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Felipe Ratajenski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294973878

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-80.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RATAJENSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE CHRISTÓFOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-80.2016.4.04.7203/SC AUTOR : FELIPE RATAJENSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-80.2016.4.04.7203/SC AUTOR : FELIPE RATAJENSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em decisão monocrática proferida em 16.04.2021, no Tema 285 (RE 632.212), o Min. Gilmar Mendes assim relatou a respeito do andamento dos Temas que tratam sobre os Expurgos Inflacionários: Temas 264 e 265: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min. Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. Temas 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Da decisão, destacou-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli, em todos os processos em fase recursal que tratam de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. A decisão do Min. Toffoli, mencionada acima pelo Min. Gilmar Mendes, proferida no RE 626.307/SP e RE 591.797/SP, publicada em 1º.09.2010, aduz que: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238 (sic), RISTF , aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010). Com objetivo de equacionar os Temas 284 e 285 perante os Temas 264 e 265, em especial quanto às fases processuais passiveis de sobrestamento, o Min. Relator determinou: [...] Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Assim, o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, atinge apenas ações em fase recursal, de modo que não deve ser submetida à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, executiva, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais para cobrança de valores devidos a título de expurgos inflacionários nos períodos dos Planos Collor I e Collor II. Ante o exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000365-78.2025.4.04.7134

ID: 295465580

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-78.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FARIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-78.2025.4.04.7134/RS AUTOR : SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM ADVOGADO(A) : RAFAEL FARIAS DA SILVA (OAB RS115823) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-78.2025.4.04.7134/RS AUTOR : SHIRLEY MARIA DALLA PORTA DAMM ADVOGADO(A) : RAFAEL FARIAS DA SILVA (OAB RS115823) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000365-10.2021.4.03.6338

ID: 276781110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-10.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER JOSE GON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER JOSE GONCALVES NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Agro Comercial Rio Pardo Ltda M E x Roque Miguel Scheibler

ID: 325989083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-42.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E

Polo Passivo:

ROQUE MIGUEL SCHEIBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

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ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

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DORNELES DONATO MAURER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-42.2017.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-42.2017.8.21.0024/RS EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL RIO PARDO LTDA M E ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) EXECUTADO : ROQUE MIGUEL SCHEIBLER ADVOGADO(A) : DORNELES DONATO MAURER (OAB RS010932) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Agro Comercial Rio Pardo LTDA M E em desfavor de Roque Miguel Scheibler, visando o cumprimento da sentença oriunda da Ação Monitória n.º024/1.06.0001406-5. Realizado o andamento do feito, manifestou-se a parte exequente pelo oficiamento do Tabelionato de Notas da Comarca de Venâncio Aires–RS a fim de que acoste aos autos a Escritura Pública de Doação n.º 61268/22, livro T-354, folha 178, relativo ao imóvel de matrícula sob o n.º 62916. Acostado tal documento ( evento 35, ANEXO1 ), o exequente manifestou-se visando a declaração de fraude à execução, tendo em vista que a doação ocorrera em momento posterior ao ajuizamento do presente feito, bem como, ao protesto da dívida que originou a presente ação. Tal alegação fora objeto de análise no evento 48, DESPADEC1 , onde, fora arguida a necessidade de comprovação acerca da má-fé do terceiro, ou seja, a ciência do terceiro da presente ação, bem como, a intenção de esvaziar ou ocultar os bens pertencentes ao ora executado. Após, sobreveio manifestação do exequente reiterando os argumentos já expostos no evento 38, PET1 , acostando documentação a fim de comprovar tal alegação no Ev.52. O executado, por sua vez, rechaçou os argumentos do exequente, tendo em vista que não há comprovação acerca da má-fé do terceiro. De fato, o desacolhimento da alegação de fraude à execução é medida que se impõe, uma vez que não se resta comprovado nos autos de que o terceiro havia ciência da presente ação, observando que não resta comprovado nos autos, eventual averbação premonitória. De modo que, não restam elementos fáticos que comprove a má-fé do adquirente, resultando na presunção de boa-fé do terceiro. Sendo que as alegações em sentido contrário não acostaram nenhuma prova nova no sentido de comprovar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE FRAUDE A CREDORES OU À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50102202520248210016, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO . NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO . I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude contra credores e fraude à execução em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização ajuizada em 2008. Os agravantes pleiteiam a declaração de ineficácia das alienações e doações realizadas sobre determinados imóveis, com a consequente indisponibilidade dos bens. Alegam que as transmissões patrimoniais ocorreram em prejuízo do direito de crédito, requerendo que sejam anuladas incidentalmente nos autos executivos. II. Questão em discussão: I. A possibilidade de reconhecimento da fraude contra credores incidentalmente no cumprimento de sentença, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. II. O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução , considerando a inexistência de averbação da restrição no registro imobiliário e a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente. III. Razões de decidir: O reconhecimento da fraude contra credores exige a propositura de ação própria, denominada ação pauliana, na qual devem ser demandados todos os envolvidos na transação impugnada. Não é possível a declaração incidental da ineficácia dos negócios jurídicos no cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Quanto à alegação de fraude à execução , a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, não havia qualquer restrição averbada no registro do imóvel à época da doação, tampouco restou demonstrada a má-fé da adquirente, ônus que incumbia aos agravantes. Diante da ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução e da inadequação da via eleita para alegação de fraude contra credores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CC/2002, arts. 158, 159 e 161; CPC/2015, art. 792; STJ, Súmula 375; TJRS, Apelação Cível nº 50021216820218210017, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51749546120228217000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 20.07.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52342394820238217000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 27.11.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51052482020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) grifei Ressalto haver precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme a Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. De modo que, ante o acima exposto, rejeito a alegação de fraude à execução . Por fim, intimo a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como, acostar o valor atualizado da causa, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000365-72.2025.4.04.7136

