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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Andreya Luiza Cogitskei Eireli

ID: 330406040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089922-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ANDREYA LUIZA COGITSKEI EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA F. COSTA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1089922-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Andreya Luiza Cogitskei Eireli e … Processo 1089922-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Andreya Luiza Cogitskei Eireli e outro - Vistos. Com relação ao pedido de desbloqueio de fls. 283/285 e fls. 323/324, insurge a executada alegando, em síntese, que atravessa grave crise financeira sendo os valores bloqueados de extrema relevância para a continuidade das operações da empresa, cuja subsistência depende desses recursos. Não há, todavia, prova de que os valores bloqueados são decorrentes do faturamento, cujo destino seria o pagamento de salário, impostos e demais despesas inerentes ao funcionamento da empresa, o que competia ao interessado demonstrar, por analogia do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada em ativos financeiros da empresa agravante. Tal circunstância, à evidência, afasta aplicação da regra insculpida no art. 833, IV do CPC, pois não se trata de verba salarial. Alegação de que os valores constritos servem para manutenção da atividade da empresa. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários e à própria subsistência empresarial. No mais, alegação de impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos não acolhida. Artigo 833, X, do CPC. Interpretação extensiva adotada pelo C.STJ não se aplica à penhora em conta de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Por qualquer ângulo que se analise a quaestio, não se verifica a impenhorabilidade das quantias constritas. Penhoras mantidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030760-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024, grifei). Assim, indefiro o pedido. Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, desbloqueando-se o excesso. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra. Intime-se, o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES (OAB 57873/DF), DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES (OAB 57873/DF), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), EDUARDA F. COSTA BRITO (OAB 66214/DF), EDUARDA F. COSTA BRITO (OAB 66214/DF)

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Banco Bradesco S/A x Ryu Comercial De Alimentos Ltda,

ID: 296513858

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176268-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,

Entrados

Advogados:

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALÍPIO EGIDIO KULKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILO LUIZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PELLIZZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MASSAKI KANEKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN BERTOLUZZI NAZÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1072947-26.2023.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Agravado: Ryu Comercial de Alimentos Ltda, e outro; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Interessado: Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda e outros; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Transportes Gral Ltda; Advogado: Ilan Bertoluzzi Nazário (OAB: 16733/SC); Interessado: Kanemar Comercio Exterior Ltda.; Advogado: Joao Massaki Kaneko (OAB: 130578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Transportes Zeni Ltda; Advogado: Égon Luis Kachniacz (OAB: 54722/SC); Advogada: Carolina Helena Kachniacz (OAB: 54221/SC); Interessada: Jamile Taouil Abdul Hak e outro; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp; Advogado: Fabio Pellizzaro (OAB: 7644/SC); Interessado: Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Guilherme Borges Hildebrand (OAB: 208231/SP); Interessado: Telma Dantas Luiz Chanain - Me; Advogado: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB: 227981/SP); Interessado: Frugal Importadora Exportadora Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cia. de San. Basico do Est. de S.p.-sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Interessado: Bradesco Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Caixa Economica Federal - Caixa; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Maxtime Contabilistas e Consultores Legais Ltda-EPP; Advogado: Camilo Luiz Barros (OAB: 382991/SP); Interessado: Ferreira e Gomes Ind. Transporte e Comercio de Pescados e Frutos do Mar Ltda; Advogado: Alípio Egidio Kulkamp (OAB: 33040/SC); Advogado: Jerri Adriani Perrando Soares (OAB: 44266/SC); Interessado: Nova Pesca S/A; Advogado: Jorge Carlos Marcelino Junior (OAB: 39267/PR); Advogado: Cristiano Bernardo Roveda (OAB: 32477/PR); Interessado: Ranac Agroindustrial Eireli; Advogado: Claudio Teixeira de Oliveira (OAB: 9853A/SC); Advogado: Jean Claudio Beltrão de Vargas Teixeira (OAB: 21083/SC); Interessado: Thomas Shigueo Furuta Me; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Interessada: Elaine Carnavale Bussi; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Interessado: Ruy Com. de AlimentosLtda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Oxss Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda.

