Prefeitura Municipal De Tambaú x Carla Rezende
ID: 305659168
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001726-90.2023.8.26.0614
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001726-90.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Carla Rezende - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior …
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