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Processo nº 1002025-37.2025.4.01.4103

ID: 333887740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-37.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002025-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002025-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos, tendo o INSS deixado decorrer prazo superior à razoável duração do procedimento administrativo, sem proferir decisão até a data da propositura da ação. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico pericialA discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; além disso: d) deverá apresentar cópia da petição inicial, de eventual sentença prolatada e de certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) possível(is) processo(s) prevento(s) indicado(s) na informação de prevenção juntada aos autos. (se for o caso) OBS: Caso o(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção seja(m) físico(s) e tenha(m) tramitado perante este Juízo, a autora, por meio de seu advogado, deverá se dirigir à Sede desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no horário de 09h00 as 18h00min e solicitar carga dos autos com a finalidade de extração das cópias das peças solicitadas. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPFou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Defiro os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Nomeie-se perito médico, conforme disponibilidade de pauta neste juízo. Fixo o valor dos honorários em R$ 370,00, considerando-se a peculiaridade e especificidade do ato. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias e CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002025-12.2025.8.11.0001

ID: 291224335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Recorrida: ROSELI FERNANDES DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao total de 45 dias, nos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, com incidência de descontos legais e atualização conforme os Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional a professora contratada temporariamente pelo município; (ii) verificar se há previsão legal que justifique tal pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não têm direito a férias e décimo terceiro, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária. 4. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 220/2010 e Lei nº 4.424/2003) prevê expressamente o direito a férias anuais de 45 dias e ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o período efetivamente trabalhado, inclusive para servidores contratados temporariamente. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR n° 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese que garante aos professores temporários o direito a 45 dias de férias com adicional de 1/3. 6. A Súmula nº 20 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento ao assegurar o adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias aos professores, observada a legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Professores contratados temporariamente têm direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o período correspondente, quando houver previsão legal municipal expressa. 2. A legislação municipal que assegura tais direitos aos servidores temporários prevalece, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Complementar Municipal nº 220/2010, arts. 48 e 49; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Plenário, j. 31.05.2020; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), j. 03.06.2024; TJMT, N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, j. 03.06.2024; Súmula 20 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287286862, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, relativos ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. Determinou, ainda, a dedução das verbas eventualmente já pagas, bem como a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com a devida atualização na forma dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, o recorrente alega: 1) Período de recesso escolar não se confunde com férias; 2) Ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo reclamado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, nos períodos de 05/2023 a 12/2023 e 05/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID 287286856. Alega que não recebeu o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) A Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação), em seus artigos 48 e 49, dispõe: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (Grifei) Logo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Ainda, o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 dispõe: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ARTIGO 4°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.424/03. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. EXPRESSA PREVISÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.424/2003. TEMA 551 STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 2. Não extrapolado o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 4.424/2003 e observada a finalidade do contrato por tempo determinado, de rigor reconhecer a validade do contrato temporário em discussão. 3. Entretanto, embora válido o contrato, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, os servidores temporários perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Por fim, a Súmula 20 da Fazenda Pública, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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T. F. N. x U. A. R.

ID: 333125404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216627-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. F. N.

Polo Passivo:

U. A. R.

Despacho

Advogados:

GABRIELLA PEREIRA DE SOUZA

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INGRID GRAZIELLE FARIAS ANDRADE

