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Processo nº 5000826-23.2024.8.24.0141

ID: 312774960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000826-23.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL CHARLES PEREIRA ERONDI CARLOS LOPES FILHO MAURO SERGIO OLIVEIRA RAFAELA SILVA DOS SANTOS STHEFANY ALVES TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK VALDAIR DE SOUZA VANDERLEI KERPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIO BAUER DE RAMOS

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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ANITA BONJARDIM WALDEMAR

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SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY

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LUANA KARINA GORISCH

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LUIZ GUSTAVO THOMSEN

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ROBSON RODRIGO DA SILVA

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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IRMELI MELZ NARDES

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JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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CAMILA FIGARO NOBILE

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DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

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INDIARA MESQUITA MARQUES

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GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

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KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK

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RENAN MARTINS MOREIRA

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JEFERSON LUIZ MARINHO

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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ALEXANDRE JACINTHO

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KLEBER JEANY MANN

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ALOISIO DE SOUZA FILHO

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FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

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LARISSA CAMPOS DE ABREU

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ITALO DEMARCHI DOS SANTOS

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MARCELO VINICIUS GATELLI

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MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO

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MARCO AURELIO MARCUCCI

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DOUGLAS VOLTOLINI

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ADELIA ASENCIO SILVA

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DIEGO VINICIUS DE SOUZA

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GABRIEL LANGARO ORTEGA

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EDUARDO MORRIESEN

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MARCOS PANDINI

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NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000826-23.2024.8.24.0141/SC RÉU : VALDAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000826-23.2024.8.24.0141/SC RÉU : VALDAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739) RÉU : VANDERLEI KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK ADVOGADO(A) : IRMELI MELZ NARDES (OAB PR005457) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS GATELLI (OAB PR068538) ADVOGADO(A) : RENAN MARTINS MOREIRA (OAB PR083084) RÉU : STHEFANY ALVES ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) RÉU : RAFAELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : MAURO SERGIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK (OAB DF054515) RÉU : ERONDI CARLOS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO THOMSEN (OAB SC065010) RÉU : CHARLES PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) RÉU : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB PR088745) ADVOGADO(A) : IRMELI MELZ NARDES (OAB PR005457) INTERESSADO : VIVIANE LOPES ADVOGADO(A) : ELVIO BAUER DE RAMOS INTERESSADO : MATEUS ELIEZER DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : INDIARA MESQUITA MARQUES INTERESSADO : RAFAEL HENNING ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN INTERESSADO : PAULO EDUARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : PABLO MIGUEL ASTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLTOLINI INTERESSADO : NAIR MARGARIDA GIEHL ADVOGADO(A) : ADELIA ASENCIO SILVA INTERESSADO : RICARDO DA SILVA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL LANGARO ORTEGA INTERESSADO : JARDEL KERPEL ADVOGADO(A) : DIEGO EDUARDO KOPROWSKI INTERESSADO : EMELY BUDAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : RAVEL LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN INTERESSADO : NAIARA BUENO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ MARINHO INTERESSADO : FRANCIELE OLIVEIRA TAUCHERT ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : BRUNA LIANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : CRISTIANO GUILHERME TAUCHERT ADVOGADO(A) : ELVIO BAUER DE RAMOS INTERESSADO : HERBERTT QUADROS ADVOGADO(A) : LARISSA CAMPOS DE ABREU ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : WILLIAM MATHEUS TAUCHERT ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBSON RODRIGO DA SILVA INTERESSADO : TIAGO ULIANO MOTA ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO INTERESSADO : MAYKON DIEGO BAKUM ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ MARINHO INTERESSADO : MAICON RODRIGO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCUCCI ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO INTERESSADO : KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA FIGARO NOBILE ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : JHONATAN WILLIAN VAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN INTERESSADO : GABRIELA GUTKNECHT SOFIATTI ADVOGADO(A) : SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY ADVOGADO(A) : LUANA KARINA GORISCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JACINTHO INTERESSADO : DAORI SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADELIA ASENCIO SILVA ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA INTERESSADO : BRENDA DE MIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PANDINI INTERESSADO : AMARILDO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que a peça acusatória apresentada no evento 1 (DENUNCIA2) refere-se à segunda fase da Operação Alquimia , deflagrada com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais. Este feito teve origem a partir da cisão processual dos autos nº 5003309-60.2023.8.24.0141, que trata da primeira fase da operação supracitada, resultando na formação da presente ação penal registrada sob o nº 5000826-23.2024.8.24.0141. A denúncia foi regularmente recebida nos termos da decisão constante no evento 71. São réus no presente feito: Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Vanderlei Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior, Mauro Sérgio Oliveira, Valdir de Souza e Sthefany Alves . Em decorrência do desmembramento da denúncia original, foram formados novos processos relacionados à 2ª fase da Operação Alquimia, a saber: processo nº 5003202-79.2024.8.24.0141, que trata dos réus José Antônio Lacerda de Oliveira (atualmente preso) e Daniel Borba Coelho Freitas ; processo nº 5001580-28.2025.8.24.0141, no qual figura Cleiton Rogério da Silva, atualmente revel; e processo nº 5000675-23.2025.8.24.0141, em que consta como réu Luiz Otávio Fonseca Azevedo, com trâmite suspenso em razão de convalescença, nos termos de requerimento formulado pela OAB. As prisões preventivas dos réus deste feito foram decretadas no bojo do processo cautelar nº 5003944-41.2023.8.24.0141, com base em farta prova indiciária da existência e atuação de organização criminosa com estrutura funcional bem definida e divisionamento de tarefas voltadas à prática reiterada e articulada de delitos graves, especialmente tráfico de drogas e lavagem de capitais. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo à reavaliação das custódias preventivas dos réus atualmente segregados. Verifico que permanecem hígidos os fundamentos que motivaram as decretações, notadamente a garantia da ordem pública, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas imputadas, as quais envolvem a atuação coordenada em organização criminosa de médio porte, com potencial lesivo relevante à coletividade. As interceptações telefônicas, os relatórios de diligências, os mandados cumpridos, os elementos de prova documental e os vínculos pessoais e patrimoniais evidenciam com clareza a permanência dos pressupostos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, mantenho as prisões preventivas dos réus Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior e Valdir de Souza. Verifico, ainda, que os réus Vanderlei Kerpel e Sthefany Alves se encontram atualmente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida que permanece adequada às circunstâncias dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua revogação ou conversão. Ademais, cumpre registrar que o feito encontra-se na fase derradeira das alegações finais, conforme certificado nos autos, sendo que, de acordo com os eventos 1093 e 1098, decorreu o prazo sem a apresentação das alegações finais pelos réus Amilton Ferreira da Silva Júnior e Mauro Sérgio Oliveira. Diante da informação da ausência da peça de defesa, determino que o cartório judicial diligencie no sentido de intimar pessoalmente os réus acima indicados, caso estejam representados por advogados constituídos, para que tomem ciência da desídia de seus patronos e nomeiem novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser regularmente intimado para apresentação das alegações finais. Caso os réus estejam representados por advogados dativos, deverá o cartório, por ato ordinatório, promover a substituição da representação, nomeando-se novo defensor dativo, que deverá ser intimado para apresentação das alegações finais, no mesmo prazo. Na hipótese de inércia dos acusados que estejam assistidos por advogados constituídos, ou ausência de manifestação quanto à nomeação de novo defensor, deverá o cartório nomear defensor dativo por ato ordinatório, para apresentação da respectiva peça defensiva. Por fim, registre-se que o processo encontra-se em fase de migração para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, nos termos da Resolução TJ n. 7, de 7 de maio de 2025, a qual reorganizou a estrutura jurisdicional estadual, atribuindo competência especializada à unidade para o processamento e julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas em Santa Catarina. Diante do exposto: 1. Reavalio, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, as prisões preventivas de Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior e Valdir de Souza, mantendo-as, por persistirem os fundamentos legais constantes dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Mantenho as prisões domiciliares com monitoramento eletrônico impostas aos réus Vanderlei Kerpel e Sthefany Alves , por se mostrarem ainda adequadas e suficientes às circunstâncias pessoais e processuais dos acusados. 3. Determino ao cartório que promova, conforme o caso: 3.1 a intimação pessoal dos réus Amilton Ferreira da Silva Júnior e Mauro Sérgio Oliveira, caso assistidos por advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua defesa mediante a indicação de novo patrono, sob pena de nomeação de defensor dativo; 3.2 a substituição dos advogados dativos, caso assim estejam representados, com nomeação de novos defensores dativos por ato ordinatório, os quais deverão ser intimados a apresentar as alegações finais no prazo legal; 3.3 na hipótese de ausência de manifestação pelos réus representados por patronos particulares, nomeie-se defensor dativo, também por ato ordinatório, para apresentação das alegações finais. 4. Registre-se, por fim, que o processo encontra-se em fase de migração para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, conforme dispõe a Resolução TJ n. 7, de 7 de maio de 2025, que transformou a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em unidade especializada, com competência para o processamento e julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas. Intimem-se.

