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Processo nº 1156017-38.2023.8.26.0100

ID: 313100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156017-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALACSINTA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sn… Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Bùi Trung Anh e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 276587602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BùI TRUNG ANH CHU ÁNH NGUY?T DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. H? H?NG LAM HOàNG ??C ANH NGô TH? THUý VY NGUY?N H?NG MINH NG?C NGUY?N MINH V? NGUY?N NG?C LINH ?AN NGUY?N NG?C MAI VY NGUY?N NH? QU?NH NGUY?N TH? KI?U TRINH NGUY?N TH? THU TRANG NGUY?N TH? THUý NGUY?N V?N D?NG PH?M M?NH C??NG PH?M QU?C TU?N Tô TRUNG HI?U TRANG CôNG THàNH TR?N TRUNG S?N V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. IVAN CARLOS DE MELO PRODUçõES CULTURAIS ME V? NG?C NHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP) Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V? Ng?c Nhi, Nguy?n Ng?c Linh ?an, Nguy?n Minh V?, Hoàng…

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Engeval Engenharia E Eletrotécnica Ltda. x Marina Lamonier Dos Santos

ID: 331551662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1109651-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENGEVAL ENGENHARIA E ELETROTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

MARINA LAMONIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE ESTEVES

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LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vi… Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vistos. Fl(s). 226/229: Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível, por exemplo, a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Portanto, há exceções como por exemplo no caso do valor referente a verba alimentícia exceder a 50 salários mínimos (art. 833 inc. IV § 2 º do CPC). No mais, o novo códex destaca o princípio da duração razoável do processo, já previsto anteriormente na Constituição Federal incluindo sua atividade satisfativa (art. 4º do CPC c/c art. 5º, LXXVIII da CF). Sem prejuízo, a credora naqueles autos aqui é devedora da pessoa jurídica Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda, no presente incidente, e não do então lá executado Valdir Roberto dos Santos. Mantenho, por ora, a penhora anteriormente determinada no rosto daqueles autos (Processo sob nº 000125-82.2021.8.26.0100 perante o juízo da 2ª Vara de família e sucessões do foro Cível da comarca de São Paulo). A fim de dar impulso à execução, intimo a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCELO ALEXANDRE ESTEVES (OAB 193424/SP), BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS (OAB 486400/SP), LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS (OAB 454930/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

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Marcelo Zimbarg Fodor x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306443282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0060408-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZIMBARG FODOR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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Processo 0060408-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1062994-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Zimbarg Fodor - Sulamerica Cia de Segur… Processo 0060408-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1062994-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Zimbarg Fodor - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e no mérito acolho-os para suprir a obscuridade apontada. Com efeito, considerando que a ação principal não foi julgada, com a eventual confirmação da multa cominatória, o pagamento da multa não deve prosseguir, tendo em vista o entendimento firmado no Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a execução da astreinte à sentença de mérito. Nesse sentido, destaca-se: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou impugnação e manteve a exigibilidade de astreintes fixadas em tutela provisória. Ré agravante. Possibilidade de execução provisória das astreintes condicionada à confirmação da tutela por sentença de mérito. Tema 743 do STJ. Segurança jurídica e prevenção ao enriquecimento sem causa. Suspensão da execução determinada de ofício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056452-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou impugnação e manteve a exigibilidade de astreintes fixadas em tutela provisória. Ré agravante. Possibilidade de execução provisória das astreintes condicionada à confirmação da tutela por sentença de mérito. Tema 743 do STJ. Segurança jurídica e prevenção ao enriquecimento sem causa. Suspensão da execução determinada de ofício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056452-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Considerando isto, informe a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação de fazer imposta à ré foi integralmente cumprida. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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Cielo S.A. x Alpha Comercial De Combustíveis Ltda. e outros

ID: 306018211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047307-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTíVEIS LTDA. NB HOTéIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. PETROX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO HARDMAN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047307-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1116577-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cielo S.A. - Nb Hotéis e Empreendimentos Ltda. - - Alpha Comerci… Processo 0047307-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1116577-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cielo S.A. - Nb Hotéis e Empreendimentos Ltda. - - Alpha Comercial de Combustíveis Ltda. - - Alpha Comercial de Combustíveis Ltda. - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS FINAIS, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), ANDERSON ROCHA SILVA (OAB 8235/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE)

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Ney Campos Advogados x Richard Lenon Mendes Freitas

ID: 314353697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048258-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICHARD LENON MENDES FREITAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048258-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1093355-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Richard Lenon Mendes Freitas - Vistos. Realizada a p… Processo 0048258-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1093355-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Richard Lenon Mendes Freitas - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Richard Lenon Mendes Freitas apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Realizada ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor da dívida, que é inferior a 40 salários mínimos, logrou-se bloquear a integralidade de tal valor. Diante dessa circunstância, não se extrai do resultado da ordem de bloqueio de que tal quantia seja a única reserva financeira da parte executada, sendo seu o ônus de demonstrar que as reservas restantes em suas contas, somadas ao valor bloqueado, não ultrapassam o montante de 40 salários mínimos, única hipótese em que se permite reconhecer a impenhorabilidade alegada sem comprovação da origem do valores. Nesse sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido." Destaco que, apesar de alegar se tratar de valor de natureza alimentar, nenhuma prova trouxe aos autos a respeito. Não tendo o impugnante logrado comprovar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, rejeito a impugnação apresentada e converto o valor tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, proceda o gabinete à transferência do referido valor à conta judicial vinculada a este processo. Ficam as partes intimadas da penhora. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1183080-38.2023.8.26.0100

