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Processo nº 5000934-38.2024.4.03.6004

ID: 262794626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-38.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-38.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-38.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: R. F. Advogado do(a) AUTOR: JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO - MG141056 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de dação em pagamento por meio da qual a parte autora oferece títulos públicos em nome de sua empresa para quitação de dívida oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA de nº 1921628/7105/2023, executada nos autos 5000569-81.2024.4.03.6004. Recolhidas as custas processuais iniciais. Foi indeferida a suspensão da execução. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando a ausência de comprovação da real existência do crédito e recusa o crédito oferecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 A parte autora pretende a extinção da dívida oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA de nº 1921628/7105/2023, executada nos autos 5000569-81.2024.4.03.6004, por meio de dação em pagamento, correspondente a títulos públicos que alega ser titular apresentados na inicial. No entanto, a CEF não concordou com a oferta. Na forma do art. 356, do Código Civil, "o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Pressupõe-se, portanto, que o consentimento do credor é condição essencial para a extinção da dívida pelo pagamento diverso, anuência esta que não pode ser suprida por este Juízo, cuja ausência leva à improcedência do pedido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV - A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie, o recorrente não demonstrou, efetivamente, a anuência expressa do credor para fins de comprovação da existência de dação em pagamento, o que enseja a vedação de exame de tal circunstância, nesta Corte Superior, por óbice da Súmula 7/STJ; VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1138993, 3ª T. do STJ, j. em 03/03/2011, DJE de 16/03/2011, Relator: Massami Uyeda – grifei) 2.2. Quanto ao pedido da CEF para condenação do autor por litigância de má-fé, após análise dos documentos que instruem a inicial, bem como das manifestações das partes, constata-se que, apesar de certa incerteza quanto à existência do crédito objeto da dação, não há provas efetivas nos autos que possam atestar sua inexistência. Tendo em vista que a má-fé não se presume e deve ser evidente nos autos, apesar da improcedência do pedido, aparentemente o autor agiu dentro dos limites do direito de ação, não incidindo nas hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, não há fundamento para a suspensão da execução, tampouco desconstituição da penhora realizada nos autos de execução, com o argumento de quitação do débito, sem prejuízo de que a desconstituição da penhora com outros fundamentos seja analisada nos próprios autos executivos. Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Romilda Maria Ostroski Da Costa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304912603

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-84.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem exame do mérito. Custas e despesas processuais pela parte executada. Sem honorários, haja vista que o crédito está submetido ao processo de recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se a certidão do crédito. Desvincule-se o perito, diante da revisão da decisão de Evento 127. Caso haja eventual pedido de penhora no rosto destes autos ou peticionamento de terceiros interessados no crédito exequendo, determino que a certidão faça menção ao ocorrido, com a mera indicação do evento em que consignada a situação. Se for o caso, comunique-se o Juízo que ordenara a penhora, servindo a presente como ofício. Autorizo, conforme o caso, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados pela parte executada em seu favor, inclusive, diretamente em favor dos patronos, desde que apresentada procuração com poderes específicos (art. 105, CPC), uma vez que reconhecida a concursalidade do crédito. Cumpra-se, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Se, porventura formulado pleito de sobrestamento dos autos pendente de análise, indefiro-o considerando o disposto no art. 6º, da Lei 11.101/2005, hipótese em que o feito prosseguiu regularmente até a presente liquidação do crédito. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5000569-40.2024.4.04.7205

ID: 314413663

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-40.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILSON DALCANALE

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ALEXIA CRISTINA DADAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-40.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : GILMAR APOLINARIO ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : ALEXIA CRISTINA DADA…

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Processo nº 0004532-15.2015.8.13.0273

ID: 278709050

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004532-15.2015.8.13.0273

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FRANCA PINTO

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FRANCISCO SAVIO MARTINS NACIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 0004532-15.2015.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] FERNANDO CEZAR PEREIRA CPF: 752.228.927-00 WALTAIR MOREIRA CAMPOS CPF: 173.338.906-78 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FERNANDO CEZAR PEREIRA em face de WALTAIR MOREIRA CAMPOS, ambos qualificados na petição inicial. Aportou-se no feito, em ID:10091960878, manifestação do exequente pugnando pela habilitação nos autos de arrolamento comum, dos bens deixados pelo genitor do executado, sob o nº 5000569-30.2023.8.13.0273. Manifestação do executado em ID: 10246360616. É o relato. Decido. Conforme preceitua o art. 642 do Código de Processo Civil, poderão ser habilitadas no inventário as dívidas do espólio. Não obstante, no caso dos autos, a dívida é individual do eventual herdeiro. Nesse sentido, já posicionou-se o STJ, no julgamento do REsp 1.985.045/MS: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.985.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de ID: 10091963091. Mais a mais, em que pese o requerimento do executado para extinção do feito, em virtude da extemporaneidade da manifestação de ID: 10091963091, entendo que, em que pese o transcurso do prazo, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que a manifestação ocorreu antes da análise dos autos pelo juízo. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. I. Cumpra-se. Galiléia, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Processo nº 5000569-06.2025.4.03.6341

ID: 278328103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-06.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: KETLIN CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: KETLIN CRISTINA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000569-75.2025.4.03.6318