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Processo nº 5000675-54.2025.8.24.0163

ID: 276426959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000675-54.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2.… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2. Cuida-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por Velot Motors Ltda contra Jair Belmiro Mendes. Narra-se na inicial que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, que tem por objeto uma: MOTOCICLETA XY 50 MIND 2020; ANO/MODELO: 2019/2020; PLACA: RAH8C93; RENAVAM: 01228360356; CHASSI: 99HMN1050LS000070. Menciona-se, ainda, que mesmo notificada (15/01/2025 - 1.6 ) a requerida não efetuou o pagamento das parcelas que estão em atraso desde 10/04/2022. Com base nisso, pleiteia-se a concessão da tutela provisória, a fim de que seja expedido mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. À concessão da liminar de reintegração de posse, lídimo caso de tutela de evidência, basta à parte autora, alegar e provar (i) a sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não é demais lembrar que “ Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial ” (CPC, art. 558). Ademais, fundamentando-se o pleito reintegratório em contrato de compra e venda com reserva de domínio, é necessária a convergência dos requisitos constantes em existência da cláusula especial (arts. 521 a 528 do CC) e comprovação da mora do devedor, mediante protesto do título ou notificação judicial/extrajudicial. A respeito da venda com cláusula de reserva de domínio, dispõe o Código Civil: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se amparada no contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio ( 1.4 fl. 1), na nota fiscal com comprovante de recebimento da mercadoria ( 1.5 ) e na mora da parte ré, demonstrada pela notificação extrajudicial realizada em 15.1.2025 ( 1.6 ). Por sua vez, entendo que há demonstração do periculum in mora , porque postergar a retomada do bem resultará no aumento do débito, deterioração e desvalorização do preço do móvel em questão, que, ao que tudo indica, está indevidamente na posse do réu. Dito isso, comprovada a inadimplência e a mora em relação jurídica com cláusula de reserva de domínio, em juízo de cognição sumária, entendo que há elementos bastantes para a concessão da tutela requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso da força policial, caso haja resistência do réu, o que deverá ser certificado. Proceda-se a inclusão de restrição de circulação pelo sistema Renajud, como medida para garantia da eficácia da decisão judicial. 4. Considerando que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). E, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 4.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 4.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 4.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 4.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, § 2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 4.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Observação: O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo neste caso, da última sessão (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei de Mediação). 4.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “ o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo ”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por whatsaap, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/S e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). 5. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11º). 5.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 5.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e abra-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. 5.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar(em) novo endereço e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 6.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 6.2. Com a manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000675-16.2024.4.03.6207

ID: 259703382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-16.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA RODRIGUES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL

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THIAGO SOARES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799, LILIANA MASSUDA SOARES LEAL - MS22324, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por idade como pescador artesanal, desde a data do requerimento administrativo – DER em 27.02.2024 - NB 224.197.610-0. Dispensado o relatório, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente há interesse de agir, pois pretende a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 27.02.2024, época em que fruía benefício por incapacidade temporária (18.05.2022 a 26.01.2025). A Autarquia Federal reconheceu o direito a aposentadoria por incapacidade permanente em 27.01.2025, tendo o autor renunciado ao benefício por incapacidade temporária, com vistas a obtenção da aposentadoria por idade rural, em 27.02.2024, já que mais benéfica (Id. 348479809 - Pág. 37). Ademais, a pretensão resistida configura-se com o indeferimento administrativo, subsistindo, destarte, o interesse processual (Id. 348479811 - Págs. 8-9). Requisitos para Aposentadoria por Idade do Pescador Nos termos dos arts. 48, 39 e 143 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural que: a) complete idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem e; b) comprove o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. O tempo de trabalho correspondente à carência é de 180 meses (regra geral do art. 25, inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, o prazo previsto na tabela progressiva do art. 142. Caracteriza-se como trabalhador rural da espécie segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais, assim como o seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, que atuem individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural e o bóia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados os entendimentos a seguir. - A prova meramente testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material (art. 55, §3º): Súmula 149 - STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. - O início de prova material apresentada deve ser contemporânea ao período controvertido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO ALEGADO. 1. Embora não seja necessário que a documentação abranja todo o período que se quer ver comprovado, e ainda que seja corroborado por prova testemunhal, é certo que para fins de comprovação de tempo de serviço rural, o documento deve ser contemporâneo aos fatos alegados, e deve referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, razão pela qual, a certidão de casamento, na hipótese, não pode ser aceita como início de prova material. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (RECURSO ESPECIAL nº 1.081.949/SP, 3ª SEÇÃO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 29/08/2012). Nada obstante, segundo posicionamento jurisprudencial, é possível admitir o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa (STJ, Resp 1348633/SP, julgado como Repetitivo, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 05/12/2014). Dito acórdão, porém, não se referiu senão a uma certidão de casamento longínqua como documento mais antigo e à possibilidade de se assumir como provado tempo que lhe era anterior em poucos anos – sem subverter, em linhas gerais, a necessidade (legal) de início de prova material contemporânea. Afinal, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. - Deve haver início de prova material para cada localidade e grupo familiar ao qual pertenceu o requerente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. A EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL REQUER A MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO A QUE OS DOCUMENTOS SE REFEREM, NÃO PODENDO SER ADOTADA EM CASO DE MUDANÇA DE CIDADE OU DE GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal, para fins de comprovação de labor rural, pressupõe a continuidade da situação fática vivida pelo segurado - premissa adotada pelo acórdão recorrido. 2. O precedente invocado desta Regional no sentido de que é admitido como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo familiar em que o segurado está envolvido não guarda similitude fática com o acórdão recorrido. 3. Pedido não conhecido. (IUJEF 0024144-28.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012) Após a inauguração de novo grupo familiar com o casamento não se aproveitam ao interessado documentos em nome de irmãos e pais. - O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar em relação aos demais membros. No entanto, a eficácia probatória de documento em nome de um dos cônjuges não pode ser estendida ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. (...) 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) - Súmulas da TNU pertinentes à atividade rural: Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. - Documentos que não devem ser admitidos como início de prova material: Quanto aos contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, há que se ressaltar que não se pode anuir com a apresentação de documentos que não sinais de certificação/autenticação que possibilitem conferir segurança quanto sua autenticidade e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular no dia em que foi registrado, ou da sua apresentação em repartição pública ou em juízo. A Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado somente pode ser aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante comum em ações visando a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais é a juntada de “termo de declaração para fazer prova perante o INSS”, isto é, declarações prestadas por terceiros reduzidas a termo, as quais constituem, em verdade, prova testemunhal produzida sem incidência do contraditório, além de provarem, tão-somente, a declaração, e não os fatos declarados (art. 408, CPC-2015). Análise da Demanda No caso em questão, alega o autor ter exercido atividade como pescador artesanal de 06.09.2006 até a DER. O requerente, nascido em 21.04.1961, contava com 63 anos de idade na DER, pelo que precisa comprovar efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 15 anos (180 meses) até a data em que completou a idade mínima ou até a DER (27.02.2024), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. A fim de comprovar suas alegações, apresentou cópia dos seguintes documentos em juízo: - Carteiras de Pescador Profissional – categoria pescador artesanal, em nome do autor, com indicação de 1º registro em 21.09.2004, expedida em 06.09.2006; - Auto declaração do segurado especial, com período de atividade pesqueira de 06.09.2006 a 26.02.2024; - Carteira de Trabalho sem anotação de vínculos posteriores a 20.05.1998; - Guias de recolhimento da previdência social – GPS referente a competências dos anos de 2005 a 2018; - Extrato CNIS do autor com registro de atividade como segurado especial de 21.09.2004 a 26.02.2024 constando indicadores ASE-RPOS e ASE-DEF(Acerto período de segurado especial deferido); - Extrato de seguro-desemprego/seguro-defeso em que consta o registro do benefício concedido ao autor nos anos de 2005 a 2023; - Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) situação ativa, desde 21.04.2004 – CEI 30.200.02095/80; CNAE pesca de peixes em água doce; última atualização 09.06.2023; - Extrato consulta GPS em que consta recolhimentos no CEI do autor (30.200.02095/80) para competências dos anos de 2005 a 2021. O INSS, na análise da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não reconheceu o período de carência do autor (Id. 348479809 - Pág. 121) e por isso indeferiu o benefício. No entanto, a autodeclaração da parte autora, em conjunto com a prova documental trazida aos autos, indica o exercício de atividade rural pelo período necessário para a carência. Na forma dos arts. 106 da Lei 8.213/91, art. 47, incisos I, III e IV a XI, e art. 54 da IN 77/2015 do INSS, a eficácia probatória dos referidos documentos pode ser estendida por aproximadamente 7,5 anos, o que alcança o período pretendido pelo autor. Sem registro de atividade urbana no período, é de se reconhecer que autor esteve dedicado à pesca artesanal como segurado especial no período de 21.09.2004 a 26.02.2024, inclusive como consta no Extrato CNIS do autor (Id. 348479809 - Pág. 97). O supracitado período é suficiente para cumprir a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Comprovado o exercício de atividade pesqueira pelo período equivalente à carência, faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, em 27.02.2024, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontados os benefícios inacumuláveis e de mesma natureza. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Oportunamente, arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

ID: 327408214

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803949-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESIO SILVA DE LIRA IVAN GOMES DA SILVA FILHO JONYEDSON ARAUJO SILVA MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

IVAN GOMES DA SILVA FILHO

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CLESIO SILVA DE LIRA

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MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