ID: 327610953

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-72.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAINA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-72.2025.4.04.7136/RS AUTOR : LAINA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS120478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-72.2025.4.04.7136/RS AUTOR : LAINA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS120478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000365-47.2025.8.13.0327

ID: 257644917

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000365-47.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000365-47.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG CPF: 22.056.857/0001-66 RÉU: MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ CPF: 831.617.406-53 DECISÃO Vistos. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido liminar em face de MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, alegando, em síntese, que a interditanda reside na referida Associação e que possui aproximadamente 96 (noventa e seis) anos, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de ser nomeado curador da parte requerida. Juntou documentos. Emenda à inicial em ID. 10409406859. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando a realização de estudo social preliminar em ID. 10410192709. Estudo social realizado em ID. 10421891448. Manifestação do Parquet em ID. 10425627826. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre anotar que a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, após o advento do Decreto Legislativo nº 186/2008, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com o status de emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, no âmbito infraconstitucional, foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, que institui o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação alterou e revogou alguns dispositivos constantes do atual Código Civil, o que trouxe importantes modificações no que se refere à denominada teoria das incapacidades. Deste modo, em síntese, pode-se afirmar que não existe mais, no sistema civil brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Em virtude disso, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta na esfera do direito civil, pois os menores não são interditados. Saliente-se que todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o Código Civil, antes das novas alterações, passam a ser, em regra, plenamente capazes, o que visa a sua plena inclusão social, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa. Como forma de ilustrar as afirmações acima esposadas, destaco o art. 6º da Lei 13.146/15, in verbis: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – Casar-se e constituir união estável; II – Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Conclui-se, portanto, que a partir dos novos contornos traçados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, eventualmente, e em casos excepcionais, referidas pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em alguma das situações previstas no novo art. 4º do Código Civil, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Por seu turno, em se tratando de curatela provisória, por tratar-se de medida de caráter extremo, o seu deferimento só é possível em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, consoante determina expressamente o art. 85 da Lei 13.146/15, abaixo transcrito: Art. 87 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ademais, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/15). O pedido de tutela provisória de urgência pode ser analisado de forma cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). Neste contexto, a doutrina aponta como requisitos para a concessão de uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), basicamente, a existência do periculum in mora que consiste no dano potencial evidenciado pelo risco objetivamente apurável que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte; e a presença do fumus boni iuris que significa a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. Acrescente-se que a tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico para a sua concessão, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (CPC, art. 300, § 3°). Noutras palavras, a curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio. In casu, o requisito do fumus boni iuris restou demonstrado, pois colacionou laudo médico carreado em ID. 10390345777, informando que a requerida está incapacitada para realizar os atos da vida civil. Com relação ao periculum in mora, que é o perigo da demora do provimento jurisdicional, também se encontra presente, tendo em vista que o requerido poderá ficar em situação de risco, caso não seja regularizada sua curatela provisória. Em juízo perfunctório dos autos, embora a constatação da incapacidade reclame prova pericial, entende-se prudente o deferimento da liminar, sem prejuízo de posterior reanálise no curso do processo. Desse modo, verifica-se que a parte autora especificou os fatos que demonstram a impossibilidade da requerida de exercer assuntos bancários independente, bem como justificou a urgência para nomeação de curador provisório, visando possibilitar o necessário cuidado material de que ela necessita. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para nomear, provisoriamente, a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI como curador da interditanda MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, para representá-la em juízo ou fora dele, na administração de sua pessoa e bens, prestando para tanto, o compromisso legal de prestar contas a este juízo na forma da lei. 1.A presente decisão possui força de termo de curatela. 2. Determino a citação pessoal da parte requerida quanto aos termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência de entrevista designada para o dia 06 de junho de 2025 às 14h00min. Conste do referido mandado de citação que, após a realização da entrevista, a requerida poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria certificar sua apresentação ou o decurso do respectivo prazo (CPC, art. 752, caput). No cumprimento do ato, deve o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado aparente em que se encontra o(a) interditando(a), certificando ainda acerca de eventual impossibilidade de locomoção ou de expressar sua vontade. Fica autorizada a participação da audiência por videoconferência podendo acessar o link https://tjmg.webex.com/meet/mauricio.rossato . 3.Apresentada resposta ou decorrido seu prazo, nomeio desde já o Dr. Douglas Ferreira Horta, telefone (33) 99142-2121 e (33) 99961-4036, e-mail: douglashorta@hotmail.com, para realizar a perícia médica na interditanda. Na perícia deverão constar, além dos quesitos da autora e do Ministério Público, cuja apresentação é desde logo oportunizada, os seguintes quesitos do juízo: 1) O interditando possui algum tipo de anomalia psíquica? Em caso positivo, de qual espécie? 2) A referida anomalia prejudica sua capacidade de compreensão e prática dos atos inerentes à vida civil? Em caso positivo, em que grau? 3) O interditando possui capacidade de gerir renda ou patrimônio, bem como de se auto-sustentar? 4) A moléstia que o acomete é reversível? Advirta-se ao médico responsável pela perícia que não basta a oferta de laudo médico, revelando-se imprescindível a resposta aos quesitos, de forma digitada. Solicite-se à Secretaria de Saúde respectiva que comunique a este juízo, com antecedência mínima de 20 dias, a data e horário da perícia designada, de sorte a possibilitar o comparecimento do interditando. Trazido o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público, para manifestação, devendo se manifestarem fundamentadamente quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso ou, desde já, apresentar alegações finais. Após encerradas todas as diligências aqui determinadas, nova conclusão. A presente decisão possui força de ofício, devendo ser instruída com os documentos que forem necessários. Cientifique o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000365-14.2025.4.04.7220

ID: 299216074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-14.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA TEREZINHA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação, etc) , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. 3. Caso ainda não apresentado , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , junte aos autos: a. cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas . 4. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5002589-82.2024.8.24.0004

