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"0010132-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 94 de 104

Processo nº 0010132-59.2021.4.03.6306

ID: 324645110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010132-59.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FLORINDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CASSIANO LUIS LARA COSMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010132-59.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARINALVA FLORINDO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010132-59.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARINALVA FLORINDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO LUIS LARA COSMELLI - SP322984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Adriana Coelho Soares e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 260358326

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-34.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COELHO SOARES JOAQUIM AVELAR

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-34.2024.5.03.0110 : ADRIANA COELHO SOARES : BRASIL EDUCACAO S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-34.2024.5.03.0110 : ADRIANA COELHO SOARES : BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a28988 proferida nos autos. I - RELATÓRIO: BRASIL EDUCAÇÃO S/A, INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA e IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A opuseram embargos à execução, conforme razões declinadas às páginas 2088/2090 (arquivo em pdf, download crescente, utilizado para elaboração desta sentença). O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação às páginas 2076/2080. Manifestações da partes contrárias às páginas 2094/2095 e 2096/2097. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS: 1 - Admissibilidade: Não se conhece dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, diante da preclusão operada. As executadas se insurgem contra os cálculos homologados, alegando que o valor correto das contribuições sociais é de R$8.766,52, e não R$13.895,90, como apurado pelo perito. O juízo, porém, adotou o procedimento previsto no art. 879, §2º, da CLT, concedendo às partes o prazo de oito dias para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, sob pena de preclusão. Após terem sido intimadas para manifestarem sobre os primeiros cálculos apresentados (p. 1816), conforme se verifica da manifestação de p. 1822/1824, as embargantes não levantaram insurgência quanto aos critérios de cálculo das contribuições sociais. As embargantes, ainda, interpuseram Embargos à Execução (fls. 1877/1879), novamente sem qualquer manifestação quanto à referida matéria. Os cálculos, então, foram retificados, nos precisos termos da sentença de páginas 1910/1912. Apenas ao se manifestarem sobre essa retificação, as executadas abordaram a questão da eventual incorreção do cálculo das contribuições sociais, à p. 2060, renovando a matéria nos presentes embargos. As embargantes somente poderiam se insurgir contra a adequação dos cálculos de liquidação na matéria exata em que foi determinada a retificação pela sentença proferida nos primeiros embargos. Uma vez adotados pelo perito em ambos os cálculos os mesmos critérios de apuração das contribuições sociais, as embargantes não podem se insurgir contra eles apenas ao se manifestarem sobre a retificação determinada na sentença dos primeiros embargos. Ressalte-se, por oportuno, que o prazo estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, é peremptório. A lei não contém palavras inúteis. Se o art. 879, §3º, da CLT, faculta ao juiz conceder vista às partes das contas de liquidação, sob pena de preclusão, e se a parte, no prazo que lhe foi assinalado, nada manifesta a respeito, não pode mais, em momento posterior do processo, arguir nova questão sobre cálculos de liquidação. O objetivo da lei é o de impedir que se discutam na fase de execução questões próprias da fase de liquidação, de acertamento de contas. A leitura combinada dos artigos 884, §3º, e 879, §2º, da CLT, permite concluir que, para que a parte tenha direito de discutir na execução matérias relativas às contas de liquidação, deve ter levantado essas mesmas matérias na fase anterior, de liquidação, na qual os autos devem ser instruídos com os elementos necessários para a decisão judicial a respeito. Se adotado o procedimento previsto no art. 879, §2º, da CLT, somente na hipótese de existir discussão na fase de liquidação, a sentença homologatória dos cálculos de liquidação ainda poderá ser atacada nesses pontos controvertidos, no momento determinado pelo art. 884, §3º, da CLT, já estando nos autos todos os dados necessários para a decisão. Em não havendo discussão, as matérias relativas aos cálculos não poderão ser mais debatidas no feito. Entende-se precluso, portanto, o direito de a embargante se insurgir em relação à matéria, por ocasião da adequação da conta (cf. despacho de p. 2074), por meio de novos embargos à execução. Do mesmo modo, a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente às páginas 2076/2080 também não pode ser conhecida, haja vista que não foi apresentada no momento oportuno, tal como reconhecido pela sentença de p. 1926/1927, confirmada pelo r. acórdão de p. 1981/1984. A exequente, por meio da impugnação apresentada, renova as questões apresentadas às páginas 1817/1821, em sua primeira manifestação sobre os cálculos anteriormente homologados, discussão sobre a qual já se operou a preclusão. Pelo exposto, não se conhece dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. As partes ficam advertidas de que o processo é uma marcha sempre à frente, que não comporta retrocessos injustificados, e a reiteração da conduta de ambas em tentar discutir matérias já acobertadas pela preclusão poderá implicar a imposição das penalidades legais. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, não se conhece dos embargos à execução opostos por BRASIL EDUCAÇÃO S/A, INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA e IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A, bem como da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ADRIANA COELHO SOARES, diante da preclusão operada. As partes ficam advertidas de que a reiteração de sua conduta protelatória poderá implicar a imposição das penalidades legais. Custas, nos embargos à execução, no importe de R$44,26 e, na impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35 a cargo das executadas, com base no art. 789-A, IV e VII da CLT, pelo princípio da causalidade. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA COELHO SOARES

