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Alexandre Mota Correa e outros x Nonna Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 255740877

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-79.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GERALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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RENATO LUIZ ALVES LEO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a856dd2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A Reclamada requereu que, em caso de condenação, essa se limite aos valores expostos na Inicial. Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da Ré é genérica e sequer houve apontamento, na sua defesa, dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que resta rejeitada a impugnação ofertada. Indefere-se, portanto, o requerimento patronal, no particular. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – NULIDADE Insurge-se o Autor contra a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela Ré, por entender ter sido a mesma desproporcional e injusta. Requer a nulidade da citada dispensa e a sua reintegração ao emprego, com fulcro no art. 93 da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pleiteia a conversão da sua dispensa na modalidade sem justa causa, com a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações de pagar e fazer consectárias, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A Ré, a seu turno, argumentou que a dispensa do Autor se deu de forma legal e devida, tendo sido ocasionada pelos motivos que narra: “no dia 10 de setembro de 2024, o reclamante foi visto por colegas utilizando uma escada de serviço/manutenção que pertence à loja onde estava alocado, e que não era apropriada para uso dos Promotores de Venda. Nesta ocasião, o Senhor Hilton Gonçalves Pereira, alertou o autor que a escada não era de uso dos Promotores e pediu de forma cordial que descesse. O reclamante, por sua vez, não desceu, o que levou o Senhor Hilton a conduzi‐lo ao chão, com a segurança devida. Ou seja, não houve queda e tampouco brincadeira irresponsável por parte do Hilton. Neste momento, o reclamante proferiu palavras de baixo calão direcionadas ao colega, acertando-lhe um soco, tendo abandonado o seu local de trabalho em seguida.” (fl. 101 do PDF). Sustenta, ainda, que antes da agressão ao Promotor de Vendas Hilton, o autor já vinha apresentando atos de indisciplina e descumprimento de normas e condutas no trabalho. Analisa-se. A dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. No caso dos autos, a Ré não se desvencilhou do seu ônus probatório. Não foi produzida qualquer prova documental dos fatos que alega como ensejadores da dispensa motivada do Autor. No tocante à prova oral, o depoimento da testemunha trazida pela Ré aos autos encontra-se eivado de força probatória, uma vez que, conforme informado pela testemunha, ela possui vínculo empregatício com a Ré, com poder de dispensar e contratar empregados, bem como de aplicar penalidades. Outrossim, ainda que assim não o fosse, a citada testemunha afirmou que na ocasião em que ocorreu o citado fato, encontrava-se de férias, não o tendo presenciado, portanto. Assim sendo, declaro a nulidade da dispensa motivada aplicada ao Autor. Isso posto, passa-se à análise do pedido de reintegração. Os empregados contratados como PCD não possuem, só pela sua condição, direito à estabilidade no emprego. No entanto, o art. 93, da Lei nº 8.213/91, impôs às empresas a obrigação de comprovarem o preenchimento de dois requisitos cumulativos como condição de validade à dispensa de empregados com deficiência: 01º) a contratação prévia de outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.213/91); 02º) o preenchimento da cota mínima de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91, “caput”). A propósito, o E. TRT/3ª Região: “EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE. A dispensa de trabalhador portador de necessidades especiais ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, e desde que preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos, a teor da regra protetiva inserida no caput e §1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Não comprovada a observância da cota mínima legal de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, o autor faz jus à postulada reintegração ao emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010446-38.2018.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 15/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 775; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Na espécie, a reclamada não impugnou as alegações do Autor quanto à ausência de contratação de substituto em condição semelhante, tampouco fez prova do atendimento a esses requisitos legais, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, porque não preenchidos os requisitos do art. 93, da Lei 8.213/91, e declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024, determina-se a reintegração do Autor ao emprego, e o consequente pagamento dos salários correspondentes ao período que o Reclamante ficou injustamente impedido de exercer seu labor, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, como se ruptura contratual não tivesse havido, seguindo hígido o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os salários e demais vantagens desde a dispensa, ou seja, salários vencidos e vincendos, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração. Tratando-se de norma de ordem pública, condeno a Ré, de ofício, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido pelo Autor (fls. 5 e 6 do PDF), nem em multa do art. 477 da CLT, ante a nulidade da dispensa e a reintegração do Autor ao emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, ao argumento de que diariamente ingressava em câmaras frias para a coleta de produtos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o perito, quanto às atividades exercidas pelo Autor: “Em diligência foi relatado a este Perito, que o Reclamante na função de Promotor de Vendas realizava atividades acessando câmaras frias várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada. Tempo de permanência no interior das unidades era variável de acordo com a demanda e a função exercida. O tempo médio de permanência era de 15 a 20 minutos por dia, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DA RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. Dentre as atividades no interior da câmara fria, destaca-se: Buscava produtos para abastecer geladeira da área de vendas; Voltava com produtos da área fria que estava vencendo para câmara fria para fazer o descarte. No momento da diligência, a câmara apresentava temperatura de 2.7ºC. De acordo com a Portaria de Nº 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, no Artigo 1º, e conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, citado no Artigo 253 da CLT, Belo Horizonte se situa na quarta zona, para a qual se considera ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC (doze graus centígrados). Cumpre salientar ainda que a NR-15, anexo 09 não determina o tempo mínimo de tempo no interior da câmara para fins de caracterização de insalubridade, de modo que sendo esta atividade habitual e inerente às do Reclamante, necessária a completa e efetiva proteção contra o agente térmico, o que não ocorreu habitualmente no caso em tela. Explica-se: Conforme informado pelo Reclamante, embora se tenha blusa térmica disponível, a proteção do trabalhador, como dito acima, requer utilização de paramentação completa, com proteção de membros superiores e inferiores, tronco/corpo, pés e mãos, além de proteção da cabeça. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo o pacto laboral.” (Id 6566f5b). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Assim, defiro ao Obreiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Neste mesmo sentido determina a Súmula nº 46 deste Egrégio TRT/3ª Região. O adicional de insalubridade integra o salário do Autor para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 139 do C. TST. Para fins de liquidação, deverão ser observados os períodos de férias, licenças e demais afastamentos comprovados nos autos, uma vez que, sendo o adicional de insalubridade salário condição, o Obreiro somente faz jus ao seu recebimento se e enquanto estiver efetivamente exposto aos agentes nocivos. Por tal motivo, embora tenha sido deferida a reintegração do Autor ao emprego, o adicional em referência só foi deferido até o último dia efetivamente trabalhado. Não há que se falar, ainda, em parcelas vincendas, a uma porque não há pedido nos autos e, a duas, porque depende o adicional do exercício das atividades em condições insalubres, o que deverá ser avaliado quando da efetiva reintegração do Autor. Indefiro o pedido de emissão de PPP, ante a reintegração do Autor ao emprego. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a Inicial que o Autor não fruía do intervalo intrajornada devido. Em sede defensiva, o Réu impugna as afirmações do Autor. Juntou a Ré os cartões de ponto, com o registro de horários de intervalo variados (Id cfb3feb). Assim, incumbia ao Autor o ônus de desconstituir a veracidade dos citados documentos ou de demonstrar, ainda que a título ilustrativo, a existência de horas extras intervalares não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, entretanto. A impugnação do Autor aos cartões de ponto (Id 2ff0a9f – fls. 283/284 do PDF) não afastou eficazmente a presunção de veracidade dos citados documentos. Encontra-se registrado no dia 27/02/2024 o intervalo das 13h às 14h43 e no relatório de visitas consta a saída da loja às 13h e o início do labor em outra loja às 14h43, com 57 minutos de deslocamento entre elas (Id cf28231 – fl. 197). A distância entre as lojas é de 1,84 km, segundo consta no relatório. Assim, reputo que o período de 1 hora e 43 minutos foi suficiente para o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e o deslocamento entre lojas, valendo destacar que o próprio Autor é quem fazia as anotações, já que os deslocamentos eram externamente realizados, e, segundo consta na Impugnação, eram feitos por transporte público. Assim, a Ré não tinha controle do tempo efetivamente gasto pelo Autor com o deslocamento. Outrossim, em impugnação o Autor apontou que os dias 08 a 13/03 estão em branco nos registros de ponto. Os relatórios de visita também estão com horários zerados no citado período (Id cf28231 – fl. 198 do PDF). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Requer o Autor a restituição do valor que alega indevidamente descontado da sua remuneração, referente a 12 dias de trabalho, sob a alegação de faltas injustificadas, uma vez que, segundo afirma, estava trabalhando normalmente durante todo esse período. A Ré, a seu turno, reitera que os descontos havidos são inerentes a faltas injustificadas do Autor. Foram apresentados os cartões de ponto do Autor, os quais, conforme fundamentado em tópico anterior, foram considerados válidos, nos quais constam vários registros de faltas. Em impugnação à defesa e aos documentos, o Autor, quanto á matéria, se ateve a impugnar a frequência registrada nos cartões de ponto, os quais, conforme já exposto, foram considerados válidos. Julgo improcedente o pedido, portanto. DANO MORAL Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter-lhe sido ocasionado pela dispensa por justa causa, que entende ter sido arbitrária e ilegal, sem apuração dos fatos ocorridos. Sustenta que a referida dispensa lhe gerou “um grande constrangimento, pois sabendo que nunca tinha levado se quer uma advertência na reclamada, foi surpreendido com uma dispensa arbitrária e sem fundamentação”; que, ainda, pode lhe ocasionar prejuízos em pesquisas de satisfação realizadas por outras empresas, possíveis futuras empregadoras e que lhe causou desconforto ao ter que comunicar o fato aos amigos e familiares. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material." In casu, existe penalidade específica para o descumprimento legal, a qual já foi inclusive aplicada, com a declaração da nulidade da dispensa motivada do Autor e a condenação da Ré a proceder com a sua reintegração ao emprego. Ademais, seria necessária, ainda, a comprovação de prejuízo concreto na vida do Reclamante, o que não houve nos autos. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, ficando a verba a cargo parte ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e FGTS e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para: a. declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024 e determinar a reintegração do Autor ao emprego; b. condenar a Ré a pagar ao Autor: - salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a Ré, ainda, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MONTEIRO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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ID: 257107570

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Vicente Calixto

ID: 321812882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VICENTE CALIXTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007377-33.2024.8.16.0075 Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREIA FERREIRA DE CASTRO Réu(s): ALAN VICENTE CALIXTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente, apresentou denúncia contra ALAN VICENTE CALIXTO, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: FATO 01 “Na data de 11 de outubro de 2024, por volta de 22h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Benedito da Cruz, nº 91, casa dos fundos, Vila São Pedro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, valendo-se da relação de gênero e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua namorada Andreia Ferreira de Castro na medida em que desferiu-lhe chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de corpo de delito de mov. 6.2, em especial, ferimento em lábio superior interno. Ainda, segundo se apurou, enquanto agredia a vítima, o denunciado dizia que “ela merecia apanhar” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, formulário nacional de avaliação de risco de mov. 1.12, laudo de corpo de delito de mov. 6.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no FATO 01, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, destruiu coisa alheia, qual seja, 01 aparelho celular , marca Motorola, de cor azul, e deteriorou uma bolsa, objetos estes que pertenciam à vítima Andreia Ferreira de Castro, sua namorada, mediante violência contra esta, à medida que, enquanto agredia a ofendida (cf. narrado no FATO 01), pegou o celular dela e jogou o aparelho no chão. Em seguida, o denunciado disse à Andreia que ela merecia ter o celular quebrado, jogou-a ao chão e rasgou uma bolsa de propriedade dela (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, fotografia do celular quebrado de mov. 1.15, Auto de constatação de dano de mov. 5.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu nas disposições do artigo 129, caput, §13º (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, (Fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material de delitos na forma do artigo 69, CP, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. No dia 29/10/2024 a denúncia foi oferecida (seq.43). Em 04/11/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido, nesta ocasião, determinada a citação do acusado (seq. 54). Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação, através de defensora pública, não arguindo preliminares (seq.75). O feito foi saneado em 05/02/2025. Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 75). Durante a instrução probatória, realizada no dia 29/04/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e realizado o interrogatório do acusado (seqs. 95.2/95.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução (seq. 96). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 100), pugnou pela procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 129, §13º, do Código Penal (FATO 01) e do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais finais (seq. 105) requerendo a absolvição ante a falta de provas, com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, do CPP, desclassificação para a conduta prevista no artigo 163, CP em relação ao fato 02, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e improcedência do pedido de indenização. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é pública incondicionada. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2 DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A materialidade do crime de lesão corporal em âmbito familiar descrito na denúncia restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5), Boletim de ocorrência (seq. 5.3), Laudo de Corpo Delito (seq. 6.2), e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “havia combinado com Alan de ir até a casa dele para tomar uma bebida, em substituição a irem ao show que ocorreria em Santa Mariana; tomaram cerveja e vinho e se encontravam embriagados. A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão; ele veio para cima dela, e ela também foi para cima dele, descrevendo que a briga foi iniciada por ambos; durante a agressão, ele atingiu com um chute nas costas e pegou a cabeça dela na porta; para se defender e porque não conseguia sair, mordeu a perna e o braço de ALAN. Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados; a situação de agressão física já havia ocorrido uma outra vez anteriormente, porém sem registro de boletim de ocorrência; as lesões corporais sofridas pela depoente, que incluíram a boca e as costas, duraram aproximadamente 15 dias. Em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido, desde a data dos fatos, não teve mais contato com ALAN. Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O depoimento prestado pela vítima em relação aos fatos narrados na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, já manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Tratando-se de delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10534100004850001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/10/2013. O policial militar RODRIGO ANDRADE MARQUES, ao ser inquirido em juízo (seq. 95.3) informou que: “atendeu uma ocorrência de violência doméstica, onde, segundo a solicitação, o réu teria agredido a vítima, culminando na chamada policial; sua equipe foi acionada para deslocar-se ao endereço, onde estaria ocorrendo a violência doméstica. A residência localizava-se nos fundos, ao chegarem, primeiramente, saiu o senhor o masculino, o réu, que, ao fazer o primeiro contato, começou a relatar aí que havia se envolvido numa situação aí de briga. Após alguns minutos, saiu uma mulher, a vítima, ao sair para a parte externa da residência, foi possível visualizar que a mulher estava com algum ferimento no lábio e algumas marcas de sangue próxima à região da boca. Ao ser questionada sobre o ocorrido, ela relatou que havia sido agredida e que o autor seria o que estava ali com ela, relatou que estavam fazendo consumo de bebidas alcoólicas, quando eles tiveram uma discussão e ela acabou sendo agredida. Ela também mencionou que durante essas agressões, para se defender, deu socos. Diante da situação e do relato da vítima, a equipe deu voz de prisão ao indivíduo. Foi necessário uso de algemas porque ele estava com odor etílico, um pouco agitado. A equipe então conduziu os mesmos para a delegacia, passando antes pela Santa Casa para elaboração do laudo de lesão. Ao questionarem a vítima sobre a relação que possuíam, ela relatou que tinham uma relação, mas não moravam juntos; visualizou a lesão próxima a boca da vítima; não se recorda da bolsa e dos celulares danificados.” Destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como se vê o acusado permaneceu em silêncio em todas as oportunidades em que foi questionado sobre os fatos. Todavia, as declarações apresentadas pela vítima foram firmes e convincentes, no sentido de que após terem iniciado uma discussão, o acusado foi se dirigiu para cima dela e durante a agressão, ele desferiu chutes nas costas, lançando a sua cabeça contra a porta, e, para se defender, mordeu a perna e o braço do acusado. A palavra da vítima foi confirmada pelas declarações do policial militar que deu atendimento à ocorrência, o qual visualizou as lesões na vítima, ferimento no lábio e algumas marcas de sangue na região da boca. Confirmou que ao questionar a vítima, ela declarou que havia sido agredida pelo acusado, o qual estava no mesmo local, pois faziam uso de bebida alcoólica. Outrossim, as lesões foram confirmadas por meio do Laudo de Corpo de Delito de seq.6.2, no qual consta: “paciente vítima de agressão. Lesões: ferimento em lábio superior interno. Apresenta sinais de embriagues.” Como se vê, além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, a qual recai integralmente ao réu. Portanto, analisando as provas em conjunto, ficou amplamente comprovado nos autos que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima Andreia Ferreira de Castro, sua ex-namorada, desferindo chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, o que causou lesões corporais de natureza leve, notadamente ferimento em lábio superior interno, constatadas no Prontuário Médico retro mencionado. Vale destacar ainda que, as tentativas da vítima em amenizar o ocorrido, dizendo que as lesões foram recíprocas, pois em legítima defesa teria desferido mordidas na perna e braço do acusado, não são capazes de afastar a responsabilidade do acusado pela prática delitiva, pois o conjunto probatório é concreto e harmônico em demonstrar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Determinadas alegações, são comuns em crimes que ocorrem em contexto de violência doméstica, podendo ser justificada por diversas hipóteses, tais como possíveis sentimentos afetivos pelo agressor, dependência financeira, por arrependimento, por serem coagidas, dentre muitas outras hipóteses. É nítida e perceptível a ocorrência da lesão corporal em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, já que os elementos juntados e apresentados nos autos são aptos a fundamentar a materialidade e autoria da conduta delitiva. Observe-se que a conduta do réu se amolda ao delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 13º do Código Penal, passível de reprimenda legal, estando plenamente preenchidos os requisitos da tipicidade penal. O artigo 129, §13º do Código Penal, traz a seguinte redação: “Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Por sua vez, o art. 121-A, §1º, incisos I e II, prevê: “§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Desse modo, necessário se faz a análise das hipóteses do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do Código Penal. O referido dispositivo legal prevê duas hipóteses para o reconhecimento da prática do crime por razões de condição de sexo feminino, sendo uma delas quando há o envolvimento de violência doméstica ou familiar. Desse modo, é inegável que o crime de lesões corporais noticiado nos autos é enquadrado numa das hipóteses do referido dispositivo legal, eis que cometido no contexto de violência doméstica, haja vista que a vítima é ex-namorada do acusado. Portanto, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade – hipótese do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do CP), o crime será o previsto no art. 129, § 13º. Nessa toada, restou claro que o acusado agiu com animus laedendi, não sendo o caso de desclassificação da conduta para lesão culposa, tampouco que tenha agido em legítima defesa, pois pelo contexto fático corroborado pelas provas produzidas, o acusado agiu imbuído do ânimo de lesionar a vítima. Portanto, plenamente demonstrado que o acusado praticou o crime no âmbito doméstico e familiar, pois, como dito, ex-namorado da vítima, o que atrai a incidência da Lei n.º 11.340/2006. Importa registrar que inobstante haja a informação de que o acusado teria feito uso de substância entorpecente ou álcool quando da prática delitiva, esse fato não o isenta da responsabilidade penal. Com efeito, o art. 28, inc. II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. O acusado, quando fez uso de bebida alcoólica/substância entorpecente, era livre para assim proceder, não podendo valer-se desta situação por ele criada, para evitar sua responsabilidade penal. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). [...] OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EM-BRIAGUEZ. INVIABILIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. IN-TELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CP. [...]. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005928-69.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 11.05.2018). Assim sendo, está configurado o delito de lesão corporal no âmbito familiar em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02). Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo deduzido no primeiro fato da denúncia se impõe. 2.2.2 DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal – FATO 02 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A materialidade do crime restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Boletim de ocorrência (seq. 1.2) e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de dano. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “(...) A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão;(...) Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados;(...) em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido (...) Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como visto, apesar do acusado ter permanecido em silêncio, a vítima confirmou que no decorrer das discussões e agressões, o acusado rasgou a sua bolsa e lançou o aparelho celular ao chão, o qual veio a quebrar, tendo um gasto aproximado de R$500,00 para efetuar o conserto. Por outro lado, pela imagem de seq. 1.15, vislumbra-se que o aparelho celular foi danificado. Para configuração do crime de dano qualificado pela violência, é necessário que o agente a exerça contra a vítima para afastá-la e assim atingir o seu objetivo, ou seja, de danificar a coisa a ela pertencente. No caso, o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa restou configura-do, pois, como já afirmado é possível vislumbrar no depoimento da vítima a agressão. Diz o crime: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Portanto, o delito de dano foi efetivamente praticado no contexto de violência doméstica, e não se vislumbra qualquer dúvida da responsabilidade penal do réu sobre o fato a ele imputado, não havendo se falar em desclassificação para dano simples. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – dano qualificado e Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c art. 24-A, da Lei n° 11.340/06 – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminar de nulidade processual – ilegitimidade de parte referente ao crime de dano – não constatada – crime cometido mediante violência – ação penal pública incondicionada – legitimidade do ministério público – art. 167 do Código penal – prejudicial de mérito - extinção da punibilidade – decadência - não constatada – decadência inexistente nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV e 167 do Código Penal – pedido de desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples – não cabimento – violência comprovada nos autos – pedido de absolvição do apelante quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – não cabimento – dolo comprovado nos autos – pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – não cabimento – observância da súmula 588 do stj - crimes que foram praticados contra mulher no ambiente doméstico e familiar – pedido de concessão da justiça gratuita – não conhecido – matéria afeta ao juízo da execução. Apelação parcialmente conhecida e não provida na parte conhecida”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011027-02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SE-ME SCAFF - J. 19.02.2021). E ainda: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002835-42.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 03.10.2021). O fato praticado é material e formalmente típico, encontrando perfeito encaixe à infração penal mencionada, pois o acusado agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Ainda, a conduta geradora do fato é antijurídica e culpável. Não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o réu ALAN VICENTE CALIXTO nas sanções tipificadas no artigo 129, caput, §13º do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos c.c. artigo 61, II, ‘f’, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal ao tipo, já que foram desferidos socos na cabeça e tapas no rosto da vítima. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime imputado ao Agente, isto é, detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, verifica-se que a pena definitiva de 05 (cinco) meses revela-se proporcional e fundamentada. 4. Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da fundamentação apresentada pelo julgador. 5. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 369344 DF 2013/0261495-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2013) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não apresenta antecedentes criminais (seq. 97). 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Não há causas de aumento e diminuição. Diante disso, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum de pena aplicada, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). 4.3. DANO QUALIFICADO PREVISTO DO ARTIGO 163, parágrafo único, I, CP – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 97. 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias), fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 14 (quatorze) dias-multa a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 42 (quarenta e dois) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 08 (oito) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.4 DO REGIME INICIAL DE PENA Para este delito, inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, face a reincidência a presença de circunstância desfavorável na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal) 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão/detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.6 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento das penas, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante violência, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não aplicável diante da natureza do crime e as disposições da Lei 11.340/2006. 4.9. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 49 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o Juízo Criminal tem competência para fixar o valor de danos morais em processos que ocorrem no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação na peça exordial ou queixa, mesmo que não haja a especificação da quantia indenizatória, não há necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. In casu, houve pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim, não há que se falar em iliquidez do pedido, visto que o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1657127 MS 2017/0044911-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei) No mesmo teor é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000597-98.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 22.08.2020) (TJ-PR - APL: 00005979820198160060 PR 0000597-98.2019.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2020) (grifei) Conforme exposto, não há necessidade de prova específica que demonstre o dano em face da vítima, pois o dano moral é presumido nos delitos praticados em violência doméstica. No que diz respeito à reparação de danos morais à vítima, há pedido expresso da acusação neste sentido na peça acusatória de seq. 43, assegurando a garantia do contraditório e ampla defesa ao sentenciado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgamento da ação penal n. 1002/DF, há o entendimento da possibilidade de condenar o réu ao pagamento a título de danos morais em favor da coletividade, em determinados casos a serem devidamente analisados. In caso, diante da devida análise do presente caso, entendo por condenar o réu ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais em face da vítima. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado com base na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa e as condições econômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento no valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos, os quais determino sejam revertidos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cujo valor corresponde aos danos causados pela prática de ambos os crimes. 4.11. DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenado à pena que se livra solto, está respondendo atualmente o processo criminal em liberdade e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública, e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas; d) formem-se os autos de execução penal. e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida; Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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ID: 280944080