ID: 314191267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183080-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLB EDITORA, LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI FUN LANGUAGES DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 1183080-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fun Languages do Brasil Ltda - Me - - Flb Editora, Livraria e Papelaria Eireli - 1. Folhas 175/176: Defiro o ped… Processo 1183080-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fun Languages do Brasil Ltda - Me - - Flb Editora, Livraria e Papelaria Eireli - 1. Folhas 175/176: Defiro o pedido de bloqueio do veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa LRK9590, de propriedade da executada MELISSA CHRISTIN PONTE MARTUNG. Ressalto que, por ora, o bloqueio será restrito a transferência do veículo. Oportunamente, caso o veículo não seja localizado para a realização da penhora será determinado o bloqueio para circulação e licenciamento do bem. Para apreciação do pleito retro formulado providencie a parte interessada ao recolhimento da taxa do serviço de obtenção das informações visadas, prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023 - 1 UFESP (R$ 37,02) por CPF, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1. Em 15 dias. 2. A penhora de veículo deve ser feita à vista do bem. O endereço informado no documento de fls. 164/166 está situado em comarca diversa da Capital. Portanto, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta precatória, pela qual depreca ao (à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de MACAE - RJ , que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências, a fim de se realizar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa LRK9590, Chassi 9BWAA45Z0E4131001, de propriedade da executada MELISSA CHRISTIN PONTE MARTUNG, no endereço situado à Rua DR W DE S ALBUQUERQUE, N° 580, MACAE - RJ, CEP: 27925-380, e INTIMAÇÃO DA EXECUTADA do ato. Providencie a exequente o protocolo desta decisão/carta precatória, INSTRUÍDA COM AS PEÇAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, comprovando-se nestes autos em dez dias, advertido do seu caráter itinerante, nos termos do art. 262, do CPC, in verbis: "Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes." - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Leonardo Gardeano De Carvalho x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda. (Gr Bank) e outros

ID: 315273774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048568-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARDEANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. (GR BANK) CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

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ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI GUERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048568-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1025043-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Gardeano de Carvalho - Red Servicos Digitais Ltda - - Luel… Processo 0048568-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1025043-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Gardeano de Carvalho - Red Servicos Digitais Ltda - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Canis Majoris Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Gr Discovery Participações Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda. (Gr Bank) - Vistos. 1) Fls. 230/233: nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, de valores que a parte executada acima identificada tenha direito até o limite do crédito aqui exequendo (R$350.642,80, atualizado para março/2024 - fl. 81), autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho, assinado digitalmente, e instruído de planilha atualizada do débito, servirá de OFICIO, a ser encaminhado diretamente pelo interessado às 3ª e 2ª Varaa Cíveis do Foro Regional da Lapa/SP, para que procedam à anotação desta penhora no rosto dos autos do processo nº 0008920-48.2023.8.26.0004 e 011354.10-2023.8.26.0004, transferindo-se a importância acima a esta 32ª Vara Cível, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos, em dez dias. Int. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO PEREIRA (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO PEREIRA (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Leite De Barros Zanin Advocacia - Lbz x Antonio Teófilo Guanilho Duarte

ID: 314568363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0038868-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA - LBZ

Polo Passivo:

ANTONIO TEóFILO GUANILHO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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TALITA ZIRPOLI DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038868-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038868-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leite de Barros Zanin Advocacia - Lbz - Embargdo: Antonio Teófilo Guanilho Duarte - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 1022, DO CPC DECISÃO COMPLETA VIA RECURSAL ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO JULGADO PROPÓSITOS INFRINGENTES EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BUSCANDO MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR DECISÃO OMISSA OU ACLARAR OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.4. NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO COLOCADA, PERMITINDO PLENA COMPREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS À SUA EXPLICITAÇÃO. 2. DISCORDÂNCIA COM O MÉRITO NÃO CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA CITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bijos Faidiga (OAB: 186045/SP) - Talita Zirpoli dos Santos Oliveira (OAB: 391773/SP) - Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - 4º andar

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Espólio De Sueli Aparecida Brugnari Dos Santos x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 279943607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004794-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), igor macedo facó (OAB 16470/CE), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 239… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), igor macedo facó (OAB 16470/CE), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1004794-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sueli Aparecida Brugnari dos Santos - Reqdo: Hapvida Assitência Médica S/A - Vistos. Por um equívoco do Tribunal Superior, o acórdão juntado de fls. 697/757 não corresponde a estes autos, mas o acórdão de fls. 763/778 que procedo a juntada neste momento. Nestes termos, torno sem efeito a decisão de fl. 759 e profiro nova decisão em substituição. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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