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Processo nº 0010132-05.2021.4.03.6324

ID: 329102055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010132-05.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDERSON FERREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010132-05.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOGO FERRAZ RI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010132-05.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOGO FERRAZ RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Manuela Souza Coelho x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 256370058

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP PHORMAR ASSESSORIA EIRELI VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cc769b proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por MANUELA SOUZA COELHO porque tempestivos. FUNDAMENTOS A embargante alega que a sentença contém omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da legitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA. Argumenta que existem nos autos documentos e provas não impugnadas pela reclamada Vision Entretenimento que comprovariam a sucessão trabalhista e corresponsabilidade pelos direitos trabalhistas da reclamante. Sustenta ainda que a ausência de impugnação específica na contestação acarretaria presunção de veracidade das alegações autorais. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. No caso em análise, não verifico a existência dos vícios apontados pela embargante. Na sentença embargada, este Órgão Julgador examinou de forma clara e fundamentada a questão da ilegitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA, conforme se observa no seguinte trecho: "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante." Contrariamente ao alegado pela embargante, este Juízo analisou as provas existentes nos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência dos requisitos configuradores da sucessão trabalhista. A sentença não se limitou a afirmar a inexistência de provas, mas avaliou o conjunto probatório existente e concluiu que este não demonstrava ter ocorrido a sucessão empresarial. Quanto à alegação de que haveria documentos não impugnados pela reclamada Vision, a mera ausência de impugnação específica não conduz automaticamente ao reconhecimento da sucessão trabalhista, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, o que, conforme analisado na sentença, não ocorreu no caso concreto. O que a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa, mediante reanálise das provas e alteração do convencimento já externado pelo Juízo, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração não comportam revisão da análise das provas, nem da solução dada pelo Juízo às questões controvertidas da causa em debate. E tendo sido enfrentadas de forma completa e suficiente, como foram no caso dos autos, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, têm-se por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Além disso, fora das hipóteses legais, a alteração da sentença pela própria Autoridade Judicial que a proferiu em primeiro grau de jurisdição importa a usurpação da competência originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, já que, para tanto, o Direito Processual do Trabalho prevê o Recurso Ordinário. Por isso mesmo, se a parte embargante não se contenta com o teor da sentença, deverá se valer da via própria para manifestar seu desagrado, a qual não é, absolutamente, a dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MANUELA SOUZA COELHO. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 12 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VISION ENTRETENIMENTO LTDA - PHORMAR ASSESSORIA EIRELI - CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP

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Manuela Souza Coelho x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 256370059

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP PHORMAR ASSESSORIA EIRELI VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