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010212-61.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIL LOPES VALE LARISSA MOTA MARAVILHA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa2f93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LARISSA MOTA MARAVILHA ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO SAFRA S A em 07/03/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$227.440,60. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITA. Mantenho a decisão que indeferiu a contradita apresentada em face da testemunha CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA, conforme registrado na ata de audiência de ID.9783711 - f.2187 do PDF, pelos mesmos fundamentos já expostos naquela oportunidade. JUNTADA DE DOCUMENTO. PROTESTOS. A parte autora requereu a juntada de depoimento da testemunha ERIC HENRIQUE DO CARMO MATSUURA, prestado nos autos do processo 0010578-60.2018.5.03.0138, alegando divergência quanto ao conteúdo informado naqueles autos e as declarações prestadas neste feito. Entendo que a testemunha esclareceu as supostas divergências, pelo que ratifico o indeferimento da juntada da ata, como constou na audiência de ID.9783711 - f.2188 do PDF. CONFISSÃO FICTA. Nos termos da manifestação de ID. 194196e - f. 2194 do PDF, pretende a parte reclamante a aplicação de pena de confissão ao preposto. Todavia, entendo que o preposto respondeu aos questionamentos de forma satisfatória para o deslinde das questões que se colocam no presente feito, pelo que rejeito o requerimento. JUÍZO 100% DIGITAL. INDEFERIMENTO. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. A reclamada manifestou-se de forma contrária ao pleito, pelo que indefiro o requerimento. SEGREDO DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requereu a parte reclamada, nas razões finais de ID. 0397d89 - f.2198, a decretação de segredo de justiça. Afirma que o advogado que representa o autor atua de má-fé, tendo difamado a parte reclamada, atribuindo-lhe conduta grave, qual seja, instrução e pressão de suas testemunhas. Rejeito o requerimento da parte ré, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC para tramitação do feito sob segredo de justiça. Mantenho as peças de ID. 0397d89 e ID. 07c393a, sob sigilo, por conter informação de terceira pessoa. Entendo que as alegações não alcançam o mérito do presente feito. A parte reclamada, entendendo cabível, tendo entendido atingida sua reputação, deverá tomar as providências que entender necessárias quanto à atuação do procurador nas instâncias cabíveis. Por fim, ao contrário do sustentado pela parte ré, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. À ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 07/03/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 07/03/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. LEI Nº 13.467/17. APLICABILIDADE NO TEMPO. TEMA 23. Conforme julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em 25/11/2024, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apreciação do tema 23, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No caso, observada a prescrição acima declarada, não há parcelas referentes ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos. A parte autora alega preencher tais requisitos em relação aos paradigmas apontados na inicial, quais sejam, Felipe Augusto Reis Elias e Eric Henrique do Carmo Matsuura. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de localidade (agências) e opõe fato impeditivo, que é a diferença de tempo superior a dois anos de contratação. A reclamante ingressou no banco em 25/10/2010, tendo ocupado o cargo de Analista Middle Office - Anl Mid Off até o desligamento. Em relação ao paradigma Felipe Augusto Reis Elias, conforme ficha de registro de ID. 20d8412- f.1548 do PDF, verifico ter sido admitido em 25/05/2010, como Caixa Executivo. Em 01/06/2011, foi promovido ao cargo de Analista Middle Office. A partir de 01/04/2018, assumiu o posto de gerente. Da prova oral, extraio que o analista auxilia os gerentes, não se tratando de funções idênticas. Nesse sentido, a reclamante declarou em seu depoimento que “Felipe foi assistente e depois foi gerente; que enquanto assistente, as funções de Felipe eram as mesmas que as dela (abertura de conta, captação de cliente, network, vendia produtos do banco e tinha carteira de clientes em nome próprio); que enquanto gerente, o Felipe tinha carteira de clientes, mas não sabe quanto clientes havia em sua carteira; que não tinha carteira de clientes em seu nome; que ajudava os gerentes a bater meta, mas não tinha meta própria enquanto assistente e analista;(...)”. Considerando que, no período não prescrito, o paradigma Felipe Augusto Reis Elias só exerceu cargo de gerência, rejeito a equiparação. Em relação ao paradigma Eric Henrique, conforme ficha de registro de ID. 9e32285 - f.1655 do PDF, foi admitido em 06/09/2010, como Auxiliar de Atendimento. Em 01/01/2012, assumiu o cargo de Analista de Middle Office, mesma função exercida pela autora.. Em 01/01/2022, foi novamente promovido, passando a exercer a função de Técnico Serviços Bancários III (TSB 3). Concernente à última função exercida pelo paradigma, não é idêntica à da reclamante, tendo a mesma declarado em seu depoimento que “Eric foi assistente, depois TSB3, e antes teve algum cargo administrativo que não lembra; que o cargo de TSB3 não é superior ao de assistente ou analista, mas diferente; que não sabe quais atividades Eric desempenhava como TSB3, apenas que envolvia tesouraria, caixa e análise de contrato para reportar para São Paulo; que nunca teve o cargo de TSB3;(...)”. Logo, entendo que o paradigma Eric Henrique e a reclamante ocuparam a mesma função no período de 07/03/2019 a 31/12/2021. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do paradigma. Compulsando os documentos, verifico, por exemplo, no mês de novembro de 2019, que o paradigma Eric Henrique recebeu R$2.749,35, a título de salário base (ID. 6a82abc - f.1729 do PDF). No mesmo mês, a autora recebeu, R$3.328,10 (ID. dd56a1f - f.833 do PDF). Entendo que não restou comprovada a diferença remuneratória. Diante do exposto, não foram comprovados os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à existência de diferenciação salarial, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. A autora afirma que, além do salário fixo mensal, recebia “comissões/variáveis que eram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance)”. Afirma que “(...) tais comissões/variáveis, em que pese os títulos quitados, nunca foram pagas na sua integralidade (margem negativa das operações) nem tiveram integralmente e corretamente sua devida integração, incidências reflexas, salientando por oportuno, que as nomenclaturas “PARTICIPAÇÃO LUCROS/RESULTADOS, PLR” são as conhecidas comissões, de forma acumuladas, e que estas, embora não quitadas integralmente, nunca tiveram qualquer integração/incidências reflexas, devendo portanto integrar a remuneração da obreira pela sua média mensal duodecimal para todos os fins de direito, gerando ato consequente, incidências reflexas, pagamentos da diferença, base de cálculo.” Postula o pagamento: d) pagamento das diferenças dos ganhos variáveis/comissões decorrente do cumprimento de metas, parte deles camufladamente quitados sobre a rubrica de “Participação Lucros/Resultados” parte delas sobre títulos diversos “bônus, total prêmios, prêmios, safra performace, PLR” mas que, todos TÍPICAS COMISSÕES/VARIÁVEIS, “plus salarial” artigo 457/CLT, as quais eram camufladas a fim de fraudar a legislação trabalhista, causando enorme prejuízo a obreira, Arts. 9º c/c 468/CLT, já que as referidas verbas não eram quitadas integralmente (já que o reclamado deduzia da margem das operações, comissionamento, toda inadimplência, cancelamentos contratos, estornos, fraudes, fatores negativos das operações, PDD, transferindo o risco do empreendimento econômico ao reclamado, artigos 9º, 468/CLT) e não eram integradas à efetiva remuneração média mensal, e, consequentemente, gerar os reflexos nos RSR’s (estes sábados, domingo e feriados – CCT’s bancárias – Cláusula 8ª e 9ª) e, destes, Comissões + RSR, 13º salários, férias + 1/3, saldo de salários, aviso prévio, proporcional e de todos no fgts, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, integrar a base de cálculo das horas extras requeridas, observado o recálculo das demais variáveis, invocando, como fundamento, os Arts. 457/CLT, 375/CPC, 7º VI, XXX e XXXII da CR c/c Súmulas 27, 93, 172 e 264/TST e O.J. 181, SDI-I/TS, cabendo suas incidências reflexas, item 5. E considerando que a variáveis/comissões, quitadas sobre os títulos diversos, bônus, total prêmios, prêmios, PLR, safra performance, não tiveram seu devido pagamento, nem a sua devida integração nos RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, o que gera as respectivas diferenças de pagamento das comissões/variáveis em que pese os títulos diversos, e ainda, cabendo seus respectivos recálculos, juntamente com a integração das variáveis decorrentes de PLR, não podendo o reclamado, imputar o ônus do seu empreendimento em desfavor da autora, já que, todos os valores recebidos, em que pese os títulos diversos, sofriam a dedução da margem negativa do empreendimento econômico do réu, como no caso a negativa de operações decorrentes de (inadimplências, atrasos, cancelamentos, estornos, fraudes, PDD) o que com isto, era subtraído/deduzido do efetivo recebimento obreira, ato consequente, prejuízo de suas incidências reflexas, cabendo o reclamado, juntar toda documentação decorrente dos atendimentos, negociações, vendas de produtos, vinculados a efetiva produtividade da autora, pena de confissão, na forma fundamentos de item 5. Valor estimado R$22.500,00. Na defesa, a reclamada impugna a pretensão da autora. Aduz que “a autora não auferiu as parcelas comissões/variáveis que alega que foram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance), ressalvada PLR que foi paga conforme previstos nas normas coletivas da categoria do bancário e o Acordo próprio PLR Banco Safra S/A.” Para elucidação dos fatos e apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, foi produzida prova pericial contábil (laudo anexado a partir do ID.2a861d3- f.2093 do PDF). Extraio do laudo, em consonância com a defesa, que “Safra Performance” é apenas a denominação, no âmbito da reclamada, da participação nos resultados. Não se trata de programa de comissionamento. Ainda, o perito não identificou o pagamento das parcelas denominadas bônus performance, prêmio, total prêmio, não havendo se falar em diferenças por pagamento a menor. No caso, a parte reclamante recebeu, ao longo do contrato, PLR e PLR Adicional, observados os critérios da norma coletiva. Entendo que, ao contrário do alegado pelo autor, não restou comprovada simulação/fraude no pagamento da participação nos resultados. Reputo que não há diferença de comissões ou participação no resultado devidas ao autor. Ressalto que, no caso dos autos, não entendo ter havido prejuízo por falta de documentação. Por fim, não é cabível a integração da parcela PLR, eis que sua natureza é indenizatória. Nesse sentido: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Diante de todo o exposto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar irregularidades no que tange à quitação das parcelas variáveis, indefiro a pretensão. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PEDIDO DECLARATÓRIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Narra a parte autora que “é praxe no reclamado a realização de horas extras pré-contratadas, o que independe do período de sua ocorrência, constitui prática fraudulenta, o que ocorreu com a reclamante quando do período contratual, o que é nulo de pleno direito, inteligência artigos 9º c/c 468/CLT c/c Súmula 199/TST.” Postula: c) Para efeitos DECLARATÓRIOS requer seja reconhecido o real salário do autor, ou seja, que seu salário seja corretamente anotado na CTPS, sendo este o resultado da seguinte equação: horas extras nos recibos de salário + reflexos desta nos RSR + salário pago = salário fixo REAL do mês laborado, em decorrência da existência de horas extras pré-contratadas, e/ou ad cautela, o labor extraordinário que desnatura sua existência, decorrente de “salário in natura” na forma dos fundamentos de item 4, sem qualquer compensação e/ou dedução, sendo o pedido meramente declaratório, não havendo valor estimado. Em sua defesa, a reclamada afirma que a dinâmica estabelecida entre as partes não se trata de pré-contratação de horas extras, mas sim de acordo de prorrogação de jornada. Aduz que “A contratação de serviço suplementar após a admissão do bancário é procedimento lícito e plenamente admitido pelo C. TST, nos termos da Súmula 199, parte final, segundo a qual as horas extras contratadas “não configuram précontratação, se pactuadas após a admissão do bancário.” Logo, o acordo firmado meses após a admissão, não configura “pré-contratação de horas extras” e é plenamente válido. A redação da Súmula 199 é bastante clara e sua interpretação não pode ser elástica. A CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO É VÁLIDA.” Observo que, em 23/01/2011, apenas três meses após a contratação da autora, as partes celebraram acordo para prorrogação da jornada (ID. beaea9e - f.1151 do PDF), em que consta: (...) a partir da assinatura deste, e por prazo indeterminado, o horário normal de trabalho do EMPREGADO(A), de 6 (seis) horas por dia, será prorrogado de 2 (duas) horas diárias suplementares, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou de percentual que for fixado em convenção, acordo coletivo, ou decisão normativa sobre o salário da hora normal. Nos contracheques, anexados a partir do ID. dd56a1f - f.766 do PDF, observo a existência de duas rubricas: “HEC Horas Extras” e “HE EVENT DIU Horas Extras*”. Analiso. A Súmula 199 do TST assim dispõe: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). A despeito da súmula limitar a nulidade ao momento da admissão, entendo tratar-se de artifício utilizado pelo réu a assinatura do acordo de prorrogação de jornada apenas 3 (três) meses após a contratação. Nesse sentido, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que “assinou acordo de prorrogação de jornada junto com o contrato de admissão, mas com data futura.” Sobre este particular, o preposto afirmou que “a reclamante iniciou com uma jornada de 6 horas, das 9h15 às 15h15 de segunda a sexta-feira; que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 18h, também de segunda a sexta-feira; que esse procedimento de prorrogação de jornada era de acordo com a necessidade de cada setor e não era aplicado a todos os empregados da agência da mesma forma; que todos os empregados da agência, exceto caixas, optaram por fazer a jornada de 8 horas na época da reclamante; que a reclamante recebia no seu holerite "uma hora extra com asterisco" e "hora extra sem asterisco"; que "asterisco" significava que o funcionário fazia horas extras além da oitava hora e a sem asterisco seria a jornada das 09h às 18h; que a jornada das 9h às 18h correspondia ao pagamento de duas horas fixas em razão do acordo de prorrogação de jornada; que as horas extras faziam parte da remuneração, mas não constavam no salário fixo contratual inicialmente; que as horas extras começaram a constar a partir do acordo de prorrogação de jornada; que o salário fixo da reclamante em uma jornada de 6 horas era o valor constante na ficha de registro; que o valor de R$ 6.350,00 que constava na ficha de registro e documentos da defesa era a atualização do TRCT, complementando o salário com a sétima e oitava horas a partir do acordo de prorrogação de jornada;(...)”. Reputo nula a pré-contratação de horas extras poucos meses após a admissão do colaborador. A hora extra, por natureza, constitui exceção na jornada do trabalhador. Trata-se de evento extraordinário. Distorce a própria natureza do instituto o ajuste prévio de seu pagamento. Pelo exposto, acolho a tese autoral e declaro nula a pré-contratação de labor extraordinário. Nesse sentido é o entendimento do nosso Regional: PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NULIDADE. No caso específico dos autos, o conceito de pré-contratação não se pode restringir ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a situação apreciada quanto à renúncia antecipada do direito à jornada legal de 6 horas diárias decorrente dos trabalhadores da categoria dos bancários, com dissimulação do salário base real recebido pelo empregado.” (PJe: 0010658-03.2016.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 11/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2625; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. A contratação do serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 199, I, do TST. O conceito de pré-contratação não se limita ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a toda situação em que há renúncia antecipada do direito à jornada legal, com dissimulação do salário base real recebido pelo obreiro. As horas extras representam labor de natureza extraordinária, que se impõe pelas circunstâncias fáticas do momento da prestação, e não se confundem com a jornada ordinária, fixa e invariável, que, no caso dos bancários, é, regra geral, de 06 horas diárias. O fato de a contratação das horas extras ter ocorrido no dia seguinte ao término do período de experiência demonstra que a pactuação visou burlar a legislação trabalhista e o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST, a fim de constituir aparente legalidade ao ato. Configurada violação ao art. 9º da CLT, deve ser reconhecida a nulidade da avença. (PJe: 0011681-23.2017.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 29/06/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Marlon de Freitas). No mesmo sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. FRAUDE. O acordo para o recebimento de horas extras após a admissão não afasta a caracterização de pré-contratação de horas extras quando caracterizada fraude, como no caso dos autos, em que o valor pago não guarda relação com as horas extras efetivamente realizadas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que caracteriza dano moral o transporte de valores realizado por bancário desviado de função, ao arrepio da Lei nº 7.102/83, expondo o trabalhador a risco excessivo. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Não há como divisar violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que era da Reclamante o ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a sua real jornada laborada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ademais, verifica-se que a decisão regional de deferir a jornada da Reclamante com base na prova oral para período além do abrangido por ela está em consonância com OJ 233 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso de Revista não conhecido. (...)” (RR-2083200-36.2006.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/02/2014). Por todo o exposto, reputo nula a pré-contratação de horas extras e declaro que o vencimento base da parte autora corresponde ao salário mensal básico acrescido das horas extras mensais pré-contratadas. A parte reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 29 da CLT, fazendo constar a real contraprestação auferida. Para tanto, terá o prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor da obreira (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação/retificação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, poderá ser ajustada entre os advogados das partes, no escritório, sede da empresa ou outro local acordado, no prazo de 05 dias e informada nos autos. Caso façam opção pela entrega intermediada pelo Juízo, o documento físico, deverá ser depositado, pela parte autora, na Secretaria da Vara, observado o procedimento vigente na localidade, sem prejuízo da juntada, no PJe, de petição referente à apresentação da CTPS, quando será informada a parte contrária, com intimação específica para cumprimento da obrigação. Ultrapassado o prazo concedido, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente reclamação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CURSOS. A parte autora afirma que “Ao longo de todo o pacto laboral, a autora extrapolou a sua jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT), laborando sempre de segunda a sexta-feira na jornada média das 08h:00 às 19h:00/20:00, com intervalo médio de 30/40min (trinta/quarenta minutos) de intervalo para descanso e refeição, observado ainda, cursos/treinamentos, cuja jornada média também estendia em torno de 10 (dez) horas mensais, observado o tempo a disposição, tudo sem o devido registro nos cartões de ponto (aplicação artigo 9º CLT c/c Súmula 338, III/TST).” Postula: b) Pagamento das diferenças de horas extras excedentes à jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT) pela média das 08:00 às 19h00/20:00, com intervalo médio de 30/40/h (trinta/quarenta minutos) observado ainda, o tempo à disposição, decorrentes dos cursos/treinamentos/viagens em média de (10 horas mensais, tempo à disposição, artigos 4º, 6º CLT) de segunda à sexta-feira, além da 06ª hora diária, 30ª semanal, observado o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração (parcelas constantes nos recibos salariais variáveis sobre título, inclusive respectivas diferenças em seus recebimentos (prêmios, total prêmios, PLR, safra performace, respectivas diferenças, recálculos) valores decorrentes das diferenças salariais pela equiparação salarial, computo das horas extras pré-contratadas, tudo com os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) por força da clª 8ª as ccts. Bancárias, e DESTES em demais parcelas de direito, nas férias mais ⅓ (integrais e proporcionais) gratificações natalinas, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária verbas descritas no TRCT (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST, observado os temos do item 3, 3.1. Valor estimado R$115.400,60. E pelo labor extraordinário habitual, retro informado, também não era respeitado o intervalo legal previsto no artigo 71/CLT cabendo o pagamento do tempo remanescente não usufruído. Valor estimado R$ 14.440,00. Em decorrência do labor extraordinário, observado o tempo à disposição, bem como intervalo não usufruído (artigo 71/CLT) o reclamado NÃO pagou pelo labor extraordinário, cabendo ato consequente seu efetivo pagamento, apuração das horas extras prestadas, sem prejuízo daquelas decorrentes do intervalo não usufruído, efetivamente laboradas, cabendo ato consequente, apuração além da 06ª hora diária, 30ª semanal, levando-se em consideração para efeitos de sua apuração, o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração, inclusive valores recebidos decorrentes do cumprimento de metas, sobre título diversos, como “ PLR, prêmios, total prêmios, safra performace, diferenças respectivas (diferenças salariais pela equiparação salarial, horas extras pré-contratadas, salário strictu senso) tudo acrescidas de reflexos nos RSR’s e com esses em demais parcelas de direito, nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos no FGTS, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, observado o disposto (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 c/c OJ. 302 SDI-1 do TST e Súmula 63/TST, o divisor 180, os termos das Súmulas 27, 93, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST, esclarecendo por oportuno, que não cabe compensação e/ou dedução das horas extras dos recibos salariais, em decorrência de que eram na verdade, nítido salário stricto senso, camuflado com o título de horas extras, as quais, não podem ser objeto de dedução, pena de redução salarial, preservando-se a intangibilidade, irredutibilidade salarial, os termos dos artigos 457/CLT c/c 7º VI da CR-1988, efetiva base de cálculo pelos fundamentos retro, item 3, 3.1. Valor estimado do presente pedido R$129.840,60. Em sua defesa, a parte reclamada aduz que “A reclamante, desde a assinatura do acordo de compensação e prorrogação de jornada com o reclamado em 23/01/2011, cumpriu a jornada de 8 horas diárias, das 09:00 às 18:00, com no mínimo uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, sempre com a correta marcação de jornada, conforme controles de ponto anexos.” A parte reclamada anexou aos autos o registro de ponto da autora. A partir de ID. 6936591 - f.1084 do PDF, consta o período não prescrito. Sobre a jornada, em seu depoimento pessoal, a autora disse que “a primeira coisa que fazia ao chegar no banco não era marcar o ponto, pois chegava por volta das 8h e já ia trabalhar, marcando o ponto de acordo com o horário de contrato de trabalho, que era 9h; que seu computador e sistema estavam atrelados ao cartão de ponto; que o sistema caía ao final do horário de trabalho, mas era liberado pelo gestor novamente; que a liberação do sistema pelo gestor não necessariamente significava liberação de horas extras, mas permitia que continuassem trabalhando, mesmo após bater o ponto; que ela batia o ponto no horário de saída do seu contrato de trabalho (18h), mesmo continuando a trabalhar; que era orientada pelo gestor a marcar o ponto próximo ao contrato de trabalho (9h às 18h) e continuar trabalhando; que já recebeu advertência a respeito da marcação de ponto, especialmente quando as marcações eram muito "britânicas" (ex: 9h entrada e 18h saída consecutivamente) ou por intervalo de almoço menor que o permitido; que seu tempo de almoço era em média de 30 a 40 minutos;”. A testemunha Felipe Augusto Reis Elias afirmou que “que chegava no banco às 08h da manhã e saía por volta das 18h30, em média; que a reclamante fazia o mesmo horário; que chegou a ter cartão de ponto, mas que os horários não eram registrados corretamente;.” A testemunha Tiago Coelho Loyola declarou que “ trabalhava das 08h às 19h, 19h30, variando um pouco no decorrer dos dias; que a reclamante fazia horário similar ao informado; que realizava em torno de 30 a 40 minutos para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante no refeitório; que acredita que o horário de intervalo da reclamante era o mesmo; que registra o ponto, mas que não condizia com a realidade; que eram orientados pelos gestores comercial e operacional a registrar o ponto de acordo com o horário contratual, e não com a realidade; que essa orientação era geral no banco;(...) que realizava cursos pelo banco, os quais eram obrigatórios; que esses cursos eram realizados fora da jornada de trabalho, pois não havia tempo durante o expediente e que duravam cerca de 01h30 a 03h, cada curso; que os cursos realizados pelo depoente eram voltados para o cargo de gerente, seu cargo, mas que muitos cursos eram padronizados para todos os funcionários, abordando temas como atualização e regulamentações do banco Central, incluindo lavagem de dinheiro; que consegue bater o ponto por aplicativo e pelo computado”. A testemunha Eric Henrique do Carmo afirmou que “a primeira coisa que fazia quando chegava na agência era marcar o ponto e que o mesmo ocorria na saída; que se realizasse horas extras, era permitido marcar o ponto; que o sistema de trabalho não está atrelado ao ponto, podendo fazer a marcação posterior; que nunca teve experiências de bloqueio do sistema após marcação do ponto; que realizava 01h de intervalo para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante; que não sabe informar se nessa ocasião realizaram 01h de intervalo; que nesse período não havia fiscalização do gestor para o cumprimento desse horário; que eventualmente, o rh envia comunicados sobre a forma correta de registrar o ponto; que existem cursos obrigatórios específicos para determinados cargos; que realiza os cursos dentro da agência;(...)” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. No mês de junho de 2019, por exemplo, o horário de saída variou entre 18h20min e 19h35min (ID. 6936591 - f.1087 do PDF), o que se alinha com os horários mencionados na prova oral, que não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se infere é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Nos contracheques (a partir do ID. dd56a1f - f.765 do PDF), há registro de pagamento de horas extras em todos os meses. A autora aponta em sua impugnação, por amostragem, número de horas extras que entende devidas, no ID.f703bb5 - f.2057 do PDF. Todavia, em sua apuração, desconsidera o registro do ponto, considerando que houve labor diário, sempre de 08 às 20h30, o que não foi acolhido neste julgado. Considerando que a reclamada comprovou o pagamento de horas extras, competia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem, as horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas, ônus probatório do qual não se desvencilhou na impugnação. Não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão do autor quanto às horas extras decorrentes de cursos, pelo que julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo, considero válido o registro e a prova oral não comprovou a supressão, eis que dividida. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, como constou no item “b” do rol da inicial. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte autora que “tem-se que o banco Réu desrespeitou diversas cláusulas convencionais, em específico (clª 8ª RSR, estes considerado os sábados, domingos e feriados) gerando direito as multas das CCT’s, conforme inclusive previsto na clª 59ª das CCT’s. bancárias. Valor estimado de R$100,00.” A mencionada cláusula 8ª assim dispõe: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Considerado o teor dos tópicos deste julgado, em especial a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, por decorrência lógica, entendo incabível a aplicação de multa normativa, com base em alegação de descumprimento da cláusula acima transcrita. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.94e9092 - f.11 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STF. IMPROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte ré, honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região. Indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.000,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pelo Reclamante, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Entretanto, como o autor encontra-se amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, cumpre isentá-lo do pagamento da verba, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). Assim, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devendo a Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, cuidar de expedir o ofício competente. OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. Não vejo nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. Até mesmo porque eventual providência administrativa pode ser obtida diretamente pelo reclamante. DISPOSITIVO Isso posto, decido DECLARAR nula a pré-contratação de horas extras e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010212-61.2024.5.03.0186) proposta por LARISSA MOTA MARAVILHA em face de BANCO SAFRA S A, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais, nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte autora, no importe de R$4.548,81, calculadas sobre R$227.440,60 valor da causa. Isenções na forma do art. 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MOTA MARAVILHA

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Gil Lopes Vale e outros x Banco Safra S A

