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Rodrigo Ribeiro Da Cunha x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325048878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-10.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY COSTA JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001477-10.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA RECLAMADO: RODOB…

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Rodrigo Ribeiro Da Cunha x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325048889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-10.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001477-10.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA RECLAMADO: RODOB…

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16° Tabelião De Notas Da Capital -Sp e outros x Construsec Empreiteira De Mao De Obra Ltda - Me e outros

ID: 262671986

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-76.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

16° TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL -SP 3º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE GUARULHOS- SP 5ª VARA CíVEL - FORO DE SãO BERNARDO DO CAMPO - SP COLEGIO COMERCIAL BRASIL DE VILA CARRAO LTDA JUSCELINO RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUSEC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME DIMENSAO TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA - ME GILDEIA APARECIDA CUNHA LIGEIRINHO - VALMIR ENTREGA RAPIDA LTDA MARIA NEIDE DA SILVA NOVA METRAGEM IMPORTACAO EXPORTACAO E CONFECCOES LTDA TRANSSUCESSO TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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WENDEL FERREIRA DA SILVA

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BRUNO PEREIRA GOMES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001477-76.2018.5.02.0051 : JUSCELINO RODRIGUES DIAS : CONSTRUSEC EMPREITEIRA …

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Processo nº 1001477-97.2024.8.11.0008

ID: 257900967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-97.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001477-97.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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Sergio Santos De Sousa x Fabrica 44 Santo Andre Estacionamento Ltda

ID: 328932598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-81.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FABRICA 44 SANTO ANDRE ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001477-81.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: SERGIO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: …

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Reginaldo Oliveira De Souza x Condominio Edificio Carlos Eduardo

ID: 333362195

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-28.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS EDUARDO

Notificação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001477-28.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMAD…

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Abramides Gonçalves E Advogados x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 334861053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001775-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 0001775-60.2025.8.26.0168 (processo principal 1001477-85.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides Gonçalves e Advogados - Tokio Marine Segurador…

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Processo nº 1001477-62.2022.8.26.0360

ID: 337083003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001477-62.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001477-62.2022.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Fol…

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Msc Cruises S.A. e outros x Thais Mariano Mattos

ID: 322982476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-16.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

THAIS MARIANO MATTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MARIANO MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5738cd7 proferida nos autos. ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): THAIS MARIANO MATTOS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) Id. b8fe86a: As embargantes opõem embargos de declaração, sob a alegação de omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Sustentam que a decisão foi omissa quanto ao tema "IV.3" do recurso de revista, que trata da incidência dos acordos coletivos internacionais firmados com o ITF, não havendo juízo explícito sobre a admissibilidade recursal nesse ponto. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. b8fe86a) e regular a representação (ids. 2010d3b, c4df130, 8cda490), CONHEÇO. Assiste razão às embargantes, pois, como se verifica na decisão de id 2760e9d, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2. DOS ACORDOS COLETIVOS INTERNACIONAIS FIRMADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO". Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MARIANO MATTOS

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Msc Cruises S.A. e outros x Thais Mariano Mattos

ID: 322982486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-16.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

THAIS MARIANO MATTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MARIANO MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5738cd7 proferida nos autos. ROT 1001477-16.2022.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): THAIS MARIANO MATTOS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) Id. b8fe86a: As embargantes opõem embargos de declaração, sob a alegação de omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Sustentam que a decisão foi omissa quanto ao tema "IV.3" do recurso de revista, que trata da incidência dos acordos coletivos internacionais firmados com o ITF, não havendo juízo explícito sobre a admissibilidade recursal nesse ponto. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. b8fe86a) e regular a representação (ids. 2010d3b, c4df130, 8cda490), CONHEÇO. Assiste razão às embargantes, pois, como se verifica na decisão de id 2760e9d, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2. DOS ACORDOS COLETIVOS INTERNACIONAIS FIRMADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO". Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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