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DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cc769b proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por MANUELA SOUZA COELHO porque tempestivos. FUNDAMENTOS A embargante alega que a sentença contém omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da legitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA. Argumenta que existem nos autos documentos e provas não impugnadas pela reclamada Vision Entretenimento que comprovariam a sucessão trabalhista e corresponsabilidade pelos direitos trabalhistas da reclamante. Sustenta ainda que a ausência de impugnação específica na contestação acarretaria presunção de veracidade das alegações autorais. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. No caso em análise, não verifico a existência dos vícios apontados pela embargante. Na sentença embargada, este Órgão Julgador examinou de forma clara e fundamentada a questão da ilegitimidade passiva da reclamada Vision Entretenimento LTDA, conforme se observa no seguinte trecho: "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante." Contrariamente ao alegado pela embargante, este Juízo analisou as provas existentes nos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência dos requisitos configuradores da sucessão trabalhista. A sentença não se limitou a afirmar a inexistência de provas, mas avaliou o conjunto probatório existente e concluiu que este não demonstrava ter ocorrido a sucessão empresarial. Quanto à alegação de que haveria documentos não impugnados pela reclamada Vision, a mera ausência de impugnação específica não conduz automaticamente ao reconhecimento da sucessão trabalhista, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, o que, conforme analisado na sentença, não ocorreu no caso concreto. O que a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa, mediante reanálise das provas e alteração do convencimento já externado pelo Juízo, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração não comportam revisão da análise das provas, nem da solução dada pelo Juízo às questões controvertidas da causa em debate. E tendo sido enfrentadas de forma completa e suficiente, como foram no caso dos autos, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, têm-se por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Além disso, fora das hipóteses legais, a alteração da sentença pela própria Autoridade Judicial que a proferiu em primeiro grau de jurisdição importa a usurpação da competência originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, já que, para tanto, o Direito Processual do Trabalho prevê o Recurso Ordinário. Por isso mesmo, se a parte embargante não se contenta com o teor da sentença, deverá se valer da via própria para manifestar seu desagrado, a qual não é, absolutamente, a dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MANUELA SOUZA COELHO. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 12 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA SOUZA COELHO

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Processo nº 0010132-63.2025.8.17.9000

ID: 258144589

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010132-63.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010132-63.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010132-63.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO(A): EDJANE LEITE BARBOSA RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra EDJANE LEITE BARBOSA, com o intuito de obter a concessão da medida urgente para reaver a posse de bem dado em alienação fiduciária, em face de inadimplemento das obrigações contratuais por parte da recorrida. Alega o recorrente, em suas razões, que a mora do devedor foi devidamente configurada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, que, inclusive, foi acompanhado de Aviso de Recebimento (AR) indicando que a destinatária estava "ausente" nas tentativas de entrega. Alega, ainda, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo da demora, devido ao risco de ocultação ou dano ao bem alienado. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, em especial dos documentos anexados, restou evidenciado que a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato de financiamento, o que atende ao que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, que estabelece que a mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, independentemente da assinatura do destinatário. Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário Pontue-se, que sobre o tema, a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Desta forma, verifica-se que os fatos narrados nestes autos se enquadram perfeitamente nos termos do que fora decidido no julgamento repetitivo, afetado sob o tema 1132, materializado no informativo 782, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132. Não bastasse tudo isso, a referida publicação, ainda disciplina: Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Em consonância com o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, a comprovação da mora, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão, é suficiente com a simples remessa da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de seu efetivo recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Importante frisar que a devolução do AR com a indicação de "ausente" não é suficiente para invalidar a constituição da mora, pois a responsabilidade pela falha na comunicação não pode ser imputada ao credor, especialmente quando o devedor não atualiza seu endereço ou impede o recebimento da correspondência. Essa interpretação está em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme os artigos 113 e 422 do Código Civil, juntamente com o entendimento jurisprudencial deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização e estabilização do Direito federal, no REsp nº 1951888/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese nº 1132, segundo a qual “nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2. Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível 0021048-73.2023.8.17.2810, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 21/05/2024, DJe) Diante disso, resta configurada a presença dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que autoriza a concessão liminar da medida de busca e apreensão, uma vez que a mora foi devidamente comprovada e o perigo da demora está evidenciado pela possibilidade de ocultação ou danificação do bem, comprometendo a garantia da dívida. Por todo o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, determinando a imediata restituição do bem alienado fiduciariamente, conforme solicitado pelo recorrente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Comunique-se o juízo originário da presente decisão. Intime-se a parte agravada para que se manifeste, caso queira, no prazo legal Publique-se e Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18

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Happening Empreendimentos, Importacao E Exportacao Ltda. e outros x Happening Empreendimentos, Importacao E Exportacao Ltda. e outros

ID: 281197324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-94.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Polo Passivo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABBUD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd287a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA 2. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 2. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id a4a180b; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 16d955d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO ASSIDUIDADE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Os Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 467/482) preveem o pagamento de Prêmio de assiduidade e conservação de veículos, mediante o cumprimento de metas. Extrai-se dos recibos de pagamentos, juntados às fls. 72 e seguintes, que o autor recebeu o mencionado prêmio, com habitualidade. Nos termos do disposto no §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o prêmio não integra a remuneração do empregado, tem natureza indenizatória e, portanto não incide nas demais verbas trabalhistas. Com a devida vênia ao decidido pela MM. Juíza de origem, o prêmio é pago ao Reclamante de forma habitual, portanto, deve integrar a sua remuneração, para todos os fins legais até 11/11/2017. Diante desse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar até 11/11/2017, a integração ao salário da parcela denominada "prêmio assiduidade", nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 64e2150; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 675e48a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que incumbia à Reclamada demonstrar o controle fidedigno, contudo, assim não o fez; quanto a testemunha autoral, trouxe informações muito controversas acerca da jornada, da rotina empreendida pelos motoristas, restando, portanto, manter o que decidido na r. sentença. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 1000448-07.2018.5.02.0466). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