ID: 280944095

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010212-61.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIL LOPES VALE LARISSA MOTA MARAVILHA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa2f93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LARISSA MOTA MARAVILHA ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO SAFRA S A em 07/03/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$227.440,60. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITA. Mantenho a decisão que indeferiu a contradita apresentada em face da testemunha CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA, conforme registrado na ata de audiência de ID.9783711 - f.2187 do PDF, pelos mesmos fundamentos já expostos naquela oportunidade. JUNTADA DE DOCUMENTO. PROTESTOS. A parte autora requereu a juntada de depoimento da testemunha ERIC HENRIQUE DO CARMO MATSUURA, prestado nos autos do processo 0010578-60.2018.5.03.0138, alegando divergência quanto ao conteúdo informado naqueles autos e as declarações prestadas neste feito. Entendo que a testemunha esclareceu as supostas divergências, pelo que ratifico o indeferimento da juntada da ata, como constou na audiência de ID.9783711 - f.2188 do PDF. CONFISSÃO FICTA. Nos termos da manifestação de ID. 194196e - f. 2194 do PDF, pretende a parte reclamante a aplicação de pena de confissão ao preposto. Todavia, entendo que o preposto respondeu aos questionamentos de forma satisfatória para o deslinde das questões que se colocam no presente feito, pelo que rejeito o requerimento. JUÍZO 100% DIGITAL. INDEFERIMENTO. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. A reclamada manifestou-se de forma contrária ao pleito, pelo que indefiro o requerimento. SEGREDO DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requereu a parte reclamada, nas razões finais de ID. 0397d89 - f.2198, a decretação de segredo de justiça. Afirma que o advogado que representa o autor atua de má-fé, tendo difamado a parte reclamada, atribuindo-lhe conduta grave, qual seja, instrução e pressão de suas testemunhas. Rejeito o requerimento da parte ré, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC para tramitação do feito sob segredo de justiça. Mantenho as peças de ID. 0397d89 e ID. 07c393a, sob sigilo, por conter informação de terceira pessoa. Entendo que as alegações não alcançam o mérito do presente feito. A parte reclamada, entendendo cabível, tendo entendido atingida sua reputação, deverá tomar as providências que entender necessárias quanto à atuação do procurador nas instâncias cabíveis. Por fim, ao contrário do sustentado pela parte ré, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. À ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 07/03/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 07/03/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. LEI Nº 13.467/17. APLICABILIDADE NO TEMPO. TEMA 23. Conforme julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em 25/11/2024, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apreciação do tema 23, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No caso, observada a prescrição acima declarada, não há parcelas referentes ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos. A parte autora alega preencher tais requisitos em relação aos paradigmas apontados na inicial, quais sejam, Felipe Augusto Reis Elias e Eric Henrique do Carmo Matsuura. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de localidade (agências) e opõe fato impeditivo, que é a diferença de tempo superior a dois anos de contratação. A reclamante ingressou no banco em 25/10/2010, tendo ocupado o cargo de Analista Middle Office - Anl Mid Off até o desligamento. Em relação ao paradigma Felipe Augusto Reis Elias, conforme ficha de registro de ID. 20d8412- f.1548 do PDF, verifico ter sido admitido em 25/05/2010, como Caixa Executivo. Em 01/06/2011, foi promovido ao cargo de Analista Middle Office. A partir de 01/04/2018, assumiu o posto de gerente. Da prova oral, extraio que o analista auxilia os gerentes, não se tratando de funções idênticas. Nesse sentido, a reclamante declarou em seu depoimento que “Felipe foi assistente e depois foi gerente; que enquanto assistente, as funções de Felipe eram as mesmas que as dela (abertura de conta, captação de cliente, network, vendia produtos do banco e tinha carteira de clientes em nome próprio); que enquanto gerente, o Felipe tinha carteira de clientes, mas não sabe quanto clientes havia em sua carteira; que não tinha carteira de clientes em seu nome; que ajudava os gerentes a bater meta, mas não tinha meta própria enquanto assistente e analista;(...)”. Considerando que, no período não prescrito, o paradigma Felipe Augusto Reis Elias só exerceu cargo de gerência, rejeito a equiparação. Em relação ao paradigma Eric Henrique, conforme ficha de registro de ID. 9e32285 - f.1655 do PDF, foi admitido em 06/09/2010, como Auxiliar de Atendimento. Em 01/01/2012, assumiu o cargo de Analista de Middle Office, mesma função exercida pela autora.. Em 01/01/2022, foi novamente promovido, passando a exercer a função de Técnico Serviços Bancários III (TSB 3). Concernente à última função exercida pelo paradigma, não é idêntica à da reclamante, tendo a mesma declarado em seu depoimento que “Eric foi assistente, depois TSB3, e antes teve algum cargo administrativo que não lembra; que o cargo de TSB3 não é superior ao de assistente ou analista, mas diferente; que não sabe quais atividades Eric desempenhava como TSB3, apenas que envolvia tesouraria, caixa e análise de contrato para reportar para São Paulo; que nunca teve o cargo de TSB3;(...)”. Logo, entendo que o paradigma Eric Henrique e a reclamante ocuparam a mesma função no período de 07/03/2019 a 31/12/2021. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do paradigma. Compulsando os documentos, verifico, por exemplo, no mês de novembro de 2019, que o paradigma Eric Henrique recebeu R$2.749,35, a título de salário base (ID. 6a82abc - f.1729 do PDF). No mesmo mês, a autora recebeu, R$3.328,10 (ID. dd56a1f - f.833 do PDF). Entendo que não restou comprovada a diferença remuneratória. Diante do exposto, não foram comprovados os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à existência de diferenciação salarial, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. A autora afirma que, além do salário fixo mensal, recebia “comissões/variáveis que eram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance)”. Afirma que “(...) tais comissões/variáveis, em que pese os títulos quitados, nunca foram pagas na sua integralidade (margem negativa das operações) nem tiveram integralmente e corretamente sua devida integração, incidências reflexas, salientando por oportuno, que as nomenclaturas “PARTICIPAÇÃO LUCROS/RESULTADOS, PLR” são as conhecidas comissões, de forma acumuladas, e que estas, embora não quitadas integralmente, nunca tiveram qualquer integração/incidências reflexas, devendo portanto integrar a remuneração da obreira pela sua média mensal duodecimal para todos os fins de direito, gerando ato consequente, incidências reflexas, pagamentos da diferença, base de cálculo.” Postula o pagamento: d) pagamento das diferenças dos ganhos variáveis/comissões decorrente do cumprimento de metas, parte deles camufladamente quitados sobre a rubrica de “Participação Lucros/Resultados” parte delas sobre títulos diversos “bônus, total prêmios, prêmios, safra performace, PLR” mas que, todos TÍPICAS COMISSÕES/VARIÁVEIS, “plus salarial” artigo 457/CLT, as quais eram camufladas a fim de fraudar a legislação trabalhista, causando enorme prejuízo a obreira, Arts. 9º c/c 468/CLT, já que as referidas verbas não eram quitadas integralmente (já que o reclamado deduzia da margem das operações, comissionamento, toda inadimplência, cancelamentos contratos, estornos, fraudes, fatores negativos das operações, PDD, transferindo o risco do empreendimento econômico ao reclamado, artigos 9º, 468/CLT) e não eram integradas à efetiva remuneração média mensal, e, consequentemente, gerar os reflexos nos RSR’s (estes sábados, domingo e feriados – CCT’s bancárias – Cláusula 8ª e 9ª) e, destes, Comissões + RSR, 13º salários, férias + 1/3, saldo de salários, aviso prévio, proporcional e de todos no fgts, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, integrar a base de cálculo das horas extras requeridas, observado o recálculo das demais variáveis, invocando, como fundamento, os Arts. 457/CLT, 375/CPC, 7º VI, XXX e XXXII da CR c/c Súmulas 27, 93, 172 e 264/TST e O.J. 181, SDI-I/TS, cabendo suas incidências reflexas, item 5. E considerando que a variáveis/comissões, quitadas sobre os títulos diversos, bônus, total prêmios, prêmios, PLR, safra performance, não tiveram seu devido pagamento, nem a sua devida integração nos RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, o que gera as respectivas diferenças de pagamento das comissões/variáveis em que pese os títulos diversos, e ainda, cabendo seus respectivos recálculos, juntamente com a integração das variáveis decorrentes de PLR, não podendo o reclamado, imputar o ônus do seu empreendimento em desfavor da autora, já que, todos os valores recebidos, em que pese os títulos diversos, sofriam a dedução da margem negativa do empreendimento econômico do réu, como no caso a negativa de operações decorrentes de (inadimplências, atrasos, cancelamentos, estornos, fraudes, PDD) o que com isto, era subtraído/deduzido do efetivo recebimento obreira, ato consequente, prejuízo de suas incidências reflexas, cabendo o reclamado, juntar toda documentação decorrente dos atendimentos, negociações, vendas de produtos, vinculados a efetiva produtividade da autora, pena de confissão, na forma fundamentos de item 5. Valor estimado R$22.500,00. Na defesa, a reclamada impugna a pretensão da autora. Aduz que “a autora não auferiu as parcelas comissões/variáveis que alega que foram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance), ressalvada PLR que foi paga conforme previstos nas normas coletivas da categoria do bancário e o Acordo próprio PLR Banco Safra S/A.” Para elucidação dos fatos e apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, foi produzida prova pericial contábil (laudo anexado a partir do ID.2a861d3- f.2093 do PDF). Extraio do laudo, em consonância com a defesa, que “Safra Performance” é apenas a denominação, no âmbito da reclamada, da participação nos resultados. Não se trata de programa de comissionamento. Ainda, o perito não identificou o pagamento das parcelas denominadas bônus performance, prêmio, total prêmio, não havendo se falar em diferenças por pagamento a menor. No caso, a parte reclamante recebeu, ao longo do contrato, PLR e PLR Adicional, observados os critérios da norma coletiva. Entendo que, ao contrário do alegado pelo autor, não restou comprovada simulação/fraude no pagamento da participação nos resultados. Reputo que não há diferença de comissões ou participação no resultado devidas ao autor. Ressalto que, no caso dos autos, não entendo ter havido prejuízo por falta de documentação. Por fim, não é cabível a integração da parcela PLR, eis que sua natureza é indenizatória. Nesse sentido: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Diante de todo o exposto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar irregularidades no que tange à quitação das parcelas variáveis, indefiro a pretensão. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PEDIDO DECLARATÓRIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Narra a parte autora que “é praxe no reclamado a realização de horas extras pré-contratadas, o que independe do período de sua ocorrência, constitui prática fraudulenta, o que ocorreu com a reclamante quando do período contratual, o que é nulo de pleno direito, inteligência artigos 9º c/c 468/CLT c/c Súmula 199/TST.” Postula: c) Para efeitos DECLARATÓRIOS requer seja reconhecido o real salário do autor, ou seja, que seu salário seja corretamente anotado na CTPS, sendo este o resultado da seguinte equação: horas extras nos recibos de salário + reflexos desta nos RSR + salário pago = salário fixo REAL do mês laborado, em decorrência da existência de horas extras pré-contratadas, e/ou ad cautela, o labor extraordinário que desnatura sua existência, decorrente de “salário in natura” na forma dos fundamentos de item 4, sem qualquer compensação e/ou dedução, sendo o pedido meramente declaratório, não havendo valor estimado. Em sua defesa, a reclamada afirma que a dinâmica estabelecida entre as partes não se trata de pré-contratação de horas extras, mas sim de acordo de prorrogação de jornada. Aduz que “A contratação de serviço suplementar após a admissão do bancário é procedimento lícito e plenamente admitido pelo C. TST, nos termos da Súmula 199, parte final, segundo a qual as horas extras contratadas “não configuram précontratação, se pactuadas após a admissão do bancário.” Logo, o acordo firmado meses após a admissão, não configura “pré-contratação de horas extras” e é plenamente válido. A redação da Súmula 199 é bastante clara e sua interpretação não pode ser elástica. A CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO É VÁLIDA.” Observo que, em 23/01/2011, apenas três meses após a contratação da autora, as partes celebraram acordo para prorrogação da jornada (ID. beaea9e - f.1151 do PDF), em que consta: (...) a partir da assinatura deste, e por prazo indeterminado, o horário normal de trabalho do EMPREGADO(A), de 6 (seis) horas por dia, será prorrogado de 2 (duas) horas diárias suplementares, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou de percentual que for fixado em convenção, acordo coletivo, ou decisão normativa sobre o salário da hora normal. Nos contracheques, anexados a partir do ID. dd56a1f - f.766 do PDF, observo a existência de duas rubricas: “HEC Horas Extras” e “HE EVENT DIU Horas Extras*”. Analiso. A Súmula 199 do TST assim dispõe: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). A despeito da súmula limitar a nulidade ao momento da admissão, entendo tratar-se de artifício utilizado pelo réu a assinatura do acordo de prorrogação de jornada apenas 3 (três) meses após a contratação. Nesse sentido, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que “assinou acordo de prorrogação de jornada junto com o contrato de admissão, mas com data futura.” Sobre este particular, o preposto afirmou que “a reclamante iniciou com uma jornada de 6 horas, das 9h15 às 15h15 de segunda a sexta-feira; que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 18h, também de segunda a sexta-feira; que esse procedimento de prorrogação de jornada era de acordo com a necessidade de cada setor e não era aplicado a todos os empregados da agência da mesma forma; que todos os empregados da agência, exceto caixas, optaram por fazer a jornada de 8 horas na época da reclamante; que a reclamante recebia no seu holerite "uma hora extra com asterisco" e "hora extra sem asterisco"; que "asterisco" significava que o funcionário fazia horas extras além da oitava hora e a sem asterisco seria a jornada das 09h às 18h; que a jornada das 9h às 18h correspondia ao pagamento de duas horas fixas em razão do acordo de prorrogação de jornada; que as horas extras faziam parte da remuneração, mas não constavam no salário fixo contratual inicialmente; que as horas extras começaram a constar a partir do acordo de prorrogação de jornada; que o salário fixo da reclamante em uma jornada de 6 horas era o valor constante na ficha de registro; que o valor de R$ 6.350,00 que constava na ficha de registro e documentos da defesa era a atualização do TRCT, complementando o salário com a sétima e oitava horas a partir do acordo de prorrogação de jornada;(...)”. Reputo nula a pré-contratação de horas extras poucos meses após a admissão do colaborador. A hora extra, por natureza, constitui exceção na jornada do trabalhador. Trata-se de evento extraordinário. Distorce a própria natureza do instituto o ajuste prévio de seu pagamento. Pelo exposto, acolho a tese autoral e declaro nula a pré-contratação de labor extraordinário. Nesse sentido é o entendimento do nosso Regional: PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NULIDADE. No caso específico dos autos, o conceito de pré-contratação não se pode restringir ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a situação apreciada quanto à renúncia antecipada do direito à jornada legal de 6 horas diárias decorrente dos trabalhadores da categoria dos bancários, com dissimulação do salário base real recebido pelo empregado.” (PJe: 0010658-03.2016.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 11/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2625; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. A contratação do serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 199, I, do TST. O conceito de pré-contratação não se limita ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a toda situação em que há renúncia antecipada do direito à jornada legal, com dissimulação do salário base real recebido pelo obreiro. As horas extras representam labor de natureza extraordinária, que se impõe pelas circunstâncias fáticas do momento da prestação, e não se confundem com a jornada ordinária, fixa e invariável, que, no caso dos bancários, é, regra geral, de 06 horas diárias. O fato de a contratação das horas extras ter ocorrido no dia seguinte ao término do período de experiência demonstra que a pactuação visou burlar a legislação trabalhista e o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST, a fim de constituir aparente legalidade ao ato. Configurada violação ao art. 9º da CLT, deve ser reconhecida a nulidade da avença. (PJe: 0011681-23.2017.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 29/06/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Marlon de Freitas). No mesmo sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. FRAUDE. O acordo para o recebimento de horas extras após a admissão não afasta a caracterização de pré-contratação de horas extras quando caracterizada fraude, como no caso dos autos, em que o valor pago não guarda relação com as horas extras efetivamente realizadas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que caracteriza dano moral o transporte de valores realizado por bancário desviado de função, ao arrepio da Lei nº 7.102/83, expondo o trabalhador a risco excessivo. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Não há como divisar violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que era da Reclamante o ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a sua real jornada laborada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ademais, verifica-se que a decisão regional de deferir a jornada da Reclamante com base na prova oral para período além do abrangido por ela está em consonância com OJ 233 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso de Revista não conhecido. (...)” (RR-2083200-36.2006.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/02/2014). Por todo o exposto, reputo nula a pré-contratação de horas extras e declaro que o vencimento base da parte autora corresponde ao salário mensal básico acrescido das horas extras mensais pré-contratadas. A parte reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 29 da CLT, fazendo constar a real contraprestação auferida. Para tanto, terá o prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor da obreira (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação/retificação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, poderá ser ajustada entre os advogados das partes, no escritório, sede da empresa ou outro local acordado, no prazo de 05 dias e informada nos autos. Caso façam opção pela entrega intermediada pelo Juízo, o documento físico, deverá ser depositado, pela parte autora, na Secretaria da Vara, observado o procedimento vigente na localidade, sem prejuízo da juntada, no PJe, de petição referente à apresentação da CTPS, quando será informada a parte contrária, com intimação específica para cumprimento da obrigação. Ultrapassado o prazo concedido, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente reclamação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CURSOS. A parte autora afirma que “Ao longo de todo o pacto laboral, a autora extrapolou a sua jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT), laborando sempre de segunda a sexta-feira na jornada média das 08h:00 às 19h:00/20:00, com intervalo médio de 30/40min (trinta/quarenta minutos) de intervalo para descanso e refeição, observado ainda, cursos/treinamentos, cuja jornada média também estendia em torno de 10 (dez) horas mensais, observado o tempo a disposição, tudo sem o devido registro nos cartões de ponto (aplicação artigo 9º CLT c/c Súmula 338, III/TST).” Postula: b) Pagamento das diferenças de horas extras excedentes à jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT) pela média das 08:00 às 19h00/20:00, com intervalo médio de 30/40/h (trinta/quarenta minutos) observado ainda, o tempo à disposição, decorrentes dos cursos/treinamentos/viagens em média de (10 horas mensais, tempo à disposição, artigos 4º, 6º CLT) de segunda à sexta-feira, além da 06ª hora diária, 30ª semanal, observado o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração (parcelas constantes nos recibos salariais variáveis sobre título, inclusive respectivas diferenças em seus recebimentos (prêmios, total prêmios, PLR, safra performace, respectivas diferenças, recálculos) valores decorrentes das diferenças salariais pela equiparação salarial, computo das horas extras pré-contratadas, tudo com os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) por força da clª 8ª as ccts. Bancárias, e DESTES em demais parcelas de direito, nas férias mais ⅓ (integrais e proporcionais) gratificações natalinas, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária verbas descritas no TRCT (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST, observado os temos do item 3, 3.1. Valor estimado R$115.400,60. E pelo labor extraordinário habitual, retro informado, também não era respeitado o intervalo legal previsto no artigo 71/CLT cabendo o pagamento do tempo remanescente não usufruído. Valor estimado R$ 14.440,00. Em decorrência do labor extraordinário, observado o tempo à disposição, bem como intervalo não usufruído (artigo 71/CLT) o reclamado NÃO pagou pelo labor extraordinário, cabendo ato consequente seu efetivo pagamento, apuração das horas extras prestadas, sem prejuízo daquelas decorrentes do intervalo não usufruído, efetivamente laboradas, cabendo ato consequente, apuração além da 06ª hora diária, 30ª semanal, levando-se em consideração para efeitos de sua apuração, o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração, inclusive valores recebidos decorrentes do cumprimento de metas, sobre título diversos, como “ PLR, prêmios, total prêmios, safra performace, diferenças respectivas (diferenças salariais pela equiparação salarial, horas extras pré-contratadas, salário strictu senso) tudo acrescidas de reflexos nos RSR’s e com esses em demais parcelas de direito, nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos no FGTS, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, observado o disposto (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 c/c OJ. 302 SDI-1 do TST e Súmula 63/TST, o divisor 180, os termos das Súmulas 27, 93, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST, esclarecendo por oportuno, que não cabe compensação e/ou dedução das horas extras dos recibos salariais, em decorrência de que eram na verdade, nítido salário stricto senso, camuflado com o título de horas extras, as quais, não podem ser objeto de dedução, pena de redução salarial, preservando-se a intangibilidade, irredutibilidade salarial, os termos dos artigos 457/CLT c/c 7º VI da CR-1988, efetiva base de cálculo pelos fundamentos retro, item 3, 3.1. Valor estimado do presente pedido R$129.840,60. Em sua defesa, a parte reclamada aduz que “A reclamante, desde a assinatura do acordo de compensação e prorrogação de jornada com o reclamado em 23/01/2011, cumpriu a jornada de 8 horas diárias, das 09:00 às 18:00, com no mínimo uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, sempre com a correta marcação de jornada, conforme controles de ponto anexos.” A parte reclamada anexou aos autos o registro de ponto da autora. A partir de ID. 6936591 - f.1084 do PDF, consta o período não prescrito. Sobre a jornada, em seu depoimento pessoal, a autora disse que “a primeira coisa que fazia ao chegar no banco não era marcar o ponto, pois chegava por volta das 8h e já ia trabalhar, marcando o ponto de acordo com o horário de contrato de trabalho, que era 9h; que seu computador e sistema estavam atrelados ao cartão de ponto; que o sistema caía ao final do horário de trabalho, mas era liberado pelo gestor novamente; que a liberação do sistema pelo gestor não necessariamente significava liberação de horas extras, mas permitia que continuassem trabalhando, mesmo após bater o ponto; que ela batia o ponto no horário de saída do seu contrato de trabalho (18h), mesmo continuando a trabalhar; que era orientada pelo gestor a marcar o ponto próximo ao contrato de trabalho (9h às 18h) e continuar trabalhando; que já recebeu advertência a respeito da marcação de ponto, especialmente quando as marcações eram muito "britânicas" (ex: 9h entrada e 18h saída consecutivamente) ou por intervalo de almoço menor que o permitido; que seu tempo de almoço era em média de 30 a 40 minutos;”. A testemunha Felipe Augusto Reis Elias afirmou que “que chegava no banco às 08h da manhã e saía por volta das 18h30, em média; que a reclamante fazia o mesmo horário; que chegou a ter cartão de ponto, mas que os horários não eram registrados corretamente;.” A testemunha Tiago Coelho Loyola declarou que “ trabalhava das 08h às 19h, 19h30, variando um pouco no decorrer dos dias; que a reclamante fazia horário similar ao informado; que realizava em torno de 30 a 40 minutos para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante no refeitório; que acredita que o horário de intervalo da reclamante era o mesmo; que registra o ponto, mas que não condizia com a realidade; que eram orientados pelos gestores comercial e operacional a registrar o ponto de acordo com o horário contratual, e não com a realidade; que essa orientação era geral no banco;(...) que realizava cursos pelo banco, os quais eram obrigatórios; que esses cursos eram realizados fora da jornada de trabalho, pois não havia tempo durante o expediente e que duravam cerca de 01h30 a 03h, cada curso; que os cursos realizados pelo depoente eram voltados para o cargo de gerente, seu cargo, mas que muitos cursos eram padronizados para todos os funcionários, abordando temas como atualização e regulamentações do banco Central, incluindo lavagem de dinheiro; que consegue bater o ponto por aplicativo e pelo computado”. A testemunha Eric Henrique do Carmo afirmou que “a primeira coisa que fazia quando chegava na agência era marcar o ponto e que o mesmo ocorria na saída; que se realizasse horas extras, era permitido marcar o ponto; que o sistema de trabalho não está atrelado ao ponto, podendo fazer a marcação posterior; que nunca teve experiências de bloqueio do sistema após marcação do ponto; que realizava 01h de intervalo para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante; que não sabe informar se nessa ocasião realizaram 01h de intervalo; que nesse período não havia fiscalização do gestor para o cumprimento desse horário; que eventualmente, o rh envia comunicados sobre a forma correta de registrar o ponto; que existem cursos obrigatórios específicos para determinados cargos; que realiza os cursos dentro da agência;(...)” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. No mês de junho de 2019, por exemplo, o horário de saída variou entre 18h20min e 19h35min (ID. 6936591 - f.1087 do PDF), o que se alinha com os horários mencionados na prova oral, que não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se infere é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Nos contracheques (a partir do ID. dd56a1f - f.765 do PDF), há registro de pagamento de horas extras em todos os meses. A autora aponta em sua impugnação, por amostragem, número de horas extras que entende devidas, no ID.f703bb5 - f.2057 do PDF. Todavia, em sua apuração, desconsidera o registro do ponto, considerando que houve labor diário, sempre de 08 às 20h30, o que não foi acolhido neste julgado. Considerando que a reclamada comprovou o pagamento de horas extras, competia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem, as horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas, ônus probatório do qual não se desvencilhou na impugnação. Não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão do autor quanto às horas extras decorrentes de cursos, pelo que julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo, considero válido o registro e a prova oral não comprovou a supressão, eis que dividida. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, como constou no item “b” do rol da inicial. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte autora que “tem-se que o banco Réu desrespeitou diversas cláusulas convencionais, em específico (clª 8ª RSR, estes considerado os sábados, domingos e feriados) gerando direito as multas das CCT’s, conforme inclusive previsto na clª 59ª das CCT’s. bancárias. Valor estimado de R$100,00.” A mencionada cláusula 8ª assim dispõe: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Considerado o teor dos tópicos deste julgado, em especial a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, por decorrência lógica, entendo incabível a aplicação de multa normativa, com base em alegação de descumprimento da cláusula acima transcrita. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.94e9092 - f.11 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STF. IMPROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte ré, honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região. Indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.000,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pelo Reclamante, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Entretanto, como o autor encontra-se amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, cumpre isentá-lo do pagamento da verba, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). Assim, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devendo a Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, cuidar de expedir o ofício competente. OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. Não vejo nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. Até mesmo porque eventual providência administrativa pode ser obtida diretamente pelo reclamante. DISPOSITIVO Isso posto, decido DECLARAR nula a pré-contratação de horas extras e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010212-61.2024.5.03.0186) proposta por LARISSA MOTA MARAVILHA em face de BANCO SAFRA S A, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais, nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte autora, no importe de R$4.548,81, calculadas sobre R$227.440,60 valor da causa. Isenções na forma do art. 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Gabriel Lucas Cordeiro Dias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 262854814