ID: 313085979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065478-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: … Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: Defiro. Determino à "Zurich Santander Brasil Seguro e Previdência" que transfira para conta judicial vinculada a este processo o saldo do seguro prestamista localizado em nome de Ramos Industria e Comercio de Confecções Ltda - CNPJ nº 19385803000130", conforme ofício de fl. 233, até o limite do débito exequendo (R$ 438.957,11 atualizado até fevereiro de 2025). Igualmente, determino à "Bradesco Seguros" que realize a transferência do saldo localizado em previdência privada em nome do executado Robson Junio Ramos, CPF nº 07053710939, como indicado à fl. 235. Dou os valores localizados por penhorados. Fica a parte executada, nesta oportunidade, intimada na pessoa de seu advogado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos em 15 dias. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj36a40cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Petição de protocolo WJMJ.25.40422725-7: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Robson Junio Ramos Valor atualizado: R$ 438.957,11 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda. e outros

ID: 313085989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065478-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ROBSON JUNIO RAMOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: … Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: Defiro. Determino à "Zurich Santander Brasil Seguro e Previdência" que transfira para conta judicial vinculada a este processo o saldo do seguro prestamista localizado em nome de Ramos Industria e Comercio de Confecções Ltda - CNPJ nº 19385803000130", conforme ofício de fl. 233, até o limite do débito exequendo (R$ 438.957,11 atualizado até fevereiro de 2025). Igualmente, determino à "Bradesco Seguros" que realize a transferência do saldo localizado em previdência privada em nome do executado Robson Junio Ramos, CPF nº 07053710939, como indicado à fl. 235. Dou os valores localizados por penhorados. Fica a parte executada, nesta oportunidade, intimada na pessoa de seu advogado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos em 15 dias. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj36a40cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Petição de protocolo WJMJ.25.40422725-7: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Robson Junio Ramos Valor atualizado: R$ 438.957,11 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Ana Paula Da Silva Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314704419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031273-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vis… Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 12.539,37], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315887194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 753,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ana Leticia Matheus Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317631951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Leticia Matheus Nunes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA LETÍCIA MATHEUS NEVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; O TEMA 572 DO STJ É DISTINTO DO CASO CONCRETO.4. QUANTO AOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, AS TAXAS CONTRATUAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 648 E 596 DO STF; SÚMULAS 247, 297 E 539 DO STJ, ALÉM DO TEMA 25 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO É DE QUE A TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REVELAM ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE DEVE SER FEITA EM CASO DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.4. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 84, 370, 355.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3º (REVOGADO).MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24.STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062277-26.2023.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 16/07/2024.STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0021373-18.2007.8.26.0269

ID: 277783907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0021373-18.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALBUQUERQUE RODRIGUES

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JOSÉ MARCOS LEITE

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EMERSON JOSUÉ LEITE

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ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J.… ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J. R. - Vistos, Fls. 88/92: Trata-se de pedido de retificação de partilha homologada por sentença em processo de divórcio judicial das partes, visando não só à descrição dos bens imóveis partilhados e a atribuição de valores a eles, como também, a menção à forma da partilha. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fl. 23, transitada em julgado há mais de 16 (dezesseis) anos (fl. 31), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 69), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Ante o exposto, acolho em parte o pedido, mas apenas e tão somente para admitir as retificações realizadas, que melhor identificam os imóveis partilhados e lhes atribuem valores, exclusivamente para fins tributários. Expeça-se, pois, novo formal de partilha. Int.

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Processo nº 0021373-18.2007.8.26.0269

ID: 277120634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0021373-18.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALBUQUERQUE RODRIGUES

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JOSÉ MARCOS LEITE

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EMERSON JOSUÉ LEITE

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ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J.… ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J. R. - Vistos, Fls. 88/92: Trata-se de pedido de retificação de partilha homologada por sentença em processo de divórcio judicial das partes, visando não só à descrição dos bens imóveis partilhados e a atribuição de valores a eles, como também, a menção à forma da partilha. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fl. 23, transitada em julgado há mais de 16 (dezesseis) anos (fl. 31), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 69), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Ante o exposto, acolho em parte o pedido, mas apenas e tão somente para admitir as retificações realizadas, que melhor identificam os imóveis partilhados e lhes atribuem valores, exclusivamente para fins tributários. Expeça-se, pois, novo formal de partilha. Int.

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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059286

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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