o(s) depoimento(s) de eventual(is) testemunha(s) da(s) parte(s) será(ão) colhido(s) na sede física do Juízo e/ou através do SISDOV (Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência), quando essa(s) residir(em) em cidade que não pertença à jurisdição desta unidade jurisdicional. Dê-se ciência às partes. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MENDES PEREIRA

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Francisco Ferreira Rosa e outros x Aparecida Da Rocha Calegari e outros

ID: 336661631

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-91.2019.5.15.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ROSA MARIO CELIO APARECIDO FERREIRA WEVERTON LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DA ROCHA CALEGARI LUIZ CARLOS CALLEGARI S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. SIDNEY CALEGARI

Notificação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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IGOR JOSE MAGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010653-91.2019.5.15.0086 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ROSA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010653-91.2019.5.15.0086 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ROSA E OUTROS (2) RÉU: S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8397b proferido nos autos. DESPACHO Defere-se o bloqueio de bens e/ou direitos dos executados S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA., CNPJ: 10.636.836/0001-30, LUIZ CARLOS CALLEGARI, CPF: 125.173.658-06, SIDNEY CALEGARI, CPF: 171.789.178-06, e APARECIDA DA ROCHA CALEGARI, CPF: 404.437.778-29, incluindo seguros, títulos de capitalização e planos de previdência privada/complementar. Se necessário, a presente ordem deverá ser encaminhada às filiadas e/ou aos departamentos competentes, independentemente de nova determinação. A inexistência de bens e/ou direitos deverá ser comunicada ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Eventual excesso de execução deverá ser informado ao Juízo pelos próprios executados. Os valores porventura bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial à disposição da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste, observando-se que os depósitos poderão ser efetuados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A., comunicando o fato a estes Juízo. Por medida de celeridade, este despacho servirá como OFÍCIO à CNSEG e à SUSEP, a ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando-o nos autos, em cinco dias, sob pena de presumir-se a desistência do requerimento. Caberá ao exequente o acompanhamento do efetivo recebimento e a solicitação de informações aos destinatários a respeito dos ofícios porventura não respondidos, independentemente de nova intimação, noticiando o fato ao Juízo nos cinco dias subsequentes ao decurso do trintídio assinado, sob pena de presumir-se a desistência do requerimento no particular. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 24 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CELIO APARECIDO FERREIRA - FRANCISCO FERREIRA ROSA - WEVERTON LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

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Copel Distribuição S.A. x Adriano Luis Da Silva

ID: 275567614

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010653-39.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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JEFFERSON COMELI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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GISELE DAIANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-39.2022.8.16.0044 Processo: 0010653-39.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$122.998,90 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ADRIANO LUIS DA SILVA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração (117.1) opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que a sentença de seq. 114.1 é obscura/contraditória, uma vez que os juros de mora e correção monetária deveriam incidir desde a data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, parágrafo único do CC. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm como única finalidade completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas, ou, ainda, para sanar erro material. Isso porque, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior. No tocante à omissão, oportuno salientar que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, basta deixar claros aqueles que firmaram o seu convencimento. Se a parte não se conforma com o julgado, deve buscar os recursos cabíveis. Nesse sentido: Processual civil. Acórdão. Omissão inexistente. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito.Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010956-09.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2022) (TJ-PR - ED: 00109560920088160185 Curitiba 0010956-09.2008.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em p a u t a t e m a j á d i s c u t i d o . (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014). (grifei). Da análise dos aclaratórios opostos, observa-se que o embargante fundamenta seus embargos em suposta contradição/obscuridade existente na decisão. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Quanto à correção monetária, não há se falar em incidência desde a data do vencimento da obrigação, uma vez que, em sentença, utilizou-se do valor apresentado no cálculo atualizado pela própria embargante em inicial (seq. 1.5 e 1.6). Logo, fazer incidir “desde a data de vencimento da obrigação” representaria verdadeiro “bis in idem”, o que não pode ser admitido. Ademais, no tocante aos juros de mora, não há se falar na incidência do artigo 397, do CC, pois não se trata de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, tanto é assim que um dos pedidos da parte autora, ora embargante, era a declaração de reconhecimento do débito, logo, não há qualquer ponto a ser retificado na sentença. Importante consignar que se houve falha no exame do contido nos autos ou na sua interpretação, há de ser corrigida pelo recurso adequado. A parte embargante, em essência, busca rever o acerto ou não do julgado, o que deve ser feito em sede de recurso próprio. Nesse toar, o que se evidencia dos aclaratórios, é que não deseja o embargante a integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas alterar o próprio mérito do julgado, o que é inviável na via dos aclaratórios. Em conclusão, não merece acolhimento os aclaratórios opostos neste ponto. Isso posto, ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO e mantenho a sentença tal qual lançada, que deverá ser cumprida integralmente. Cumpram-se as determinações constantes da decisão proferida. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Adriana De Fatima Salgado Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331265757