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010578-03.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS GIL LOPES VALE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

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HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

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CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010578-03.2024.5.03.0186 : GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010578-03.2024.5.03.0186 : GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e327c20 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/06/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$340.631,22. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO INFORMANTE. PROTESTOS. Mantenho a decisão da audiência de instrução, uma vez que ficou evidenciada ausência de isenção de ânimo para depor, nos termos registrados na ata de audiência (ID.291e82d - f.3809 do PDF). O depoimento da Sra. Josie Carla Cardoso da Paixão, ouvida na condição de informante, não tem valor de prova, nos termos do art. 447, §5º, do NCPC, devendo ser desconsiderado como elemento de convicção quanto aos fatos controvertidos. PERÍCIA. PROTESTOS. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido do reclamante para que fosse declarada a nulidade da prova realizada e determinada realização de nova perícia perícia contábil, pelos fundamentos constantes na ata de audiência, conforme ID. 291e82d - f. 3807 do PDF. JUÍZO 100% DIGITAL. CONCORDÂNCIA. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada concordou com o requerimento, pelo que defiro. PROVA EMPRESTADA. Consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr, “prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele”. Nesse sentido, julgados, decisões e laudos sobre situações análogas não se encaixam no conceito acima referido, pelo que indefiro as peças anexadas pela parte reclamante como prova emprestada. PROVAS DIGITAIS. Requereu a parte reclamada, em contestação, a produção de prova da geolocalização do autor, para comprovação se, de fato, estava nas dependências da empresa nos horários em que alega ter trabalhado em sobrejornada. Entendo que, em que pese a importância do uso da tecnologia na solução dos litígios, no caso em análise, é desnecessária a utilização de prova digital, considerando-se a farta documentação anexada aos autos, bem como a coleta da prova oral. Ressalto, ademais, que a Constituição Federal consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme art.5º, X. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Cabe ao magistrado a gestão da prova, com indeferimento daquelas que considerar inúteis, zelando, sempre, pela celeridade processual e pela observância dos preceitos constitucionais. Ratifico o indeferimento constante na ata de ID. 291e82d - f.3808 do PDF. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que o Dr. HERBERT MOREIRA COUTO, inscrito na OAB/MG sob o n° 47.034-b, advogado da parte ré, se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. TEMA 1046. DECISÃO. Conforme julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com apreciação do tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, o qual, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Assim, liquidados os pedidos iniciais e não demonstrado pelas partes desconformidade entre o valor atribuído e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a preliminar. Ademais, a indicação na petição inicial não serve como limitação de valores. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. Apontou a reclamada que há contradição entre o pedido de horas extras e o pedido de equiparação com funcionário detentor de cargo na forma do art. 224, §2º. Afirma ainda que também há contradição entre o pedido de diferenças salariais, pela inobservância de Planos de Cargos e de Salários, com o pedido de equiparação salarial. Tratam-se de matérias a serem apreciadas no mérito e que não repercutem na regularidade da petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. A defesa requer a extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de que os valores indicados pelo reclamante seriam genéricos e aleatórios. A leitura da peça de ingresso, no entanto, revela que a autora estimou cada uma das postulações contidas no rol de ID.90033d2 - f.27 a 30 do PDF, atribuindo-lhes valores compatíveis com as suas pretensões. Sabe-se que o artigo 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece dentre os requisitos para validade da inicial "a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" , o que, conforme acima visto, foi regularmente observado pela parte autora, nada cogitando do vício citado pelo reclamado. Lembro, ademais, que a indicação na petição inicial não serve como limitação de valores. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que o contrato teve início em 14/04/2022 e término em 05/01/2024 e o ajuizamento da ação ocorreu em 18/06/2024. DECADÊNCIA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Ressalto, por oportuno, que não há que se falar em decadência quanto aos créditos previdenciários incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, pois o quinquênio decadencial de que trata o art. 173, I, do CTN, é contado da sua liquidação, quando ilíquida a sentença, ou do trânsito em julgado. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AGIR. PR. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. A autora pleiteia o pagamento de diferenças de remuneração variável. Inicialmente, afirma que há simulação de pagamento, uma vez que a verba PR mascara o pagamento de comissão, declarando que “na verdade, o pagamento acumulado se dava com o único intuito de mascarar a natureza das COMISSÕES MENSAIS (que eram quitadas aos outros empregados – tais como os Gerentes de Relacionamento), decorrentes da contraprestação DIÁRIA, portanto, HABITUAL; mas, ardilosamente, quitadas sob as rubricas de “PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” – o que, definitivamente, não se pode confundir com as PLR’s previstas nas CCT’s bancárias, já que os valores pagos ao camuflado título de “Participação nos Lucros e Resultados” são tão falaciosos que sequer se atém aos parâmetros e determinações das mencionadas CCT’s.” Acrescenta que “O Banco Reclamado mantinha um sistema de remuneração variável intitulado AGIR – AÇAO GERENCIAL ITAÚ RESULTADOS, quitado sob variadas rubricas PRÊMIO AGIR MENSAL, AGIR MENSAL regulado por normas internas através de cartilhas denominadas AGIR. Conforme disposto no referido regulamento, os funcionários do Banco Itaú deveriam receber, além do salário fixo, remuneração variável mensal devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas denominadas PRÊMIO AGIR MENSAL e AGIR MENSAL, dentre outras, cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO (...).” Postula o pagamento de: diferenças de comissões devidas ao autor a média de R$ 15.000,00 por semestre quitadas à título de Agir Semestral (PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS), o valor mensal de R$3.000,00 a serem quitadas à título de Agir Mensal (PREM MENSAL AGIR AGÊNCIA), o valor de R$2.500,00 a título de PIP e Agir Trilhas e R$ 8.000,00 pelo GERA; DA NATUREZA SALARIAL: INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E PRÊMIOS, inclusive prêmios do programa agir (em todas as suas diversas nomenclaturas) PLR, à sua remuneração, tudo com base nas rubricas acima indicadas todas com reflexos ao final descritos, posteriormente, sejam consideradas como base para cálculo de todas as verbas pagas e ora postuladas, tudo nos moldes narrados acima tudo conforme acima citado. Na defesa, a reclamada impugna a pretensão da autora. Aduz que é “As verbas trazidas pela obreira, não lhe são devidas, e, ainda, nega-se a existência daquelas não descritas nas políticas que seguem em anexo. (...) esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba “GERA”, como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. Assim, impugnam-se todas as demais verbas ditadas na inicial ("RR Remuneração por Resultados", "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", "Prem. DEB. AUTMAT.", "Prem. SEGUROS.", "Prem. CAPITALIZACAO.", "Prem. ABERT CTA PF.", "Prem. CRED. CONSIGNADO.", "Prem. CARTOES CREDITO.", "Prem. CREDIARIO INSS"), pois a parte autora nunca as recebeu, sendo estranho ao contrato de trabalho, assim como inexistiam políticas internas que previam este pagamento a parte reclamante. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.500,00 e R$ 8.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido.” Para elucidação dos fatos e apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, foi produzida prova pericial contábil (laudo anexado a partir do ID.eaa0ad6 - f.3529 do PDF). Especificamente quanto à PCR - Participação Complementar nos Resultados, os acordos coletivos colacionados aos autos evidenciam que as respectivas parcelas eram apuradas com base no lucro e patrimônio líquido obtido pelo reclamante. Há, ainda, previsão expressa de que referida parcela não possui natureza salarial e que não integra qualquer parcela do contrato de trabalho. Dessa forma, nos termos do art. 7º, XI da CF c/c art. 3º, caput da Lei nº 10.101/2000 e dos instrumentos coletivos, a parcela relativa à PCR não se reveste de natureza salarial, sendo, portanto, indevida sua integração ao salário e, da mesma forma, indevido o pagamento de diferenças de PCR. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 3ª Região, se não vejamos: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Quanto à PR - Participação nos Resultados não é paga por força de negociação coletiva, tendo sido instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Trata-se do estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, com o objetivo de estimular o desempenho das agências, vinculada à produtividade. Na hipótese, tanto em relação à PR, quanto aos demais prêmios, aplica-se a previsão contida no art.457, § 2o da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, julgado deste E.TRT: PRÊMIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Após a Lei 13.467/17, as importâncias pagas a título de prêmios não integram mais a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, § 2º, da CLT). Além disso, nos termos do parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal, inserem-se no conceito de prêmio as "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (TRT-3 - ROT: 00108847520215030024 MG 0010884-75.2021.5.03.0024, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 06/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) Pelo exposto, considerando que todo o período não prescrito encontra-se abrangido pela reforma trabalhista, nenhuma integração de eventuais verbas pagas a título de PR ou premiações será integrada à remuneração da reclamante. Sobre a PR, transcrevo as resposta do perito: QUESITO 4 - Queira a perícia informar se com os documentos juntados pelo Bando é possível observar quando passou a ser elegível ao recebimento da verba – PR – Participação nos Lucros e Resultados da ACT. Resposta: De acordo com os referidos documentos o autor não estava elegível. (...) QUESITO 9 - Queira o I. Perito informar, considerando os documentos acostados pelo Banco Reclamado se é possível afirmar, com absoluta certeza, que as PLR´s (CCT) quitadas foram realmente mais favoráveis que a PR (ACT)? Em caso afirmativo favor detalhar seus cálculos. Resposta: De acordo com os normativos arrolados aos autos, o pagamento da referida verba está correto. Entendo que, ao contrário do alegado pelo autor, não restou comprovada simulação/fraude no pagamento da participação nos resultados. Reputo que não há diferença de comissões ou participação no resultado devidas ao autor. Quanto ao AGIR, entendo que o banco não apresentou a documentação completa, tendo o perito afirmado que: QUESITO 15 - O Banco apresentou os relatórios analíticos que demonstrem a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Negativa a resposta. QUESITO 16 - Queira o I. Perito informar se o Banco juntou as memórias de cálculo que demonstrem detalhadamente a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Negativa a resposta. No tocante às diferenças da remuneração variável, diante da falta de documentação e da ausência de outros elementos tendentes a refutar os argumentos narrados na inicial, acolho o pedido. O valor requerido pela parte autora, todavia, não é razoável, tampouco amparado por cálculo que o legitime. Nesse passo, entendo adequado deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável (PIP/TRILHAS/GERA/AGIR), conforme conste no contracheque, calculadas com aplicação do percentual ora arbitrado de 40% de todos os prêmios quitados nos recibos salariais, sem reflexos, eis que aplica-se a previsão contida no art.457, § 2o da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES POR PROMOÇÃO E MÉRITO. Alega a reclamante que “O banco tem regras claras sobre como os salários e promoções devem ser administrados. Eles usam um sistema que considera o desempenho e a antiguidade do funcionário para determinar promoções e aumentos salariais.” Em sua defesa, a parte ré aduz que “A circular interna não constitui nem equivale a Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, porque, além de não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sequer preenche os requisitos para sua instituição..” O pedido foi objeto de análise pericial, tendo o perito afirmado que (ID. eaa0ad6 - f. 3529 do PDF) a RP 52 trata-se apenas de recomendação Entendo que as referências salariais da RP 52 não são de aplicabilidade obrigatória, haja vista o caráter discricionário dos requisitos propostos para sua aferição, seja decorrente de mérito, seja de promoção. No item 3, da RP 52, constam as seguintes regras (ID.de68360 - f. 2000 do PDF): 3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Entendo que a norma interna estabelece tão somente critérios a serem observados pelos gestores em eventuais promoções, tratando-se de ferramenta de gestão. Tais diretrizes, todavia, não sugerem que a reclamante tivesse direito subjetivo à concessão de promoções periódicas, com respectivos aumentos salariais ano a ano de sua contratualidade, conforme postulado na inicial. Neste sentido, julgado deste E.TRT: ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais baseados em mérito e promoções. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). A parte autora alega preencher tais requisitos em relação às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções, perfeição técnica, identidade de estabelecimento empresarial (agências e município) e opõe fato impeditivo, que é a diferença de tempo superior a dois anos de contratação. Quanto à identidade de funções, o autor declarou que “os gerentes de relacionamento não possuem carteira de clientes, mas sim da agência; que todos da agência tinham o mesmo acesso a informações como renda, CPF e valor investido; que possuía CPA 10 na época, sendo obrigatório para todos; que não sabia dizer se havia diferenças de meta entre as agências; que trabalhou na mesma regional que Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira, mas não na mesma agência, encontrando-se na sala de performance; que trabalhou com ela quando era gerente de relacionamento, não se recordando precisamente de quando; que acreditava que ela tinha CPA, pois era obrigatório; que a função dela era gerente de relacionamento uniclass; que não sabia quando ela foi admitida; que conhecia Ana Carolina Florêncio Pinto, da mesma regional, mas não trabalharam na mesma agência; que ela era gerente uniclass no final de 2023; que acreditava que ela tinha CPA, mas não podia confirmar; que não sabe se ela já trabalhou em outro estado; que no banco havia uma ferramenta para aferir a produtividade chamada avaliação de desempenho, que apurava o eixo "x" e o eixo "y"; que o eixo "x" analisava o seu número e o eixo "y" analisava o comportamento e números.” A informante disse que “era possível um colaborador atuar em agência diversa da sua de lotação, e que, inclusive, já atuou em outras, inclusive no interior; que atuava na máquina da outra agência e atendia o que precisavam lá, levando seu notebook também; que era comum um colaborador estar rotulado em uma função e exercer atividades de outra; que ela mesma exercia funções de todas as áreas, exceto gerente geral; que não havia diferença entre as atividades do reclamante e da Ana Carolina; que ambos vendiam os mesmos produtos para o mesmo perfil de clientes; que a subordinação de fato era ao gerente geral e ao regional, dependendo da situação.” A testemunha arrolada pela ré afirmou que “a estrutura hierárquica da agência é: gerente geral de agência, gerente de atendimento, gerente uniclass e gerentes de relacionamento e AN; que os gerentes de relacionamento têm acesso a dados sigilosos, como renda e valor investido, inclusive em outras instituições financeiras; que há diferença de meta entre agências de pequeno, médio e grande porte; que não conhece Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira nem Ana Carolina Florêncio Pinto.” Quanto às funções exercidas, entendo que, para a aferição da identidade, não importa o nome do cargo ou o público-alvo, mas sim as efetivas atividades desempenhadas. No caso, não ficou provada distinção suficiente que justifique a remuneração diferenciada, pelo que reconheço a identidade de funções entre os gerentes. Ao contrário, da prova oral sobressai que realizavam as mesmas funções. Em relação ao período em que o autor atuou como agente de negócios, inclusive com jornada de 06 horas, não há que se falar em identidade de função com o posto de gerente. No período em que o autor atuou como gerente, de 01/06/2023 a 05/01/2024, trabalhou em Belo Horizonte. A reclamada afirma que a paradigma Ana Carolina Florencia Pinto passou a atuar na Bahia em 11/2023. Todavia, não há prova de tal alegação. Na ficha de registro da empregada, consta PLAT GA 1430 BH R BAHIA. Entendo tratar-se de Rua da Bahia, em Belo Horizonte e não Estado da Bahia. Logo, reclamante e paradigmas prestaram serviços na mesma localidade, assim considerada a cidade de Belo Horizonte e região metropolitana, sendo irrelevante, no caso, o fato de serem agências distintas, pois o porte das agências não altera os procedimentos referentes ao cargo ocupado e eram todos da mesma regional. Comprovada a identidade de funções e localidade, resta saber se o reclamado produziu prova de fato impeditivo à equiparação. Registro que o autor, conforme documento de ID. 0f33497 - f.901 do PDF, foi admitido em 14/04/2022, como agente de negócio, tendo sido promovido a gerente em 01/06/2023. Em relação à paradigma Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira, foi admitida em 08/11/2018, nos termos do documento de ID. 8c5fa6f- f.1256 do PDF, tendo sido promovida ao cargo de gerente em 01/09/2022. Quanto à paradigma Ana Carolina Florencia Pinto, ingressou no banco em 08/08/2019, com promoção para gerente em 01/04/2022, conforme ficha de registro de ID. 578ea95 - f. 1143 do PDF. Constato que não há diferença de 2 anos na mesma função ou 4 anos de trabalho para o mesmo empregador, pelo que rejeito o argumento de diferença temporal. Em julho de 2023, a paradigma Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira recebeu como salário base o importe de R$ 4.181,52 (ID. bf2c8e0 - f. 1283do PDF), mesma importância auferida pela paradigma Ana Carolina Florencia Pinto. No mesmo mês, o autor recebeu a importância de R$ 3.863,85 (ID. d105e4a- f.933 do PDF). A parte ré não comprovou a diferença de qualidade técnica entre o labor de reclamante e paradigmas. Concluo, portanto, que havia diferenças entre os salários pagos à parte autora e as paradigmas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante do exposto, foram comprovados os fatos alegados na inicial, especificamente quanto à identidade de funções e perfeição técnica entre o obreiro e os modelos, bem como quanto à existência de diferenciação salarial entre elas. E, inexistindo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que competia à reclamada, reconheço o direito do obreiro à equiparação salarial com os paradigmas, enquanto exerciam o cargo de gerente, conforme se revelar mais vantajoso, nos termos do art. 461 da CLT. Sendo assim, a reclamada fica condenada a pagar, em favor do reclamante, a diferença salarial existente, mês a mês, até a data da dispensa, entre a remuneração mensal paga às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto, observando-se o seguinte: 1) Base de cálculo: a) maior salário básico acrescido de verbas salariais (incluindo ordenado, gratificação de função e verba de representação); b) excluídas vantagens personalíssimas, parcelas indenizatórias, quantias pagas de forma eventual e premiações/ comissões (estas porque dependiam do alcance de metas, cujo batimento pela parte autora não pode ser presumido como idêntico ao alcançado pelos modelos); 2) Apuração: a) deverá levar em conta os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior; 3) será considerada apenas a maior base de cálculo entre todos os paradigmas, mês a mês, valor que será incorporado ao salário, por força do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF); 4) Reflexos: em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em: a) RSR, considerando a modalidade mensal de pagamento de salário (art. 7º, §2º, da Lei 605/49); b) PLR, abono único e gratificação especial, porque, como são parcelas não previstas em lei, cabia à parte autora demonstrar a base normativa (art. 337 do CPC) e indicar a expressa inclusão do salário na base de cálculo; 5) Obrigação de fazer: a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS do reclamante (sem menção a este processo), após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 29 da CLT, para corrigir a evolução salarial. Para tanto, terá o prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor do obreiro (461, CPC). Fica autorizada a anotação/retificação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, poderá ser ajustada entre os advogados das partes, no escritório, sede da empresa ou outro local acordado, no prazo de 05 dias e informada nos autos. Caso façam opção pela entrega intermediada pelo Juízo, o documento físico, deverá ser depositado, pela parte autora, na Secretaria da Vara, observado o procedimento vigente na localidade, sem prejuízo da juntada, no PJe, de petição referente à apresentação da CTPS, quando será informada a parte contrária, com intimação específica para cumprimento da obrigação. Ultrapassado o prazo concedido, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente reclamação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A parte autora afirma que, ao longo de todo o pacto laboral, sempre desempenhou funções de bancário comum, ou seja, de caráter meramente técnico e operacional, de simples execução, capituladas no artigo 224, caput, da CLT (Súmulas no 102, I e VI e 109, do TST), porquanto não exerceu funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou quaisquer outros cargos de confiança, motivo de seu enquadramento no referido dispositivo legal, o que requer seja declarado, tanto para efeito de limitação da jornada normal do bancário de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, quanto para o integral pagamento das horas extraordinárias laboradas além desse limite legal e não remuneradas de forma integral pelo empregador. Postula: a) NOS TERMOS DO ITEM 7 - Reconhecimento da ausência de cargo de confiança por todo período imprescrito, para determinar o pagamento de 7ª e 8ª horas por extras. Ainda, condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras de acordo com a fundamentação do ITEM 7 e dos pedidos abaixo elencados a.1) Horas extras, ante o labor em jornada extraordinária nos dias trabalhados, a partir da 6ª (sexta), com adoção do divisor 180 e com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; a.2) Requer-se, o pagamento integral do intervalo suprimido correspondente a 01 (uma) hora diária, com acréscimo de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos destas horas nos DSR' s (Sábados, domingos e feriados – cláusula 8ª, parágrafo 1ª, das anexas Convenções Coletivas), 13º salários, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio e INSS. a.3) Reflexos do total de horas extras e intervalos em DSR’s (inclusive os sábados, por força das cláusulas normativas em anexo) nas férias + 1/3, 13º salários; a.4) Adoção do divisor 180, para cálculo das horas extras, acrescendo o valor da hora normal com o mínimo de 50%; a.5) Base de cálculo com todas as verbas de natureza salarial, observando a súmula 264 do TST e a cláusula 8º, §2º das convenções coletivas; a.6) Requer a aplicação do calendário universal Ressalto que o reclamante não requereu, sucessivamente, o pagamento de horas extras além da 8ª hora diária. Nos moldes estipulados no art. 224 da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de seis horas contínuas nos dias úteis, salvo no caso dos empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Já o cargo de confiança bancária, previsto no artigo 224, §2º, da CLT, sujeito à jornada de 8 horas diárias, não pressupõe amplos poderes de mando e gestão, exigindo apenas que o empregado desempenhe funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, desde que perceba gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “(...) quando passou a exercer a função de gerente relacionamento itaú, atuava em uma carteira de clientes; que o faturamento e renda mínima dos seus clientes era por volta de R$ 5.000, sendo apenas pessoa física; que anteriormente, no varejo, os clientes não gerenciáveis ficavam a cargo de praticamente todas as pessoas da agência; que como agente de negócio, atendia clientes uniclass e empresa, além de qualquer passante; que na carteira em que atuava, tinha por volta de 700 clientes; que não assinava a declaração de idoneidade do cliente; que não atuava na faixa de atuação gerencial; que também não tinha alçada de negociação de percentual fixo ou parâmetros de mínimo e máximo para negociar com o cliente; que tudo era pré-aprovado no sistema, com um percentual mínimo e máximo já definido; que não tinha faixa de negociação de juros para crédito aprovado no sistema; que não acessava a posição consolidada de crédito do cliente; que era responsável por identificar e reportar para a inspetoria operações e movimentações suspeitas de clientes; que não tinha alçada para liberação de transações como transferências de valor entre contas, ordem de pagamento, doc, ted; que também não tinha alçada para cancelar operações ou valores conforme relatório do sa3; que não tinha assinatura autorizada para firmar os contratos e assinar abertura de contas; que abria conta e enviava direto para o; que visitava clientes algumas vezes; que não era responsável backoffice por analisar documentos e movimentação financeira e fazer proposta de negócio emitindo juízo de valor; que se verificasse que a condição financeira do cliente aprovado no sistema havia mudado, não era responsável por reportar isso ao banco; que também não tinha poder de vetar a concessão de crédito se verificasse risco financeiro para o banco; que não monitorava e avaliava o comportamento dos clientes referente à provisão de devedores duvidosos; que não se recordava de atuar no pag devolve; que não captava novos investimentos, negócios e clientes para o banco; que na equipe em que trabalhava como gerente não havia funcionários com 6 horas de jornada, apenas gerentes com jornada de 8 horas; que as responsabilidades dos gerentes eram as mesmas dos assistentes e agentes; que a hierarquia do banco funcionava com um regional, gerente geral da agência, gerente de atendimento, gerentes de carteira, agente de negócio, estagiário e agente de negócios caixa/caixa; que o gerente uniclass era considerado uma promoção do cargo de agente de negócio; que as atividades que fazia como gerente eram as mesmas que fazia como agente de negócio, mudando apenas a questão do valor financeiro; que mesmo como agente de negócio, já ficou responsável por carteiras uniclass para cobrir licenças e férias; que as metas dos gerentes eram maiores que as dos agentes, mas pouca coisa, considerando que as metas dos agentes eram diluídas.” A informante declarou que “não sabe dizer se o reclamante tinha procuração do banco para representá-lo; que o reclamante possuía CPA 10; que o reclamante não tinha alçada para cancelar operações e estornar valores para os clientes, apenas cadastravam e o gerente geral liberava; que não sabe dizer sobre o acesso do reclamante à posição consolidada de crédito dos clientes; que o reclamante não tinha assinatura autorizada para firmar contrato; que o reclamante não tinha alçada para aumentar limite de transação via internet banking, apenas cadastrava; que o reclamante captava novos investimentos, negócios e clientes, como todos na agência; que o reclamante não assinava proposta de abertura de conta, apenas mandavam para o validar; backoffice que o reclamante não assinava cheque administrativo; que trabalhavam no mesmo espaço físico do reclamante, em um salão grande, sem espaço separado para o gerente.” A testemunha ouvida a pedido da reclamada disse que “não sabia informar as atividades do agente de negócios, pois quando entrou no banco, já era gerente de relacionamento; que as atividades do gerente de relacionamento uniclass incluem atendimento a uma carteira de clientes, metas de produção, carga horária de 8 horas, seguir modelos de atuação, cumprir um número de clientes a contratar por dia, utilizar ferramentas e seguir um script diariamente; que o perfil de clientes com o qual o reclamante atuava era de renda média alta; que não sabe precisar quantos clientes o reclamante tinha na carteira, mas geralmente cada carteira tem por volta de 1000 clientes; que não sabe dizer se o gerente assina a declaração de idoneidade do cliente; que o gerente atua na Faixa de Atuação Gerencial (FAG); que a FAG é uma margem que os gerentes têm para atuar e diminuir a taxa de juros do cliente.; que essa alçada de negociação é de parâmetros mínimo e máximo; que acessava a posição consolidada de crédito do cliente; que o gerente tinha alçada para liberação de transação como transferência de valor entre contas e ordem de pagamento; que tinha alçada para cancelar a operação e estornar valor para o cliente conforme relatório SA3, mas não de forma deliberada, necessitando de justificativa; que possuía assinatura autorizada para firmar contrato bancário e assinar na abertura de conta; que possui alçada para aumentar limite para transações de internet banking, conforme o sistema; que emite juízo de valor através de proposta de negócio e parecer de risco; que precisam dar parecer para liberar crédito; que não tinha alçada para baixar o valor aprovado caso constatasse que a condição financeira do cliente foi modificada, pois essa análise é feita pela área de crédito; que o pré-aprovado é estabelecido pelo banco; que era responsável por captar novos investimentos, negócios e clientes para o banco; que assinava proposta de abertura de conta; que às vezes pedem apoio aos agentes comerciais.” No período de 14/04/2022 a 31/05/2023, o autor laborou na função de agente comercial. Logo, submetido à jornada de 6 horas. Em 01/06/2023, foi promovido ao cargo de gerente. Após a promoção para o cargo de gerente, embora o reclamante não detivesse poderes de mando e gestão, sua função não se limitava à mera execução de procedimentos previamente autorizados, de forma a ser enquadrada como bancária comum. As limitações de rotina que narra em seu depoimento são insuficientes para descaracterizar a fidúcia do cargo de gerente. Considerando que o demandante detinha grau de fidúcia especial no desempenho das funções de gerente de relacionamento, percebendo gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, enquadrava-se no disposto no §2º do artigo 224 da CLT, sujeitando-se, portanto, à jornada de 8 horas diárias. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido para declaração de jornada de 6 horas em todo o período contratual e, consequentemente, improcedente o pagamento de horas extras acima da sexta diária. INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. A parte reclamante alega que não gozava integralmente o intervalo, requerendo a indenização de uma hora por intervalo violado. A parte reclamada anexou aos autos o registro de ponto do autor, a partir de ID. 5528945 - f.945 do PDF. Acrescentou que “nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, o reclamado quitou os valores referentes aos minutos suprimidos, como provam os cartões de ponto e as folhas de pagamento.” Sobre o intervalo, o autor disse que “tinha 15 minutos de intervalo, mas registrava 30 minutos; que quando passou a exercer a função de gerente de relacionamento itaú uniclass, entrava por volta das 8:15 e saía por volta das 19 horas; que como gerente, tinha 1 hora de intervalo registrada, mas fazia de fato 30 minuto; que podia realizar uma hora de intervalo na jornada de trabalho, mas que não realizava devido a demanda; que durante todo o período que trabalhou, conseguia realizar 01 hora de almoço, em média, 01 vez por semana;” A informante declarou que “o reclamante realizava, mais ou menos, 15 a 30 minutos de intervalo” A testemunha ouvida a pedido da ré disse que “o horário de intervalo era de 1 hora; que acredita que o reclamante também usufruía de 01h de intervalo;” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Reconhecida a validade dos controles de jornada, competia à parte reclamante apontar dias em que não gozou do intervalo mínimo legal, mas de tal ônus não se desvencilhou. Ressalto que a prova oral restou dividida e não comprovou a supressão do intervalo. Assim, nos limites do pedido, considero que usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, na forma estabelecida no artigo 71 da CLT, ficando indeferidas as horas extras correspondentes e seus consectários. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Sustenta a parte reclamante que a parte ré pagou para inúmeros empregados parcela titulada de "Gratificação Especial", sendo certo que houve violação ao princípio da isonomia ao não estender-lhe referida benesse, pelo que requer seja compelido ao pagamento. Aduz que “Percebe-se claramente que, mesmo trabalhando para o mesmo empregador, foi dado tratamento diferenciado ao reclamante, o que não pode prosseguir, requerendo desde já, o pagamento da referida parcela, pela sua média, baseada nos valores recebidos pelos colegas. Flagrante a ofensa ao princípio da isonomia, pois, a reclamada, sem qualquer tipo de critério, privilegia alguns funcionários com a referida verba, em detrimento da autora, parte hipossuficiente.” Em sua defesa, a parte ré alega que, se eventualmente pagou algum valor com a presente rubrica a algum empregado, fê-lo em ato de mera liberalidade. Afirma que “O pagamento de Gratificação Especial, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi apenas aos colaboradores que foram convidados e aceitaram atuar de forma presencial e dedicada no projeto de abertura de contas da Folha do Governo de Minas Gerais, e que tenham atendido os requisitos dispostos nas regras: 1. Cargos elegíveis AGL: Agente de Negócios Caixa, Agente Comercial II e Assistente de Gerência, Gerente de Conquistas Empresas, GRU/GRE/GRUE, Líder de Tesouraria e Serviços, GA e GGA. 2. Cargos elegíveis Personnalité: Assessores de Atendimento, Gerente de Relacionamento, Líder de Tesouraria, Líder de Atendimento e GG. 3. Regras: São elegíveis à gratificação os colaboradores que permanecerem até o final do projeto ou tempo estipulado pelos regionais da praça de atuação. Casos de saída antecipada motivados pelo colaborador, eliminam a elegibilidade a gratificação; 4. São elegíveis colaboradores lotados na rede de agências em MG (AGL e Personnalité) e que atuarem de forma presencial e dedicada ao projeto de folha de MG; 5. Tornam-se inelegíveis os colaboradores que tiverem uma ou mais faltas injustificadas durante a duração do projeto; 6. Tornam-se inelegíveis colaboradores que solicitarem ou forem desligados durante o período do projeto; 7. Tornam-se inelegíveis colaboradores que violarem as diretrizes do nosso código de Ética Itaú Unibanco, relativas ao Programa de Integridade e Ética. 8. Pagamento: O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi creditado, em parcela única, na folha de janeiro de 2022. Alguns empregados receberam em fevereiro/março de 2022 após avaliação dos critérios. Vale ressaltar, que não há norma interna com previsão de pagamento da Gratificação Especial. Nesse sentido, o Reclamante jamais recebeu referida verba, conforme Folhas de Pagamento. Ainda, a Reclamante não comprova que recebeu a verba ou a existência de regulamento interno prevendo o pagamento para seu cargo/região.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “não trabalhou em nenhum projeto de abertura de conta da folha do governo de minas gerais fora da sua agência; que não se dedicou a esse projeto fora da sua agência; que não sabe informar se as pessoas que trabalharam nesse projeto receberam alguma gratificação ou os requisitos para recebimento dessa gratificação especial.” A reclamada anexou aos autos documento que comprova o incentivo promovido aos participantes de abertura de conta junto ao Governo de Minas (ID. 5145b54 - f.3474 do PDF). Examino. No caso, entendo que o réu provou existência de justo motivo para excluir a parte obreira do pagamento da gratificação rescisória. O próprio autor confirma não ter participado do projeto a que estava vinculada a gratificação. Não identifico violação à isonomia no caso concreto ou existência de critérios discriminatórios de elegibilidade para recebimento, pelo que julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de gratificação especial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais. Afirma que “passou por forte constrangimento no seu local de trabalho que foi a questão de seu ambiente de labor estar em condições totalmente precárias para o trabalho e refeições. Excelência, observando as fotos abaixo (nos autos), nota-se o tamanho descuido do empregador com o bem-estar dos seus funcionários.” Em contestação, a reclamada nega que tenha submetido a reclamante a qualquer situação causadora de dano. Pois bem. A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No presente caso, a parte autora anexou 4 fotos (ID. 90033d2 - f.22 do PDF), em que não observo características suficientes para comprovar a narrativa da inicial. Em seu depoimento pessoal, declara que “o local de trabalho tinha instalação e condição adequada em alguns momentos; que tinha local para refeição, mas era bem apertado e não ventilado; que nas proximidades tinha água potável; que não se lembra de fiscalização periódica dos órgãos de controle no ambiente de trabalho, mas que, às vezes, apareciam alguns prestadores de serviços.” É certo que a reclamada tem o dever de zelar pelo ambiente laboral. Todavia, nem as fotos nem o depoimento pessoal corroboram a narrativa de que o autor tenha sido submetido à situação inadequada. A informante disse que “as condições das instalações da agência 0587 eram adequadas na maioria das vezes, mas tinham que mudar de mesa; que houve um período de mais de um mês sem ar condicionado, com o sindicato fechando a agência e eles sendo remanejados para a agência do centro; que colocaram ventilador que não adiantava nada no calor intenso, pois a agência era lacrada.” Ressalto que sequer consta na petição inicial queixa quanto à ventilação/calor. Considero ausentes, portanto, os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em condenação da parte reclamada à obrigação de indenizar. Julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte reclamante que “Devido à violação das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, solicita-se a aplicação de multas estipuladas nas convenções, por cada mês do período contratual em que ocorreram as violações.” Como exposto, a parte autora não logrou indicar quais cláusulas normativas foram violadas, valendo salientar que quanto a elas não se aplica o princípio do “iura novit curia” (art. 337 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.8e1d688 - f.36 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte autora, honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos, que já se encontram liquidados, estando vedada a compensação entre os honorários.No tocante aos honorários devidos pela parte autora indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. O simples fato de receber algum valor em Juízo não retira da parte a sua condição de miserabilidade jurídica. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado, liquidação de sentença e efetivo pagamento do valor devido pela parte ré, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.500,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pela parte Reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. Ao contrário do sustentado pela parte ré, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação, especialmente considerando o desfecho da demanda. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Em que pesem as divergências na Suprema Corte (Reclamação nº 47.929/RS e Reclamação nº 53.940/MG), a fim de se evitar discussões futuras, ressalto ser indevida a cumulação do índice IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, uma vez que o E. STF, ao acolher os embargos com efeitos infringentes na Reclamação nº 47.929/RS, esclareceu que: “Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária." No caso de condenação principal de entes públicos e da ECT, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, por se tratar de Fazenda Pública. Ressalto que o STF, ao apreciar o tema nº 810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. DEFERIMENTO. O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas n° 18 e 48, ambas do colendo TST. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010578-03.2024.5.03.0186) ajuizada por GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS em face de ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) diferenças de remuneração variável (PIP/TRILHAS/GERA/AGIR), calculadas com aplicação do percentual ora arbitrado de 40% de todos os prêmios quitados nos recibos salariais, sem reflexos; b) diferença salarial existente, mês a mês, até a data da dispensa, entre a remuneração mensal paga às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto, a título de equiparação salarial e reflexos em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. As obrigações de fazer devem ser cumpridas na forma da fundamentação. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Defiro, à parte obreira, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários periciais, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre R$90.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS

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Gabriel Lucas Cordeiro Dias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 262854854

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010578-03.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS GIL LOPES VALE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

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HERBERT MOREIRA COUTO

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WILLIAN DE GODOI

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CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010578-03.2024.5.03.0186 : GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010578-03.2024.5.03.0186 : GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e327c20 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/06/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$340.631,22. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO INFORMANTE. PROTESTOS. Mantenho a decisão da audiência de instrução, uma vez que ficou evidenciada ausência de isenção de ânimo para depor, nos termos registrados na ata de audiência (ID.291e82d - f.3809 do PDF). O depoimento da Sra. Josie Carla Cardoso da Paixão, ouvida na condição de informante, não tem valor de prova, nos termos do art. 447, §5º, do NCPC, devendo ser desconsiderado como elemento de convicção quanto aos fatos controvertidos. PERÍCIA. PROTESTOS. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido do reclamante para que fosse declarada a nulidade da prova realizada e determinada realização de nova perícia perícia contábil, pelos fundamentos constantes na ata de audiência, conforme ID. 291e82d - f. 3807 do PDF. JUÍZO 100% DIGITAL. CONCORDÂNCIA. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada concordou com o requerimento, pelo que defiro. PROVA EMPRESTADA. Consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr, “prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele”. Nesse sentido, julgados, decisões e laudos sobre situações análogas não se encaixam no conceito acima referido, pelo que indefiro as peças anexadas pela parte reclamante como prova emprestada. PROVAS DIGITAIS. Requereu a parte reclamada, em contestação, a produção de prova da geolocalização do autor, para comprovação se, de fato, estava nas dependências da empresa nos horários em que alega ter trabalhado em sobrejornada. Entendo que, em que pese a importância do uso da tecnologia na solução dos litígios, no caso em análise, é desnecessária a utilização de prova digital, considerando-se a farta documentação anexada aos autos, bem como a coleta da prova oral. Ressalto, ademais, que a Constituição Federal consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme art.5º, X. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Cabe ao magistrado a gestão da prova, com indeferimento daquelas que considerar inúteis, zelando, sempre, pela celeridade processual e pela observância dos preceitos constitucionais. Ratifico o indeferimento constante na ata de ID. 291e82d - f.3808 do PDF. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que o Dr. HERBERT MOREIRA COUTO, inscrito na OAB/MG sob o n° 47.034-b, advogado da parte ré, se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. TEMA 1046. DECISÃO. Conforme julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com apreciação do tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, o qual, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Assim, liquidados os pedidos iniciais e não demonstrado pelas partes desconformidade entre o valor atribuído e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a preliminar. Ademais, a indicação na petição inicial não serve como limitação de valores. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. Apontou a reclamada que há contradição entre o pedido de horas extras e o pedido de equiparação com funcionário detentor de cargo na forma do art. 224, §2º. Afirma ainda que também há contradição entre o pedido de diferenças salariais, pela inobservância de Planos de Cargos e de Salários, com o pedido de equiparação salarial. Tratam-se de matérias a serem apreciadas no mérito e que não repercutem na regularidade da petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. A defesa requer a extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de que os valores indicados pelo reclamante seriam genéricos e aleatórios. A leitura da peça de ingresso, no entanto, revela que a autora estimou cada uma das postulações contidas no rol de ID.90033d2 - f.27 a 30 do PDF, atribuindo-lhes valores compatíveis com as suas pretensões. Sabe-se que o artigo 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece dentre os requisitos para validade da inicial "a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" , o que, conforme acima visto, foi regularmente observado pela parte autora, nada cogitando do vício citado pelo reclamado. Lembro, ademais, que a indicação na petição inicial não serve como limitação de valores. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que o contrato teve início em 14/04/2022 e término em 05/01/2024 e o ajuizamento da ação ocorreu em 18/06/2024. DECADÊNCIA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Ressalto, por oportuno, que não há que se falar em decadência quanto aos créditos previdenciários incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, pois o quinquênio decadencial de que trata o art. 173, I, do CTN, é contado da sua liquidação, quando ilíquida a sentença, ou do trânsito em julgado. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AGIR. PR. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. A autora pleiteia o pagamento de diferenças de remuneração variável. Inicialmente, afirma que há simulação de pagamento, uma vez que a verba PR mascara o pagamento de comissão, declarando que “na verdade, o pagamento acumulado se dava com o único intuito de mascarar a natureza das COMISSÕES MENSAIS (que eram quitadas aos outros empregados – tais como os Gerentes de Relacionamento), decorrentes da contraprestação DIÁRIA, portanto, HABITUAL; mas, ardilosamente, quitadas sob as rubricas de “PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” – o que, definitivamente, não se pode confundir com as PLR’s previstas nas CCT’s bancárias, já que os valores pagos ao camuflado título de “Participação nos Lucros e Resultados” são tão falaciosos que sequer se atém aos parâmetros e determinações das mencionadas CCT’s.” Acrescenta que “O Banco Reclamado mantinha um sistema de remuneração variável intitulado AGIR – AÇAO GERENCIAL ITAÚ RESULTADOS, quitado sob variadas rubricas PRÊMIO AGIR MENSAL, AGIR MENSAL regulado por normas internas através de cartilhas denominadas AGIR. Conforme disposto no referido regulamento, os funcionários do Banco Itaú deveriam receber, além do salário fixo, remuneração variável mensal devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas denominadas PRÊMIO AGIR MENSAL e AGIR MENSAL, dentre outras, cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO (...).” Postula o pagamento de: diferenças de comissões devidas ao autor a média de R$ 15.000,00 por semestre quitadas à título de Agir Semestral (PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS), o valor mensal de R$3.000,00 a serem quitadas à título de Agir Mensal (PREM MENSAL AGIR AGÊNCIA), o valor de R$2.500,00 a título de PIP e Agir Trilhas e R$ 8.000,00 pelo GERA; DA NATUREZA SALARIAL: INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E PRÊMIOS, inclusive prêmios do programa agir (em todas as suas diversas nomenclaturas) PLR, à sua remuneração, tudo com base nas rubricas acima indicadas todas com reflexos ao final descritos, posteriormente, sejam consideradas como base para cálculo de todas as verbas pagas e ora postuladas, tudo nos moldes narrados acima tudo conforme acima citado. Na defesa, a reclamada impugna a pretensão da autora. Aduz que é “As verbas trazidas pela obreira, não lhe são devidas, e, ainda, nega-se a existência daquelas não descritas nas políticas que seguem em anexo. (...) esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba “GERA”, como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. Assim, impugnam-se todas as demais verbas ditadas na inicial ("RR Remuneração por Resultados", "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", "Prem. DEB. AUTMAT.", "Prem. SEGUROS.", "Prem. CAPITALIZACAO.", "Prem. ABERT CTA PF.", "Prem. CRED. CONSIGNADO.", "Prem. CARTOES CREDITO.", "Prem. CREDIARIO INSS"), pois a parte autora nunca as recebeu, sendo estranho ao contrato de trabalho, assim como inexistiam políticas internas que previam este pagamento a parte reclamante. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.500,00 e R$ 8.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido.” Para elucidação dos fatos e apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, foi produzida prova pericial contábil (laudo anexado a partir do ID.eaa0ad6 - f.3529 do PDF). Especificamente quanto à PCR - Participação Complementar nos Resultados, os acordos coletivos colacionados aos autos evidenciam que as respectivas parcelas eram apuradas com base no lucro e patrimônio líquido obtido pelo reclamante. Há, ainda, previsão expressa de que referida parcela não possui natureza salarial e que não integra qualquer parcela do contrato de trabalho. Dessa forma, nos termos do art. 7º, XI da CF c/c art. 3º, caput da Lei nº 10.101/2000 e dos instrumentos coletivos, a parcela relativa à PCR não se reveste de natureza salarial, sendo, portanto, indevida sua integração ao salário e, da mesma forma, indevido o pagamento de diferenças de PCR. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT da 3ª Região, se não vejamos: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Quanto à PR - Participação nos Resultados não é paga por força de negociação coletiva, tendo sido instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Trata-se do estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, com o objetivo de estimular o desempenho das agências, vinculada à produtividade. Na hipótese, tanto em relação à PR, quanto aos demais prêmios, aplica-se a previsão contida no art.457, § 2o da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, julgado deste E.TRT: PRÊMIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Após a Lei 13.467/17, as importâncias pagas a título de prêmios não integram mais a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, § 2º, da CLT). Além disso, nos termos do parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal, inserem-se no conceito de prêmio as "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (TRT-3 - ROT: 00108847520215030024 MG 0010884-75.2021.5.03.0024, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 06/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) Pelo exposto, considerando que todo o período não prescrito encontra-se abrangido pela reforma trabalhista, nenhuma integração de eventuais verbas pagas a título de PR ou premiações será integrada à remuneração da reclamante. Sobre a PR, transcrevo as resposta do perito: QUESITO 4 - Queira a perícia informar se com os documentos juntados pelo Bando é possível observar quando passou a ser elegível ao recebimento da verba – PR – Participação nos Lucros e Resultados da ACT. Resposta: De acordo com os referidos documentos o autor não estava elegível. (...) QUESITO 9 - Queira o I. Perito informar, considerando os documentos acostados pelo Banco Reclamado se é possível afirmar, com absoluta certeza, que as PLR´s (CCT) quitadas foram realmente mais favoráveis que a PR (ACT)? Em caso afirmativo favor detalhar seus cálculos. Resposta: De acordo com os normativos arrolados aos autos, o pagamento da referida verba está correto. Entendo que, ao contrário do alegado pelo autor, não restou comprovada simulação/fraude no pagamento da participação nos resultados. Reputo que não há diferença de comissões ou participação no resultado devidas ao autor. Quanto ao AGIR, entendo que o banco não apresentou a documentação completa, tendo o perito afirmado que: QUESITO 15 - O Banco apresentou os relatórios analíticos que demonstrem a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Negativa a resposta. QUESITO 16 - Queira o I. Perito informar se o Banco juntou as memórias de cálculo que demonstrem detalhadamente a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Negativa a resposta. No tocante às diferenças da remuneração variável, diante da falta de documentação e da ausência de outros elementos tendentes a refutar os argumentos narrados na inicial, acolho o pedido. O valor requerido pela parte autora, todavia, não é razoável, tampouco amparado por cálculo que o legitime. Nesse passo, entendo adequado deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável (PIP/TRILHAS/GERA/AGIR), conforme conste no contracheque, calculadas com aplicação do percentual ora arbitrado de 40% de todos os prêmios quitados nos recibos salariais, sem reflexos, eis que aplica-se a previsão contida no art.457, § 2o da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES POR PROMOÇÃO E MÉRITO. Alega a reclamante que “O banco tem regras claras sobre como os salários e promoções devem ser administrados. Eles usam um sistema que considera o desempenho e a antiguidade do funcionário para determinar promoções e aumentos salariais.” Em sua defesa, a parte ré aduz que “A circular interna não constitui nem equivale a Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, porque, além de não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sequer preenche os requisitos para sua instituição..” O pedido foi objeto de análise pericial, tendo o perito afirmado que (ID. eaa0ad6 - f. 3529 do PDF) a RP 52 trata-se apenas de recomendação Entendo que as referências salariais da RP 52 não são de aplicabilidade obrigatória, haja vista o caráter discricionário dos requisitos propostos para sua aferição, seja decorrente de mérito, seja de promoção. No item 3, da RP 52, constam as seguintes regras (ID.de68360 - f. 2000 do PDF): 3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Entendo que a norma interna estabelece tão somente critérios a serem observados pelos gestores em eventuais promoções, tratando-se de ferramenta de gestão. Tais diretrizes, todavia, não sugerem que a reclamante tivesse direito subjetivo à concessão de promoções periódicas, com respectivos aumentos salariais ano a ano de sua contratualidade, conforme postulado na inicial. Neste sentido, julgado deste E.TRT: ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais baseados em mérito e promoções. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). A parte autora alega preencher tais requisitos em relação às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções, perfeição técnica, identidade de estabelecimento empresarial (agências e município) e opõe fato impeditivo, que é a diferença de tempo superior a dois anos de contratação. Quanto à identidade de funções, o autor declarou que “os gerentes de relacionamento não possuem carteira de clientes, mas sim da agência; que todos da agência tinham o mesmo acesso a informações como renda, CPF e valor investido; que possuía CPA 10 na época, sendo obrigatório para todos; que não sabia dizer se havia diferenças de meta entre as agências; que trabalhou na mesma regional que Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira, mas não na mesma agência, encontrando-se na sala de performance; que trabalhou com ela quando era gerente de relacionamento, não se recordando precisamente de quando; que acreditava que ela tinha CPA, pois era obrigatório; que a função dela era gerente de relacionamento uniclass; que não sabia quando ela foi admitida; que conhecia Ana Carolina Florêncio Pinto, da mesma regional, mas não trabalharam na mesma agência; que ela era gerente uniclass no final de 2023; que acreditava que ela tinha CPA, mas não podia confirmar; que não sabe se ela já trabalhou em outro estado; que no banco havia uma ferramenta para aferir a produtividade chamada avaliação de desempenho, que apurava o eixo "x" e o eixo "y"; que o eixo "x" analisava o seu número e o eixo "y" analisava o comportamento e números.” A informante disse que “era possível um colaborador atuar em agência diversa da sua de lotação, e que, inclusive, já atuou em outras, inclusive no interior; que atuava na máquina da outra agência e atendia o que precisavam lá, levando seu notebook também; que era comum um colaborador estar rotulado em uma função e exercer atividades de outra; que ela mesma exercia funções de todas as áreas, exceto gerente geral; que não havia diferença entre as atividades do reclamante e da Ana Carolina; que ambos vendiam os mesmos produtos para o mesmo perfil de clientes; que a subordinação de fato era ao gerente geral e ao regional, dependendo da situação.” A testemunha arrolada pela ré afirmou que “a estrutura hierárquica da agência é: gerente geral de agência, gerente de atendimento, gerente uniclass e gerentes de relacionamento e AN; que os gerentes de relacionamento têm acesso a dados sigilosos, como renda e valor investido, inclusive em outras instituições financeiras; que há diferença de meta entre agências de pequeno, médio e grande porte; que não conhece Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira nem Ana Carolina Florêncio Pinto.” Quanto às funções exercidas, entendo que, para a aferição da identidade, não importa o nome do cargo ou o público-alvo, mas sim as efetivas atividades desempenhadas. No caso, não ficou provada distinção suficiente que justifique a remuneração diferenciada, pelo que reconheço a identidade de funções entre os gerentes. Ao contrário, da prova oral sobressai que realizavam as mesmas funções. Em relação ao período em que o autor atuou como agente de negócios, inclusive com jornada de 06 horas, não há que se falar em identidade de função com o posto de gerente. No período em que o autor atuou como gerente, de 01/06/2023 a 05/01/2024, trabalhou em Belo Horizonte. A reclamada afirma que a paradigma Ana Carolina Florencia Pinto passou a atuar na Bahia em 11/2023. Todavia, não há prova de tal alegação. Na ficha de registro da empregada, consta PLAT GA 1430 BH R BAHIA. Entendo tratar-se de Rua da Bahia, em Belo Horizonte e não Estado da Bahia. Logo, reclamante e paradigmas prestaram serviços na mesma localidade, assim considerada a cidade de Belo Horizonte e região metropolitana, sendo irrelevante, no caso, o fato de serem agências distintas, pois o porte das agências não altera os procedimentos referentes ao cargo ocupado e eram todos da mesma regional. Comprovada a identidade de funções e localidade, resta saber se o reclamado produziu prova de fato impeditivo à equiparação. Registro que o autor, conforme documento de ID. 0f33497 - f.901 do PDF, foi admitido em 14/04/2022, como agente de negócio, tendo sido promovido a gerente em 01/06/2023. Em relação à paradigma Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira, foi admitida em 08/11/2018, nos termos do documento de ID. 8c5fa6f- f.1256 do PDF, tendo sido promovida ao cargo de gerente em 01/09/2022. Quanto à paradigma Ana Carolina Florencia Pinto, ingressou no banco em 08/08/2019, com promoção para gerente em 01/04/2022, conforme ficha de registro de ID. 578ea95 - f. 1143 do PDF. Constato que não há diferença de 2 anos na mesma função ou 4 anos de trabalho para o mesmo empregador, pelo que rejeito o argumento de diferença temporal. Em julho de 2023, a paradigma Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira recebeu como salário base o importe de R$ 4.181,52 (ID. bf2c8e0 - f. 1283do PDF), mesma importância auferida pela paradigma Ana Carolina Florencia Pinto. No mesmo mês, o autor recebeu a importância de R$ 3.863,85 (ID. d105e4a- f.933 do PDF). A parte ré não comprovou a diferença de qualidade técnica entre o labor de reclamante e paradigmas. Concluo, portanto, que havia diferenças entre os salários pagos à parte autora e as paradigmas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante do exposto, foram comprovados os fatos alegados na inicial, especificamente quanto à identidade de funções e perfeição técnica entre o obreiro e os modelos, bem como quanto à existência de diferenciação salarial entre elas. E, inexistindo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que competia à reclamada, reconheço o direito do obreiro à equiparação salarial com os paradigmas, enquanto exerciam o cargo de gerente, conforme se revelar mais vantajoso, nos termos do art. 461 da CLT. Sendo assim, a reclamada fica condenada a pagar, em favor do reclamante, a diferença salarial existente, mês a mês, até a data da dispensa, entre a remuneração mensal paga às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto, observando-se o seguinte: 1) Base de cálculo: a) maior salário básico acrescido de verbas salariais (incluindo ordenado, gratificação de função e verba de representação); b) excluídas vantagens personalíssimas, parcelas indenizatórias, quantias pagas de forma eventual e premiações/ comissões (estas porque dependiam do alcance de metas, cujo batimento pela parte autora não pode ser presumido como idêntico ao alcançado pelos modelos); 2) Apuração: a) deverá levar em conta os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior; 3) será considerada apenas a maior base de cálculo entre todos os paradigmas, mês a mês, valor que será incorporado ao salário, por força do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF); 4) Reflexos: em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em: a) RSR, considerando a modalidade mensal de pagamento de salário (art. 7º, §2º, da Lei 605/49); b) PLR, abono único e gratificação especial, porque, como são parcelas não previstas em lei, cabia à parte autora demonstrar a base normativa (art. 337 do CPC) e indicar a expressa inclusão do salário na base de cálculo; 5) Obrigação de fazer: a parte ré deverá proceder à retificação da CTPS do reclamante (sem menção a este processo), após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 29 da CLT, para corrigir a evolução salarial. Para tanto, terá o prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor do obreiro (461, CPC). Fica autorizada a anotação/retificação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, poderá ser ajustada entre os advogados das partes, no escritório, sede da empresa ou outro local acordado, no prazo de 05 dias e informada nos autos. Caso façam opção pela entrega intermediada pelo Juízo, o documento físico, deverá ser depositado, pela parte autora, na Secretaria da Vara, observado o procedimento vigente na localidade, sem prejuízo da juntada, no PJe, de petição referente à apresentação da CTPS, quando será informada a parte contrária, com intimação específica para cumprimento da obrigação. Ultrapassado o prazo concedido, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente reclamação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A parte autora afirma que, ao longo de todo o pacto laboral, sempre desempenhou funções de bancário comum, ou seja, de caráter meramente técnico e operacional, de simples execução, capituladas no artigo 224, caput, da CLT (Súmulas no 102, I e VI e 109, do TST), porquanto não exerceu funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou quaisquer outros cargos de confiança, motivo de seu enquadramento no referido dispositivo legal, o que requer seja declarado, tanto para efeito de limitação da jornada normal do bancário de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, quanto para o integral pagamento das horas extraordinárias laboradas além desse limite legal e não remuneradas de forma integral pelo empregador. Postula: a) NOS TERMOS DO ITEM 7 - Reconhecimento da ausência de cargo de confiança por todo período imprescrito, para determinar o pagamento de 7ª e 8ª horas por extras. Ainda, condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras de acordo com a fundamentação do ITEM 7 e dos pedidos abaixo elencados a.1) Horas extras, ante o labor em jornada extraordinária nos dias trabalhados, a partir da 6ª (sexta), com adoção do divisor 180 e com adicional de 50% sobre o valor da hora normal; a.2) Requer-se, o pagamento integral do intervalo suprimido correspondente a 01 (uma) hora diária, com acréscimo de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos destas horas nos DSR' s (Sábados, domingos e feriados – cláusula 8ª, parágrafo 1ª, das anexas Convenções Coletivas), 13º salários, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio e INSS. a.3) Reflexos do total de horas extras e intervalos em DSR’s (inclusive os sábados, por força das cláusulas normativas em anexo) nas férias + 1/3, 13º salários; a.4) Adoção do divisor 180, para cálculo das horas extras, acrescendo o valor da hora normal com o mínimo de 50%; a.5) Base de cálculo com todas as verbas de natureza salarial, observando a súmula 264 do TST e a cláusula 8º, §2º das convenções coletivas; a.6) Requer a aplicação do calendário universal Ressalto que o reclamante não requereu, sucessivamente, o pagamento de horas extras além da 8ª hora diária. Nos moldes estipulados no art. 224 da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de seis horas contínuas nos dias úteis, salvo no caso dos empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Já o cargo de confiança bancária, previsto no artigo 224, §2º, da CLT, sujeito à jornada de 8 horas diárias, não pressupõe amplos poderes de mando e gestão, exigindo apenas que o empregado desempenhe funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, desde que perceba gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “(...) quando passou a exercer a função de gerente relacionamento itaú, atuava em uma carteira de clientes; que o faturamento e renda mínima dos seus clientes era por volta de R$ 5.000, sendo apenas pessoa física; que anteriormente, no varejo, os clientes não gerenciáveis ficavam a cargo de praticamente todas as pessoas da agência; que como agente de negócio, atendia clientes uniclass e empresa, além de qualquer passante; que na carteira em que atuava, tinha por volta de 700 clientes; que não assinava a declaração de idoneidade do cliente; que não atuava na faixa de atuação gerencial; que também não tinha alçada de negociação de percentual fixo ou parâmetros de mínimo e máximo para negociar com o cliente; que tudo era pré-aprovado no sistema, com um percentual mínimo e máximo já definido; que não tinha faixa de negociação de juros para crédito aprovado no sistema; que não acessava a posição consolidada de crédito do cliente; que era responsável por identificar e reportar para a inspetoria operações e movimentações suspeitas de clientes; que não tinha alçada para liberação de transações como transferências de valor entre contas, ordem de pagamento, doc, ted; que também não tinha alçada para cancelar operações ou valores conforme relatório do sa3; que não tinha assinatura autorizada para firmar os contratos e assinar abertura de contas; que abria conta e enviava direto para o; que visitava clientes algumas vezes; que não era responsável backoffice por analisar documentos e movimentação financeira e fazer proposta de negócio emitindo juízo de valor; que se verificasse que a condição financeira do cliente aprovado no sistema havia mudado, não era responsável por reportar isso ao banco; que também não tinha poder de vetar a concessão de crédito se verificasse risco financeiro para o banco; que não monitorava e avaliava o comportamento dos clientes referente à provisão de devedores duvidosos; que não se recordava de atuar no pag devolve; que não captava novos investimentos, negócios e clientes para o banco; que na equipe em que trabalhava como gerente não havia funcionários com 6 horas de jornada, apenas gerentes com jornada de 8 horas; que as responsabilidades dos gerentes eram as mesmas dos assistentes e agentes; que a hierarquia do banco funcionava com um regional, gerente geral da agência, gerente de atendimento, gerentes de carteira, agente de negócio, estagiário e agente de negócios caixa/caixa; que o gerente uniclass era considerado uma promoção do cargo de agente de negócio; que as atividades que fazia como gerente eram as mesmas que fazia como agente de negócio, mudando apenas a questão do valor financeiro; que mesmo como agente de negócio, já ficou responsável por carteiras uniclass para cobrir licenças e férias; que as metas dos gerentes eram maiores que as dos agentes, mas pouca coisa, considerando que as metas dos agentes eram diluídas.” A informante declarou que “não sabe dizer se o reclamante tinha procuração do banco para representá-lo; que o reclamante possuía CPA 10; que o reclamante não tinha alçada para cancelar operações e estornar valores para os clientes, apenas cadastravam e o gerente geral liberava; que não sabe dizer sobre o acesso do reclamante à posição consolidada de crédito dos clientes; que o reclamante não tinha assinatura autorizada para firmar contrato; que o reclamante não tinha alçada para aumentar limite de transação via internet banking, apenas cadastrava; que o reclamante captava novos investimentos, negócios e clientes, como todos na agência; que o reclamante não assinava proposta de abertura de conta, apenas mandavam para o validar; backoffice que o reclamante não assinava cheque administrativo; que trabalhavam no mesmo espaço físico do reclamante, em um salão grande, sem espaço separado para o gerente.” A testemunha ouvida a pedido da reclamada disse que “não sabia informar as atividades do agente de negócios, pois quando entrou no banco, já era gerente de relacionamento; que as atividades do gerente de relacionamento uniclass incluem atendimento a uma carteira de clientes, metas de produção, carga horária de 8 horas, seguir modelos de atuação, cumprir um número de clientes a contratar por dia, utilizar ferramentas e seguir um script diariamente; que o perfil de clientes com o qual o reclamante atuava era de renda média alta; que não sabe precisar quantos clientes o reclamante tinha na carteira, mas geralmente cada carteira tem por volta de 1000 clientes; que não sabe dizer se o gerente assina a declaração de idoneidade do cliente; que o gerente atua na Faixa de Atuação Gerencial (FAG); que a FAG é uma margem que os gerentes têm para atuar e diminuir a taxa de juros do cliente.; que essa alçada de negociação é de parâmetros mínimo e máximo; que acessava a posição consolidada de crédito do cliente; que o gerente tinha alçada para liberação de transação como transferência de valor entre contas e ordem de pagamento; que tinha alçada para cancelar a operação e estornar valor para o cliente conforme relatório SA3, mas não de forma deliberada, necessitando de justificativa; que possuía assinatura autorizada para firmar contrato bancário e assinar na abertura de conta; que possui alçada para aumentar limite para transações de internet banking, conforme o sistema; que emite juízo de valor através de proposta de negócio e parecer de risco; que precisam dar parecer para liberar crédito; que não tinha alçada para baixar o valor aprovado caso constatasse que a condição financeira do cliente foi modificada, pois essa análise é feita pela área de crédito; que o pré-aprovado é estabelecido pelo banco; que era responsável por captar novos investimentos, negócios e clientes para o banco; que assinava proposta de abertura de conta; que às vezes pedem apoio aos agentes comerciais.” No período de 14/04/2022 a 31/05/2023, o autor laborou na função de agente comercial. Logo, submetido à jornada de 6 horas. Em 01/06/2023, foi promovido ao cargo de gerente. Após a promoção para o cargo de gerente, embora o reclamante não detivesse poderes de mando e gestão, sua função não se limitava à mera execução de procedimentos previamente autorizados, de forma a ser enquadrada como bancária comum. As limitações de rotina que narra em seu depoimento são insuficientes para descaracterizar a fidúcia do cargo de gerente. Considerando que o demandante detinha grau de fidúcia especial no desempenho das funções de gerente de relacionamento, percebendo gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, enquadrava-se no disposto no §2º do artigo 224 da CLT, sujeitando-se, portanto, à jornada de 8 horas diárias. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido para declaração de jornada de 6 horas em todo o período contratual e, consequentemente, improcedente o pagamento de horas extras acima da sexta diária. INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. A parte reclamante alega que não gozava integralmente o intervalo, requerendo a indenização de uma hora por intervalo violado. A parte reclamada anexou aos autos o registro de ponto do autor, a partir de ID. 5528945 - f.945 do PDF. Acrescentou que “nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, o reclamado quitou os valores referentes aos minutos suprimidos, como provam os cartões de ponto e as folhas de pagamento.” Sobre o intervalo, o autor disse que “tinha 15 minutos de intervalo, mas registrava 30 minutos; que quando passou a exercer a função de gerente de relacionamento itaú uniclass, entrava por volta das 8:15 e saía por volta das 19 horas; que como gerente, tinha 1 hora de intervalo registrada, mas fazia de fato 30 minuto; que podia realizar uma hora de intervalo na jornada de trabalho, mas que não realizava devido a demanda; que durante todo o período que trabalhou, conseguia realizar 01 hora de almoço, em média, 01 vez por semana;” A informante declarou que “o reclamante realizava, mais ou menos, 15 a 30 minutos de intervalo” A testemunha ouvida a pedido da ré disse que “o horário de intervalo era de 1 hora; que acredita que o reclamante também usufruía de 01h de intervalo;” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Reconhecida a validade dos controles de jornada, competia à parte reclamante apontar dias em que não gozou do intervalo mínimo legal, mas de tal ônus não se desvencilhou. Ressalto que a prova oral restou dividida e não comprovou a supressão do intervalo. Assim, nos limites do pedido, considero que usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, na forma estabelecida no artigo 71 da CLT, ficando indeferidas as horas extras correspondentes e seus consectários. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Sustenta a parte reclamante que a parte ré pagou para inúmeros empregados parcela titulada de "Gratificação Especial", sendo certo que houve violação ao princípio da isonomia ao não estender-lhe referida benesse, pelo que requer seja compelido ao pagamento. Aduz que “Percebe-se claramente que, mesmo trabalhando para o mesmo empregador, foi dado tratamento diferenciado ao reclamante, o que não pode prosseguir, requerendo desde já, o pagamento da referida parcela, pela sua média, baseada nos valores recebidos pelos colegas. Flagrante a ofensa ao princípio da isonomia, pois, a reclamada, sem qualquer tipo de critério, privilegia alguns funcionários com a referida verba, em detrimento da autora, parte hipossuficiente.” Em sua defesa, a parte ré alega que, se eventualmente pagou algum valor com a presente rubrica a algum empregado, fê-lo em ato de mera liberalidade. Afirma que “O pagamento de Gratificação Especial, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi apenas aos colaboradores que foram convidados e aceitaram atuar de forma presencial e dedicada no projeto de abertura de contas da Folha do Governo de Minas Gerais, e que tenham atendido os requisitos dispostos nas regras: 1. Cargos elegíveis AGL: Agente de Negócios Caixa, Agente Comercial II e Assistente de Gerência, Gerente de Conquistas Empresas, GRU/GRE/GRUE, Líder de Tesouraria e Serviços, GA e GGA. 2. Cargos elegíveis Personnalité: Assessores de Atendimento, Gerente de Relacionamento, Líder de Tesouraria, Líder de Atendimento e GG. 3. Regras: São elegíveis à gratificação os colaboradores que permanecerem até o final do projeto ou tempo estipulado pelos regionais da praça de atuação. Casos de saída antecipada motivados pelo colaborador, eliminam a elegibilidade a gratificação; 4. São elegíveis colaboradores lotados na rede de agências em MG (AGL e Personnalité) e que atuarem de forma presencial e dedicada ao projeto de folha de MG; 5. Tornam-se inelegíveis os colaboradores que tiverem uma ou mais faltas injustificadas durante a duração do projeto; 6. Tornam-se inelegíveis colaboradores que solicitarem ou forem desligados durante o período do projeto; 7. Tornam-se inelegíveis colaboradores que violarem as diretrizes do nosso código de Ética Itaú Unibanco, relativas ao Programa de Integridade e Ética. 8. Pagamento: O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi creditado, em parcela única, na folha de janeiro de 2022. Alguns empregados receberam em fevereiro/março de 2022 após avaliação dos critérios. Vale ressaltar, que não há norma interna com previsão de pagamento da Gratificação Especial. Nesse sentido, o Reclamante jamais recebeu referida verba, conforme Folhas de Pagamento. Ainda, a Reclamante não comprova que recebeu a verba ou a existência de regulamento interno prevendo o pagamento para seu cargo/região.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse que “não trabalhou em nenhum projeto de abertura de conta da folha do governo de minas gerais fora da sua agência; que não se dedicou a esse projeto fora da sua agência; que não sabe informar se as pessoas que trabalharam nesse projeto receberam alguma gratificação ou os requisitos para recebimento dessa gratificação especial.” A reclamada anexou aos autos documento que comprova o incentivo promovido aos participantes de abertura de conta junto ao Governo de Minas (ID. 5145b54 - f.3474 do PDF). Examino. No caso, entendo que o réu provou existência de justo motivo para excluir a parte obreira do pagamento da gratificação rescisória. O próprio autor confirma não ter participado do projeto a que estava vinculada a gratificação. Não identifico violação à isonomia no caso concreto ou existência de critérios discriminatórios de elegibilidade para recebimento, pelo que julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de gratificação especial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais. Afirma que “passou por forte constrangimento no seu local de trabalho que foi a questão de seu ambiente de labor estar em condições totalmente precárias para o trabalho e refeições. Excelência, observando as fotos abaixo (nos autos), nota-se o tamanho descuido do empregador com o bem-estar dos seus funcionários.” Em contestação, a reclamada nega que tenha submetido a reclamante a qualquer situação causadora de dano. Pois bem. A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No presente caso, a parte autora anexou 4 fotos (ID. 90033d2 - f.22 do PDF), em que não observo características suficientes para comprovar a narrativa da inicial. Em seu depoimento pessoal, declara que “o local de trabalho tinha instalação e condição adequada em alguns momentos; que tinha local para refeição, mas era bem apertado e não ventilado; que nas proximidades tinha água potável; que não se lembra de fiscalização periódica dos órgãos de controle no ambiente de trabalho, mas que, às vezes, apareciam alguns prestadores de serviços.” É certo que a reclamada tem o dever de zelar pelo ambiente laboral. Todavia, nem as fotos nem o depoimento pessoal corroboram a narrativa de que o autor tenha sido submetido à situação inadequada. A informante disse que “as condições das instalações da agência 0587 eram adequadas na maioria das vezes, mas tinham que mudar de mesa; que houve um período de mais de um mês sem ar condicionado, com o sindicato fechando a agência e eles sendo remanejados para a agência do centro; que colocaram ventilador que não adiantava nada no calor intenso, pois a agência era lacrada.” Ressalto que sequer consta na petição inicial queixa quanto à ventilação/calor. Considero ausentes, portanto, os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em condenação da parte reclamada à obrigação de indenizar. Julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte reclamante que “Devido à violação das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, solicita-se a aplicação de multas estipuladas nas convenções, por cada mês do período contratual em que ocorreram as violações.” Como exposto, a parte autora não logrou indicar quais cláusulas normativas foram violadas, valendo salientar que quanto a elas não se aplica o princípio do “iura novit curia” (art. 337 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.8e1d688 - f.36 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte autora, honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos, que já se encontram liquidados, estando vedada a compensação entre os honorários.No tocante aos honorários devidos pela parte autora indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. O simples fato de receber algum valor em Juízo não retira da parte a sua condição de miserabilidade jurídica. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado, liquidação de sentença e efetivo pagamento do valor devido pela parte ré, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.500,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pela parte Reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. Ao contrário do sustentado pela parte ré, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação, especialmente considerando o desfecho da demanda. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Em que pesem as divergências na Suprema Corte (Reclamação nº 47.929/RS e Reclamação nº 53.940/MG), a fim de se evitar discussões futuras, ressalto ser indevida a cumulação do índice IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, uma vez que o E. STF, ao acolher os embargos com efeitos infringentes na Reclamação nº 47.929/RS, esclareceu que: “Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária." No caso de condenação principal de entes públicos e da ECT, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, por se tratar de Fazenda Pública. Ressalto que o STF, ao apreciar o tema nº 810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. DEFERIMENTO. O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas n° 18 e 48, ambas do colendo TST. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010578-03.2024.5.03.0186) ajuizada por GABRIEL LUCAS CORDEIRO DIAS em face de ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) diferenças de remuneração variável (PIP/TRILHAS/GERA/AGIR), calculadas com aplicação do percentual ora arbitrado de 40% de todos os prêmios quitados nos recibos salariais, sem reflexos; b) diferença salarial existente, mês a mês, até a data da dispensa, entre a remuneração mensal paga às paradigmas Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Pereira e Ana Carolina Florencia Pinto, a título de equiparação salarial e reflexos em horas extras, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. As obrigações de fazer devem ser cumpridas na forma da fundamentação. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Defiro, à parte obreira, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários periciais, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre R$90.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257223411

