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"1036244-96.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 93 de 95

Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311635522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311672144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311642888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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Intimação

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311657348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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FORT LEST IMóVEIS LTDA

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Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311681013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311688967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311698203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Banco Safra S/A x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Eireli - Me

ID: 279745623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060785-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE VARELA CAON

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE) Processo 1060785-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Me - 1) Anoto, por oportuno, que não foi possível localizar nos autos o ofício referido às fls.620/622 (ofício n. 3557/2025-CPPR do e. STJ). Ato contínuo, conforme as instruções de fls.619 e seguintes, esta Magistrada, ao acessar a Central de Processos Eletrônicos do STJ, logrou localizar o referido documento, determinando a sua juntada aos autos eletrônicos (fls. 623). 2) Fls. 612/618: Ciência do v. Acórdão oriundo de autos de conflito de competência, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, conhecendo o conflito, declarou a competência deste juízo para o processamento da execução e seus incidentes, cabendo ao Juízo universal acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Ciência às partes. 2) Fls. 619/622: Cuida-se de reiteração de pedido de informações, referente ao ofício n.3557/2025-CPPR (fl. 623), nos referidos autos de conflito de competência suscitado pela empresa executada perante o C. STJ, que pretendia que fosse declarada a competência do juízo da recuperação judicial para adoção de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, bem como fosse analisada a extraconcursalidade do crédito discutido nestes autos. Pois bem. Ressalto, por oportuno, que já foram prestadas informações nesses autos ao ofício anterior de nº 010457/2024-CPPR, conforme a decisão de fls. 510/512. Ato contínuo, passo a atualização dos autos. Informo que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em 15/05/2023 por Banco Safra SA em face de Conduscabos Brasil Industria Comércio de Condutores Elétricos LTDA, Walter Sabino e Sandra Regina de Paula Ferraz,fundado em CCB nº 009840992, garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), emitida em 10/08/2020, em favor da Conduscabo, constando Walter e Sandra como seus avalistas. Recebida a inicial em 30/05/2023, foram os executados citados para pagamento da dívida no valor de R$297.187,30 no prazo de (três) dias. A executada Conduscabos manifestou-se informando a existência de processo de recuperação judicial, ajuizada em 22/05/2023, autuado sob nº 8005129- 09.2023.8.05.0039, cujo processamento foi deferido pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho de Camaçari/BA., requerendo a suspensão imediata deste feito. , Houve manifestação da exequente e do Ministério Público, tendo sido proferida a r. decisão de fls. 219/221 que, por entender que a presente execução está lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), não se submeteria aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. A parte apresentou agravo de instrumento nº 22380507720238260000 (fls.229/254), ao qual foi negadoprovimento, com trânsito em julgado em 05/10/2024, conforme consultei no site do E. TJSPnesta data. Foi deferida pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 323/324), queresultou no bloqueio de R$ 233,88 da empresa executada. Houve impugnação apresentada e rejeitada (fls. 301/302), ressaltando-se na r. decisão que a parte não juntou qualquer decisão do juízo recuperacional em sentido diverso quanto à concursalidade do crédito. Ato contínuo, houve pedido de pesquisa de informe de rendimentos pelo sistema Infojud (localizado nos autos como documentos sigilosos), bem como pesquisa de veículos pelo sistema Renajud (fl. 484/485), o qual foi deferido (fl. 524) com resultado positivo e localização de dois veículos: um pertencente ao avalista e outro a empresa (fls. 527/529). Apresentada impugnação à penhora pelo exequente (fls. 580/590), com resposta pelo executado opondo-se ao pleito (fl. 595/601). Houve rejeição parcial à impugnação pela decisão de fls. 609/611, nos seguintes termos: Em relação ao veículo do avalista, que possui restrição de alienação fiduciária, foi deferida restrição de sua posse, apenas. Já em relação a penhora sobre veículo da empresa executada, esta restou indeferida, determinando o encaminhamento de ofício ao juízo da recuperação judicial para valoração sobre a essencialidade do bem e a manutenção ou da penhora, pendente de encaminhamento. Prestados os devidos esclarecimentos, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia, com urgência, constando que o este juízo fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Anoto que o acesso ao processo pode ser feito pela Central de Processo Eletrônico, conforme orientação às fl. 620 e que a chave de acesso se encontra do rodapé da página. À z. Serventia, para cumprimento.

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F. H. B. x L. R. T.

ID: 277527551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184363-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. B.

Polo Passivo:

L. R. T.

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO LINHARES

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regulariz… ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regularize a parte ré Laura e LR as suas representações processuais, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de revelia ( CPC, art. 76). Ressalto que as procurações de fls. 83; 84; 133/134; 196;197 encontram-se apócrifas. Ainda, deverá a ré Laura apresentar os seus documentos de qualificação (RG e CPF), no mesmo prazo. Fls. 271/362: Cumpra-se o V. Acórdão, o qual manteve a decisão agravada. Fls. 366/373: mantenho a tutela nos termos já apontados nos autos. Eventual irresignação deve ser aventada em vias próprias. Ainda, o pedido de citação pelo Whatsapp não tem como ser deferido. Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual brasileiro, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, nos termos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ao menos no presente caso, é inviável, já que o número de telefone e o perfil do Whatsapp atribuídos ao requerido não foram extraídos do banco de dados do Poder Judiciário. E, nos termos do art. 280 do CPC, as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nem poderia ser diferente, pois a citação tem natureza solene, constituindo talvez o mais importante ato processual, posto que a partir dela é que se formaliza a triangulação da relação processual. Em casos análogos esta E. Corte já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra decisão que indeferiu a citação da ré via e-mail. Citação por meio eletrônico, e-mail regulamentada pelo Provimento nº 1.920/2011. Possibilidade da citação por correio eletrônico somente das empresas previamente cadastradas no sistema. Falta de prova do prévio cadastramento da agravada no banco de dados do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059947-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de citação por "WhatsApp". Inconformismo do exequente. Descabimento. Citação por "WhatsApp". Código de Processo Civil que prevê a realização de citações por correio eletrônico, mais comumente chamado de "e-mail". Artigo 246, § 4º, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Inexistência de qualquer previsão legal para que o ato citatório seja feito por intermédio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Comunicado CG nº 2265/2017 que é explícito ao especificar que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação por referido aplicativo. Citação nula quando feita sem observância das prescrições legais. Artigo 280 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081964-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Diante desse quadro, indefiro o pedido de citação nos termos indicados. 7. No mais, para controle do Juízo, anoto que encontram-se pendentes as citações dos requeridos Fábio e César. 8. Certifique a Z. Serventia quanto à devolução do AR da Carta de citação de fls. 140 em relação à Fábio. 9. Manifeste-se a parte autora em relação à devolução do mandado negativo de César às fls. 247, em 15 dias. 10. Fls. 238: Indefiro o pedido de penhora, visto que ainda não houve a constituição de título judicial. 11. Contudo, determino o cumprimento da tutela com a continuidade do arresto, via Sisbajud, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: You Capital Gestão de Ativos Ltda., Fabio Sanfilippo, Cesar do Nascimento, Lr Teixeira Corretagem de Seguros de Vida Ltda e Laura Remigio Texeira Valor atualizado: R$ $ 245.016,49. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Os demais pedidos serão apreciados após a vinda do resultado da ordem supraindicada. Int.

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Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

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