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-56.2025.5.15.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA SALGADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

CIRO LOPES JUNIOR

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PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATOrd 0010653-56.2025.5.15.0062 AUTOR: ADRIANA DE FATIMA SALGADO OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATOrd 0010653-56.2025.5.15.0062 AUTOR: ADRIANA DE FATIMA SALGADO OLIVEIRA RÉU: HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0010653-56.2025.5.15.0062 Autor: ADRIANA DE FATIMA SALGADO OLIVEIRA, CPF: 130.966.188-01 Réu(s): HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 34.761.527/0001-50; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/09/2025 11:40 , que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar (clicar) o link:https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81177901035?pwd=N1dpNzhQQy9LU1I4STlidXNpS3RBZz09 Caso necessário,ID da reunião: 811 7790 1035 - Senha de acesso: 179162 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070113033021400000263767351 Intimação Intimação 25070113033054400000263767360 Despacho Despacho 25063022134289700000263713330 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25062516171294900000263273388 Docto_2024_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932877 2Contrato_HCS_anexo_1_parte_5.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932872 3pregao_anexo_2.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932875 Informacao_anexo_4.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932883 Docto_2024_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932882 Docto_2024_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932879 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25062311355200000000262932860 2Contrato_HCS_anexo_1_parte_4.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932869 2Contrato_HCS_anexo_1_parte_3.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932866 2Contrato_HCS_anexo_1_parte_2.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932864 2Contrato_HCS_anexo_1_parte_1.pdf Documento Diverso 25062311355200000000262932861 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 25061713222456400000262615585 Notificação Notificação 25052311091315700000260191183 Despacho Despacho 25052211302803200000260074952 Notificação Notificação 25040413511824300000255991770 Intimação Intimação 25040412003542900000255977095 Intimação Intimação 25040412003529800000255977087 Despacho Despacho 25040322222701300000255936061 Certidão de Distribuição Certidão 25033111592433900000255427156 CCT AMBIENTAL 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033111585880200000255427077 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25033111585798800000255427074 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25033111585765300000255427073 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25033111585722900000255427071 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25033111585662900000255427068 TERMO DE ASSISTENCIA Documento Diverso 25033111585599300000255427067 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25033111585552500000255427066 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25033111585509400000255427065 PROCURAÇÃO Procuração 25033111585454800000255427058 Petição Inicial Petição Inicial 25033111574756400000255426814 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Município De Matinhos/Pr x Igreja Evang Assembl De Deus

ID: 256178386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-17.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

IGREJA EVANG ASSEMBL DE DEUS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ANDERSON LUIZ GODOY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010653-17.2022.8.16.0116 Processo: 0010653-17.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$205,91 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): IGREJA EVANG ASSEMBL DE DEUS Trata-se de Execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. O executado apresentou exceção de pré-executividade. O exequente apresentou suas contrarrazões, aonde rebateu as alegações feitas pelo executado. Breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré- executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. A questão à possibilidade de terceiro interessado nos autos de execução fiscal de opôr incidente de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa incidental utilizado para o questionamento de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A este respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Foi inclusive editada a Súmula 393, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre o assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação das matérias indicadas acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Da ausência de procuração. Não há necessidade da apresentação de procuração ou de ata de nomeação do Procurador do ente municipal, figurando aqui como exequente, desta forma não o que se falar em nulidade. Da imunidade tributária. Conforme disposto no art.150, inciso VI alínea B da CF/88, prevê a imunidade tributária da excipiente, uma vez que a mesma se trata de uma entidade religiosa. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; Conforme entendimento do egrégio tribunal de justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB COM CESSÃO DE USO A ENTIDADE RELIGIOSA. EDIFICAÇÃO DE IGREJA NO TERRENO TRIBUTADO DE QUE TINHA CIÊNCIA A MUNICIPALIDADE, CONFORME TEOR DA CDA DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA. FINALIDADE RELIGIOSA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DE PROVAR A DESTINAÇÃO CONTRÁRIA QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA MUNICIPALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘B’, DA CRFB. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU QUE SE MOSTRAM NULOS. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070074-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.05.2023) Diante de todo e exposto é nítido que que a presente execução é totalmente nula, ante as razões expostas acima, acolho a presente exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). Condeno também o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, em atendimento ao art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta que a complexidade da causa é pequena, que foram poucas as manifestações do executado e a ação tramitou por um curto período de tempo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cia Mineira Industria E Comercio De Bebidas Ltda x Murilo Fagundes Netto Costa Junior

ID: 317389876

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010653-40.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