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JONYEDSON ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL Denunciados: WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, THIAGO CAVALCANTE DA SILVA e MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado a partir da prisão em flagrante de WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, devidamente qualificados, os quais, após serem alvo de abordagem policial, foram custodiados sob acusação de cometimento dos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, acrescentando-se ao primeiro autuado a prática do delito do artigo 299, caput, do Código Penal, enquanto que ao último também se imputou a prática do crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003, vide notas de culpa de ID´s 155267277 (Págs. 45, 50, 55 e 60). Os autuados participaram de audiência de custódia (realizada em 20 de junho de 2025), tendo a Magistrada designada deliberado nos seguintes moldes: (…) Ante o exposto, acato o parecer ministerial, e homologo a prisão em flagrante de Williami Ferreira da Silva, Thiago Cavalcante da Silva, Rudson Bernadino dos Santos, e, com fundamento nos art. 311, 312 e 313 todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos autuados. Ainda, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de Marcos Henrique Silva dos Santos e lhe concedo liberdade provisória com aplicação das seguintes medidas cautelares, com fundamento no art. 319, CPP: - Comparecimento mensal em juízo, durante todo o curso do inquérito e do processo judicial, para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP).pelo prazo de 6 (seis) meses – Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP). (…) Após o desfecho da fase investigativa, a autoridade policial deliberou pelo indiciamento dos autuados, nos seguintes termos: Os autos foram então distribuídos à 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, tendo aquele Juízo, acatando a manifestação da Representante do Parquet estadual que lá oficia, deliberado da seguinte maneira: (…) Analisando os autos, verifica-se que o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticado por um dos investigados está sujeito à competência do juizado especial criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Entretanto, considerando as demais condutas praticadas, imputa- se também aos investigados o cometimento dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/2002, e artigo 307 do CP cujo somatório, de penas ultrapassa o limite de pena previsto para fixação de competência pelo Juizado Especial, restando impositiva a redistribuição para uma das varas criminais não especializadas desta Comarca, a teor do disposto na regra na lei de organização judiciária em conjunto com as disposições do artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal. Dessa feita, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa do feito para uma das Varas Criminais não especializadas desta Comarca, a quem couber por distribuição. (...) O processo foi, em ato contínuo, redistribuído para esta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal e, incontinenti, remetido ao Ministério Público que, então, propôs a peça acusatória de ID 157226805 na qual atribui aos denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS a prática de delitos dos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003, e artigo 180, caput, e artigo 330, ambos do Código Penal, imputando-se ao primeiro, outrossim, o delito do artigo 307 do Estatuto Repressivo. Ademais, constam no feito as petições de ID´s 155436126 e 156921747, propostas, respectivamente, pelas Defesas Técnicas de RUDSON e THIAGO, os quais pleiteiam a devolução de suas liberdades, com possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal – CPP. Para tanto, em apertada síntese, sustentam a ausência dos requisitos para que se mantenham os encarceramentos cautelares desses denunciados. Instado a manifestar-se sobre tais pleitos, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da prisão preventiva de RUDSON, ao mesmo tempo que manifestou-se pela substituição da prisão de THIAGO por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Sobre a peça acusatória proposta. Após avaliar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário receber a peça acusatória de ID 157226805, isso por verificar a presença dos requisitos previstos no artigo 41, não vislumbrando, a princípio, qualquer das causas de sua rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Sobre o status libertatis dos denunciados WILLAME e RUDSON. Depois de analisar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário manter as prisões preventivas dos denunciados WILLAME e RUDSON, providência que se afigura necessária para garantir a ordem pública. Um primeiro ponto que se faz relevante explicitar é que o que dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal – CPP, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. In casu, consoante sumariado no relatório da presente decisão, WILLAME e RUDSON participaram de audiência de custódia, tendo o representante Ministerial que atuou no ato deliberado pela conversão do flagrante em preventiva, para garantir a ordem pública, achando-se plenamente positivado, portanto, o requisito da representação legal devida. Já o artigo 312 do CPP, por sua vez, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade, a saber, boletim de ocorrência nº 00117985/2025, auto de exibição e apreensão nº 8148/2025 (ID 155267277 – Págs. 01/05 e 63), laudo pericial nº EB-9DD8- 0625 (ID 157226808 – Págs. 01/08) e expediente de ID 157226809, além dos relatos orais já coletados, os quais conjuntamente atestam a existência arma de fogo e munições, de uso restrito e procedência criminosa, constritos no feito, a saber: pistola, marca Taurus, 9mm, número de série ABE544739. Presentes, também, indícios suficientes da autoria criminosa atribuída aos demandados WILLAME e RUDSON, conforme se verifica nos relatos adiante transcritos: QUE na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). Diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir- se do local. QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOSSANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais: 02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739;07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse; QUE diante dos fatos, os quatro indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis; QUE na delegacia, durante a realização do flagrante, verificou-se após diligências e busca no sistema que a pessoa de LENILSON DA SILVA ROCHA trata-se da pessoa de WILLIAMI FERREIRA DA SILVA. (Testemunha Policial Militar Gilsepe Nascimento Aguiar) QUE estava de serviço juntamente com o CONDUTOR na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). QUE diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir-se do local; QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais:02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739; 07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse. QUE diante dos fatos, auxiliou na condução dos quatro indivíduos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Testemunha Policial Militar Tiago Davi Pessoa de Souza) Outro ponto que se faz necessário explicitar é que WILLAME e RUDSON caracterizam-se como indivíduos reincidente em crime doloso, já que ostentam condenações anteriores pelo cometimento de crimes dolosos diversos, conforme detalhamento adiante: WILLAME – execução de pena tombada sob nº 05000015- 77.2022.8.20.0001; RUDSON - execução de pena tombada sob nº 5000675- 66.2025.8.20.0001. Como se vê, existem prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que WILLAME e RUDSON, acompanhados de comparsas, tenham compartilhado o porte ilegal de arma de fogo, artefato esse que sabiam, em tese, ser de procedência criminosa, além de existirem elementos indicando que, em unidade de desígnios, teriam cometido crime de desobediência. Tudo isso em cenário de flagrante propensão em delinquir desses autuados. O cenário em referência, dessa maneira, revela a presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, isso considerando a evidenciada propensão em transgredir a lei, caracterizadora do nível de periculosidade dos demandados, por conseguinte, garantindo-se a ordem pública, inteligência do julgado que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME OCORRIDO EM DATA RECENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 3. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva tendo em vista ser o agravante reincidente pela prática do crime de tráfico de drogas. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Por fim, a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva se vincula à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Precedente. 6. No caso, o crime ocorreu em data recente - 24/1/2025, o que, por si só, já evidencia a atualidade dos motivos ensejadores da prisão. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.527/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ressalto que, diante da natureza do delito atribuído aos requeridos (porte ilegal e compartilhado de arma de fogo e munições de uso restrito), acha- se plasmado o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do CPP, não se podendo perder de vista que RUDSON e WILLAME são reincidentes (caracterizado, outrossim, o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso II, do CPP), além do que, diante das circunstâncias fáticas (abordagem em via pública; concurso de agentes; concomitante constrição de porções de cocaína; desobediência, etc.) e pessoais (evidente propensão em transgredir a lei), a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2° do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação dos autos, na medida em que as condutas perquiridas teriam ocorrido no recente junho de 2025, sem qualquer indicativo de que tenha cessado a renitência criminosa. Devem ser mantidas, portanto, as prisões preventivas de RUDSON e WILLAME, indeferindo-se o pleito de liberdade formulado pela Defesa Técnica do primeiro. Sobre o status libertatis do denunciado THIAGO. Após avaliar a situação posta nos autos, tenho por correto e necessário, acolhendo os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica de THIAGO, substituir a prisão preventiva desse demandado por medidas cautelares diversas da prisão. A pretensão formulada encontra amparo na vigente Lei Processual Penal, da qual se extrai que as medidas cautelares poderão ser impostas isolada ou cumulativamente, segundo o disposto no artigo 282, § 1º, do CPP, as quais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, revelando-se fundamental, outrossim, a observância da adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II). O dispositivo supra foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.403/2011, representando modificação no modelo dicotômico então vigente (prisão cautelar x liberdade provisória), munindo o magistrado com medidas alternativas que se colocassem num meio termo entre os dois polos, sendo a custódia a ultima ratio. Na espécie, existem relatos indicando a possibilidade concreta de que THIAGO, após ser alvo da abordagem policial, tenha dito aos agentes públicos de segurança que era ele que se achava na posse da arma de fogo objeto de constrição policial, versão essa posteriormente modificada, de maneira que existem elementos (cujo teor deixo de novamente transcrever vez que já o fiz nas linhas anteriores da presente decisão) sugerindo a possibilidade de que tenha agido, em unidade de desígnios com comparsas, para cometimento dos crimes que lhe são imputados na peça acusatória. Noutra vertente, THIAGO não possui histórico de transgressão da lei. Nesse contexto, considerando a natureza e as circunstâncias dos delitos que desencadearam o ajuizamento do presente procedimento, tenho como correto estabelecer, em substituição da prisão preventiva decretada pelo Magistrado designado para realização da audiência de custódia, medidas cautelares diversas da prisão, a saber: 1) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo processante; 3) comparecimento em Juízo sempre que intimado para tal fim; 4) não voltar a delinquir; 5) comunicar eventual mudança de endereço perante o Juízo processante; 6) fornecimento de número que viabilize a realização de contatos telefônico e pela ferramenta WhatsApp; 7) monitoração eletrônica. Portanto, por enxergar desnecessária a mantença da prisão preventiva do demandado THIAGO, deve ser concedido liberdade provisória mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, RECEBO a denúncia de ID 157226805. Noutra vertente, indeferindo o pleito formulado pela Defesa Técnica (ID 155436126), mantenho a prisão preventiva dos réus RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS e WILLAME DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificados, medidas que permanecem necessárias para garantir a ordem pública. Por fim, em consonância com opinamento do Ministério Público, acato o pleito formulado pela Defensoria Pública (ID 156921747), substituo a prisão preventiva de THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, igualmente individualizado, por medidas cautelares diversas, o que faço com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura em favor do demandado THIAGO, o qual deve ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado, cientificado ainda sobre as medidas cautelares estabelecidas e, também, sobre a possibilidade de nova decretação de sua prisão preventiva, para a eventualidade de descumprimento das condições, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. Citem-se os denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação por escrito e através de advogado. Do mandado citatório devem constar as seguintes advertências: 1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da defesa; 2) estando solto o denunciado, deverá informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial; 3) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito. Eventuais exceções apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do artigo 396-A, §1º, do CPP. Escoado o prazo, sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação de defesa escrita. Determino à Secretaria, por fim, o que segue: 1) cumprir o disposto no artigo 20 da Resolução 113 do CNJ, caso necessário; 2) havendo apreensão de bens, providenciar a atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Especificamente em relação ao demandado THIAGO, considerando os termos do dito Ato Conjunto, registro o seguinte: 1) zona de exclusão: Não há zona de exclusão; 2) zona de inclusão: Região da Grande Natal/RN; 3) prazo de monitoramento: 120 (cento e vinte) dias; 4) prazo para reavaliação da necessidade e da adequação da medida: 120 (cento e vinte) dias; 5) fica o autuado obrigado a cumprir as condições elencadas no artigo 6º, inciso VII, do referido Ato Conjunto; (…) P.R.I.C. Natal/RN, 18 de junho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 5020754-49.2025.4.04.0000