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA CARLOS EDUARDO GUIMARAES SILVA BRAGA LUANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010209-81.2024.5.03.0065 : LUANA DA SILVA FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010209-81.2024.5.03.0065 : LUANA DA SILVA FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 941e2a3 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO LUANA DA SILVA FERREIRA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos constantes do ID. 94d0e98 (fls. 21 a 23 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 223.300,00. Juntou documentos. Tentativa inicial conciliatória infrutífera. O reclamado apresentou contestação escrita (ID. 11787d6) com documentos, na qual impugnou o valor atribuído à causa, suscitou preliminar de inépcia e arguiu a prescrição. No mérito, após refutar os pedidos, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação (ID. 6c1a006). Laudo pericial juntado aos autos sob o ID. 3da952b, com esclarecimentos no ID. 6840964, no ID. 53d1eee e no ID. ab07111. Na audiência de instrução (ID. c955927), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas a rogo do autor Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PROTESTOS Na petição de ID. 6e2c9e5 (fl. 1653 do PDF), a parte ré protestou em face da determinação de realização de perícia técnica. Todavia, parte dos pedidos formulados na petição inicial demandavam a produção de perícia contábil. Assim e com base no artigo 765 da CLT, foi determinada a realização da prova. Na petição de ID. 718f519 (fl. 1.864 do PDF), a parte ré requereu a destituição do perito, o que fica indeferido haja visa que se trata de profissional habilitado a tanto. Em razão do exposto, não prospera o inconformismo da parte ré manifestado pelos protestos. 2.2-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, com fundamento no fato de que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia ao entendimento do TST no sentido de manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, apenas o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 19/02/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.3-DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sua peça de defesa, o reclamado impugnou valor atribuído à causa, alegando que os valores foram liquidados de forma equivocada. No presente caso, em que pesem as alegações da defesa, o valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na petição inicial, sendo os pedidos certos e determinados, atendendo ao determinado na legislação celetista (artigo 840, § 1º, da CLT). Afasto. 2.4-DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos não foram corretamente liquidados. Alegou ainda que o reclamante apresentou pedidos contraditórios e incompatíveis entre si, relativamente às diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários e à equiparação salarial. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. No processo do trabalho, a petição inicial deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, sem os rigorismos do CPC. Assim, deve possuir, pelo menos, designação do Juiz a quem for dirigida, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, data, assinatura, bem como pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. Analisando a petição inicial, verifico que o autor formulou pedidos certos e determinados, com indicação dos valores correlatos, em atenção ao disposto no artigo celetista acima mencionado. E, com relação à alegação de pedidos contraditórios, verifico que não há pedido de equiparação nesta ação. Ademais, o preenchimento dos requisitos para recebimento das alegadas diferenças salariais é matéria atinente ao mérito, onde, então, a questão será examinada. Assim, não há inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 2.5–DA PRESCRIÇÃO Como prejudicial de mérito, o reclamado alegou a prescrição quinquenal. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 19/02/2024. A autora, por sua vez, foi admitida pelo réu em 06/09/2017 e dispensada em 05/12/2023, com aviso prévio indenizado (TRCT de fls. 29/30 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 02/10/2018. 2.6-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – DA POLÍTICA DE SALÁRIOS A reclamante afirmou que a reclamada não cumpriu o previsto na Circular Normativa Permanente RP – 52, norma que prevê os níveis salarias dos seus empregados, com inobservância dos critérios de mérito e promoção nela previstos. Afirmou a existência de diferenças salariais decorrentes no importe médio mensal de R$ 3.500,00. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos. O reclamado contestou os pedidos. A empresa aduziu que o pedido não tem amparo normativo. Em análise ao normativo RP-52 juntado aos autos (fls. 63 e seguintes do PDF), verifico que apresenta parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. Todavia, foi julgado por este Regional o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, tema 29, publicado em 27/02/2025, no qual foi firmada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Assim, por disciplina judiciária, de acordo com o entendimento acima exposto, alterando meu entendimento particular, concluo que o normativo interno do banco não equivale a plano de cargos e salários, razão pela qual não prospera o pedido de diferenças salariais nele fundamentado. Julgo os pedidos improcedentes. 2.7-DAS DIFERENÇA SALARIAIS - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que, além do salário fixo, também deveria receber remuneração variável, pelo cumprimento de metas de produção. Afirmou que os valores foram pagos abaixo do devido. Requereu o pagamento das diferenças das verbas relativas à remuneração variável, no importe de R$ 3.600,00 por mês, bem como dos reflexos. Os pedidos foram contestados. A empresa afirmou que as parcelas pleiteadas não são devidas à autora. Aduziu que a autora, em sua função, somente era elegível ao pagamento do trilhas e do gera mensal. Aduziu que o programa trilhas mensal foi substituído pelo geral mensal e que, a partir de 01/2022, o gera deixou de ter pagamento mensal e passou a ser trimestral. Afirmou que a verba foi devidamente paga à autora com os reflexos cabíveis. Para análise dos pedidos, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito afirmado: Trilhas: Vide o que diz regulamento interno acostado aos autos, fls. 525 e seguintes:... Para a correta aferição dos dados, deveria o Reclamado juntar aos autos os documentos que demonstrassem a Produtividade da Agência em que a Reclamante esteve lotado, bem como os resultados das Pesquisas de Satisfação, também da Agência em que o mesma esteve lotada no curso do contrato de trabalho, fato este que não ocorreu. Em complementação à documentação acima, o Reclamado, deveria apresentar as Avaliações de Produção Individual da Reclamante por todo o período contratual imprescrito, de forma a possibilitar a verificação dos resultados da Reclamante, fato este que também, não ocorreu, restando desta forma impossível a realização dos trabalhos perquiridos pela Reclamante no curso da Perícia Contábil. Seria de bom alvitre, também, que o Reclamado trouxesse aos autos os demonstrativos dos valores pagos ao Reclamante do curso do contrato de trabalho, na forma analítica. Tal procedimento possibilitaria a apreciação e conferência dos valores pagos e/ou das possíveis diferenças acaso existentes, fato que não ocorreu, tendo em vista que o Reclamado juntou aos autos somente os parâmetros para cálculo e não os valores efetivamente disponíveis para a realização da conferencia dos cálculos. Entre outras premiações constantes no regulamento acostado aos autos. Quanto a este tópico, deveria o Reclamado apresentar mensalmente o número de ativação/utilização da função crédito do cartão, o que novamente não ocorreu, bem como, deveria o Reclamado apresentar razão pela qual o Reclamante não é elegível ao recebimento da referida verba, uma vez que a defesa da Reclamada é que ao Autor não cumpre critérios de elegibilidade constantes na cartilha regulamentadora, no entanto, não demonstra quais são estes critérios, o que impossibilita a definição de que o Banco pagou corretamente os valores efetivamente devidos a título de remuneração variável seja AGIR mensal, seja PREMIO POR DESEMPENHO SEMESTRAL.... III.1 – DOS QUESITOS DA RECLAMANTE: .... B) DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. Queira o i. perito informar qual a metodologia utilizada pelo banco reclamado para apuração da verba mensal AGIR/trilhas, especificando detalhadamente quais critérios e fatores são utilizados para se chegar ao valor final devido, a título da referida verba. RESPOSTA: Vide o que diz regulamento interno acostado aos autos, fls. 525 e seguintes: ... 2. Quais operações comerciais envolvem a apuração da verba? RESPOSTA: De acordo com o regulamento, nota-se que as operações comerciais para tais apurações estão relacionadas a alavancagem de negócios e alcance de metas, tendo em vista a indicação de clientes, venda de seguros, cartão de crédito, capitalização entre outras operações bancárias voltadas a aquisição de serviços. 3. O reclamado juntou os documentos analíticos bilaterais de produção da autora ou documentos oficiais capazes de comprovar as receitas das agências onde a mesma laborou? Se positivo favor apontar os ID’s. RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verificasse que não. 4. Queira o i. perito informar se o reclamado obteve lucro (mensal) em todo o período imprescrito. RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 5. Queira o expert informar qual o faturamento líquido mensal, durante o período imprescrito, das agências onde laborou a reclamante. RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 6. Queira o Sr. perito descrever quais são as operações e os critérios para apuração das "despesas"? Despesas com processos trabalhistas integram os fatores de redução da verba? E provisão de devedores duvidosos? O banco forneceu os demonstrativos de "despesas" de forma pormenorizada para o período requerido? RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante a ausência de documentação acerca das “Despesas” acostadas aos autos. 7. Caso o reclamado tenha juntado os documentos apontados no item “13” da exordial, os documentos fornecidos pelo banco possuem alguma autenticação, registro de auditoria externa ou chancela de algum órgão público que autentique e valide os valores ali lançados, ou são todos unilaterais? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada no quesito anterior. 8. Queira o i. perito descrever a origem dos relatórios (ou mapas gerenciais de produção), caso juntados. Referidos relatórios, se comparados aos documentos contábeis oficiais conferem com a real produção das agências do reclamado onde lotada a autora? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores. 9. Diante dos critérios adotados pelo banco reclamado para apuração da verba (ver item 2.1.3. do ID 2d89779 – fl. 68 dos autos), queira o i. perito informar qual o percentual total máximo da remuneração que a reclamante poderia receber à título do programa “AGIR/trilhas”? ... RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 10. Queira o i. perito elaborar um quadro comparativo, contendo o valor pago mensalmente, bem como qual valor deveria ser pago (considerando os documentos analíticos e hábeis oficiais ou bilaterais de produção), e, por fim, qual o valor máximo possível de ser atingido. RESPOSTA: Reporta-se as resposta ofertada no quesito anterior. 11. A verba refletia na base de cálculo das outras parcelas salariais, tais como: 13º salário, férias + 1/3, FGTS, horas extras, DSR, entre outras? RESPOSTA: Reporta-se as resposta ofertada no quesito anterior. 12. Queira o i. perito requisitar toda documentação necessária para apuração dos reais valores da verba, sobretudo os balancetes, livros diários, demonstrações contábeis e/ou quaisquer outros pertinentes das agências onde laborava a autora, relatórios de produção, metas mensais, etc.. RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se integração das referidas verbas nas férias + 1/3, 13º Salários e FGTS. 13. Os documentos oficiais citados acima e no item “13” da exordial são de elaboração, posse e guarda obrigatórias do banco reclamado, face ao que preveem os artigos 173 e 195, § único do Código Tributário Nacional, Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art. 4°, inciso XII da lei 4595/64 c/c lei Federal 6.404/76, arts. 177 e seguintes, e lei 10.406/02, arts. 1.179 a 1.181? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores... III.2 – DOS QUESITOS DA RECLAMADA:... TRILHAS / PIP 1. A reclamante recebeu as verbas elencadas na inicial prêmio PIP /TRILHAS, dentre outras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamentos acostados aos autos, verifica-se que a reclamante recebeu as verbas “Trilhas mensal” e “Gera”. 2. Quais eram as exigências para o recebimento dos prêmios citados? RESPOSTA: (...) 3. Todos os cargos ocupados pelo reclamante eram elegíveis ao recebimento das verbas ditadas na petição inicial? RESPOSTA: Vide regras de pagamento das verbas variáveis transcritas acima, bem como cargos ocupados pela Reclamante: (...) 4. A reclamante recebeu corretamente os valores quitados sobre a rubrica PIP / TRILHAS mensal? RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista que não foram disponibilizados aos autos memória de cálculo dos valores quitados a título de verbas variáveis. 5. As verbas PIP / TRILHAS mensal integraram a base de cálculo do FGTS, 13º salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que a mesma integra na base de cálculo das verbas rescisórias, 13º salários e férias. Vide o que diz a cláusula 8ª da CCT do bancários: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. 6. A reclamante indica diferença à título de PIP / TRILHAS mensal? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos verifica-se que não houve apresentação de amostragem e/ou indicação das diferenças salariais que entende devidas. 7. A reclamante apresentou memória de cálculo com as diferenças que entende devidas? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 8.Há alguma política que prevê o pagamento de Trilhas Mensal no valor INDICADO NA INICIAL ? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não. 9. Do que era composta a remuneração da reclamante? Quais eram as verbas de natureza fixa? RESPOSTA: Vide transcrição dos demonstrativos de pagamento acostado aos autos: (...) AGIR/GERA MENSAL 1. O cargo do reclamante era elegível a política AG-23? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Reclamante ocupava cargo de GERENTE Relac. Itaú Unic I, bem como cargos elegíveis para pagamento das verbas variáveis: (...) 2. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo do FGTS, 13º salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que a mesma integra na base de cálculo das verbas rescisórias, 13º salários e férias. Vide o que diz cláusula 8ª da CCT dos bancários: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. 3. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? RESPOSTA: Vide o que diz o regulamento da referida verba: (...) 4. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 5. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? RESPOSTA: Da análise aos documentos acossados aos autos, verifica-se que não houve demonstração e/ou indicação das diferenças salariais que entende devido. 6. Há alguma política que prevê o pagamento de Agir Mensal, no importe INDICADO NA INICIAL? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não (fls. 1.712 a 1.783 do PDF- destaques acrescidos) Em sede de primeiros esclarecimentos, o perito elucidou: I.1 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMANTE O Reclamante apresenta manifestações as fls. 1807 e seguintes, suas manifestações estão relacionadas a ausência de documentos, bem como alegação de documentos manipulados. Deste modo, não há esclarecimentos a serem prestados a mesma. II.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO ... No que se refere a remuneração Variável, o Reclamado alega que enquanto Caixa e Agente de Negócios Caixa a Reclamante não é elegível ao prêmios TRILHA e GERA MENSAL, bem como que em 2022 os pagamentos da verba GERA passaram a ser trimestral, que o GERA foi substituído, por fim, alega que a verba GERA mensal não tem relação com a verba AGIR. O Banco esclarece que a referida verba é composta pela soma ou média do antigo gera, alega que houve adiantamentos. Afirma que a verba é atrelada a produção e esclarece sua funcionalidade. ... QUESITOS COMPLEMENTARES ... 1 – QUAIS SÃO os valores MÁXIMOS previstos nas tabelas juntadas para remuneração variável aplicável à parte autora? RESPOPSTA: Vide o que diz documento acostado pela Reclamante, fls. 66: ... 2 QUAL ERA A MÉDIA DOS VALORES, A TÍTULO DE TRILHAS E GERA, RECEBIDOS PELA AUTORA DURANTE TODO CONTRATO DE LABOR? RESPOSTA: Vide média dos valores quitado a Reclamante a título de verbas variáveis: ... Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.821 a 1.826 do PDF) Em novos esclarecimentos, o perito respondeu aos seguintes quesitos complementares do reclamado: II.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO ... No que se refere a remuneração Variável, o Reclamado alega que enquanto Caixa e Agente de Negócios Caixa a Reclamante não é elegível ao prêmios TRILHA e GERA MENSAL, bem como que em 2022 os pagamentos da verba GERA passaram a ser trimestral, que o GERA foi substituído, por fim, alega que a verba GERA mensal não tem relação com a verba AGIR. O Banco esclarece que a referida verba é composta pela soma ou média do antigo gera, alega que houve adiantamentos. Afirma que a verba é atrelada a produção e esclarece sua funcionalidade. QUESITOS COMPLEMENTARES 1 – QUAIS SÃO os valores MÁXIMOS previstos nas tabelas juntadas para remuneração variável aplicável à parte autora? RESPOPSTA: Vide o que diz documento acostado pela Reclamante, fls. 66: ... 2 QUAL ERA A MÉDIA DOS VALORES, A TÍTULO DE TRILHAS E GERA, RECEBIDOS PELA AUTORA DURANTE TODO CONTRATO DE LABOR? RESPOSTA: Vide média dos valores quitado a Reclamante a título de verbas variáveis: ... Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.838 a 1.843 do PDF). Nos últimos esclarecimentos prestados a pedido do reclamado, o perito elucidou: I.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO O Reclamado apresenta manifestações ao laudo pericial as fls. 1831 e seguintes. De início o Reclamado afirma que não houve análise aos documentos acostados aos autos, bem como a utilização de documentos juntados pelo reclamante. Assim requer que este perito responda novamente os quesitos. Novamente sem razão o Reclamado em suas manifestações, tendo em vista que o mesmo requer que as respostas sem baseadas em informações genérica e sem fundamento, para realização do laudo pericial foram observados toda documentação nos autos, bem como demonstrado os valores que foram quitados ao Autor, contudo, sem documentação comprobatória, apenas relatórios genéricos, não pode este perito apresentar conclusões. Quanto a apurações solicitadas, não é possível, tendo em vista que não há nos autos documentos suficientes para atender ao solicitado. Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1855/1856 do PDF). Quanto à questão ora controvertida, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou que não recebeu corretamente os valores que lhe eram devidos a título de remuneração variável. A preposta do reclamado disse, em seu depoimento pessoal, em síntese, que a autora era bem avaliada e que as avaliações eram documentadas. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora, em seu depoimento, relatou, em suma, que o extrato "Agir" não refletia a realidade. Disse que a parcela não era paga corretamente e que tanto a agência quanto os funcionários batiam as metas. Por fim, a segunda testemunha ouvida também a rogo da autora, em seu depoimento, afirmou, em síntese, que a verba em questão não era corretamente paga. No caso dos autos, verifico que, durante todo o período contratual imprescrito, a reclamante ocupou os cargos de caixa, agente comercial, agente de negócios caixa e gerente de relacionamentos Itaú Unic I, conforme ficha de registro fls. 231/232 do PDF. Ao examinar a RP-19, que trata dos Prêmios por desempenho e Indicações de Produtos – Área Comercial – Agências (fls. 67 e seguintes do PDF), verifico a instituição dos seguintes prêmios: prêmio mensal AGIR agência, prêmio mensal AGIR módulo, prêmio mensal AGIR UGP, prêmio mensal AGIR UGAC, prêmio mensal AGIR APJ e prêmios pela indicação de: seguros, cartões de crédito, PIC, previdência, travellers cheques e consórcio. Pelo teor da defesa, da perícia contábil, da documentação e da prova oral, verifico que, das verbas descritas na petição inicial, a autora somente era elegível ao prêmio agir trilhas, que foi substituído pelo gera em 2021, conforme normativo constante da manifestação do perito de fls. 1.779 e seguintes do PDF. Ainda, verifico que, das verbas descritas na petição inicial (fl. 6 do PDF), somente consta o pagamento das verbas trilha mensal, gera e gera equipes mensal, conforme recibos de fls. 266 e seguintes do PDF e planilha do perito de fl. 1826 do PDF. Esclareço que há o pagamento à autora, em alguns meses, da verba prêmio campanha incentivo (fl. 342 do PDF, por amostragem), mas que não se encontra elencada de forma específica na petição inicial, não havendo pedido correlato, portanto, a ser analisado nesta decisão. A verba trilha/gera tinha pagamento mensal e passou a ter pagamento trimestral em 01/2022, conforme planilha de fl. 1.826 do PDF. Feita essa análise, cumpre registrar que o fato de as premiações e/ou remuneração variável não possuírem previsão legal não significa que o empregador possa descumprir as suas normativas internas a respeito do assunto. Ao serem criadas, as referidas parcelas agregaram-se ao patrimônio do empregado, conferindo-lhe o direito à observância da regulamentação estabelecida pelo demandado acerca do tema. Quanto à questão do regular pagamento da parcela, o perito informou não ser possível informar ao Juízo, ante à falta de documentação correspondente (fls. 1.745/1.746 do PDF). Ressalto que a empresa foi intimada para apresentar os documentos requeridos pelo perito, inclusive sob a pena de confissão (artigo 400 do CPC), conforme despacho de fl. 1.693 do PDF, mas não o fez, conforme manifestação do perito. Ainda, o ônus de juntar essa documentação aos autos era da ré com base no princípio da aptidão para a prova. Em razão de todo o exposto, concluo que não houve o regular pagamento da parcela, sendo devidas diferenças à autora a esse título. Todavia, com base no princípio da razoabilidade, fixo a diferença devida a esse título em R$ 1.500,00 por trimestre a partir de 01/2022 e de R$ 500,00 por mês antes dessa data (e não no elevado valor declinado na petição inicial), considerando que a autora tem direito às diferenças apenas das parcelas “trilha mensal, gera e gera equipes mensal”. Registro que a verba possui natureza salarial, como reconhecido na própria defesa (fl. 199 do PDF) e como extraio do laudo pericial (fl. 1.775 do PDF). Assim sendo, são devidos os reflexos cabíveis decorrentes. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba gera (remuneração variável), no período imprescrito do pacto de 02/10/2018 a 05/12/2023. Para esse fim, deve-se considerar como devido à autora o valor de R$ 1.500,00 por trimestre a partir de 01/2022, inclusive, e de R$ 500,00 por mês anteriormente. A presente parcela deve refletir no aviso prévio indenizado, nos décimos terceiros salários e nas férias acrescidas de 1/3, com os reflexos decorrentes no FGTS e na multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada da autora, considerando o entendimento vinculante do TST sobre a questão). Indefiro o reflexo da parcela em dsr, em interpretação ao disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro, ainda, os reflexos em horas extras, haja vista o Tema vinculante 1046 do STF e o teor da norma coletiva no particular, como, por amostragem, a cláusula 8ª da CCT 2018/2020 – fl. 1.336 do PDF, em que consta que as horas extras têm por base de cálculo apenas as parcelas salariais fixas, em que não se inclui a remuneração variável. Indefiro, ainda, os demais reflexos pretendidos, pois não há demonstração de que a verba ora deferida seja base de cálculo. Não são devidas deduções a esse título, considerado que foram deferidas apenas diferenças. 2.8–DAS COMISSÕES - PCR E PR A reclamante alegou que recebia comissões pela venda de produtos, em módulo semestral, mas que eram quitadas mediante as rubricas "PCR" e "PR". Aduziu que as comissões foram pagas em valor inferior ao devido e que possuem natureza salarial. Requereu o pagamento das diferenças da parcela e dos reflexos decorrentes. O reclamado contestou o pedido. Analisando os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 266 e seguintes do PDF), bem como a planilha elaborada pelo perito no laudo (fl. 1.786 do PDF), verifico que a reclamante recebeu valores sob as rubricas “PLR Bancários”, “PLR Adicional CCT”, “PCR PART. COMPL. RESUL.” e “Participação nos resultados”, havendo ainda antecipação de pagamento dos citados valores, sob as rubricas ANTECIPACAO ADICIONAL PLR, ADIANT. PART. C. RESULT. ANTECIPAÇÃO PLR CCT. Relativamente à questão ora controvertida, o perito assim se manifestou: ... Em relação à apuração das verbas semestrais, PR, PCR, PLR e PLR ADICIONAL, deveria o Reclamado juntar aos autos documentos que demonstrem seus resultados, uma vez que, afirma estarem corretos os pagamentos das verbas semestrais tendo em vista metodologia de cálculo, é baseada no desempenho e porte da agência.. ... III – DOS QUESITOS III.1 – DOS QUESITOS DA RECLAMANTE: ... C) INCORREÇÕES NO PAGAMENTO DA VERBA PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS (PR) - COMISSÕES 1. Queira o Sr. perito requerer ao reclamado a exibição dos contratos de metas da reclamante e documentos oficiais contábeis com o resultado das agências, juntamente com os critérios para mensuração e pagamentos, critérios de pontuações, enquadramentos e pagamentos, acompanhadas dos documentos que comprovem os resultados operacionais (produção da reclamante; produção das unidades e dos demais funcionários integrantes do mesmo grupo que a autora no programa AGIR). RESPOSTA: Foi solicitada documentação complementar conforme termo de diligencia acostado aos autos as fls. 1691. 2. O banco reclamado forneceu ao i. perito os documentos acima requeridos, referentes aos critérios e requisitos da política da participação por resultados e do programa AGIR, bem como os resultados mensais das agências? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não; 3. O banco forneceu toda documentação necessária para as devidas apurações do valor de PR? Se positivo, quais são os documentos (IDs)? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 4. Como se calcula o desempenho coorporativo do banco? Quais operações envolvem? Queira o Sr. perito descrevê-las. RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante a ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 5. O banco juntou ao feito os demonstrativos de todas as operações – individualizadas – que envolvem a apuração da verba PR? Queira descrevê-las. RESPOSTA: Da análise aos documentos acostado aos autos, verifica-se que não houve apresentação de tais documentos e/ou memória de cálculo dos valores pagos. 6. Segundo a política de PR, quais eram os valores máximos que esta verba poderia atingir para o cargo da autora? RESPOSTA: Prejudicada resposta, por ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 7. Os documentos trazidos pelo reclamado consistem em relatórios e resumos? RESPOSTA: Prejudicada resposta, por se tratar de questão subjetiva. 8. Os documentos citados acima (quesito anterior), se comparados aos documentos contábeis oficiais conferem com os reais resultados das agências onde lotada a autora? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 9. Os relatórios unilaterais juntados pelo réu possuem autenticações e/ou chancela de órgãos públicos? Foram submetidos ao crivo do BACEN ou da Receita Federal do Brasil? Sofreram auditoria independente? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores. 10. A partir da documentação apresentada pelo banco reclamado, pode-se afirmar se o posicionamento da reclamante dentro do ranking do programa AGIR está correto? RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 11. É possível afirmar que os valores pagos a reclamante a título de PR durante seu contrato de trabalho conferem com os valores efetivamente devidos a partir da análise dos referidos documentos e de seus holerites? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. III. 2 – DOS QUESITOS DA RECLAMADA: ... PCR - Participação Complementar nos Resultados 1. Queira o Sr. Perito informar qual o significado da verba “PCR” e suas regras de pagamento. Ela possui natureza salarial? É previsto em Acordo Coletivo de Trabalho? A reclamante recebeu o valor previsto em Acordo Coletivo de Trabalho em todo o período imprescrito? RESPOSTA: Vide o que diz ACT acostado aos autos: ... 2. A reclamante indica diferença à título de PCR? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram acostados aos autos cálculo de amostragem e/ou demonstrativo das diferenças que entende devido. 3. Qual a periodicidade no pagamento da PCR? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que o pagamento é semestral. 4. Qual a natureza jurídica da verba PCR? RESPOSTA: Prejudicada resposta por se tratar de questão de mérito. PR - Participação nos Resultados 1. A reclamante indica diferença à título de PLR / PR? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram acostados aos autos cálculo de amostragem e/ou demonstrativo das diferenças que entende devido. 2. O cargo exercido era elegível ao recebimento da PR conforme Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e/ou Resultados? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve disponibilidade da cartilha regulamentadora PR. 3. À reclamante foi garantido o mínimo estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, que previa o pagamento da PLR? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 4. No período imprescrito, a reclamante recebeu a PLR da Convenção Coletiva de Trabalho? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que sim. 5. No período imprescrito, a reclamante recebeu PR – Participação nos Resultados, em valor superior ao previsto em Convenção Coletiva de Trabalho da PLR? RESPOSTA: Vide valores quitados a Título de verbas variáveis semestrais quitados ao Reclamante: ... 6. Qual foi a periodicidade no pagamento da PR – Participação nos Resultados? Havia antecipação? E qual a periodicidade no pagamento da PLR? Havia antecipação? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 7. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Semestral, no importe indicado na Inicial? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram disponibilizados cálculos de amostragem nos autos. 8. A reclamante apresentou memória de cálculo com as diferenças que entende devidas? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 9. Quais os indicadores e critérios para recebimento da PR – Participação nos Resultados? RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista que não há nos autos informações acerca da PR – Participação nos Resultados. 10. A PR – Participação nos Resultados é prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, em seus anexos? RESPOSTA: Como se pode verificar nos documentos/informações dos autos, verifica-se que referida verba é prevista em norma interna do Reclamado. 11. Qual a natureza jurídica das verbas PLR / PR? RESPOSTA: Prejudicada resposta por se tratar de questão de mérito. 12. Do que era composta a remuneração da reclamante? Quais eram as verbas de natureza fixa? RESPOSTA: ... 13. A Lei 10.101/2000 prevê a possibilidade de criação, pela empresa, de programas próprios para distribuir seus lucros? RESPOSTA: Vide transcrição da Lei 10.101/2000: ... (fls. 1723 e seguintes do PDF). Em sede de primeiros esclarecimentos, o perito elucidou: ... No que se refere a verba PR/PCR e PLR, o banco Reclamado alega que tais verbas são instituídas por meio de acordo coletivo e regulamento interno do banco. Apresenta quesitos complementares. QUESITOS COMPLEMENTARES 1 – O ACORDO COLETIVO CONTÉM MENÇÃO SOBRE PROGRAMA PROPRIO? RESPOSTA: Sim, verifica-se que consta regras de pagamento e funcionamento da verba PCR. 2 – UM DOS PROGRAMAS DO BANCO RECLAMADO É O PAGAMENTO DA “PR PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO”? RESPOSTA: Verifica-se que sim. 3 – A “PR” ESTÁ PREVISTA NO ACORDO COLETIVO? RESPOSTA: Sim. 4 – QUAIS OS CARGOS ELEGÍVEL À PR? RESPOSTA: Não consta aos autos regulamento interno PR, juntado pelo reclamado (fls. 1.826/1.827 do PDF). Em resposta a novos questionamentos do reclamado, o perito manteve os esclarecimentos anteriores (fls. 1.843/1.844 do PDF) Em últimos esclarecimentos, o perito elucidou: O Reclamado apresenta manifestações ao laudo pericial as fls. 1831 e seguintes. De início o Reclamado afirma que não houve análise aos documentos acostados aos autos, bem como a utilização de documentos juntados pelo reclamante. Assim requer que este perito responda novamente os quesitos. Novamente sem razão o Reclamado em suas manifestações, tendo em vista que o mesmo requer que as respostas sem baseadas em informações genérica e sem fundamento, para realização do laudo pericial foram observados toda documentação nos autos, bem como demonstrado os valores que foram quitados ao Autor, contudo, sem documentação comprobatória, apenas relatórios genéricos, não pode este perito apresentar conclusões. Quanto a apurações solicitadas, não é possível, tendo em vista que não há nos autos documentos suficientes para atender ao solicitado. Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.855 a 1.856 do PDF) No caso em análise, verifico que o pedido se refere a duas verbas distintas, sendo PCR e PR, sob alegação de que sem tratam de comissões. No particular, cumpre esclarecer que a Lei 10.101/2000, a qual regulamenta a distribuição de lucros pelas empresas "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", estabelece, expressamente, a possibilidade de fixação de critérios prévios de pagamento atrelados a metas/objetivos de produtividade. Tal é o que dispõe o art. 2º, §1º, da referida Lei, abaixo transcrita, com destaque feito por esta Magistrada: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: ... § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente Considerando o disposto na legislação supra, não há irregularidade nos critérios estabelecidos pelo empregador para pagamento da “Participação Complementar nos Resultados (PCR)”, especificamente aqueles a partir da produtividade do empregado. Pelo contrário, a lei expressamente os autoriza. Por conseguinte, não há que se falar em sua "desnaturação" enquanto autêntica participação nos lucros/resultados (não comissões). Ressalto que referidas parcelas encontram-se regulamentadas nos acordos coletivos de trabalho, como, por amostragem, no ACT 2019/2020 (ID. f204b9b). Assim e em não se tratando de comissões, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças a esse título bem como reflexos decorrentes. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). Quanto à parcela "PR - Participação nos Resultados", verifico que foi instituída pelo réu por meio de normativo interno (fls. 54 e seguintes), como programa de incentivos aos resultados (AGIR), não em norma coletiva. Ademais, seu pagamento está atrelado ao cumprimento de metas pelos empregados. Todavia, pela análise da norma, verifico que se trata de premiação, não de comissão. Ressalto que o enquadramento dos fatos cabe ao Julgador. Considerando que a verba tem natureza de premiação, são indevidos os reflexos em outras parcelas, haja vista a nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicável ao período imprescrito do contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme tópico próprio desta decisão (item 2.2). Ainda, verifico que a parcela em questão somente é elegível aos empregados que exercem função gerencial, conforme normativo de fl. 55 do PDF, e, no presente caso, como será analisado no próximo tópico desta decisão, a autora exerceu as funções de caixa, agente e gerente, mas ficou afastado o exercício do cargo de confiança exercido pela autora. Assim, não prospera a pretensão no particular. Julgo os pedidos improcedentes. 2.9–DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A autora afirmou que, durante o período contratual, foi transferida em 01/01/2022, de forma provisória, até 01/06/2022, não tendo recebido, todavia, o adicional de transferência. Requereu o pagamento da parcela e dos reflexos. O pedido foi contestado. O adicional de transferência, no importe de, no mínimo, 25% do salário contratual, é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (artigo 469 da CLT e OJ 113 da SDI-I do TST). Essa parcela visa a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo. Pela análise do dispositivo legal acima citado, verifico que os únicos requisitos exigidos para o pagamento desse adicional é que o empregado tenha sido transferido provisoriamente para laborar em localidade diversa daquela em que tenha sido contratado para trabalhar, com mudança de domicílio. Sobre a questão, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou, em síntese, que foi transferida de forma provisória de Lavras para Oliveira para cobrir férias e ausência de funcionários, que ficou seis meses e depois retornou à Lavras, onde permaneceu até o final do contrato. Afirmou que não se candidatou à vaga quando foi transferida. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que a autora foi transferida para Oliveira, onde trabalhou por um período, não sabendo informar se foi para cobrir férias e nem mesmo quanto tempo permaneceu em referida localidade, ou mesmo se foi definitiva ou temporária a transferência. Pelo teor da prova documental (ficha de empregado de fls. 231/232 do PDF), verifico que, no período contratual, a autora, admitida como empregada em 06/09/2017, foi transferida na data informada na inicial, de 01/01/2022 a 01/06/2022, apesar de não informar a agência / cidade de destino. Ao ser questionada sobre o assunto, a preposta da reclamada, apesar de confirmar a transferência para Oliveira, disse não saber se foi provisória ou definitiva. Assim e considerando que, nos termos art. 843, §1º, da CLT, o desconhecimento do preposto, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável à reclamante (confissão ficta), entendo que a transferência foi de forma provisória. Ainda, a transferência ocorrida, em lapso temporal inferior a um ano, demonstra a sua provisoriedade. Assim, é devido o pagamento do adicional de transferência à autora, bem como dos reflexos decorrentes. Julgo o pedido procedente em parte. Condeno o réu a pagar à autora o adicional de transferência no período de 01/01/2022 a 01/06/2022. Para esse fim, deve-se considerar o adicional de 25% sobre o salário da autora (observando a evolução salarial da autora, inclusive diferenças de salariais deferidas nesta decisão – item 2.7) O adicional de transferência deve refletir no décimo terceiro e nas férias acrescidas de 1/3. O adicional de transferência e os reflexos no décimo terceiro e nas férias gozadas devem refletir no FGTS e na multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada, considerando o entendimento vinculante do TST sobre o tema). Indefiro o reflexo da parcela em aviso prévio, posto que a verba foi deferida apenas até 06/2022 e a ruptura do pacto ocorreu em 12/2023. Indevidos, ainda, os reflexos da verba ora deferida em gratificação de função/comissão de cargo, já que as CCTs da categoria, mencionando-se aqui, por amostragem, a cláusula 11ª da 2020/2022 (fl. 1.337 do PDF), estabelecem que referida parcela será apurada apenas sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, não incluindo o adicional ora deferido. O reflexo da parcela nas horas extras será analisado em tópico próprio desta decisão. 2.10–DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirmou que realizava horas extras e não usufruía o regular intervalo intrajornada, sem o pagamento correspondente. Requereu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e reflexos. Requereu, também, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e dos seus reflexos. Os pedidos foram contestados. O reclamado negou a jornada declinada, asseverando que todo o labor prestado pela autora se encontra devidamente registrado nos cartões de ponto. Asseverou, ainda, o pagamento ou compensação de todo o labor extraordinário eventualmente prestado. Aduziu que a jornada da autora, nas funções de caixa e agente de negócios, era de 6 horas diárias e 30 semanais e que, como gerente de relacionamentos Itaú Unic I, recebia gratificação de função, enquadrando-se na regra do §2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que, nos dias em que não houve sua concessão, realizou o pagamento da verba até 31/10/2018, tendo havido negociação coletiva para redução do tempo do intervalo a partir de 01/11/2018. Sobre a presente questão, o artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos empregados do setor bancário e dispõe que: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário um intervalo de quinze minutos para alimentação. § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Assim, os empregados do réu, bancários, têm, normalmente, jornada de 6 horas. Exceção a essa regra ocorre nos casos de cargo de confiança (chefia e equivalentes) desde que o empregado aufira gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo. No caso em apreço, no período contratual imprescrito, a autora exerceu as funções de caixa, agente comercial, agente de negócios caixa e gerente de relacionamentos Itaú Unic I, conforme fls. 231/232 do PDF. Ao ser questionada quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que exerceu as funções de agente da admissão até 01/2022 e, após, de assistente comercial, até a dispensa, sempre com a mesma jornada. Afirmou que não tinha empregados subordinados em nenhuma das funções e nem mesmo exercia cargo de confiança. Quanto ao registro de jornada, disse que não batia o ponto corretamente e que trabalhava das 8h às 19h em dias normais e que, em dias de pico, ficava até as 19h30. Em relação ao intervalo intrajornada, disse que era de 15 a 20 minutos, feito na agência. Quanto às funções do último cargo, afirmou que fazia atendimento de clientes, venda dos produtos e serviços e telemarketing e que nunca gerenciou clientes de alta renda, não possuindo alçada para liberação de transações ou para majorar limites de transações via PIX e via internet banking e nem mesmo para autorizar pagamento de cheques devolvidos ou compensações por ausência de saldo, que não negociava taxas de empréstimos pessoais, não monitorava e avaliava comportamento dos clientes de risco, não tinha autonomia para negociar valores e descontos de dívidas, não assinava proposta de abertura de conta e nem delegava tarefas ou cobrava outros funcionários. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, disse, em síntese, que a autora exerceu as funções de caixa, agente de negócios e gerente de relacionamento e que, como gerente, administrava carteira de clientes com renda de R$ 5.000,00 a R$ 9.999,00, liberava transferências, liberava limite de clientes e vendia produtos, bem como que, nesse cargo, a autora não tinha empregados subordinados, mas tinha uma alçada maior do que o cargo anterior, possuindo assinatura autorizada, a qual autorizava transações de clientes e limites. Quanto ao controle de jornada, afirmou que a ordem é para consignar os horários corretos no ponto e que o sistema não funciona se o ponto não estiver ativo. Afirmou que, quando era agente de negócios, a autora trabalhava 6 horas, das 10h às 16h, geralmente com 15 minutos de intervalo, e, como gerente, trabalhava de 9h às 16h, com 1 hora de intervalo. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora, que trabalhou com ela de 2020 a 2021, quando a reclamante exercia a função de agente de negócios, disse que seu horário era das 8h às 19h/19h30. Quanto ao intervalo intrajornada, disse que a autora fazia em média de 20 minutos, dentro da agência. Em relação ao registro da jornada, disse que eram orientados pelos gestores a bater o ponto bem próximo ao horário contratual, mas que ficavam na agência após o ponto batido. Afirmou que o sistema não funcionava sem o registro do ponto, mas que nessas ocasiões faziam telemarketing, conferência de tangível eletrônica e outras tarefas ou usava a senha de outros colegas. Negou a existência de compensação de jornada. Disse que a autora trabalhou presencialmente na pandemia de Covid-19, com mesmos horários anteriormente cumpridos. A segunda testemunha ouvida a rogo da autora, que trabalhou com ela de 2022 a 2023, quando exercia a função de gerente, relatou, em síntese, que a reclamante gerenciava a conta de todos os clientes, não possuindo alçada superior a de outros funcionários para liberação de valores, ou mesmo para autorizar pagamento de cheques devolvidos e negociação de dívidas de clientes e que somente o gerente geral assinava abertura de contas. Quanto à jornada, disse que era das 8h às 19h/19h30, com intervalo de no máximo 30 minutos. Afirmou que era possível trabalhar sem acesso ao sistema. Disse que, no período da pandemia, o horário de trabalho era o mesmo. No caso dos autos, verifico que é incontroverso que a autora, na função de caixa/agente, estava submetida à jornada contratual de 6 horas, havendo controvérsia na função de gerente. No particular, entendo, pelo acervo probatório, que a autora não exerceu de fato função de confiança a partir de 01/2022, não se enquadrando no conceito estabelecido no artigo 224, § 2º, da CLT. Isso porque a própria a preposta, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora não tinha empregados a ela subordinados. Ainda, a segunda testemunha ouvida a rogo da autora, em seu depoimento, afirmou que ela não possuía alçada superior a de outros funcionários. Por conseguinte, considero que a autora estava sujeita à jornada legal de 6 horas diárias em todo o período contratual imprescrito, como previsto no caput do artigo 224 da CLT. Registro que o recebimento de gratificação em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo, a meu ver, remunera tão somente a função, mas não as sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos da Súmula nº 109 do Colendo TST. Todavia, no período específico em que há norma coletiva nos autos prevendo expressamente essa compensação, como consta na CCT 2020/2022, especificamente cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fl. 1.479 do PDF), ela deve ser deferida, considerando a decisão do STF com efeito vinculante que reconheceu a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046). Neste momento, passo a analisar a efetiva jornada de trabalho realizada pela autora. De início, destaco não ser necessária a prova por meio de relatórios de geolocalização, como pleiteado pela defesa, haja vista que a prova digital requerida deve ser deferida apenas quando efetivamente necessária para dirimir as questões controvertidas do processo, situação essa que não se configura no processo, já que a prova testemunha produzida foi no mesmo sentido, sem divergências que justifiquem os ofícios requeridos. A parte ré apresentou os cartões de ponto de todo o período contratual (fls. 374 e seguintes do PDF), os quais foram objeto de impugnação pela parte autora. Em relação à questão ora analisada, verifico que as declarações das testemunhas subsidiam a tese autoral de que os cartões de ponto não espelham a realidade bem como amparam a jornada descrita na petição inicial. Em decorrência e considerando todo o acervo probatório e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da autora, nos seguintes termos: - dias laborados conforme ponto; - labor de 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Nos dias considerados de pico (cinco primeiros dias úteis do mês, dias 10 e 20, dia véspera de feriados, dia pós feriados e às segundas-feiras), labor de 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo; Em decorrência da jornada ora fixada, são devidas diferenças de horas extras em favor da autora. Quanto à questão do intervalo intrajornada, a parte ré alegou que ele se encontra disciplinado na norma coletiva, que permite a redução do intervalo. Em análise às normas coletivas, verifico, por amostragem, na CCT 2018/2020, que ela estabelece que o intervalo poderá ser de 30 minutos no caso de extrapolação da jornada contratual de 6 horas (cláusula 31ª – fl. 1.351 do PDF). No particular, verifico que o STF, no tema 1046, de repercussão geral, apesar de estabelecer que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias”, determinou que fossem observados e respeitados os “direitos absolutamente indisponíveis". E, neste caso, entendo que o direito à fruição do intervalo intrajornada de forma integral caracteriza-se como direito indisponível, afeto à saúde do trabalhador, não sendo, portanto, passível de redução por norma coletiva. Nesse mesmo sentido, cito entendimento jurisprudencial deste TRT: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A integralidade do intervalo intrajornada é direito imantado por indisponibilidade absoluta, não podendo ser objeto de negociação coletiva, por se referir a normas de saúde e segurança do trabalho. Trata-se de normas de ordem pública, cogentes, imperativas, não se admitindo a validade de cláusulas coletivas que possam importar em prejuízo à saúde do trabalhador, com consequências de várias naturezas para toda a sociedade. Assim, já é pacífico o entendimento de que a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mesmo que estabelecida em norma coletiva de trabalho, não é válida, por representar afronta direta ao disposto no artigo 71 da CLT, norma de ordem pública e cogente e, que, portanto, deve ser respeitada, sobretudo se considerado que o intervalo para refeição e descanso trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, protegidos pela Constituição da República (art. 7º, XXII). É neste sentido, inclusive, a recente decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). Em 02/06/2022, o Tribunal Pleno da Corte Constitucional julgou o referido processo, cuja certidão de julgamento publicada foi a seguinte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010575-09.2019.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 12/01/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 523; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) – destaques ora acrescidos Em decorrência, considero inválida a norma coletiva no particular. Assim e tendo em vista a inobservância do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, em jornada superior a 6 horas, prospera a pretensão correlata, nos termos do art. 71 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (de 1 hora) nos dias laborados em jornada superior a 6 horas. A parcela fica deferida sem reflexos, haja vista a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho entre as partes no período imprescrito, conforme item 2.2 desta decisão. As verbas ora deferidas são limitadas ao pedido nos termos do artigo 141 do CPC. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, sem cumulatividade (observando o mais benéfico ao empregado) no período contratual imprescrito de 02/10/2018 a 05/12/2023. A apuração deverá observar a jornada acima fixada; o divisor 180; o adicional legal de 50%; a evolução salarial da autora e o teor da Súmula 264 do TST, inclusive adicional de transferência deferido nesta decisão. A presente verba (diferenças de horas extras) deve ser base de cálculo do dsr (domingos e feriados, bem como sábados quando houver previsão específica em norma coletiva - fls. 1.335/1.336 do PDF, cláusula 8ª, §1º, por amostragem), do aviso prévio indenizado, dos décimos terceiros e das férias acrescidas de um terço, com os reflexos cabíveis no FGTS e na multa de 40%, a serem depositados em conta vinculada (observando o entendimento vinculado do TST sobre o tema). Deve ser observada a OJ 394 da SDI-I do TST. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora o período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, com adicional de 50%, no período contratual imprescrito de 02/10/2018 a 05/12/2023, sem reflexos. Para esse fim, devem ser considerados os dias laborados em jornada superior a 6 horas, sem gozo do intervalo mínimo de 1 hora, conforme jornada acima fixada. Deve ser observado ainda o período suprimido do intervalo para cálculo da parcela (30 minutos). Os parâmetros para o cálculo do intervalo não concedido são os mesmos especificados para as horas extras. Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título à autora (horas extras e intervalo), com observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Determino ainda, em relação às horas extras, a compensação da gratificação de função/comissão de cargo paga à autora na função de gerente a partir de 01/01/2022, observando o teor das normas coletivas no particular. As verbas não devem ser calculadas nos períodos de ausência da autora ao trabalho, devidamente comprovadas nos autos até esta fase processual. 2.11–DO DANO MORAL A reclamante afirmou que a política de metas adotada pelo réu, com cobrança excessiva para alcance de metas, possuía contornos abusivos, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmou ainda que era obrigada a divulgar contato telefônico pessoal aos clientes. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O réu contestou o pedido. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, como demonstra o seguinte entendimento doutrinário: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Relativamente à questão ora controvertida, faz-se necessário tecer considerações sobre a responsabilidade civil. O instituto da responsabilidade civil, que está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, é aplicável no âmbito do Direito do Trabalho. A responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade de que seus elementos estejam presentes: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no caso em análise, necessário averiguar se esses elementos estão presentes, para que haja o dever indenizatório. Quanto a este fato, a autora, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que havia cobrança das metas da agência em reuniões feitas pelo gerente geral, com exposição dos empregados que tinham cumprido ou não as metas. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, em seu depoimento, relatou, em síntese, que havia metas a serem cumpridas na agência e que as cobranças dessas metas eram feitas em reuniões. Afirmou que a cobrança era geral, mas havia exposição de quem não tinha cumprido a meta, como forma de pressionar, inclusive com divulgação de ranking de melhores e piores funcionários por e-mail e que, mesmo nos casos de atingimento da meta, a pressão continuava. A segunda testemunha ouvida a rogo da parte autora, em seu depoimento, relatou, em suma, que havia cobrança de metas, com exposição dos empregados. Disse se recordar de uma vez em que o gerente “pegou pesado” com a autora e que ela chorou. Pelo teor da prova oral, ficou comprovado que a reclamante estava submetida a uma política abusiva de cobrança de metas, instituída pelo reclamado, com ameaças. Ficou ainda demonstrado que havia um ranking com o nome dos empregados relativamente às metas, o qual era acessível a todos os funcionários e divulgado em reuniões e por meio de e-mail. No presente caso, em que pese não tenha ficado comprovado que o réu impunha à autora a obrigação de divulgar seu contato telefônico aos clientes, os demais fatos revelados são graves e atentam contra a dignidade do trabalhador, com ofensa a direito da personalidade, o que gera direito à reparação por dano moral pretendida. Cabe, neste ponto, delimitar o valor da indenização. Considerando a lesão causada e o fato de que o réu trata-se de uma instituição financeira de elevada capacidade econômica, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, como pedido. Esclareço que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o STF fixou que o dispositivo da reforma que tarifa o dano moral deve ser considerado como critério orientativo, sendo lícita a fixação acima dos limites da norma celetista, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Julgo o pedido procedente. Condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 2.12-DA COMPENSAÇÃO/DA DEDUÇÃO O réu requereu a compensação/dedução de valores que já foram pagos à parte autora. Em relação à compensação, não há comprovação nos autos de que haja dívidas de natureza trabalhista a serem compensadas, razão pela qual indefiro o pedido. Por outro lado, fica permitida a dedução de verbas pagas a mesmo título desde que comprovadas nos autos até esta fase do processo, como já deferido em tópico próprio. Indefiro o pedido de compensação. Defiro a dedução. 2.13-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, o autor apresentou declaração de pobreza devidamente assinada (fl. 25 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, sem prova em sentido contrário nos autos, concluo que o autor não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que o reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. 2.14-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica sobre os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor do patrono da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor do patrono da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.15-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, o reclamado foi sucumbente no objeto da perícia. Dessa forma, deve arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira, em R$ 2.500,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo pericial. Nesse particular, cumpre esclarecer que o parágrafo 1º do art. 790 da CLT, que estabelece que o valor dos honorários deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo CSJT, deve ser interpretado no sentido de que a limitação ao valor dos honorários somente é aplicável aos casos em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita e a União responsável por arcar com os honorários do perito, haja vista a existência de restrições orçamentárias, conforme Resolução 66/2010 do CSJT e art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Todavia, tal limitação não subsiste no presente caso em que a parte sucumbente no objeto da perícia não é beneficiária da justiça gratuita. 2.16-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). Em relação especificamente ao pedido de indenização por danos morais, a incidência de juros/correção monetária deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da ação. Os honorários periciais devem ser atualizados observando a OJ 198 da SDI-I do TST. 2.17-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O imposto de renda e a contribuição previdenciária, relativamente às verbas decorrentes da presente condenação, devem obedecer ao disposto em Lei e ao constante na Súmula 368 do TST. O imposto de renda deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação, com exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). O imposto de renda deve ser deduzido do crédito bruto do autor, eis que sujeito tributário. Os recolhimentos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida. A quota parte do empregado deve ser deduzida dos seus créditos, sendo que os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam a cargo do empregador, responsável pelo recolhimento no momento correto. No cálculo da contribuição previdenciária, não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência desta Justiça especializada. Em relação à contribuição previdenciária, declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sendo que as demais possuem natureza salarial. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciária é responsabilidade do empregador e deve ser por ele comprovado nos autos, sob pena de execução. 2.18-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2.19-DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pleiteia a condenação da reclamante por ser litigante de má-fé. A litigância de má-fé configura-se quando alguma das partes descumpre os deveres éticos que devem reger o processo. No caso dos autos, não foi demonstrado pela parte reclamada que a reclamante tenha se utilizado de artifícios fraudulentos com único intuito de obter vantagem indevida. De forma diversa, foi reconhecida a procedência parcial dos pedidos. Assim, não prospera o pleito. Indefiro. 2.20–DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O autor alegou a existência de irregularidades trabalhistas. Requereu a expedição de ofícios. Considerando que, em outra decisão proferida em face da mesma ré, foram expedidos os ofícios cabíveis, deixo de determinar a expedição neste processo. Indefiro. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por LUANA DA SILVA FERREIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - pagar à autora diferenças da verba remuneração variável e reflexos (item 2.7); - pagar à autora adicional de transferência e reflexos (item 2.9); - pagar à autora diferenças de horas extras e seus reflexos (item 2.10); - pagar à autora diferenças de intervalo intrajornada não concedido (item 2.10); - pagar à autora indenização por danos morais (item 2.11). Os reflexos das parcelas ora deferidas no FGTS e na multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da autora no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado desta decisão mediante intimação para tanto, sob pena de indenização substitutiva (a ser depositada em conta vinculada). Permitida a dedução dos valores pagos a mesmo título à autora. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, a cargo da parte ré, conforme fundamentação (item 2.14). Honorários periciais, em favor do perito técnico, a cargo da reclamada, conforme fundamentação (item 2.15). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 4.000,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União deverá ser intimada caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior a R$ 40.000,00, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA SILVA FERREIRA