ID: 317723081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NEVES RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SONIA NEVES RIBEIRO RAMOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SONIA NEVES RIBEIRO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Carina Regina De Andrade Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 325367234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5000569-75.2025.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS CPF: 053.853.766-39 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Vistos, etc... 1. Da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita É direito tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica a gratuidade judicial, sendo que a declaração feita por pessoa natural, na inicial ou na contestação, presume-se como verdadeira. Já a da pessoa jurídica, tal alegação deve ser comprovada pela própria alegante. Quanto a alegação da pessoa natural, sendo ela presumida como verdadeira é dever da parte impugnante comprovar que a mesma possui as condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios. Neste sentido é o disposto nos artigos 98 e 99, §3º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria o impugnante juntar documentos comprobatórios de que a impugnada, possui condições diferenciadas, capazes de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Por fim, denota-se que o impugnante ficou apenas em meras alegações, sem trazer aos autos nenhum documento que comprove que a impugnada possua condições de arcar com as custas iniciais sem comprometimento de sua sobrevivência. Com tais considerações, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária e mantenho a gratuidade concedida à autora. 2. Superada a questão, as partes estão bem representadas, inexistindo, por ora, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim como não há preliminares as serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Digam as partes se há provas a serem produzidas, especificando-as; ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. 4. Após, conclusos. Int. Cambuí, 02 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

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Processo nº 5000569-92.2022.4.03.6314

ID: 334554991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-92.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ESTER SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE CASSIA PITELLI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-92.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: TERCILIA ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-92.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: TERCILIA ESTER SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE CASSIA PITELLI - SP426191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-04.2020.8.21.0082

ID: 338333074

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-04.2020.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONI FERREIRA LORENZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-04.2020.8.21.0082/RS EXEQUENTE : SONI FERREIRA LORENZON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petiçã…

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Processo nº 5004598-60.2025.8.21.0070

ID: 302828555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004598-60.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ELIAS ROOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004598-60.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : JOEL ELIAS ROOS ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA (OAB RS038883) DESPACHO/DECISÃO I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004598-60.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : JOEL ELIAS ROOS ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA (OAB RS038883) DESPACHO/DECISÃO I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 7), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR Recebe-se a inicial. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOEL ELIAS ROOS em desfavor de ROBERTO ALBANO DE OLIVEIRA . Narrou, em suma, que, ao fazer o licenciamento de seu veículo FORD/JEEP, placas IEO4492, ano 1965, percebeu que, no Certificado de Registro de Licenciamento do seu veículo, constava restrição judicial pelo sistema Renajud, refente ao processo nº 5000569-50.2014.8.21.0070, distribuído em 14/07/2014, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Em consulta ao referido processo, verificou a existência de mandado de busca e apreensão do bem (evento 13). Sustentou que adquiriu o veículo sem qualquer restrição judicial, em 08/08/2023, sendo, assim, claramente comprador de boa-fé. Postulou, liminarmente, a suspensão imediata do processo da Ação de Busca e Apreensão nº 5000569-50.2014.8.21.0070 e o imediato cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo FORD/JEEP, Placas: IEO4E92, ano/modelo 1965. No mérito, requereu a procedência da demanda para requerer o cancelamento definitivo das restrições judiciais de circulação e transferência do veículo ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos. É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. O embargante sustentou ter sofrido constrição sobre bem que possui, oriunda de processo de busca e apreensão do qual não faz parte, a teor do disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual postula o levantamento da restrição. Para análise do pleito liminar nos embargos de terceiro, devem ser observados os artigos 677, caput , e 678, caput , do CPC, abaixo transcritos: "Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Com efeito, o embargante juntou certidão de registro do veículo ( evento 1, ANEXO4 ) e certificado de registro e licenciamento ( evento 1, ANEXO5 ), sendo possível supor que o embargante está em posse do bem. Ademais, em que pese a Ação de Busca e Apreensão ter sido distribuída em data anterior à transferência do veículo, a restrição do veículo pelo Sistema Renajud foi realizada somente na data de 20/06/2024, quando o veículo já havia sido adquirido pelo embargante ( evento 43, RENAJUD1 ), inexistindo motivos aparentes para não se interpretar a transferência de propriedade à luz da boa-fé, como preceitua o art. 113 do Código Civil Brasileiro. Logo, cabível a suspensão dos atos executórios com relação ao automóvel e o levantamento da restrição de circulaçãoo , sendo inviável, porém, determinar neste momento o levantamento da restrição de transferência , sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, principalmente diante da ausência de prejuízo ao embargado com a manutenção da constrição inserida no registro do veículo. Nesse sentido, precedente do E. TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIROS . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO LIMINAR DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50081949320208217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 20-05-2020) Dispositivo Pelo exposto, DEFERE-SE, em parte, o pedido liminar apenas para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e da restrição de circulação com relação ao veículo FORD/JEEP, PlacaS: IEO4E92, ano/modelo 1965. Junte-se cópia da presente decisão na ação n° 5000569-50.2014.8.21.0070 . Após, vinculem-se as demandas. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE COM AJG: Conciliação: A) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, a teor do disposto no art. 334 do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora (item I da presente decisão), deve ser observado o art. 2º e seguintes do Ato nº 047/2021 – P – TJRS. Nesse caso, com a homologação do acordo na conciliação, comunique-se o TJRS para pagamento de 1 URC ao conciliador. B) Com a data, intime-se a parte autora , salientando que o não comparecimento injustificado na sessão de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. C ) Ato contínuo, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de mediação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D) Havendo acordo ou termo de entendimento, conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. E) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação e réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais.

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