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Happening Empreendimentos, Importacao E Exportacao Ltda. e outros x Happening Empreendimentos, Importacao E Exportacao Ltda. e outros

ID: 281197331

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-94.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Polo Passivo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABBUD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd287a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA 2. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 2. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id a4a180b; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 16d955d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO ASSIDUIDADE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Os Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 467/482) preveem o pagamento de Prêmio de assiduidade e conservação de veículos, mediante o cumprimento de metas. Extrai-se dos recibos de pagamentos, juntados às fls. 72 e seguintes, que o autor recebeu o mencionado prêmio, com habitualidade. Nos termos do disposto no §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o prêmio não integra a remuneração do empregado, tem natureza indenizatória e, portanto não incide nas demais verbas trabalhistas. Com a devida vênia ao decidido pela MM. Juíza de origem, o prêmio é pago ao Reclamante de forma habitual, portanto, deve integrar a sua remuneração, para todos os fins legais até 11/11/2017. Diante desse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar até 11/11/2017, a integração ao salário da parcela denominada "prêmio assiduidade", nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 64e2150; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 675e48a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que incumbia à Reclamada demonstrar o controle fidedigno, contudo, assim não o fez; quanto a testemunha autoral, trouxe informações muito controversas acerca da jornada, da rotina empreendida pelos motoristas, restando, portanto, manter o que decidido na r. sentença. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 1000448-07.2018.5.02.0466). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

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Rene Luiz x Caixa Economica Federal

ID: 278122636

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100370-77.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENE LUIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100370-77.2025.5.01.0221 : RENE LUIZ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100370-77.2025.5.01.0221 : RENE LUIZ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): RENE LUIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que seguem: Audiência Telepresencial: 01/10/2025 09:10 horas Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9741121755?pwd=QjZMdTJhVXY2UlUxK01pYXBiaWdpdz09 ID da reunião: 974 112 1755 Senha de acesso: 1VTNI Observações para acesso ao Zoom Meetings: 1 – CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião. Será necessário o uso de microfone e câmera. 2 – DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, clicando no botão entrar em uma reunião e inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão. Será necessário o uso de microfone e câmera. Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. A Audiência será UNA. As partes e testemunhas que não possuem condições tecnológicas e práticas para realizar a audiência de forma telemática deverão comparecer à 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, situado a Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175. 1º andar. Centro. Nova Iguaçu-RJ. Ficam cientes, desde já, de que, optando pelo não comparecimento presencial no Fórum, não serão aceitos pedidos de adiamento da assentada por problemas de conexão, nem serão ouvidas telepresencialmente testemunhas que estiverem no mesmo ambiente físico umas das outras nem na companhia das partes ou advogados, tampouco se este Magistrado observar que o local onde as testemunhas estão não possui condições de isolamento acústico que possibilite a lisura na colheita da prova, ocasionando assim a perda da mesma. Atenção ao ato Nº 1897/2003: PROIBIDO O USO DE TRAJES INADEQUADOS tais como calções de qualquer tipo, bermudas, camisetas sem manga, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, calças transparentes ou rasgadas, vestes colantes de malha e assemelhados e chinelos em geral. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 330 e 434 do CPC solicitando-se ao do RECLAMADO que apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT, Ato 50/2012 e Ato 16/2013 do TRT 1ª Região, devendo disponibilizar a contestação preferencialmente 24 horas antes da data da realização da audiência, em sigilo, visto que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 4) Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, sendo responsabilidade das partes a conexão das mesmas. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 6) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 7) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB, observando o Ato 16/2013, em prazo razoável e compatível com o horário designado para a audiência para proceder à adequação dos documentos, uma vez que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25050914152464900000227557797 Substabelecimento (3) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041010452695000000225507436 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041010445311000000225507309 Certidão de Distribuição Certidão 25040212360322700000224733728 27 Acórdão TRT 1 Mérito Acórdão (cópia) 25040212343902700000224733548 26. Acórdão TRT 1 Acórdão (cópia) 25040212343858400000224733544 25. Acórdão TRT 15 RO 0010132-28.2024.5.15.0101 - Mérito Acórdão (cópia) 25040212343778300000224733535 23. ACÓRDÃO TRT 15 (Precrição) Acórdão (cópia) 25040212343675600000224733528 Sentença Sentença (cópia) 25040212343599400000224733524 14. VALORES AUXILIO Regulamento Interno 25040212343517500000224733516 13. NOTA DIVAI CAORI CISET MF 20_94 Regulamento Interno 25040212343453300000224733512 12. CI DIRAR 21_95 Regulamento Interno 25040212343297700000224733510 11. ADESÃO CEF PAT Regulamento Interno 25040212343200600000224733508 10. PCS 89 Regulamento Interno 25040212343124400000224733506 9. IF DIPAE 001_90 Regulamento Interno 25040212342582800000224733498 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040212342529000000224733496 6. ContraCheque Contracheque/Recibo de Salário 25040212342259000000224733491 5. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25040212342138500000224733488 4. Endereço Documento de Identificação 25040212342032300000224733481 3. Identificação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040212341920900000224733480 2. procuração Procuração 25040212341044900000224733460 Petição Inicial Petição Inicial 25040212322953900000224733224 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página. http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/processo/consultadocumento/listview.seam Atenção: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 23 de maio de 2025. VIVIANE BELO ROCHA DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RENE LUIZ