ID: 296135772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002589-82.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINEI WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL – MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO CRITÉRIO DE REVISÃO GERAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM À INICIAL E SEUS PEDIDOS. TESE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/2017, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O VENCIMENTO DA AUTORA ANO A ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). JULGAMENTO IMEDIATO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA FORNECIDO REGULARMENTE AO IMÓVEL, PORÉM NÃO ALCANÇAVA A RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE DANO NA CANALIZAÇÃO INTERNA (ENTRE E O HIDRÔMETRO E A EDIFICAÇÃO). OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO QUE SUPOSTAMENTE ATINGIRAM O CANO INSTALADO PELO USUÁRIO. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIZAÇÃO, COM BASE NELE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0300117-73.2015.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024) ”. 2) “ [...]. "O princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação, estabelece que o magistrado se atenha aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado entregar prestação jurisdicional diversa daquela requerida, assim como, examinar questões não suscitadas no curso processual pelas partes, sob pena de implicar em julgamento extra ou ultra petita, violando a regra dos arts. 141 e 492 do CPC . (TJSC, Apelação n. 0306808-44.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021)" (Ap. Civ. n.º 5036007-38.2020.8.24.0008/SC, rel. Juiz VITORALDO BRIDI, j. em 10.08.2023).” (TJSC, Apelação n. 5010454-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024) ”. JULGAMENTO QUE DEVE SE ATER A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA DA INICIAL. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO ACRÉSCIMO GERAL DA CATEGORIA, COM BASE NO ART. 72, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. EXPRESSA VINCULAÇÃO DO PISO LOCAL E DOS REAJUSTES APLICÁVEIS A CATEGORIA (MAGISTÉRIO) AO PERCENTUAL DE AUMENTO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL . COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO E RESPECTIVOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ASSEGURA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 203/2017. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE HOUVE EFETIVA ATUALIZAÇÃO SALARIAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE FOI OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ESPECÍFICO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE GRAVATAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU CORRETAMENTE O ÍNDICE DE REAJUSTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE PAGAMENTO CONSOANTE ÍNDICE NACIONAL. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO VALOR. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000376-60.2023.8.24.0159, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-08-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000365-31.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). 2) “ A Lei 11.738/2008 fixou o piso do magistério. É lei constitucional (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, é dado à União, Estados-membros e municípios criarem, por assim dizer, os seus pisos desde que maiores do que aquele outro. Do mesmo modo, nada obsta que atrelem as subsequentes correções ao percentual ditado na lei nacional, visto que dessa forma se estará prestigiando a intenção constitucional de valorização do magistério . Lei do Município de São Ludgero que fixa essa política remuneratória em favor dos professores e que tem que ser respeitada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0302810-06.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019) ”. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REAJUSTES DO VENCIMENTO DA AUTORA TENHAM SEGUIDO O PERCENTUAL DA LEI FEDERAL, POSTO QUE O REAJUSTE NÃO ALCANÇA APENAS O PISO MUNICIPAL, MAS TODA A CATEGORIA DOS PROFESSORES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a qualidade extra petita da sentença, mas estando madura a causa, art. 1013, §4º, do CPC, examina-se desde já o mérito, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 72, caput, da Lei Complementar nº 203/2017, para condenar o Município de Gravatal a implementar administrativamente ao vencimento da autora em 2018 a diferença entre o índice de reajuste da categoria aplicado e o índice de reajuste do piso nacional do magistério para aquele ano, com o pagamento das diferenças eventualmente verificadas nos anos seguintes, e seus reflexos no terço de férias, 13º salário e demais adicionais de anuênios, com os consectários e reflexos já definidos. Sem custas e honorários advocatícios em razão da vitória recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-34.2025.8.21.0033

ID: 312047092

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5000365-17.2024.4.03.6334

ID: 260687358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-17.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEY MARIA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JOSE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia médica realizada em 15/08/2024, o Sr. Perito Médico especialista em ortopedia e traumatologia, ID 335463517, constatou que a autora, 59 anos de idade, profissão declarada faxineira/diarista, ensino médio completo, apresenta o quadro de artrose e discopatia de coluna lombar. Consta do relato inicial/história da moléstia que: “Relata que desde 17/05/2023 iniciou dores em coluna lombar de caráter progressivo, sem história de acidentes ou traumas. Procurou tratamento ortopédico aonde foi proposto tratamento através de fisioterapia e medicamentos. Não foi proposto tratamento cirúrgico". Ao exame físico geral e ortopédico, anotou o Experto: “Encontra- se em bom estado geral, consciente, orientada, vigil, corada, hidratada, acianótica, afebril e eupneica, deambula normalmente. Responde ás perguntas normalmente. Estado mental normal. Exame físico ortopédico: Ausência de deformidades cutâneas Lasegue – Reflexo patelar + Reflexo aquileu + Palpação dolorosa em região de l4-l5 Paciente consegue andar na ponta dos pés Contratura de isquiotibiais Ausência de deformidades ou lesões cutâneas Concluiu: “Concluo baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada: Não foi constatado incapacidade laboral, pois não há limitações nem limitações graves que justifiquem. Data do Início da Doença – 17/05/2023 Data do Início da Incapacidade – não foi constatado incapacidade. Em resposta ao quesito nº 6.2 formulado pelo juízo, concluiu que "não foi constatada incapacidade". A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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