ID: 329304582

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020754-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020754-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5020754-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50284326420164047200 ( e103d1 na origem), por ela movida contra Janio Marcio Pamplona - EPP, que indeferiu penhora de valores referentes aos repasses de cartão de crédito recebidos pela executada. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: não se trata de pedido de penhora casual, fortuito, aleatório; mas, sim, de requerimento fundamentado em Demanda administrativa no Âmbito do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP, o que, como explicado, possui relevantes consequências jurídicas; uma vez equiparada a penhora de recebíveis de cartão de crédito com a penhora em dinheiro, porquanto tais recebíveis apresentam-se como depósitos em conta corrente, tem-se como aplicável ao caso as disposições previstas nos art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e o art. 835, I, do CPC, os quais estabelecem a preferência pela penhora de dinheiro, seja ele em espécie, depósito bancário ou em aplicação em instituição financeira caso se entenda que o caso não se amolda à penhora sobre dinheiro, porque os valores encontram-se, ainda, na custódia das operadoras de cartão de crédito, a penhora de recebíveis seria equiparável à penhora de créditos. Isso porque é inegável que os valores custodiados pela operadora de cartão de crédito serão repassados, no período assinalado no contrato específico, à empresa. Há, então, no mínimo, um crédito do empresário (devedor da execução fiscal) diante da operadora. Exatamente sobre tal crédito é que deverá recair a penhora; a equiparação apriorística entre a penhora de recebíveis de cartão de crédito com a penhora de faturamento é indevida e, muitas vezes, descabida. Cita-se, como exemplo, uma empresa cujo objeto social é hotelaria e turismo: XXX, uma rede hoteleira que realiza contratos de aluguéis a longo prazo e contratos de diárias com turistas. No primeiro caso (contratos de aluguéis a longo prazo), os seus recebimentos provavelmente dar-se-ão através do pagamento de boletos e/ou de transferências bancárias. No segundo caso (contratos de diárias), os seus recebíveis podem se dar por dinheiro em espécie ou por meio do pagamento em cartão de crédito. Nota-se que o faturamento da empresa é representado por todos os contratos citados no exemplo, mas a penhora de recebíveis abrangeria apenas estes últimos contratos, de sorte que o raciocínio que vem sendo formulado equipara uma parte (o recebível de cartão de crédito) com o todo (o faturamento); A diferença entre os valores disponíveis nas operadoras de cartão de crédito e o faturamento das empresas tem sido reconhecido pela jurisprudência, definindo que a penhora sobre os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito não equivale, necessariamente, à penhora sobre faturamento da empresa, pois não atinge diretamente o faturamento, uma vez que este tem por objeto a relação jurídica das vendas ao consumidor, incluindo aquelas não pagas com cartão de crédito; a penhora de recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito diferencia-se da penhora sobre faturamento, conforme já pontuado, razão pela qual é inaplicável a tese fixada no tema 769-stj. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu possibilidade de o executado receber os valores da operadora de cartão, tornando extremamente difícil, quando não impossível, a sua posterior recuperação para a quitação da dívida que ele possui com a união. A agravante atribuiu nível de sigilo 2 ao agravo de instrumento e à petição inicial do recurso. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e103d1 na origem ): Considerando-se que desde 2018 não foram intentadas quaisquer das diligências de praxe, preferenciais aos métodos menos ortodoxos de busca de bens, indefiro o pedido do evento 101, PED_PENHORA1, em vista do caráter subsidiário da penhora junto à operadoras de cartões de crédito. Nesse sentido: [...] (TRF4, AG 5000675-49.