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DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: T. F. N. - Agravado: U. A. R. - Interessado: F. F. A. (Menor) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216627-90.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. F. N. em face de decisão constante de e-fls. 104/105, proferida na ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência, processo nº 1002025-35.2025.8.26.0505, que foi ajuizada por U. A. R., ora Agravado, em face de T. F. N., Agravante. A prestação jurisdicional, com pedido de tutela antecipada, foi buscada pelo Agravado pugnando pelo restabelecimento e regularização do direito de convívio e permanência com o filho comum, F. F. A., que conta com oito anos de idade. A pretensão veio assentada no relato que a Agravante, detentora da guarda e responsável pelos cuidados do menor, obstaria o convívio do Agravado com o filho, de forma que, presentemente, desde de setembro de 2024, o genitor estaria sendo privado de permanecer com a criança. Defendendo seus direitos de convivência com o menor e informando que sempre teria cumprido suas obrigações quanto aos recursos financeiros para prover as necessidades do filho, o Agravado propôs regime de permanência a lhe ser assegurado já em tutela de urgência. Com a exordial, vieram aos autos as comprovações da situação econômica do Agravado, especialmente para obtenção das benesses da gratuidade de justiça, que lhe foi deferida no bojo da decisão ora impugnada. Sobreveio a r. decisão agravada, deferindo o pedido de tutela de urgência, em síntese, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar, provisoriamente, o regime de visitas nos finais de semana alternados, ficando o Requerente autorizado a retirar o menor do lar materno às sextas-feiras, às 19h, devolvendo aos domingos, às 19h. Ciente do procedimento judicial em trâmite e da concessão da tutela para fixação provisória da convivência do genitor com o menor, a Agravante manejou o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, de forma a suspender a exigibilidade da tutela nos moldes em que foi concedida, em nome do interesse da criança. Isso porque, segundo relata, teria sido o menor diagnosticado, no início de abril de 2025, com pontuação significativa indicando risco de TDAH (transtorno de déficit atencional e hiperatividade) e com características de TEA (autismo infantil), apresentando dificuldade de interagir socialmente, seletividade alimentar, rigidez cognitiva, sensibilidade auditiva, dificuldade em manter contato visual, reconhecer e expressar as próprias emoções. No sentido de comprovar suas argumentações, trouxe aos autos relatórios de acompanhamento da criança (e-fls. 28/35) com aspectos do seu perfil psicológico e de suas possibilidades diagnósticas. Subscreve a Agravante extenso relato acerca do filho, assegurando que nunca criou obstáculos para o convívio do Agravado com a criança, de forma que o afastamento noticiado, quando da propositura da ação, teria se dado por negligência do genitor, acrescendo que teria sido surpreendida pela medida adotada, que poderia ter sido mitigada, se não eliminada, pelo diálogo. Consigna a irresignação que não há proibição quanto à convivência da criança com o pai, mas pugna por sua regularização com cautela apropriada ao bem-estar do menor, em procedimento que possa promover sua readaptação, especialmente pelo seu perfil de vulnerabilidade e sua condição atípica, que exige cuidados especiais, ambiente estável e rotina preservada. Em sendo assim, pugna pela alteração dos termos do regime fixado na r. decisão atacada, já em sede de tutela recursal, de forma que o contato do Agravado com a criança se realize exclusivamente sob a supervisão da bisavó, Sra. Valdina, por se tratar de referência afetiva e ser ela cuidadora do menor, no domicílio materno, aos sábados ou domingos, no período compreendido entre 10h e 18h, formato que asseguraria a preservação da saúde emocional e psíquica da criança, sem obstar o vínculo paterno, mas com regulação conforme os parâmetros de segurança e equilíbrio exigidos pelo caso. Compulsando os autos, observo que ainda não houve manifestação da Agravante em resistência aos argumentos da parte autora e que a tutela concedida está em consonância com a manifestação Ministerial (e-fls. 102/103), sem que conste dos autos qualquer informação sobre o possível perfil diferenciado da criança, a desafiar cuidados especiais. Anoto que a decisão guerreada foi subscrita pelo r. Juízo Oficiante inaudita altera pars e que a Agravante, mesmo tendo subscrito sua irresignação, se opondo a concessão do convívio na forma concedida, propõe a visitação e convívio ao filho, em companhia da bisavó. Pois bem. Dos autos emerge situação que demandará a cuidadosa produção de provas e a atuação cautelosa das determinações judiciais, sempre atentas à prevalência do interesse da criança. O menor, hoje com oito anos de idade, pelo que se infere, permaneceu maior tempo de sua infância em companhia da mãe, com ela fixando residência, inobstante ser inequívoco o direito paterno, inclusive de com o menor pernoitar e manter convivência sem a necessidade de supervisão. A Agravante trouxe a Juízo situações importantes e peculiares da criança, relatando episódio de difícil superação, vivenciado pelo filho. Também alega que a promessa paterna em presentear a criança com um console de