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257223427

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA CARLOS EDUARDO GUIMARAES SILVA BRAGA LUANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010209-81.2024.5.03.0065 : LUANA DA SILVA FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010209-81.2024.5.03.0065 : LUANA DA SILVA FERREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 941e2a3 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO LUANA DA SILVA FERREIRA ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos constantes do ID. 94d0e98 (fls. 21 a 23 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 223.300,00. Juntou documentos. Tentativa inicial conciliatória infrutífera. O reclamado apresentou contestação escrita (ID. 11787d6) com documentos, na qual impugnou o valor atribuído à causa, suscitou preliminar de inépcia e arguiu a prescrição. No mérito, após refutar os pedidos, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação (ID. 6c1a006). Laudo pericial juntado aos autos sob o ID. 3da952b, com esclarecimentos no ID. 6840964, no ID. 53d1eee e no ID. ab07111. Na audiência de instrução (ID. c955927), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas a rogo do autor Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PROTESTOS Na petição de ID. 6e2c9e5 (fl. 1653 do PDF), a parte ré protestou em face da determinação de realização de perícia técnica. Todavia, parte dos pedidos formulados na petição inicial demandavam a produção de perícia contábil. Assim e com base no artigo 765 da CLT, foi determinada a realização da prova. Na petição de ID. 718f519 (fl. 1.864 do PDF), a parte ré requereu a destituição do perito, o que fica indeferido haja visa que se trata de profissional habilitado a tanto. Em razão do exposto, não prospera o inconformismo da parte ré manifestado pelos protestos. 2.2-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, com fundamento no fato de que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia ao entendimento do TST no sentido de manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, apenas o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 19/02/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.3-DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sua peça de defesa, o reclamado impugnou valor atribuído à causa, alegando que os valores foram liquidados de forma equivocada. No presente caso, em que pesem as alegações da defesa, o valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na petição inicial, sendo os pedidos certos e determinados, atendendo ao determinado na legislação celetista (artigo 840, § 1º, da CLT). Afasto. 2.4-DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos não foram corretamente liquidados. Alegou ainda que o reclamante apresentou pedidos contraditórios e incompatíveis entre si, relativamente às diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários e à equiparação salarial. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. No processo do trabalho, a petição inicial deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, sem os rigorismos do CPC. Assim, deve possuir, pelo menos, designação do Juiz a quem for dirigida, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, data, assinatura, bem como pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. Analisando a petição inicial, verifico que o autor formulou pedidos certos e determinados, com indicação dos valores correlatos, em atenção ao disposto no artigo celetista acima mencionado. E, com relação à alegação de pedidos contraditórios, verifico que não há pedido de equiparação nesta ação. Ademais, o preenchimento dos requisitos para recebimento das alegadas diferenças salariais é matéria atinente ao mérito, onde, então, a questão será examinada. Assim, não há inépcia a ser reconhecida. Rejeito a preliminar. 2.5–DA PRESCRIÇÃO Como prejudicial de mérito, o reclamado alegou a prescrição quinquenal. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 19/02/2024. A autora, por sua vez, foi admitida pelo réu em 06/09/2017 e dispensada em 05/12/2023, com aviso prévio indenizado (TRCT de fls. 29/30 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 02/10/2018. 2.6-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – DA POLÍTICA DE SALÁRIOS A reclamante afirmou que a reclamada não cumpriu o previsto na Circular Normativa Permanente RP – 52, norma que prevê os níveis salarias dos seus empregados, com inobservância dos critérios de mérito e promoção nela previstos. Afirmou a existência de diferenças salariais decorrentes no importe médio mensal de R$ 3.500,00. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos. O reclamado contestou os pedidos. A empresa aduziu que o pedido não tem amparo normativo. Em análise ao normativo RP-52 juntado aos autos (fls. 63 e seguintes do PDF), verifico que apresenta parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. Todavia, foi julgado por este Regional o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, tema 29, publicado em 27/02/2025, no qual foi firmada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Assim, por disciplina judiciária, de acordo com o entendimento acima exposto, alterando meu entendimento particular, concluo que o normativo interno do banco não equivale a plano de cargos e salários, razão pela qual não prospera o pedido de diferenças salariais nele fundamentado. Julgo os pedidos improcedentes. 2.7-DAS DIFERENÇA SALARIAIS - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que, além do salário fixo, também deveria receber remuneração variável, pelo cumprimento de metas de produção. Afirmou que os valores foram pagos abaixo do devido. Requereu o pagamento das diferenças das verbas relativas à remuneração variável, no importe de R$ 3.600,00 por mês, bem como dos reflexos. Os pedidos foram contestados. A empresa afirmou que as parcelas pleiteadas não são devidas à autora. Aduziu que a autora, em sua função, somente era elegível ao pagamento do trilhas e do gera mensal. Aduziu que o programa trilhas mensal foi substituído pelo geral mensal e que, a partir de 01/2022, o gera deixou de ter pagamento mensal e passou a ser trimestral. Afirmou que a verba foi devidamente paga à autora com os reflexos cabíveis. Para análise dos pedidos, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o perito afirmado: Trilhas: Vide o que diz regulamento interno acostado aos autos, fls. 525 e seguintes:... Para a correta aferição dos dados, deveria o Reclamado juntar aos autos os documentos que demonstrassem a Produtividade da Agência em que a Reclamante esteve lotado, bem como os resultados das Pesquisas de Satisfação, também da Agência em que o mesma esteve lotada no curso do contrato de trabalho, fato este que não ocorreu. Em complementação à documentação acima, o Reclamado, deveria apresentar as Avaliações de Produção Individual da Reclamante por todo o período contratual imprescrito, de forma a possibilitar a verificação dos resultados da Reclamante, fato este que também, não ocorreu, restando desta forma impossível a realização dos trabalhos perquiridos pela Reclamante no curso da Perícia Contábil. Seria de bom alvitre, também, que o Reclamado trouxesse aos autos os demonstrativos dos valores pagos ao Reclamante do curso do contrato de trabalho, na forma analítica. Tal procedimento possibilitaria a apreciação e conferência dos valores pagos e/ou das possíveis diferenças acaso existentes, fato que não ocorreu, tendo em vista que o Reclamado juntou aos autos somente os parâmetros para cálculo e não os valores efetivamente disponíveis para a realização da conferencia dos cálculos. Entre outras premiações constantes no regulamento acostado aos autos. Quanto a este tópico, deveria o Reclamado apresentar mensalmente o número de ativação/utilização da função crédito do cartão, o que novamente não ocorreu, bem como, deveria o Reclamado apresentar razão pela qual o Reclamante não é elegível ao recebimento da referida verba, uma vez que a defesa da Reclamada é que ao Autor não cumpre critérios de elegibilidade constantes na cartilha regulamentadora, no entanto, não demonstra quais são estes critérios, o que impossibilita a definição de que o Banco pagou corretamente os valores efetivamente devidos a título de remuneração variável seja AGIR mensal, seja PREMIO POR DESEMPENHO SEMESTRAL.... III.1 – DOS QUESITOS DA RECLAMANTE: .... B) DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. Queira o i. perito informar qual a metodologia utilizada pelo banco reclamado para apuração da verba mensal AGIR/trilhas, especificando detalhadamente quais critérios e fatores são utilizados para se chegar ao valor final devido, a título da referida verba. RESPOSTA: Vide o que diz regulamento interno acostado aos autos, fls. 525 e seguintes: ... 2. Quais operações comerciais envolvem a apuração da verba? RESPOSTA: De acordo com o regulamento, nota-se que as operações comerciais para tais apurações estão relacionadas a alavancagem de negócios e alcance de metas, tendo em vista a indicação de clientes, venda de seguros, cartão de crédito, capitalização entre outras operações bancárias voltadas a aquisição de serviços. 3. O reclamado juntou os documentos analíticos bilaterais de produção da autora ou documentos oficiais capazes de comprovar as receitas das agências onde a mesma laborou? Se positivo favor apontar os ID’s. RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verificasse que não. 4. Queira o i. perito informar se o reclamado obteve lucro (mensal) em todo o período imprescrito. RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 5. Queira o expert informar qual o faturamento líquido mensal, durante o período imprescrito, das agências onde laborou a reclamante. RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 6. Queira o Sr. perito descrever quais são as operações e os critérios para apuração das "despesas"? Despesas com processos trabalhistas integram os fatores de redução da verba? E provisão de devedores duvidosos? O banco forneceu os demonstrativos de "despesas" de forma pormenorizada para o período requerido? RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante a ausência de documentação acerca das “Despesas” acostadas aos autos. 7. Caso o reclamado tenha juntado os documentos apontados no item “13” da exordial, os documentos fornecidos pelo banco possuem alguma autenticação, registro de auditoria externa ou chancela de algum órgão público que autentique e valide os valores ali lançados, ou são todos unilaterais? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada no quesito anterior. 8. Queira o i. perito descrever a origem dos relatórios (ou mapas gerenciais de produção), caso juntados. Referidos relatórios, se comparados aos documentos contábeis oficiais conferem com a real produção das agências do reclamado onde lotada a autora? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores. 9. Diante dos critérios adotados pelo banco reclamado para apuração da verba (ver item 2.1.3. do ID 2d89779 – fl. 68 dos autos), queira o i. perito informar qual o percentual total máximo da remuneração que a reclamante poderia receber à título do programa “AGIR/trilhas”? ... RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 10. Queira o i. perito elaborar um quadro comparativo, contendo o valor pago mensalmente, bem como qual valor deveria ser pago (considerando os documentos analíticos e hábeis oficiais ou bilaterais de produção), e, por fim, qual o valor máximo possível de ser atingido. RESPOSTA: Reporta-se as resposta ofertada no quesito anterior. 11. A verba refletia na base de cálculo das outras parcelas salariais, tais como: 13º salário, férias + 1/3, FGTS, horas extras, DSR, entre outras? RESPOSTA: Reporta-se as resposta ofertada no quesito anterior. 12. Queira o i. perito requisitar toda documentação necessária para apuração dos reais valores da verba, sobretudo os balancetes, livros diários, demonstrações contábeis e/ou quaisquer outros pertinentes das agências onde laborava a autora, relatórios de produção, metas mensais, etc.. RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se integração das referidas verbas nas férias + 1/3, 13º Salários e FGTS. 13. Os documentos oficiais citados acima e no item “13” da exordial são de elaboração, posse e guarda obrigatórias do banco reclamado, face ao que preveem os artigos 173 e 195, § único do Código Tributário Nacional, Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art. 4°, inciso XII da lei 4595/64 c/c lei Federal 6.404/76, arts. 177 e seguintes, e lei 10.406/02, arts. 1.179 a 1.181? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores... III.2 – DOS QUESITOS DA RECLAMADA:... TRILHAS / PIP 1. A reclamante recebeu as verbas elencadas na inicial prêmio PIP /TRILHAS, dentre outras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamentos acostados aos autos, verifica-se que a reclamante recebeu as verbas “Trilhas mensal” e “Gera”. 2. Quais eram as exigências para o recebimento dos prêmios citados? RESPOSTA: (...) 3. Todos os cargos ocupados pelo reclamante eram elegíveis ao recebimento das verbas ditadas na petição inicial? RESPOSTA: Vide regras de pagamento das verbas variáveis transcritas acima, bem como cargos ocupados pela Reclamante: (...) 4. A reclamante recebeu corretamente os valores quitados sobre a rubrica PIP / TRILHAS mensal? RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista que não foram disponibilizados aos autos memória de cálculo dos valores quitados a título de verbas variáveis. 5. As verbas PIP / TRILHAS mensal integraram a base de cálculo do FGTS, 13º salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que a mesma integra na base de cálculo das verbas rescisórias, 13º salários e férias. Vide o que diz a cláusula 8ª da CCT do bancários: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. 6. A reclamante indica diferença à título de PIP / TRILHAS mensal? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos verifica-se que não houve apresentação de amostragem e/ou indicação das diferenças salariais que entende devidas. 7. A reclamante apresentou memória de cálculo com as diferenças que entende devidas? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 8.Há alguma política que prevê o pagamento de Trilhas Mensal no valor INDICADO NA INICIAL ? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não. 9. Do que era composta a remuneração da reclamante? Quais eram as verbas de natureza fixa? RESPOSTA: Vide transcrição dos demonstrativos de pagamento acostado aos autos: (...) AGIR/GERA MENSAL 1. O cargo do reclamante era elegível a política AG-23? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Reclamante ocupava cargo de GERENTE Relac. Itaú Unic I, bem como cargos elegíveis para pagamento das verbas variáveis: (...) 2. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo do FGTS, 13º salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que a mesma integra na base de cálculo das verbas rescisórias, 13º salários e férias. Vide o que diz cláusula 8ª da CCT dos bancários: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. 3. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? RESPOSTA: Vide o que diz o regulamento da referida verba: (...) 4. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 5. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? RESPOSTA: Da análise aos documentos acossados aos autos, verifica-se que não houve demonstração e/ou indicação das diferenças salariais que entende devido. 6. Há alguma política que prevê o pagamento de Agir Mensal, no importe INDICADO NA INICIAL? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não (fls. 1.712 a 1.783 do PDF- destaques acrescidos) Em sede de primeiros esclarecimentos, o perito elucidou: I.1 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMANTE O Reclamante apresenta manifestações as fls. 1807 e seguintes, suas manifestações estão relacionadas a ausência de documentos, bem como alegação de documentos manipulados. Deste modo, não há esclarecimentos a serem prestados a mesma. II.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO ... No que se refere a remuneração Variável, o Reclamado alega que enquanto Caixa e Agente de Negócios Caixa a Reclamante não é elegível ao prêmios TRILHA e GERA MENSAL, bem como que em 2022 os pagamentos da verba GERA passaram a ser trimestral, que o GERA foi substituído, por fim, alega que a verba GERA mensal não tem relação com a verba AGIR. O Banco esclarece que a referida verba é composta pela soma ou média do antigo gera, alega que houve adiantamentos. Afirma que a verba é atrelada a produção e esclarece sua funcionalidade. ... QUESITOS COMPLEMENTARES ... 1 – QUAIS SÃO os valores MÁXIMOS previstos nas tabelas juntadas para remuneração variável aplicável à parte autora? RESPOPSTA: Vide o que diz documento acostado pela Reclamante, fls. 66: ... 2 QUAL ERA A MÉDIA DOS VALORES, A TÍTULO DE TRILHAS E GERA, RECEBIDOS PELA AUTORA DURANTE TODO CONTRATO DE LABOR? RESPOSTA: Vide média dos valores quitado a Reclamante a título de verbas variáveis: ... Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.821 a 1.826 do PDF) Em novos esclarecimentos, o perito respondeu aos seguintes quesitos complementares do reclamado: II.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO ... No que se refere a remuneração Variável, o Reclamado alega que enquanto Caixa e Agente de Negócios Caixa a Reclamante não é elegível ao prêmios TRILHA e GERA MENSAL, bem como que em 2022 os pagamentos da verba GERA passaram a ser trimestral, que o GERA foi substituído, por fim, alega que a verba GERA mensal não tem relação com a verba AGIR. O Banco esclarece que a referida verba é composta pela soma ou média do antigo gera, alega que houve adiantamentos. Afirma que a verba é atrelada a produção e esclarece sua funcionalidade. QUESITOS COMPLEMENTARES 1 – QUAIS SÃO os valores MÁXIMOS previstos nas tabelas juntadas para remuneração variável aplicável à parte autora? RESPOPSTA: Vide o que diz documento acostado pela Reclamante, fls. 66: ... 2 QUAL ERA A MÉDIA DOS VALORES, A TÍTULO DE TRILHAS E GERA, RECEBIDOS PELA AUTORA DURANTE TODO CONTRATO DE LABOR? RESPOSTA: Vide média dos valores quitado a Reclamante a título de verbas variáveis: ... Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.838 a 1.843 do PDF). Nos últimos esclarecimentos prestados a pedido do reclamado, o perito elucidou: I.2 ESCLARECIMENTOS AO RECLAMADO O Reclamado apresenta manifestações ao laudo pericial as fls. 1831 e seguintes. De início o Reclamado afirma que não houve análise aos documentos acostados aos autos, bem como a utilização de documentos juntados pelo reclamante. Assim requer que este perito responda novamente os quesitos. Novamente sem razão o Reclamado em suas manifestações, tendo em vista que o mesmo requer que as respostas sem baseadas em informações genérica e sem fundamento, para realização do laudo pericial foram observados toda documentação nos autos, bem como demonstrado os valores que foram quitados ao Autor, contudo, sem documentação comprobatória, apenas relatórios genéricos, não pode este perito apresentar conclusões. Quanto a apurações solicitadas, não é possível, tendo em vista que não há nos autos documentos suficientes para atender ao solicitado. Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1855/1856 do PDF). Quanto à questão ora controvertida, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou que não recebeu corretamente os valores que lhe eram devidos a título de remuneração variável. A preposta do reclamado disse, em seu depoimento pessoal, em síntese, que a autora era bem avaliada e que as avaliações eram documentadas. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora, em seu depoimento, relatou, em suma, que o extrato "Agir" não refletia a realidade. Disse que a parcela não era paga corretamente e que tanto a agência quanto os funcionários batiam as metas. Por fim, a segunda testemunha ouvida também a rogo da autora, em seu depoimento, afirmou, em síntese, que a verba em questão não era corretamente paga. No caso dos autos, verifico que, durante todo o período contratual imprescrito, a reclamante ocupou os cargos de caixa, agente comercial, agente de negócios caixa e gerente de relacionamentos Itaú Unic I, conforme ficha de registro fls. 231/232 do PDF. Ao examinar a RP-19, que trata dos Prêmios por desempenho e Indicações de Produtos – Área Comercial – Agências (fls. 67 e seguintes do PDF), verifico a instituição dos seguintes prêmios: prêmio mensal AGIR agência, prêmio mensal AGIR módulo, prêmio mensal AGIR UGP, prêmio mensal AGIR UGAC, prêmio mensal AGIR APJ e prêmios pela indicação de: seguros, cartões de crédito, PIC, previdência, travellers cheques e consórcio. Pelo teor da defesa, da perícia contábil, da documentação e da prova oral, verifico que, das verbas descritas na petição inicial, a autora somente era elegível ao prêmio agir trilhas, que foi substituído pelo gera em 2021, conforme normativo constante da manifestação do perito de fls. 1.779 e seguintes do PDF. Ainda, verifico que, das verbas descritas na petição inicial (fl. 6 do PDF), somente consta o pagamento das verbas trilha mensal, gera e gera equipes mensal, conforme recibos de fls. 266 e seguintes do PDF e planilha do perito de fl. 1826 do PDF. Esclareço que há o pagamento à autora, em alguns meses, da verba prêmio campanha incentivo (fl. 342 do PDF, por amostragem), mas que não se encontra elencada de forma específica na petição inicial, não havendo pedido correlato, portanto, a ser analisado nesta decisão. A verba trilha/gera tinha pagamento mensal e passou a ter pagamento trimestral em 01/2022, conforme planilha de fl. 1.826 do PDF. Feita essa análise, cumpre registrar que o fato de as premiações e/ou remuneração variável não possuírem previsão legal não significa que o empregador possa descumprir as suas normativas internas a respeito do assunto. Ao serem criadas, as referidas parcelas agregaram-se ao patrimônio do empregado, conferindo-lhe o direito à observância da regulamentação estabelecida pelo demandado acerca do tema. Quanto à questão do regular pagamento da parcela, o perito informou não ser possível informar ao Juízo, ante à falta de documentação correspondente (fls. 1.745/1.746 do PDF). Ressalto que a empresa foi intimada para apresentar os documentos requeridos pelo perito, inclusive sob a pena de confissão (artigo 400 do CPC), conforme despacho de fl. 1.693 do PDF, mas não o fez, conforme manifestação do perito. Ainda, o ônus de juntar essa documentação aos autos era da ré com base no princípio da aptidão para a prova. Em razão de todo o exposto, concluo que não houve o regular pagamento da parcela, sendo devidas diferenças à autora a esse título. Todavia, com base no princípio da razoabilidade, fixo a diferença devida a esse título em R$ 1.500,00 por trimestre a partir de 01/2022 e de R$ 500,00 por mês antes dessa data (e não no elevado valor declinado na petição inicial), considerando que a autora tem direito às diferenças apenas das parcelas “trilha mensal, gera e gera equipes mensal”. Registro que a verba possui natureza salarial, como reconhecido na própria defesa (fl. 199 do PDF) e como extraio do laudo pericial (fl. 1.775 do PDF). Assim sendo, são devidos os reflexos cabíveis decorrentes. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba gera (remuneração variável), no período imprescrito do pacto de 02/10/2018 a 05/12/2023. Para esse fim, deve-se considerar como devido à autora o valor de R$ 1.500,00 por trimestre a partir de 01/2022, inclusive, e de R$ 500,00 por mês anteriormente. A presente parcela deve refletir no aviso prévio indenizado, nos décimos terceiros salários e nas férias acrescidas de 1/3, com os reflexos decorrentes no FGTS e na multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada da autora, considerando o entendimento vinculante do TST sobre a questão). Indefiro o reflexo da parcela em dsr, em interpretação ao disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro, ainda, os reflexos em horas extras, haja vista o Tema vinculante 1046 do STF e o teor da norma coletiva no particular, como, por amostragem, a cláusula 8ª da CCT 2018/2020 – fl. 1.336 do PDF, em que consta que as horas extras têm por base de cálculo apenas as parcelas salariais fixas, em que não se inclui a remuneração variável. Indefiro, ainda, os demais reflexos pretendidos, pois não há demonstração de que a verba ora deferida seja base de cálculo. Não são devidas deduções a esse título, considerado que foram deferidas apenas diferenças. 2.8–DAS COMISSÕES - PCR E PR A reclamante alegou que recebia comissões pela venda de produtos, em módulo semestral, mas que eram quitadas mediante as rubricas "PCR" e "PR". Aduziu que as comissões foram pagas em valor inferior ao devido e que possuem natureza salarial. Requereu o pagamento das diferenças da parcela e dos reflexos decorrentes. O reclamado contestou o pedido. Analisando os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 266 e seguintes do PDF), bem como a planilha elaborada pelo perito no laudo (fl. 1.786 do PDF), verifico que a reclamante recebeu valores sob as rubricas “PLR Bancários”, “PLR Adicional CCT”, “PCR PART. COMPL. RESUL.” e “Participação nos resultados”, havendo ainda antecipação de pagamento dos citados valores, sob as rubricas ANTECIPACAO ADICIONAL PLR, ADIANT. PART. C. RESULT. ANTECIPAÇÃO PLR CCT. Relativamente à questão ora controvertida, o perito assim se manifestou: ... Em relação à apuração das verbas semestrais, PR, PCR, PLR e PLR ADICIONAL, deveria o Reclamado juntar aos autos documentos que demonstrem seus resultados, uma vez que, afirma estarem corretos os pagamentos das verbas semestrais tendo em vista metodologia de cálculo, é baseada no desempenho e porte da agência.. ... III – DOS QUESITOS III.1 – DOS QUESITOS DA RECLAMANTE: ... C) INCORREÇÕES NO PAGAMENTO DA VERBA PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS (PR) - COMISSÕES 1. Queira o Sr. perito requerer ao reclamado a exibição dos contratos de metas da reclamante e documentos oficiais contábeis com o resultado das agências, juntamente com os critérios para mensuração e pagamentos, critérios de pontuações, enquadramentos e pagamentos, acompanhadas dos documentos que comprovem os resultados operacionais (produção da reclamante; produção das unidades e dos demais funcionários integrantes do mesmo grupo que a autora no programa AGIR). RESPOSTA: Foi solicitada documentação complementar conforme termo de diligencia acostado aos autos as fls. 1691. 2. O banco reclamado forneceu ao i. perito os documentos acima requeridos, referentes aos critérios e requisitos da política da participação por resultados e do programa AGIR, bem como os resultados mensais das agências? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não; 3. O banco forneceu toda documentação necessária para as devidas apurações do valor de PR? Se positivo, quais são os documentos (IDs)? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 4. Como se calcula o desempenho coorporativo do banco? Quais operações envolvem? Queira o Sr. perito descrevê-las. RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante a ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 5. O banco juntou ao feito os demonstrativos de todas as operações – individualizadas – que envolvem a apuração da verba PR? Queira descrevê-las. RESPOSTA: Da análise aos documentos acostado aos autos, verifica-se que não houve apresentação de tais documentos e/ou memória de cálculo dos valores pagos. 6. Segundo a política de PR, quais eram os valores máximos que esta verba poderia atingir para o cargo da autora? RESPOSTA: Prejudicada resposta, por ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 7. Os documentos trazidos pelo reclamado consistem em relatórios e resumos? RESPOSTA: Prejudicada resposta, por se tratar de questão subjetiva. 8. Os documentos citados acima (quesito anterior), se comparados aos documentos contábeis oficiais conferem com os reais resultados das agências onde lotada a autora? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 9. Os relatórios unilaterais juntados pelo réu possuem autenticações e/ou chancela de órgãos públicos? Foram submetidos ao crivo do BACEN ou da Receita Federal do Brasil? Sofreram auditoria independente? RESPOSTA: Reportar-se a resposta ofertada nos quesitos anteriores. 10. A partir da documentação apresentada pelo banco reclamado, pode-se afirmar se o posicionamento da reclamante dentro do ranking do programa AGIR está correto? RESPOSTA: Prejudicada resposta, ante ausência de documentos nos autos para atender ao solicitado. 11. É possível afirmar que os valores pagos a reclamante a título de PR durante seu contrato de trabalho conferem com os valores efetivamente devidos a partir da análise dos referidos documentos e de seus holerites? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. III. 2 – DOS QUESITOS DA RECLAMADA: ... PCR - Participação Complementar nos Resultados 1. Queira o Sr. Perito informar qual o significado da verba “PCR” e suas regras de pagamento. Ela possui natureza salarial? É previsto em Acordo Coletivo de Trabalho? A reclamante recebeu o valor previsto em Acordo Coletivo de Trabalho em todo o período imprescrito? RESPOSTA: Vide o que diz ACT acostado aos autos: ... 2. A reclamante indica diferença à título de PCR? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram acostados aos autos cálculo de amostragem e/ou demonstrativo das diferenças que entende devido. 3. Qual a periodicidade no pagamento da PCR? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que o pagamento é semestral. 4. Qual a natureza jurídica da verba PCR? RESPOSTA: Prejudicada resposta por se tratar de questão de mérito. PR - Participação nos Resultados 1. A reclamante indica diferença à título de PLR / PR? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram acostados aos autos cálculo de amostragem e/ou demonstrativo das diferenças que entende devido. 2. O cargo exercido era elegível ao recebimento da PR conforme Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e/ou Resultados? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve disponibilidade da cartilha regulamentadora PR. 3. À reclamante foi garantido o mínimo estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, que previa o pagamento da PLR? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 4. No período imprescrito, a reclamante recebeu a PLR da Convenção Coletiva de Trabalho? RESPOSTA: Da análise aos demonstrativos de pagamento acostado aos autos, verifica-se que sim. 5. No período imprescrito, a reclamante recebeu PR – Participação nos Resultados, em valor superior ao previsto em Convenção Coletiva de Trabalho da PLR? RESPOSTA: Vide valores quitados a Título de verbas variáveis semestrais quitados ao Reclamante: ... 6. Qual foi a periodicidade no pagamento da PR – Participação nos Resultados? Havia antecipação? E qual a periodicidade no pagamento da PLR? Havia antecipação? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 7. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Semestral, no importe indicado na Inicial? RESPOSTA: Da análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foram disponibilizados cálculos de amostragem nos autos. 8. A reclamante apresentou memória de cálculo com as diferenças que entende devidas? RESPOSTA: Reporta-se a resposta ofertada no quesito anterior. 