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Intime-se. Penhora de créditos de operações de cartões de crédito Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). A Primeira Turma desta Corte já resolveu que a penhora de Recebíveis de cartão de crédito guardam similitude à penhora do faturamento, pois o produto da venda de mercadorias e serviços constituem a maior parte do faturamento das empresas, os quais são recebidos, em grande parte, por meio do repasse das operadoras de cartão de crédito (TRF4, AG 50168439720234040000, Primeira Turma, 23jul.2024). Posição semelhante quanto à categorização desses créditos é adotada no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Primeira Turma, DJe 17jun.2020; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 886894/SP, DJe 30maio2019), sendo ilustrativos os seguintes excertos de ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. […] 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). […] 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Primeira Turma, DJe 17jun.2020) Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado . A penhora de parcela do faturamento de empresa é, pois, ação processual extraordinária: A penhora de percentual de faturamento está prevista no art. art. 866, do CPC, e é medida aceita pela jurisprudência, quando comprovada inexistência ou cabal insuficiência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou, ainda, quando existirem apenas bens de difícil alienação. 3. Exauridos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa (TRF4, Primeira Turma, AG 50280543320234040000, 29fev.2024). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial . A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região segue tal orientação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. A jurisprudência admite a penhora do faturamento de empresa, desde que exauridos os meios para satisfação do crédito exequendo e em percentual que não inviabilize a atividade da executada. 2. No caso dos autos, já foi determinada penhora no percentual de 5% nos autos de outra execução fiscal, sendo absolutamente desproporcional autorizar a penhora sobre a totalidade do faturamento ou mesmo de 25%, conforme o pedido subsidiário. (TRF4, Primeira Turma, AG 5008747-64.2021.4.04.0000, 17jun.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a realização da penhora sobre o faturamento da empresa é necessário que seja demonstrada a não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução; a nomeação de administrador e o não comprometimento da atividade empresarial. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser limitada ao percentual de 5% (cinco por cento), porquanto há precedentes desta Corte Regional entendendo que tal percentual é razoável para fins de penhora, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada. (TRF4, Segunda Turma, AG 5020695-37.2020.4.04.0000, 9jun.2021) A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos , categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito . As teses 769 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de (REsp 1835864/SP, p. 9maio2024) orientam: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Neste caso, as únicas diligências de busca e bloqueio de ativos financeiros ocorreram em maio de 2018 ( e20d2 e e20d3 na origem); posteriormente, em 30out.2024, houve a penhora de bens imóveis do executado ( e92d1 na origem), tornada sem efeito pelo juízo na decisão seguinte ( e94d1 na origem). Não foram realizadas outras buscas de bens desde então, sobretudo de ativos financeiros de titularidade da executada. O conteúdo da tese 769-1 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora sobre o faturamento da agravante e, por extensão, sobre os créditos recebíveis junto a administradoras de cartões de crédito, em havendo demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior em relação à penhora sobre o faturamento, que ocupa décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, o que não é o caso. Não há prova do direito alegado. Sigilo Neste recurso não houve decisão por intervir na decisão agravada. É necessária a oportunidade de defesa da agravada para que se alcance o julgamento em Colegiado. No balanço entre os interesses patrimoniais da agravante e o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, deve prevalecer este último para se alcançar decisão definitiva neste recurso. Intimem-se Dispositivo Pelo exposto, revogo o sigilo atribuído ao presente recurso e à inicial do agravo; e indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se Retifique-se para o nível 0 o sigilo deste agravo e da inicial do recurso. Preclusa esta decisão, retorne o processo concluso para julgamento.

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