videogame, "como condição para que o filho aceitasse acompanhá-lo, revelando total despreparo emocional e um profundo desconhecimento das implicações clínicas do seu próprio filho", teve como resultado desastroso uma "enorme agitação, prejudicando ainda mais o estado psicológico da criança, que passou dias sem dormir, apresentou irritabilidade e adotou comportamentos desrespeitosos com sua mãe e bisavó". Segundo relata a Agravante, foi "necessário que uma tia, a Sra. Ellen, interviesse e adquirisse o videogame, conforme nota fiscal datada de 06 de julho de 2025, para restaurar a estabilidade emocional do menor". Todavia, não há sérias e fundadas alegações de que o convívio do menor com o pai possa impor-lhe algum risco, Consigno que as alegações da Agravante de que no "ano corrente, em 2025, o menor Felipe, foi diagnosticado, conforme relatório médico apresentado anexado ao presente Agravo de Instrumento, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), conforme indicado na Tabela Classificação Internacional de Doenças (CID) sob os números F90.0 e F84.0" e que "se trata de um menor com diagnósticos clínicos tão sensíveis como TDAH e TEA" não foram comprovadas pelos documentos acostados às razões recusais. De fato, o recente laudo psicológico de e-fls. 32/33, revela que "Felipe está aguardando início de Avaliação Neuropsicológica para a confirmação da Hipótese Diagnóstica TEA devido rigidez cognitiva, estereotipias, dificuldade em manter o contato visual e reconhecer e expressar as próprias emoções e TDAH (Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade)". Também o relatório médico de e-fls. 30/31, apenas aponta "risco de TDAH na SNAP-IV" e "características de CID 10 (F84.0) - Autismo Infantil". Porém, não há documento com o diagnóstico de TDAH ou TEA, cuja "investigação" data de mais de 10 meses (e-fls. 28). Não fosse somente reprovável a conduta de afirmar um diagnóstico que ainda não se confirmou, fato é que as razões recursais estão amplamente fundamentadas em tal diagnóstico que, repita-se, hoje não passa de mera hipótese, ainda que relevante e importante. Por outro lado, verifico que o infante está afastado do convívio paterno, que deve ser imediatamente restabelecido, desde setembro de 2024, sendo prudente que a aproximação entre pai e filho seja feita de forma gradual, porém sem a necessidade de supervisão. Sendo inafastável a importância da regularidade do contato e convívio do pai com o menor, cumprirá que se possibilite o exercício desse direito de ambos, que com a colaboração da família materna poderá ter minimizado qualquer prejuízo para a criança. Em sede de cognição sumária, estreita via de análise, não se olvidando que, nesse primeiro momento, só é pertinente um juízo de valor inicial, importa que se privilegie o menor, sem antecipar qualquer julgamento definitivo. Observe-se, que o próprio cenário do litígio não favorece um juízo consistente, eis que não há, até aqui, contraditório e laudos técnicos que sinalizem, com segurança, qualquer demérito ou especificidade a ser exigida no convívio da criança com o genitor. Todavia, não há relato ou comprovação de que o contato do menor com o pai imponha algum risco ao infante. Aliás, a própria Agravante consignou que "apresentará provas da negligência do Agravado em sua manifestação no juízo a quo", não havendo, até o momento, sequer indícios de que o Agravado não possa conviver com o filho sem a assistência de terceiro. Assim, sob a ótica do que dos autos consta, não havendo efetivas provas que desabonem o convívio da criança com o genitor, deverá ser o convívio exercido quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h, nesse momento inicial, sem pernoite, tendo em vista não estar o menor acostumado a dormir na companhia do pai. Dessa feita, tão logo se dê a ciência ao genitor dos termos da presente decisão, deverá ser retomado o convívio sem pernoite, oportunizando à criança restabelecer a permanência com o genitor, sem extenuar a relação, que se vislumbra abalada. Não sobrevindo nenhum fato grave, poderá ser determinada nova situação que ampare o menor, com maiores elementos de informação colhidos em sede do r. Juízo oficiante, cercada por provas no sentido de consubstanciar o que mais se aproximar dos interesses do filho comum. O que se objetiva, na delicada decisão inicial e sumária, é obstar o acirramento dos problemas de convívio no núcleo familiar do infante, sem atingi-lo em demasia, ao mesmo tempo em que se retoma, como não poderia deixar de ser, o salutar e inafastável convívio paterno-filial. Advertindo acerca da necessidade de os demandantes laborarem em favor do filho, reconheço, em sede de cognição inicial, os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão de efeitos excepcionais ao agravo. Posto isso, identificando os requisitos legais para sua concessão, defiro parcialmente o pedido liminar e recebo o agravo em seu efeito ativo, apenas para o fim exclusivo de fixar o regime de permanência temporário da criança com o pai, sem a necessidade de qualquer supervisão e sem a necessidade de permanecer na residência materna, nos termos aqui apontados, quais sejam, quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Abra-se vista ao Douto Procurador de Justiça, D. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ingrid Grazielle Farias Andrade (OAB: 459129/SP) - Gabriella Pereira de Souza (OAB: 480171/SP) - 4º andar