9. Quais os indicadores e critérios para recebimento da PR – Participação nos Resultados? RESPOSTA: Prejudicada resposta, tendo em vista que não há nos autos informações acerca da PR – Participação nos Resultados. 10. A PR – Participação nos Resultados é prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, em seus anexos? RESPOSTA: Como se pode verificar nos documentos/informações dos autos, verifica-se que referida verba é prevista em norma interna do Reclamado. 11. Qual a natureza jurídica das verbas PLR / PR? RESPOSTA: Prejudicada resposta por se tratar de questão de mérito. 12. Do que era composta a remuneração da reclamante? Quais eram as verbas de natureza fixa? RESPOSTA: ... 13. A Lei 10.101/2000 prevê a possibilidade de criação, pela empresa, de programas próprios para distribuir seus lucros? RESPOSTA: Vide transcrição da Lei 10.101/2000: ... (fls. 1723 e seguintes do PDF). Em sede de primeiros esclarecimentos, o perito elucidou: ... No que se refere a verba PR/PCR e PLR, o banco Reclamado alega que tais verbas são instituídas por meio de acordo coletivo e regulamento interno do banco. Apresenta quesitos complementares. QUESITOS COMPLEMENTARES 1 – O ACORDO COLETIVO CONTÉM MENÇÃO SOBRE PROGRAMA PROPRIO? RESPOSTA: Sim, verifica-se que consta regras de pagamento e funcionamento da verba PCR. 2 – UM DOS PROGRAMAS DO BANCO RECLAMADO É O PAGAMENTO DA “PR PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO”? RESPOSTA: Verifica-se que sim. 3 – A “PR” ESTÁ PREVISTA NO ACORDO COLETIVO? RESPOSTA: Sim. 4 – QUAIS OS CARGOS ELEGÍVEL À PR? RESPOSTA: Não consta aos autos regulamento interno PR, juntado pelo reclamado (fls. 1.826/1.827 do PDF). Em resposta a novos questionamentos do reclamado, o perito manteve os esclarecimentos anteriores (fls. 1.843/1.844 do PDF) Em últimos esclarecimentos, o perito elucidou: O Reclamado apresenta manifestações ao laudo pericial as fls. 1831 e seguintes. De início o Reclamado afirma que não houve análise aos documentos acostados aos autos, bem como a utilização de documentos juntados pelo reclamante. Assim requer que este perito responda novamente os quesitos. Novamente sem razão o Reclamado em suas manifestações, tendo em vista que o mesmo requer que as respostas sem baseadas em informações genérica e sem fundamento, para realização do laudo pericial foram observados toda documentação nos autos, bem como demonstrado os valores que foram quitados ao Autor, contudo, sem documentação comprobatória, apenas relatórios genéricos, não pode este perito apresentar conclusões. Quanto a apurações solicitadas, não é possível, tendo em vista que não há nos autos documentos suficientes para atender ao solicitado. Por todo exposto, mantém este Perito suas conclusões apresentadas no Laudo Pericial (fls. 1.855 a 1.856 do PDF) No caso em análise, verifico que o pedido se refere a duas verbas distintas, sendo PCR e PR, sob alegação de que sem tratam de comissões. No particular, cumpre esclarecer que a Lei 10.101/2000, a qual regulamenta a distribuição de lucros pelas empresas "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", estabelece, expressamente, a possibilidade de fixação de critérios prévios de pagamento atrelados a metas/objetivos de produtividade. Tal é o que dispõe o art. 2º, §1º, da referida Lei, abaixo transcrita, com destaque feito por esta Magistrada: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: ... § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente Considerando o disposto na legislação supra, não há irregularidade nos critérios estabelecidos pelo empregador para pagamento da “Participação Complementar nos Resultados (PCR)”, especificamente aqueles a partir da produtividade do empregado. Pelo contrário, a lei expressamente os autoriza. Por conseguinte, não há que se falar em sua "desnaturação" enquanto autêntica participação nos lucros/resultados (não comissões). Ressalto que referidas parcelas encontram-se regulamentadas nos acordos coletivos de trabalho, como, por amostragem, no ACT 2019/2020 (ID. f204b9b). Assim e em não se tratando de comissões, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças a esse título bem como reflexos decorrentes. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). Quanto à parcela "PR - Participação nos Resultados", verifico que foi instituída pelo réu por meio de normativo interno (fls. 54 e seguintes), como programa de incentivos aos resultados (AGIR), não em norma coletiva. Ademais, seu pagamento está atrelado ao cumprimento de metas pelos empregados. Todavia, pela análise da norma, verifico que se trata de premiação, não de comissão. Ressalto que o enquadramento dos fatos cabe ao Julgador. Considerando que a verba tem natureza de premiação, são indevidos os reflexos em outras parcelas, haja vista a nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicável ao período imprescrito do contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme tópico próprio desta decisão (item 2.2). Ainda, verifico que a parcela em questão somente é elegível aos empregados que exercem função gerencial, conforme normativo de fl. 55 do PDF, e, no presente caso, como será analisado no próximo tópico desta decisão, a autora exerceu as funções de caixa, agente e gerente, mas ficou afastado o exercício do cargo de confiança exercido pela autora. Assim, não prospera a pretensão no particular. Julgo os pedidos improcedentes. 2.9–DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A autora afirmou que, durante o período contratual, foi transferida em 01/01/2022, de forma provisória, até 01/06/2022, não tendo recebido, todavia, o adicional de transferência. Requereu o pagamento da parcela e dos reflexos. O pedido foi contestado. O adicional de transferência, no importe de, no mínimo, 25% do salário contratual, é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (artigo 469 da CLT e OJ 113 da SDI-I do TST). Essa parcela visa a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo. Pela análise do dispositivo legal acima citado, verifico que os únicos requisitos exigidos para o pagamento desse adicional é que o empregado tenha sido transferido provisoriamente para laborar em localidade diversa daquela em que tenha sido contratado para trabalhar, com mudança de domicílio. Sobre a questão, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou, em síntese, que foi transferida de forma provisória de Lavras para Oliveira para cobrir férias e ausência de funcionários, que ficou seis meses e depois retornou à Lavras, onde permaneceu até o final do contrato. Afirmou que não se candidatou à vaga quando foi transferida. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que a autora foi transferida para Oliveira, onde trabalhou por um período, não sabendo informar se foi para cobrir férias e nem mesmo quanto tempo permaneceu em referida localidade, ou mesmo se foi definitiva ou temporária a transferência. Pelo teor da prova documental (ficha de empregado de fls. 231/232 do PDF), verifico que, no período contratual, a autora, admitida como empregada em 06/09/2017, foi transferida na data informada na inicial, de 01/01/2022 a 01/06/2022, apesar de não informar a agência / cidade de destino. Ao ser questionada sobre o assunto, a preposta da reclamada, apesar de confirmar a transferência para Oliveira, disse não saber se foi provisória ou definitiva. Assim e considerando que, nos termos art. 843, §1º, da CLT, o desconhecimento do preposto, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável à reclamante (confissão ficta), entendo que a transferência foi de forma provisória. Ainda, a transferência ocorrida, em lapso temporal inferior a um ano, demonstra a sua provisoriedade. Assim, é devido o pagamento do adicional de transferência à autora, bem como dos reflexos decorrentes. Julgo o pedido procedente em parte. Condeno o réu a pagar à autora o adicional de transferência no período de 01/01/2022 a 01/06/2022. Para esse fim, deve-se considerar o adicional de 25% sobre o salário da autora (observando a evolução salarial da autora, inclusive diferenças de salariais deferidas nesta decisão – item 2.7) O adicional de transferência deve refletir no décimo terceiro e nas férias acrescidas de 1/3. O adicional de transferência e os reflexos no décimo terceiro e nas férias gozadas devem refletir no FGTS e na multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada, considerando o entendimento vinculante do TST sobre o tema). Indefiro o reflexo da parcela em aviso prévio, posto que a verba foi deferida apenas até 06/2022 e a ruptura do pacto ocorreu em 12/2023. Indevidos, ainda, os reflexos da verba ora deferida em gratificação de função/comissão de cargo, já que as CCTs da categoria, mencionando-se aqui, por amostragem, a cláusula 11ª da 2020/2022 (fl. 1.337 do PDF), estabelecem que referida parcela será apurada apenas sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, não incluindo o adicional ora deferido. O reflexo da parcela nas horas extras será analisado em tópico próprio desta decisão. 2.10–DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirmou que realizava horas extras e não usufruía o regular intervalo intrajornada, sem o pagamento correspondente. Requereu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e reflexos. Requereu, também, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e dos seus reflexos. Os pedidos foram contestados. O reclamado negou a jornada declinada, asseverando que todo o labor prestado pela autora se encontra devidamente registrado nos cartões de ponto. Asseverou, ainda, o pagamento ou compensação de todo o labor extraordinário eventualmente prestado. Aduziu que a jornada da autora, nas funções de caixa e agente de negócios, era de 6 horas diárias e 30 semanais e que, como gerente de relacionamentos Itaú Unic I, recebia gratificação de função, enquadrando-se na regra do §2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que, nos dias em que não houve sua concessão, realizou o pagamento da verba até 31/10/2018, tendo havido negociação coletiva para redução do tempo do intervalo a partir de 01/11/2018. Sobre a presente questão, o artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos empregados do setor bancário e dispõe que: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário um intervalo de quinze minutos para alimentação. § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Assim, os empregados do réu, bancários, têm, normalmente, jornada de 6 horas. Exceção a essa regra ocorre nos casos de cargo de confiança (chefia e equivalentes) desde que o empregado aufira gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo. No caso em apreço, no período contratual imprescrito, a autora exerceu as funções de caixa, agente comercial, agente de negócios caixa e gerente de relacionamentos Itaú Unic I, conforme fls. 231/232 do PDF. Ao ser questionada quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que exerceu as funções de agente da admissão até 01/2022 e, após, de assistente comercial, até a dispensa, sempre com a mesma jornada. Afirmou que não tinha empregados subordinados em nenhuma das funções e nem mesmo exercia cargo de confiança. Quanto ao registro de jornada, disse que não batia o ponto corretamente e que trabalhava das 8h às 19h em dias normais e que, em dias de pico, ficava até as 19h30. Em relação ao intervalo intrajornada, disse que era de 15 a 20 minutos, feito na agência. Quanto às funções do último cargo, afirmou que fazia atendimento de clientes, venda dos produtos e serviços e telemarketing e que nunca gerenciou clientes de alta renda, não possuindo alçada para liberação de transações ou para majorar limites de transações via PIX e via internet banking e nem mesmo para autorizar pagamento de cheques devolvidos ou compensações por ausência de saldo, que não negociava taxas de empréstimos pessoais, não monitorava e avaliava comportamento dos clientes de risco, não tinha autonomia para negociar valores e descontos de dívidas, não assinava proposta de abertura de conta e nem delegava tarefas ou cobrava outros funcionários. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, disse, em síntese, que a autora exerceu as funções de caixa, agente de negócios e gerente de relacionamento e que, como gerente, administrava carteira de clientes com renda de R$ 5.000,00 a R$ 9.999,00, liberava transferências, liberava limite de clientes e vendia produtos, bem como que, nesse cargo, a autora não tinha empregados subordinados, mas tinha uma alçada maior do que o cargo anterior, possuindo assinatura autorizada, a qual autorizava transações de clientes e limites. Quanto ao controle de jornada, afirmou que a ordem é para consignar os horários corretos no ponto e que o sistema não funciona se o ponto não estiver ativo. Afirmou que, quando era agente de negócios, a autora trabalhava 6 horas, das 10h às 16h, geralmente com 15 minutos de intervalo, e, como gerente, trabalhava de 9h às 16h, com 1 hora de intervalo. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora, que trabalhou com ela de 2020 a 2021, quando a reclamante exercia a função de agente de negócios, disse que seu horário era das 8h às 19h/19h30. Quanto ao intervalo intrajornada, disse que a autora fazia em média de 20 minutos, dentro da agência. Em relação ao registro da jornada, disse que eram orientados pelos gestores a bater o ponto bem próximo ao horário contratual, mas que ficavam na agência após o ponto batido. Afirmou que o sistema não funcionava sem o registro do ponto, mas que nessas ocasiões faziam telemarketing, conferência de tangível eletrônica e outras tarefas ou usava a senha de outros colegas. Negou a existência de compensação de jornada. Disse que a autora trabalhou presencialmente na pandemia de Covid-19, com mesmos horários anteriormente cumpridos. A segunda testemunha ouvida a rogo da autora, que trabalhou com ela de 2022 a 2023, quando exercia a função de gerente, relatou, em síntese, que a reclamante gerenciava a conta de todos os clientes, não possuindo alçada superior a de outros funcionários para liberação de valores, ou mesmo para autorizar pagamento de cheques devolvidos e negociação de dívidas de clientes e que somente o gerente geral assinava abertura de contas. Quanto à jornada, disse que era das 8h às 19h/19h30, com intervalo de no máximo 30 minutos. Afirmou que era possível trabalhar sem acesso ao sistema. Disse que, no período da pandemia, o horário de trabalho era o mesmo. No caso dos autos, verifico que é incontroverso que a autora, na função de caixa/agente, estava submetida à jornada contratual de 6 horas, havendo controvérsia na função de gerente. No particular, entendo, pelo acervo probatório, que a autora não exerceu de fato função de confiança a partir de 01/2022, não se enquadrando no conceito estabelecido no artigo 224, § 2º, da CLT. Isso porque a própria a preposta, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora não tinha empregados a ela subordinados. Ainda, a segunda testemunha ouvida a rogo da autora, em seu depoimento, afirmou que ela não possuía alçada superior a de outros funcionários. Por conseguinte, considero que a autora estava sujeita à jornada legal de 6 horas diárias em todo o período contratual imprescrito, como previsto no caput do artigo 224 da CLT. Registro que o recebimento de gratificação em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo, a meu ver, remunera tão somente a função, mas não as sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos da Súmula nº 109 do Colendo TST. Todavia, no período específico em que há norma coletiva nos autos prevendo expressamente essa compensação, como consta na CCT 2020/2022, especificamente cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fl. 1.479 do PDF), ela deve ser deferida, considerando a decisão do STF com efeito vinculante que reconheceu a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046). Neste momento, passo a analisar a efetiva jornada de trabalho realizada pela autora. De início, destaco não ser necessária a prova por meio de relatórios de geolocalização, como pleiteado pela defesa, haja vista que a prova digital requerida deve ser deferida apenas quando efetivamente necessária para dirimir as questões controvertidas do processo, situação essa que não se configura no processo, já que a prova testemunha produzida foi no mesmo sentido, sem divergências que justifiquem os ofícios requeridos. A parte ré apresentou os cartões de ponto de todo o período contratual (fls. 374 e seguintes do PDF), os quais foram objeto de impugnação pela parte autora. Em relação à questão ora analisada, verifico que as declarações das testemunhas subsidiam a tese autoral de que os cartões de ponto não espelham a realidade bem como amparam a jornada descrita na petição inicial. Em decorrência e considerando todo o acervo probatório e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da autora, nos seguintes termos: - dias laborados conforme ponto; - labor de 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Nos dias considerados de pico (cinco primeiros dias úteis do mês, dias 10 e 20, dia véspera de feriados, dia pós feriados e às segundas-feiras), labor de 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo; Em decorrência da jornada ora fixada, são devidas diferenças de horas extras em favor da autora. Quanto à questão do intervalo intrajornada, a parte ré alegou que ele se encontra disciplinado na norma coletiva, que permite a redução do intervalo. Em análise às normas coletivas, verifico, por amostragem, na CCT 2018/2020, que ela estabelece que o intervalo poderá ser de 30 minutos no caso de extrapolação da jornada contratual de 6 horas (cláusula 31ª – fl. 1.351 do PDF). No particular, verifico que o STF, no tema 1046, de repercussão geral, apesar de estabelecer que são “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias”, determinou que fossem observados e respeitados os “direitos absolutamente indisponíveis". E, neste caso, entendo que o direito à fruição do intervalo intrajornada de forma integral caracteriza-se como direito indisponível, afeto à saúde do trabalhador, não sendo, portanto, passível de redução por norma coletiva. Nesse mesmo sentido, cito entendimento jurisprudencial deste TRT: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A integralidade do intervalo intrajornada é direito imantado por indisponibilidade absoluta, não podendo ser objeto de negociação coletiva, por se referir a normas de saúde e segurança do trabalho. Trata-se de normas de ordem pública, cogentes, imperativas, não se admitindo a validade de cláusulas coletivas que possam importar em prejuízo à saúde do trabalhador, com consequências de várias naturezas para toda a sociedade. Assim, já é pacífico o entendimento de que a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mesmo que estabelecida em norma coletiva de trabalho, não é válida, por representar afronta direta ao disposto no artigo 71 da CLT, norma de ordem pública e cogente e, que, portanto, deve ser respeitada, sobretudo se considerado que o intervalo para refeição e descanso trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, protegidos pela Constituição da República (art. 7º, XXII). É neste sentido, inclusive, a recente decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). Em 02/06/2022, o Tribunal Pleno da Corte Constitucional julgou o referido processo, cuja certidão de julgamento publicada foi a seguinte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010575-09.2019.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 12/01/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 523; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) – destaques ora acrescidos Em decorrência, considero inválida a norma coletiva no particular. Assim e tendo em vista a inobservância do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, em jornada superior a 6 horas, prospera a pretensão correlata, nos termos do art. 71 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (de 1 hora) nos dias laborados em jornada superior a 6 horas. A parcela fica deferida sem reflexos, haja vista a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho entre as partes no período imprescrito, conforme item 2.2 desta decisão. As verbas ora deferidas são limitadas ao pedido nos termos do artigo 141 do CPC. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, sem cumulatividade (observando o mais benéfico ao empregado) no período contratual imprescrito de 02/10/2018 a 05/12/2023. A apuração deverá observar a jornada acima fixada; o divisor 180; o adicional legal de 50%; a evolução salarial da autora e o teor da Súmula 264 do TST, inclusive adicional de transferência deferido nesta decisão. A presente verba (diferenças de horas extras) deve ser base de cálculo do dsr (domingos e feriados, bem como sábados quando houver previsão específica em norma coletiva - fls. 1.335/1.336 do PDF, cláusula 8ª, §1º, por amostragem), do aviso prévio indenizado, dos décimos terceiros e das férias acrescidas de um terço, com os reflexos cabíveis no FGTS e na multa de 40%, a serem depositados em conta vinculada (observando o entendimento vinculado do TST sobre o tema). Deve ser observada a OJ 394 da SDI-I do TST. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora o período suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, com adicional de 50%, no período contratual imprescrito de 02/10/2018 a 05/12/2023, sem reflexos. Para esse fim, devem ser considerados os dias laborados em jornada superior a 6 horas, sem gozo do intervalo mínimo de 1 hora, conforme jornada acima fixada. Deve ser observado ainda o período suprimido do intervalo para cálculo da parcela (30 minutos). Os parâmetros para o cálculo do intervalo não concedido são os mesmos especificados para as horas extras. Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título à autora (horas extras e intervalo), com observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Determino ainda, em relação às horas extras, a compensação da gratificação de função/comissão de cargo paga à autora na função de gerente a partir de 01/01/2022, observando o teor das normas coletivas no particular. As verbas não devem ser calculadas nos períodos de ausência da autora ao trabalho, devidamente comprovadas nos autos até esta fase processual. 2.11–DO DANO MORAL A reclamante afirmou que a política de metas adotada pelo réu, com cobrança excessiva para alcance de metas, possuía contornos abusivos, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmou ainda que era obrigada a divulgar contato telefônico pessoal aos clientes. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O réu contestou o pedido. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, como demonstra o seguinte entendimento doutrinário: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Relativamente à questão ora controvertida, faz-se necessário tecer considerações sobre a responsabilidade civil. O instituto da responsabilidade civil, que está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, é aplicável no âmbito do Direito do Trabalho. A responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade de que seus elementos estejam presentes: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no caso em análise, necessário averiguar se esses elementos estão presentes, para que haja o dever indenizatório. Quanto a este fato, a autora, em seu depoimento pessoal, disse, em suma, que havia cobrança das metas da agência em reuniões feitas pelo gerente geral, com exposição dos empregados que tinham cumprido ou não as metas. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, em seu depoimento, relatou, em síntese, que havia metas a serem cumpridas na agência e que as cobranças dessas metas eram feitas em reuniões. Afirmou que a cobrança era geral, mas havia exposição de quem não tinha cumprido a meta, como forma de pressionar, inclusive com divulgação de ranking de melhores e piores funcionários por e-mail e que, mesmo nos casos de atingimento da meta, a pressão continuava. A segunda testemunha ouvida a rogo da parte autora, em seu depoimento, relatou, em suma, que havia cobrança de metas, com exposição dos empregados. Disse se recordar de uma vez em que o gerente “pegou pesado” com a autora e que ela chorou. Pelo teor da prova oral, ficou comprovado que a reclamante estava submetida a uma política abusiva de cobrança de metas, instituída pelo reclamado, com ameaças. Ficou ainda demonstrado que havia um ranking com o nome dos empregados relativamente às metas, o qual era acessível a todos os funcionários e divulgado em reuniões e por meio de e-mail. No presente caso, em que pese não tenha ficado comprovado que o réu impunha à autora a obrigação de divulgar seu contato telefônico aos clientes, os demais fatos revelados são graves e atentam contra a dignidade do trabalhador, com ofensa a direito da personalidade, o que gera direito à reparação por dano moral pretendida. Cabe, neste ponto, delimitar o valor da indenização. Considerando a lesão causada e o fato de que o réu trata-se de uma instituição financeira de elevada capacidade econômica, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, como pedido. Esclareço que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o STF fixou que o dispositivo da reforma que tarifa o dano moral deve ser considerado como critério orientativo, sendo lícita a fixação acima dos limites da norma celetista, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Julgo o pedido procedente. Condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 2.12-DA COMPENSAÇÃO/DA DEDUÇÃO O réu requereu a compensação/dedução de valores que já foram pagos à parte autora. Em relação à compensação, não há comprovação nos autos de que haja dívidas de natureza trabalhista a serem compensadas, razão pela qual indefiro o pedido. Por outro lado, fica permitida a dedução de verbas pagas a mesmo título desde que comprovadas nos autos até esta fase do processo, como já deferido em tópico próprio. Indefiro o pedido de compensação. Defiro a dedução. 2.13-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, o autor apresentou declaração de pobreza devidamente assinada (fl. 25 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, sem prova em sentido contrário nos autos, concluo que o autor não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que o reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. 2.14-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica sobre os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor do patrono da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor do patrono da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.15-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, o reclamado foi sucumbente no objeto da perícia. Dessa forma, deve arcar com os honorários periciais. Fixo os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira, em R$ 2.500,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo pericial. Nesse particular, cumpre esclarecer que o parágrafo 1º do art. 790 da CLT, que estabelece que o valor dos honorários deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo CSJT, deve ser interpretado no sentido de que a limitação ao valor dos honorários somente é aplicável aos casos em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita e a União responsável por arcar com os honorários do perito, haja vista a existência de restrições orçamentárias, conforme Resolução 66/2010 do CSJT e art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Todavia, tal limitação não subsiste no presente caso em que a parte sucumbente no objeto da perícia não é beneficiária da justiça gratuita. 2.16-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). Em relação especificamente ao pedido de indenização por danos morais, a incidência de juros/correção monetária deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da ação. Os honorários periciais devem ser atualizados observando a OJ 198 da SDI-I do TST. 2.17-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O imposto de renda e a contribuição previdenciária, relativamente às verbas decorrentes da presente condenação, devem obedecer ao disposto em Lei e ao constante na Súmula 368 do TST. O imposto de renda deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação, com exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). O imposto de renda deve ser deduzido do crédito bruto do autor, eis que sujeito tributário. Os recolhimentos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida. A quota parte do empregado deve ser deduzida dos seus créditos, sendo que os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam a cargo do empregador, responsável pelo recolhimento no momento correto. No cálculo da contribuição previdenciária, não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência desta Justiça especializada. Em relação à contribuição previdenciária, declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sendo que as demais possuem natureza salarial. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciária é responsabilidade do empregador e deve ser por ele comprovado nos autos, sob pena de execução. 2.18-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2.19-DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pleiteia a condenação da reclamante por ser litigante de má-fé. A litigância de má-fé configura-se quando alguma das partes descumpre os deveres éticos que devem reger o processo. No caso dos autos, não foi demonstrado pela parte reclamada que a reclamante tenha se utilizado de artifícios fraudulentos com único intuito de obter vantagem indevida. De forma diversa, foi reconhecida a procedência parcial dos pedidos. Assim, não prospera o pleito. Indefiro. 2.20–DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O autor alegou a existência de irregularidades trabalhistas. Requereu a expedição de ofícios. Considerando que, em outra decisão proferida em face da mesma ré, foram expedidos os ofícios cabíveis, deixo de determinar a expedição neste processo. Indefiro. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por LUANA DA SILVA FERREIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - pagar à autora diferenças da verba remuneração variável e reflexos (item 2.7); - pagar à autora adicional de transferência e reflexos (item 2.9); - pagar à autora diferenças de horas extras e seus reflexos (item 2.10); - pagar à autora diferenças de intervalo intrajornada não concedido (item 2.10); - pagar à autora indenização por danos morais (item 2.11). Os reflexos das parcelas ora deferidas no FGTS e na multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da autora no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado desta decisão mediante intimação para tanto, sob pena de indenização substitutiva (a ser depositada em conta vinculada). Permitida a dedução dos valores pagos a mesmo título à autora. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, a cargo da parte ré, conforme fundamentação (item 2.14). Honorários periciais, em favor do perito técnico, a cargo da reclamada, conforme fundamentação (item 2.15). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 4.000,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União deverá ser intimada caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior a R$ 40.000,00, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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