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O que são intimações e editais?

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"1001420-57.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 93 de 104

Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Ala Administracao E Multiservicos Ltda. e outros

ID: 259189171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-78.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA. BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001420-78.2024.5.02.0332 : PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS : ALA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001420-78.2024.5.02.0332 : PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS : ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b59d00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 05/06/2025 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89713033872?pwd=eScN5X4J687cxcUNHaQz3cLWD1jplS.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 897 1303 3872 Senha de acesso: 050193 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. - ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA.

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Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Ala Administracao E Multiservicos Ltda. e outros

ID: 259189175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-78.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA. BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001420-78.2024.5.02.0332 : PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS : ALA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001420-78.2024.5.02.0332 : PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS : ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b59d00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 05/06/2025 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89713033872?pwd=eScN5X4J687cxcUNHaQz3cLWD1jplS.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 897 1303 3872 Senha de acesso: 050193 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001420-66.2021.8.11.0014

ID: 257130374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI LUIZ CARLOS DE MELO MILANI RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ CARLOS DE MELO MILANI AUTOR DO FATO: AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI, RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98, perpetrado, em tese, por LUIZ CARLOS DE MELO MILANI, AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI e RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI . O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das autoras do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 170171961). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98, a qual é apenada com detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 02/10/2019, conforme boletim de ocorrência id. 65810728, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato LUIZ CARLOS DE MELO MILANI, AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI e RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001420-72.2022.8.11.0033

ID: 256237627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001420-72.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001420-72.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: IVONE DA CRUZ RIBEIRO Endereço: Avenida Amos Bernardino Zanchet, 637, centro, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ARMANDO RIBEIRO Prezado(a) Senhor(a), IVONE DA CRUZ RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 245,15 Total .......................... .............................................................. R$ 735,60 Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001420-72.2022.8.11.0033

ID: 256227351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001420-72.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001420-72.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: IVONE DA CRUZ RIBEIRO Endereço: Avenida Amos Bernardino Zanchet, 637, centro, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ARMANDO RIBEIRO Prezado(a) Senhor(a), IVONE DA CRUZ RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 245,15 Total .......................... .............................................................. R$ 735,60 Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elizabeth Maria Nogueira Nunes x Banco Safra S A

ID: 329961157

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-98.2021.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA NOGUEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-98.2021.5.02.0036 RECLAMANTE: ELIZABETH MARIA NOGUEIRA NUNES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001420-98.2021.5.02.0036 RECLAMANTE: ELIZABETH MARIA NOGUEIRA NUNES RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00f4692 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Inicialmente, destaco que, em virtude da reclamante ser beneficiária da justiça gratuita e os termos definidos pelo STF no julgamento da ADI 5.766, os honorários sucumbenciais devidos pela obreira, na ação principal e na reconvenção, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa. 2) Ante a ausência de manifestação da reclamada (ID. 2f24fcf e ss) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 9bcb4bc e ss), para fixar o valor bruto devido diretamente à autora, já descontado o valor por ela devido à ré em virtude da reconvenção, em R$ 195.865,74, atualizado para a data de 01/04/2025. FGTS a ser depositado na conta vinculada da empregada, no valor de R$ 21.394,37. Fixo o INSS da reclamada em R$ 44.523,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = isentaIRRF da autora = R$ 30.834,26 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 14.441,20. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. 46ae32d). Todos os valores estão atualizados até a data de 01/04/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Já descontada a soma dos valores atualizados dos depósitos recursais existentes nos autos (vide extrato de ID. 1a9dd82), informo que o saldo remanescente da execução é R$ 227.106,41, atualizado até 18/07/2025, conforme discriminação da planilha de ID. c2a1aef. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Rita De Cássia Peres Teixeira Zanata x Kelton Lopes Leal

ID: 307352489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001420-78.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA

Polo Passivo:

KELTON LOPES LEAL

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOSAFÁ SILVA FRANCO

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Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consó… Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolândia (CONDERG), informou nos autos que o interditado Kelton Lopes Leal deixou de residir na instituição supracitada, passando a viver no município de Poços de Caldas/MG. Diante disso, requereu a substituição da curatela, atualmente exercida pela Sra. Viviane Patrícia Olivieri, assistente social da referida instituição, para a Sra. Márcia Regina da Costa. (fls. 118/119). Acostou declaração de concordância da substituição de curatela (fls.120). OMinistério Público manifestou-se pelo declínio da competência para a comarca de Poços de Caldas/MG, atual local de residência do interditado, com objetivo de melhor atender aos interesses do incapaz (fls.124/126). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de substituição de curatela foi formulado nessa comarca em virtude da presente ação de interdição. Porém, a competência no caso dos autos é fixada no juízo do domicílio do curador do interditado, nos termos do artigo 50, do CPC, que passou a ser a comarca de Poços de Caldas. Sendo assim, visando a proteção do incapaz, preservando seus interesses e proporcionando melhores condições de fiscalização do exercício da curatela, o feito deverá ser remetido à aludida comarca, atual domicílio do interditado e da pretensa curadora. Ressalta-se que no caso em tela admite-se a mitigação do princípio daperpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, justificada na necessidade de preservação do bem-estar do incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos a outra Comarca, em função da alteração do endereço do interditando. Inconformismo. Descabimento. Processo de interdição que deve se pautar no melhor interesse do interditando. Alteração do domicílio do interditando autoriza a relativação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43, CPC). Precedentes do c. STJ. Ação de origem em fase inicial de instrução. Inexistência de circunstâncias excepcionais que desaconselhem a remessa. Decisão mantida. Agravo não provido. AI XXXXX-20.2023.8.26.0000, relator: Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, julgado: 24/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. ] No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - COMPETÊNCIA- FLEXIBILIZAÇÃO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra geral do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Se a curadora nomeada mudou-se do Brasil para os Estados Unidos, o foro competente para o processo e julgamento da ação de substituição da curatela deve ser, em flexibilização à "perpetuatio jurisdictionis", aquele no qual o curatelado reside. Observância do princípio do melhor interesse do incapaz, na medida em que o processamento da demanda no local em que se encontra facilitará a defesa dos seus direitos e ao cesso à justiça. Precedentes do eg.Tribunal de justiça de Minas Gerais.Conflito de Competência XXXXX76.2024.8.13.0000, relator: Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Núcleio de Justiça 4.0- Espec/Câmara Justiça 4.0. Destarte e tendo em vista que o interditado encontra-se residindo com familiares em Poços de Caldas-MG, a remessa dos autos à aludida comarca é medida que se impõe. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Poços de Caldas/MG para regular tramitação e apreciação do pedido de substituição da curatela, com nossas homenagens. Ciência ao M.P. Int. - ADV: JOSAFÁ SILVA FRANCO (OAB 401307/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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