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David Sombra Peixoto x Carolina Pinto Marzagao

ID: 257388507

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001080-82.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDU… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO COM VALORES QUE FOGEM DA HABITUALIDADE. PROTOCOLOS NÃO ATENDIDOS PELA PROMOVIDA. NEGLIGÊNCIA. OPERAÇÕES ANULADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Ação ajuizada por JOILA BARREIRA DE OLIVEIRA VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziu a autora que em 13/06/2024 recebeu uma ligação de suposto funcionário do Banco, informando sobre a identificação de tentativa de pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de supostos funcionários da promovida, passando os hackers a ter acesso ao seu telefone, ato contínuo realizaram transações fraudulentas. Neste contexto, postulou pela devolução dos danos materiais no montante de R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) debitado de sua conta, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas através do cartão de crédito, no montante de R$ 18.960,91 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), por fim, reparação por danos morais. 2.Na oportunidade da defesa sustenta a promovida ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviço, aduzindo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima ao possibilitar o acesso ao seu dispositivo que instrumentalizou o golpe, requerendo o reconhecimento de excludente de responsabilidade e, por consequência, a improcedência do pedido, subsidiariamente o afastamento da indenização por danos morais. 3.Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, indeferindo o pedido de reparação dos danos materiais no valor R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) por entender que não houve participação da Promovida. 4.Por outro lado, com relação as operações realizadas no cartão de crédito sob a rubrica "Boletos a pagar", nos valores de R$ 13.296,05; R$ 3.000,87; R$ 1.130,48 e R$ 1.263,51; integralizando o saldo de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), que houve contestação da promovente a tempo, existindo falha na prestação do serviço, posto que a promovida deixou de cancelar as operações, declarando a nulidade das transações, determinando a exclusão das cobranças sobre o cartão de crédito, por fim, indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais. 5.Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado a fim de que a sentença vergastada seja reformada, no sentido do reconhecimento da legalidade das transações realizadas através do cartão de crédito, aduzindo ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira, postulando pela total improcedência da ação. 6.Contrarrazões apresentadas pela promovente pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Decido. 7.Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.No mérito, conforme consignado na sentença, aplicam-se as normas do Código Consumerista à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição bancária, nos moldes da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), onde a autora alega que as transações realizadas em seu cartão de crédito/débito foram fraudulentas, enquanto a instituição bancária alega atos de terceiros por culpa exclusiva da vítima e a ocorrência da fraude conhecida como "falsa central". 9.Analisando o caso concreto, limitado a irresignação recursal, visto que, sobre os demais pontos não houveram irresignações recursais, destaco que, em que pese a autora tenha sido vítima de estelionatários, o Banco recorrente não teve o zelo e agilidade em atender os protocolos n° s 155020614 e 155022808, refletindo em fortuito interno, porquanto a responsabilidade objetiva pelo prejuízo deve ser suportada, em respeito ao disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10.Cumpre esclarecer que é extraído das faturas que os valores envolvidos nas transações discutidas se destoam das demais transações, conforme podemos nos ater pela simples análise da fatura acostada sob id 17955147, razão pela qual poderia a Instituição Financeira ter bloqueado as transações atípicas, inclusive requerendo a validação da operação pelo cliente. 11.Além disso, é extraído dos autos, que mesmo após ter sido acionado pela promovente através dos protocolos n° s 155020614 e 155022808, a Instituição Financeiro não procedeu com os bloqueios, permitindo que as operações fraudulentas operadas por hackers ensejassem nas transações procedidas através do cartão de crédito, refletindo no perdimento dos valores, os quais foram posteriormente cobrados na fatura. 12.Neste contexto, em que pese a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, é sabido que a automação do sistema bancário provocou agilidade e lucratividade, por outro lado, a falta de segurança tornou os clientes vulneráveis. Portanto, ante a verificação de falha na prestação do serviço de segurança, reflete na imposição da responsabilidade objetiva, devendo a Instituição Financeira suportar os riscos decorrentes do negócio reflexo do atendimento virtualizado. 13.Denota-se a inexistência de prova nos autos que as transações contestadas foram realizadas pela cliente, assim, a verossimilhança da utilização e acesso através de hackers, efetivação das contestação sob os protocolos n° s 155020614 e 155022808, caberia a demandada comprovar a efetivação dos bloqueios das transações fraudulentas, o que não fez, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, inciso II do CPC/15, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 14.Portanto, em que pese as alegações recursais, os fatos e direitos alegação não são suficientes para afastar o entendimento proferido pelo MM. Juízo "a quo", razão pela qual merece o julgamento ser mantido por seus próprios fundamentos, encontrando-se a r. sentença alinhada ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de nº: 1.580.247/DF, que ponderou a respeito de golpe semelhante que resultou em transações atípicas, in verbis: "No caso vertente, cumpre ressaltar que os prejuízos experimentados decorreram de fraude, fato reconhecido pela instituição financeira, que confirmou se tratar do denominado "golpe do que, motoboy" segundo sua descrição, possui o objetivo de "induzir o cliente a fornecer a senha do cartão e em seguida, persuadi-lo a entregar o cartão, aparentemente inutilizado, a um suposto motoboy que estaria prestando serviço ao BRB". Nesse palmilhar, considerando-se a própria descrição exarada pela instituição bancária, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, a entrega dos dados pessoais e do cartão de crédito aos fraudadores decorreu do referido golpe, não havendo falar que o apelante concorreu para a fraude, mas que foi vítima desta, devendo ser afastada na hipótese a culpa exclusiva da vítima, em relação aos danos causados pelas operações fraudulentas. Noutro giro, verifica-se dos extratos juntados aos autos a ocorrência de seques eletrônicos e débitos de cobranças em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais) na conta bancária do apelante, todas concretizadas no dia 21/02/2018, situação que destoa, e muito, do seu padrão de consumo, não havendo nos autos demonstração de que a instituição financeira tenha se precavido e se certificado que o cartão estava, de fato, em posse de seu titular, o que descortina a falha na segurança oferecida pelo banco recorrido. Isso posto, ante a demonstração das transações fraudulentas realizadas com o cartão do apelante (IDs 5090289 e 5090286), o reconhecimento, pelo próprio banco apelado, da fraude perpetrada, e a falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de reconhecimento da nítida alteração do padrão de consumo do apelante, resta clara a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados." 15.Assim, no presente caso, dever ser aplicada a responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme amplo entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc - compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021)." 16.Destarte, ante o reconhecimento na falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, não compete acolhimento as alegações recursais que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo ser reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas via cartão de crédito, por consequência, a manutenção da exclusão da dívida no montante de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) das faturas exigidas da ora promovente. 17.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 18.Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 19.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Jiovan Oliveira De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331323182