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Jorge Maria Teixeira Dos Passos x Lider Seguradora S A

ID: 276056669

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005995-65.2013.8.14.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

LIDER SEGURADORA S A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA CHAVES BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIAS ANDRADE

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LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMINIO FARIAS DE MELO

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MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL

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FERNANDA LARA COIADO AZUMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005995-65.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005995-65.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA LARA COIADO AZUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA LARA COIADO AZUMA, MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL, HERMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMINIO FARIAS DE MELO Nome: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS Endereï¿½o: desconhecido REU: LIDER SEGURADORA S A Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, MARILIA DIAS ANDRADE, VANESSA CHAVES BARRA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Nome: LIDER SEGURADORA S A Endereço: RUA. SENADOR DANTAS, Nº74, 5º ANDAR.RIO DE JANEIRO., ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 . SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS (AUTOR), em face de LIDER SEGURADORA S A (REU), com fundamento na alegação de que a quantia paga administrativamente em decorrência de invalidez permanente sofrida em acidente de trânsito ocorrido 21/01/2011 foi inferior ao valor legalmente devido. Instaurado o feito há mais de dez anos, sobrevieram diversas movimentações processuais, inclusive designação de audiência de instrução e tentativa de conciliação com finalidade de realização de perícia médica, prova considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia. Intimada regularmente, inclusive por meio de sua representante legal e mediante carta-convite, a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência - termo de audiência (ID 129464907). Trata-se de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, cooperação e impulso do processo que recaem sobre os sujeitos processuais. Encerrada a audiência sem a presença da parte autora e sem a produção da prova técnica reputada necessária, restou o feito paralisado, sem manifestação válida de sua parte, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento da ação, apesar de intimada de modo regular e inequívoco. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em apreço, embora não se trate de abandono stricto sensu com inércia absoluta e por trinta dias, verifica-se que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução, convocada para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, acarreta situação assemelhada, pois impossibilita a instrução do feito e a continuidade válida do processo. Ainda que não haja previsão expressa de extinção nesses exatos termos, a jurisprudência tem admitido a extinção do feito por ausência injustificada à audiência de instrução, especialmente quando esta tem por finalidade a produção de prova fundamental ao julgamento da causa, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE DE INÉRCIA DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte comparecido à audiência de conciliação, haverá a incidência da pena prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tal ausência não conduz à improcedência do pedido - Havendo o descumprimento de uma diligência determinada pelo juízo, à extinção do feito deve se dar por abandono - A extinção por abandono enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00046065020158130344 Iturama, Relator.: Des. Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador, cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim de extinguir o processo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - ApC: 0010132-37.2014.8.11.0037, Relator: MARCIO VIDAL, Julgamento: 07/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Desse modo, configurado o comportamento omissivo da parte autora em momento crucial do processo, conclui-se pela impossibilidade de prolação de sentença de mérito, ante o impedimento de realização da prova técnica e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução designada para a produção de prova pericial indispensável à análise do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o valor da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, enquanto perdurarem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023)

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