MURILO FAGUNDES NETTO COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR

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LUCAS CUNHA SOARES

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DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU RPP 0010653-40.2025.5.03.0143 REQUERENTE: CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU RPP 0010653-40.2025.5.03.0143 REQUERENTE: CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: MURILO FAGUNDES NETTO COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 203966c proferido nos autos. 1- Trata-se de RECLAMAÇÃO PRE-PROCESSUAL distribuída a uma das varas do trabalho de Belo Horizonte / a umas das varas do trabalho do interior que aderiram ao "Projeto Cejusc Itinerante", o que atrai a competência deste Cejusc-JT de 1º Grau para atuar no feito (art. 12 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 288/2021 c/c art. 76, parágrafo único do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº 377, DE 22 DE MARÇO DE 2024 e art. 6º da RESOLUÇÃO GP N. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 deste Eg. Regional). 2 - Por medida de celeridade, designo audiência de mediação, a se realizar no dia 05/08/2025 09:32h, por videoconferência, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/leoblb 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Aplica-se ao presente procedimento a novel regulamentação estabelecida pela Res. CSJT Nº 377, de 22 de março de 2024. 5- Após a audiência de mediação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 6- Intimem-se partes/advogados deste despacho, sendo: a) a parte requerente, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seu(s) constituinte(s); b) a parte requerida, por mandado, por medida de efetividade. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

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Adriana Carneiro Santana x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 276005583

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-54.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ELLEKIM RESTAURANTE E BUFFET LTDA - EPP L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME LUIZ ANTONIO PATERNO OLIVIA RIBEIRO PATERNO WESLEY LUIZ PATERNO WLP - RESTAURANTE E BUFFET LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010653-54.2022.5.15.0032 : ADRIANA CARNEIRO SANTANA : L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010653-54.2022.5.15.0032 : ADRIANA CARNEIRO SANTANA : L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39430ec proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Indefiro a penhora do imóvel, conforme requerido pela exequente na petição de id.f213b09. Por outro lado, tendo em vista que nos autos n. 0010654-39.2022.5.15.0032, há penhora formalizada naqueles autos capaz de garantir a presente execução. Assim, solicite-se a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. Deverá a Secretaria Conjunta certificar diretamente no processo, que servirá como ofício para reserva de numerários, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO CR Nº 9/2018. Valor total da execução: R$ 57.787,93, em 20/05/2025. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Estes autos ficarão SOBRESTADOS POR 02 ANOS, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARNEIRO SANTANA

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Francisco Ismar Macedo De Morais x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 325851893

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-10.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISMAR MACEDO DE MORAIS

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO PALA AZADINHO

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WILSON ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA ATSum 0010653-10.2025.5.15.0142 AUTOR: FRANCISCO ISMAR MACEDO DE MORAIS RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA ATSum 0010653-10.2025.5.15.0142 AUTOR: FRANCISCO ISMAR MACEDO DE MORAIS RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3935b87 proferido nos autos. DESPACHO Rb Juízo 100% Digital por opção do reclamante no momento do ajuizamento da ação. Designa-se audiência telepresencial UNA de rito sumaríssimo para o dia 06/08/2025, às 10h10, à qual as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. Diante da realização da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, recomenda-se a familiarização com o ambiente ZOOM (informações de acesso em https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). Para participar da audiência, as partes, testemunhas e advogados deverão utilizar o seguinte link completo: https://us02web.zoom.us/j/89595932213? pwd=ZnRTRlk5cFc5d1ZJNkdoR3JlV1NHZz09 Caso seja solicitado, informar ID 89595932213 e senha 231199. Para acessar o sistema ZOOM por celular, observe os seguintes procedimentos: baixar e instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Play Store;utilizar o link acima para entrar na audiência;habilitar áudio e vídeo, clicando nos ícones respectivospode ser necessário clicar em “TOQUE PARA FALAR” e “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”. As testemunhas deverão portar documento de identidade oficial, de preferência CTPS, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 14 de julho de 2025 SERGIO MILITO BAREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ISMAR MACEDO DE MORAIS

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Wellerson Barbosa Dos Reis x Panificacao Tocantins Ltda

ID: 326899003

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-30.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLERSON BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

PANIFICACAO TOCANTINS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCATTI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-30.2025.5.03.0017 AUTOR: WELLERSON BARBOSA DOS REIS RÉU: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010653-30.2025.5.03.0017 AUTOR: WELLERSON BARBOSA DOS REIS RÉU: PANIFICACAO TOCANTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e81b74 proferido nos autos. Vistos os autos. A audiência UNA já designada para o dia 28/07/2025, às 09:20 horas, será realizada por meio telepresencial, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Intime(m)-se os procuradores da(s) parte(s) Autora, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar ao(s) constituinte(s). Notifique(m)-se a(s) Reclamada(s). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLERSON BARBOSA DOS REIS

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