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por JIOVAN OLIVEIRA SANTANA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando que é cliente do banco requerido, possuidor do Cartão de Crédito n. 5546.xxxx. xxxx.9733 Platinum e, a partir do dia 05/03/2025, foram realizadas compras em seu cartão, referente a serviços nunca contratados, tampouco autorizados por ele. Afirma que registrou o Boletim de Ocorrência n. 2025.68122, no mesmo dia do fato e, por diversas vezes, entrou em contato com o requerido para que fosse providenciado o cancelamento das compras e estorno dos valores pagos, mas, sem êxito. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia à Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Em sua defesa, a Requerida sustenta que não houve qualquer conduta ilícita praticada por ela, tratando-se de compra presencial com a utilização de senha pessoal, e que as circunstâncias descritas nos autos, não se caracterizam como situação apta a ensejar indenização por danos morais, por que se trata de culpa exclusiva do consumidor/terceiros, razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente os pedidos pleiteados na inicial. Presente impugnação à contestação. Pois bem. Cinge a controvérsia na análise da falha ou não da prestação do serviço da instituição bancária, diante da ausência de reconhecimento pelo consumidor das compras realizadas junto a empresa VUSI DUBE TRAVEL AND T, a partir de 05/03/2025 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 20.374,81. Destaco que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifico que o autor tão logo tomou ciência das compras aprovadas no seu cartão, comunicou ao banco réu, registrou números de protocolos das reclamações (id. 191732506) e, também registrou Boletim de Ocorrência (id. 191732500), entretanto, não houve qualquer manifestação da instituição financeira acerta das compras contestadas, tendo sido atribuída a culpa exclusivamente ao autor, em Juízo. Da fatura juntada (id. 194905997), que tem como referências as compras realizadas no período de 15/02/2025 a 14/03/2025, com vencimento em 10/04/2025, vislumbro que os lançamentos contestados – todas as compras com valores parecidos e em curto espaço de tempo - estão fora do perfil de consumo do autor, qual seja, compra internacional, proveniente da África do Sul. Diante disto, afasto a alegação de que o autor concorreu para o evento danoso, pois o branco não comprovou a participação do autor, tampouco, apresentou documentos que provem ter diligenciado em busca de fraudes/clonagens, ônus que lhe competia. Assim, tenho que o requerido não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das compras internacionais, a prática de movimentações semelhantes e não reclamadas pelo autor em outros períodos ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, incide no presente caso, a súmula 479, STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS ATÍPICAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de débito decorrente de suposta fraude em cartão de crédito, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e se a multa fixada pelo juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela realização de compras atípicas no cartão de crédito do agravado, contestadas administrativamente e objeto de boletim de ocorrência, indicando plausibilidade da tese de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de manutenção de restrição indevida ao crédito do agravado, com consequências imediatas à sua vida financeira. 5. A reversibilidade da medida está garantida, considerando que eventual improcedência da ação permitirá a retomada da cobrança. 6. A multa cominatória arbitrada revela-se proporcional e compatível com a função coercitiva da medida, não se configurando em enriquecimento sem causa ou sanção excessiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido para manter integralmente a decisão combatida. (N.U 1002025-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). Grifei. Desta maneira, caracterizada a negligência do requerido, este deverá arcar com a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), na sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé do requerido. A propósito, destaco trecho de Acórdão proferido neste Tribunal de Justiça: “Não demonstrada pelo banco requerido a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, torna-se indevido o débito, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte, porém na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição bancária ré. [...].” (TJMT – RAC Nº 1042675-20.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) Quanto ao dano moral, as compras contestadas ocorreram de forma consecutiva no mesmo estabelecimento comercial, em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção da instituição financeira para bloqueá-las ou alertar o consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, coleciono a Tese de Julgamento da nossa Turma Recursal, em caso semelhante: Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O dano moral está presente quando a instituição financeira, mesmo ciente da fraude mediante reclamação administrativa tempestiva do consumidor, não adota medidas eficazes para impedir a concretização de golpes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJ-GO, Apelação Cível nº 5281645-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 10005014920228260362, Turma Recursal Cível e Criminal, j. 18.04.2023. (N.U 1061816-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Grifei. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial, para: a) revogar a decisão liminar não concedida no id. 191743378; b) declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e condenar o banco requerido à restituição da mesma quantia, na sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Amilar Jose Rodrigues x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 256569393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000581-29.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILAR JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000581-29.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: AMILAR JOSE RODRIGUES CPF: 220.990.936-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA Amilar José Rodrigues opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda. - SICOOB Vale do Aço, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG, ao argumento de que se trata de bem de família. Requereu o acolhimento da pretensão inicial, com a desconstituição da penhora do citado imóvel. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10161573352). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10161586211 a ID 10161600705. Indeferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao embargante (ID 10177982437), que interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 10201399470), ao qual foi negado provimento (ID 10393070217). O embargante comprovou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso (ID 10230963034). Recebidos os embargos, sem suspensão da execução, determinou-se a suspensão dos atos de expropriação do imóvel objeto da lide. Ainda, determinou-se a intimação da parte embargada, para resposta (ID 10225281388). O embargante comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 10243573080), ao qual foi negado provimento (ID 10354385905). A cooperativa/embargada apresentou resposta, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, alegou, em suma, ausência de documentos que comprovem que o imóvel é bem de família. Nada obstante, não se opõe à liberação do imóvel objeto da lide (ID 10260813917). Com vista para especificação de provas (ID 10261238366), o embargante requereu a produção de prova testemunhal (ID 10269750830); já a embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10270956535). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas pela parte embargada (ID 10363401475). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial. O processo comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Inicialmente, verifica-se que resta pendente a análise da preliminar de inadequação da via eleita. Nos embargos à execução de nº 5001146-32.2020.8.13.0687, infere-se que não houve discussão quanto à eventual impenhorabilidade do bem penhorado. Portanto, a oposição de embargos tratando de matéria nova, não configura inadequação da via eleita. Do mesmo modo, não há falar-se em intempestividade dos embargos, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel (vide STJ – AgInt no AREsp: 2423154/SP). Adiante, a distribuição dos ônus sucumbenciais – que abrange as custas processuais e os honorários advocatícios – é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com esse princípio, cabe à parte vencida na demanda arcar com os encargos processuais suportados pela parte vencedora. Todavia, essa diretriz não é absoluta e admite exceções, especialmente em hipóteses em que se verifica a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade determina que os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, ainda que ela não seja formalmente considerada parte vencida. O Código de Processo Civil, ainda que não traga uma previsão expressa do princípio da causalidade como regra, consagra tal lógica no §10 do art. 85, ao dispor que, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Essa norma positiva, embora subsidiária em relação ao princípio da sucumbência, confere respaldo normativo à aplicação da causalidade como critério de justiça na fixação de ônus sucumbenciais em hipóteses atípicas. Tal entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.129.984/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que se discutia a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da penhora pela parte exequente. No referido acórdão, a Corte Superior firmou importante diretriz: a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve observar, prioritariamente, o princípio da sucumbência, mas deve ceder lugar ao princípio da causalidade sempre que este último oferecer uma solução mais equânime, considerando as circunstâncias do caso concreto. O STJ destacou, de forma clara, que se os embargos de terceiro são julgados procedentes, não basta a análise da sucumbência para atribuição dos encargos, sendo necessária a observância da causa geradora do litígio. E mais: nos casos em que há perda do objeto dos embargos em virtude de comportamento da parte embargada (como a desistência da penhora), os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem provocou a necessidade do processo, mesmo que não haja resolução de mérito. Contudo, a peculiaridade do caso julgado residia no fato de não ter havido citação da parte embargada. Diante disso, o STJ considerou que não se formou a relação processual, sendo injustificável impor à embargada os custos de um processo do qual sequer participou formalmente. De igual modo, não seria razoável atribuir tais ônus à parte embargante, que apenas buscava proteger seu patrimônio de uma constrição indevida que, ressalte-se, foi posteriormente retirada pela parte exequente. Assim, reconheceu-se que nenhuma das partes deveria ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, uma vez que nenhuma delas deu causa direta e exclusiva à manutenção do processo. Vejamos a ementa do aresto em comento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O §10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados improcedentes, responde o embargante pelos ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência. 6. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados procedentes, a situação é diversa, devendo o intérprete analisar cada hipótese concreta sob a ótica do princípio da causalidade, em virtude da insuficiência do princípio da sucumbência. 7. Na hipótese de perda superveniente do objeto de embargos de terceiro em razão de pedido de desistência de penhora formulado nos autos principais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A hipótese em julgamento possui peculiaridade que deve ser considerada, pois, na espécie, não houve a citação da parte embargada nos autos dos embargos de terceiro, não tendo se angularizado a relação jurídica processual, motivo pelo qual não se revela razoável imputar à embargada o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual sequer era parte. Por outro lado, tampouco revela-se razoável imputar a referida obrigação à parte embargante, vítima de aprisionamento material indevido de seu patrimônio, se por um comportamento seu não deu causa à constrição indevida. 9. Se a desistência da penhora ocorrer antes da citação da parte embargada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois os embargos de terceiro devem ser extintos em virtude da perda do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 11. Recurso especial parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Em suma, o princípio da causalidade atua como importante filtro de responsabilidade processual, sendo decisivo para a correta imputação dos ônus sucumbenciais em situações que escapam à lógica binária do vencido versus vencedor. Sua aplicação, conforme demonstrado pela jurisprudência do STJ, exige análise contextualizada e ponderada, sempre em atenção aos valores da boa-fé, da razoabilidade e da função social do processo. Na hipótese, o imóvel indicado à penhora não possuía, à época da constrição, qualquer averbação em sua matrícula que indicasse sua natureza de bem de família, o que tornava impossível à parte embargante/exequente, com base nas informações públicas disponíveis, presumir sua impenhorabilidade. Trata-se de ônus que recai sobre os proprietários do bem, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, ao decidir que, sendo omissos o devedor e sua esposa na averbação da condição de bem de família, a constrição indevida do imóvel não poderia ser imputada ao banco exequente. Vejamos: SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Embargos de terceiro para livrar bem de penhora – Acolhimento para o fim de reconhecer que o imóvel objeto da constrição se trata de bem de família – Condenação do banco embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Descabimento – Hipótese em que o próprio devedor e a ora embargante, sua então esposa, deram causa à penhora indevida, em razão de sua omissão em promover a averbação na Matrícula do imóvel da situação de bem de família – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1002025-54.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2023). Ademais, tão logo informada nos autos da execução sobre a alegação de bem de família, a parte embargada não insistiu na manutenção da penhora. Nos próprios autos dos embargos à execução, reconheceu expressamente a procedência do pedido inicial, sem apresentar qualquer impugnação ou resistência processual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.931.283/SP, ao assentar que, em embargos de terceiro, quando a parte embargada resiste ao pedido mesmo ciente da inexistência de fundamento para manter a constrição, aplica-se o princípio da sucumbência. Por outro lado, em casos em que não há oposição da parte embargada, pode ser aplicado o princípio da causalidade, para evitar que o custo do processo recaia sobre quem não deu causa à sua existência. Eis o teor da ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL . PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art . 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019) . 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Este entendimento é perfeitamente aplicável ao caso vertente, considerando que a constrição decorreu de informações incompletas ou omissas na matrícula do imóvel, atribuíveis aos próprios embargantes e não houve resistência ou litigiosidade por parte da exequente. Portanto, mostra-se inadequada a imposição dos ônus da sucumbência à parte embargada. Veja-se, não se desconhece o disposto no caput do art. 90 do Código de Processo Civil, que atribui os ônus da sucumbência à parte que eventualmente reconhecer a procedência da demanda. Contudo, com fundamento no art. 85 do CPC, bem como nos princípios da causalidade e da boa-fé processual, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. DESCONSTITUO a penhora do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Transitada em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença aos autos de origem (nº 5000266-40.2020.8.13.0687). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138659

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

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Marcos Roberto Menin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318627129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MENIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MENIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MENIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARCOS ROBERTO MENIN, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o requerente que na data de 10/03/2025, às 10h09, adquiriu passagem aérea saindo de Brasília – DF com destino a Cuiabá – MT junto a requerida, com partida programada para o dia 13/03/2025 às 06h15, tendo adquirido o bilhete utilizando 34.000 pontos do programa de fidelidade da companhia e arcando com o valor de R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos) de taxa de embarque. No dia 12/03/2025, data anterior ao embarque, o requerente teria recebido um e-mail da requerida confirmando a liberação do check-in, porém, ao tentar fazê-lo pelo aplicativo notou que constava mensagem informando que só poderia ser realizado presencialmente no balcão da companhia no aeroporto, e após receber tal informação imediatamente entrou em contato via telefone com a requerida, tendo sido informado que sua reserva estaria ativa e confirmada. No dia 13/03/2025, data prevista para o embarque, o requerente compareceu ao guichê da companhia no aeroporto de Brasília – DF e lá teria sido informado que sua reserva havia sido cancelada e seu embarque não seria permitido. Em virtude de compromissos inadiáveis no destino, o requerente se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a própria requerida para que pudesse viajar no mesmo voo tendo despendido o valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) pelo novo bilhete. Ato contínuo, constatou o requerente que a requerida o teria encaminhado novo e-mail informando o cancelamento da reserva na data de 12/03/2025 às 20h01min, cerca de 16 (dezesseis) horas após informar a abertura do check-in, e aproximadamente 10 (dez) horas antes do horário previsto para o embarque. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requerendo conjuntamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação. arguindo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), lei específica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei geral. Fundamenta a aplicabilidade do CBA na Constituição Federal (art. 178), na LINDB (arts. 2º e 5º) e na Lei nº 14.034/2020, que incluiu o art. 251-A no CBA, o qual condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do efetivo prejuízo. A ré confirmou o cancelamento da reserva do requerente, mas alegou que ocorreu em virtude de suspeita de fraude na transação que teria sido constatada pela CLEARSALE, alegando que após a constatação da suspeita, a reserva teria sido imediatamente cancelada e os pontos utilizados para a aquisição teriam sido devolvidos ao cliente. Informa que os dispositivos de segurança da companhia monitoram todas as transações, e em casos de risco ou divergência de dados, o setor responsável entra em contato para confirmar a veracidade da compra, suspendendo a reserva, esta medida, segundo a requerida, estaria prevista em seu contrato de transporte aéreo, cláusula 2.4.1, que permite o cancelamento da reserva se o passageiro não oferecer outra forma de pagamento válida em até 24 horas após o comunicado de irregularidade ou 4 horas antes do embarque. Aduz a companhia aérea que agiu com boa-fé e transparência, não havendo falha na prestação de serviços ou nexo causal entre sua conduta e os supostos dissabores. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e ausência de nexo causal, informando que apesar de o cancelamento da reserva, o passageiro foi devidamente notificado e os pontos utilizados integralmente devolvidos, além de o passageiro não ter demonstrado que teria tentado adquirir o bilhete utilizando mesmo meio de pagamento. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados e que a situação não passou de mero aborrecimento, não configurando lesão psíquica grave. Defendeu que o dano moral não é presumido, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação da indenização em valores razoáveis e proporcionais, requerendo também a validade das telas sistêmicas como prova. O Requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e a aplicação do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da Ré. Impugnou as telas sistêmicas como documentos unilaterais e sustentaram que o dano moral está configurado in re ipsa e os danos materiais estão devidamente comprovados. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre o requerente, na qualidade de usuário do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. A Requerida alegou que o cancelamento se deu em virtude de suspeita de fraude na transação que teria sido constatada pela CLEARSALE, sistema interno da companhia que auditaria as transações realizadas, entretanto, em que pese a justificativa apresentada, a falha na prestação do serviço por parte da requerida ocorreu justamente por falta de comunicação tempestiva quanto ao cancelamento da reserva e a razão pela qual o mesmo teria ocorrido, considerando que o requerente somente foi comunicado do cancelamento de sua reserva cerca de 10 (dez) horas antes de seu embarque conforme se vê no e-mail enviado sob o id. 187854286. É de amplo conhecimento que o artigo 12, caput, da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para que o transportador informe ao passageiro qualquer alteração no itinerário contratado, sendo tal dispositivo aplicado ao caso concreto considerando o dever de comunicação prévia quanto a qualquer alteração no roteiro programado, objetivando possibilitar ao passageiro a reorganização de seu planejamento de viagem, vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em tela, há que se relembrar que o requerente somente tomou conhecimento do cancelamento de sua reserva no momento em que chegou ao balcão da companhia para realizar o check-in e embarcar, sendo que no dia anterior através de ligação a requerida confirmou a regularidade da reserva (id. 187854282), devendo-se observar que o comunicado de cancelamento da reserva foi enviado ao requerente no período noturno e em horário que o mesmo possivelmente estaria em repouso, tendo o requerente que adquirir novo bilhete junto a própria requerida para realizar o trecho contratado inclusive no mesmo voo que havia adquirido a passagem cuja reserva foi cancelada. Assim sendo, não restam dúvidas quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida claramente não cumpriu de forma satisfatória com o contratado pelo requerente, o que inclusive está disposto no contrato de transporte de passageiro anexado aos autos (id. 187854288) quanto ao prazo para comunicação prévia quanto ao cancelamento ou modificação na reserva do consumidor, fazendo com que a parte autora tivesse que se desdobrar para poder embarcar no mesmo voo pagando valor exorbitante diante da necessidade de cumprimento de agenda de compromissos. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer a falha na prestação do serviço quando não for devidamente comprovada pela companhia a comunicação em lapso temporal razoável ao consumidor quando da ocorrência de qualquer alteração na reserva realizada, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alteração unilateral de voo contratado pela parte autora, sem comunicação prévia, o que lhe causou prejuízos de ordem pessoal e profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais e se o valor fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageira e companhia aérea configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, salvo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. A companhia aérea não apresentou qualquer prova de que a autora tenha sido previamente informada da alteração do voo, tampouco forneceu assistência material no aeroporto, em desacordo com o art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC. A mudança de horário superior a 7 (sete) horas, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo abusiva e ensejando indenização, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral é presumido na hipótese (in re ipsa), bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo com os prejuízos de ordem pessoal, especialmente o desgaste, frustração e perda de tempo útil. Embora configurado o dever de indenizar, o valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) revela-se excessivo, considerando a reacomodação da autora em voo no mesmo dia, recomendando-se a redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A alteração unilateral de voo, sem prévia comunicação ao passageiro e sem oferta de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. O dano moral decorrente de cancelamento ou alteração de voo em desconformidade com a Resolução n. 400 da ANAC é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização independentemente de prova específica do prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18/02/1992, RSTJ 34/285; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, RI n. 1000389-64.2023.8.11.0006, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 16/11/2023, DJE 17/11/2023. (N.U 1004688-31.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025) Assim sendo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido de indenização por danos materiais considerando o prejuízo de ordem material suportado pelo requerente em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida ressaltando-se que a mesma não se desincumbiu de seu ônus decorrente da inversão ônus da prova, consistente na comprovação de comunicação prévia tempestiva do cancelamento, além da oferta de possibilidade para que o requerente utilizasse outro meio de pagamento para evitar o cancelamento da reserva, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao dano moral experimentado pela parte autora entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelo Requerente – o cancelamento da reserva sem aviso prévio tempestivo e à necessidade de compra de outra passagem aérea – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, ter que encontrar alternativas de transporte em caráter de urgência e arcar com custos adicionais não programados, certamente podem gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para orequerente é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1021856-33.2022.4.01.3600

ID: 308847423

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021856-33.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEOMAR LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR LUCIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1332412787). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1332412794). Gratuidade de justiça concedida no ID 1340796747. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1376681754). Em decisão do ID 1483081402, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para garantir a averbação da especialidade dos períodos de 21/09/1998 a 18/08/2003 e 03/05/2019 a 19/11/2021. O autor juntou alegações finais (ID 2158613659). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 21/09/1998 a 18/08/2003 Empregador Hospital das Clínicas de Mato Grosso Ltda. Setor/Função Posto de Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 14/15. Conclusão O PPP, devidamente preenchido, informa a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias). De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Logo, é devida a averbação da especialidade do período em questão. Período(s) 01/04/2018 a 02/05/2019 Empregador Soc. Benef. Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá Setor/Função UTI Neonatal/Técnico de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 41/43. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, o INSS já reconheceu a especialidade dessas mesmas atividades no período de 01/06/2004 a 31/03/2018 (ID 1332412794, p. 67 e 68), não havendo nenhum fundamento ou justificativa para que o período ora postulado não seja também reconhecido como tal. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Período(s) 03/05/2019 a 13/11/2019 Empregador Empresa Cuiabana de Saúde Pública Setor/Função Gerência de Áreas Abertar/Técnica de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 44/46. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Contagem de tempo de contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 16/12/2021 (DER), a segurada: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 5 meses e 4 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 10 meses e 8 dias). Ademais, considerando o tempo de contribuição faltante para o enquadramento da autora em alguma das regras de transição acima e o CNIS constante dos autos, a autora não comprovou tempo suficiente de contribuição após a DER para fins de reafirmação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 21/09/1998 a 18/08/2003, 01/04/2018 a 02/05/2019 e 03/05/2019 a 13/11/2019; b) condenar o INSS a averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pelo reconhecimento da especialidade, bem como o perigo de dano, pois o reconhecimento dos períodos repercute diretamente em possível benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para avebar a especialidade dos períodos, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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