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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999970

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999987

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

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Silvia Dos Anjos De Almeida x Atacadao Baixo Preco Ltda e outros

ID: 322334951

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-75.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATACADAO BAIXO PRECO LTDA ATACADAO MAX MAIS LTDA ATACADAO MEL LTDA BOM P. SUPERMERCADO LTDA BRUCE PIRES RODRIGUES SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA SUPERMERCADO NOBINHO LTDA SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ANTONIO ROCHA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a375ba9 proferida nos autos. RELATÓRIO SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA ajuizou, em 17/12/2024, reclamação trabalhista diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI, SUPERMERCADO NOBINHO LTDA, SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA, SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA, ATACADAO BAIXO PRECO LTDA, ATACADAO MEL LTDA, ATACADAO MAX MAIS LTDA, SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA, BRUCE PIRES RODRIGUES e BOM P. SUPERMERCADO LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 17/09/2024, e pleiteou pagamento de intervalo intrajornada, feriados em dobro, recolhimento de FGTS, indenização por dano moral decorrente de assédio moral, declaração de rescisão indireta, pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), baixa da CTPS, fornecimento de guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 44.528,00 e juntou documentos. Reconhecida a dependência em relação ao processo n. 0010883-03.2024.5.03.0019, que foi extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 286, II). Realizada a citação das rés por edital, apenas a reclamante compareceu à audiência, restando prejudicada a conciliação. Deferida pelo Juízo a citação por Oficial de Justiça da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, sendo aplicada às demais reclamadas a pena de revelia e confissão. Realizada a citação da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, que apresentou contestação, juntando-se documentos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI e BRUCE PIRES RODRIGUES apresentaram contestação conjunta, juntando-se documentos. Em audiência, foram ouvidas a reclamante e 2 testemunhas por ela convidadas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: INTERVALO INTRAJORNADA: “tinha 1h de intervalo; não tinha horário fixo do intervalo, e muitas vezes trabalhou das 05h50 até às 14h sem intervalo; às vezes tinha como fazer intervalo e outras não; a jornada era das 6h às 15h; “quando ia direto, não registrava o intervalo”; quando fazia intervalo ou registrava no relógio de ponto ou, quando este estava com problema, registrava em folha, em papel; o ponto de papel ficava com a reclamante, anotava o horário correto, de entrada e saída, e também intervalos; o horário normal era das 6h às 15h, mas quando não fazia intervalo de almoço, saía às 14h”. DANO MORAL: “o chefe geralmente era o Bruce, mas ele deixava correr normal, não tinha gerente; mais pro final foi ter um gerente, mas ele não estipulava muita coisa; Brucelayne passou a dirigir quando Bruce foi preso, mas aí não tinha jeito de continuar, não tinha diálogo; quando entrou lá, apesar dos pesares, tinha um bom relacionamento com Bruce, mas Brucelayne começou a perseguir, não falava palavrões, mas colocava pressão psicológica, rebaixava a reclamante; fez um documento dizendo que o reclamante da reclamante era muito alto para o que ela fazia, e queria que a reclamante assinasse, mudou a reclamante de horário, de loja; reclamante adquiriu síndrome de pânico, tem transtorno de ansiedade, depois que Bruce saiu só piorou; a maior parte do contrato foi com Bruce e com ele o convívio era bom, tinha aquelas coisas normais de cobrança de patrão, mas ele confiava na reclamante”. GRUPO ECONÔMICO:“ “nos finalmentes”, Brucelayne mandou para uma loja que ainda não era Bom Preço, ficou lá antes de ser esse Bom Preço; foi coisa de uma semana, porque já não estava aguentando; lá era “Super Econômico” também, a placa era isso, só mudava o endereço, era Rua José Félix Martins”” Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (JOANA D’ARC TEIXEIRA RODRIGUES): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no "Supermercado Econômico Eireli", na Rua das Chácaras, de 08/07/2022 a 19/08/2024, como operadora de loja; era o mesmo supermercado que a reclamante trabalhava”. INTERVALO INTRAJORNADA: “depoente trabalhava das 12h às 21h; trabalhou algumas vezes fazendo dobras, pegava das 5h30 às 21h; tinha vez que a reclamante não fazia horário de almoço e ia direto, das 5h30 até 16h30, 17h; lá sempre teve controle de ponto, tinha o "no dedo" e o manual, quando não funcionava; era mais comum marcar "no dedo"; reclamante poderia fazer intervalo antes da depoente chegar às 12h”. DANO MORAL: “o responsável pela loja era Bruce Pires; a loja que a reclamante trabalhava era na rua das Chácaras, 595; Brucilayne é irmã do Bruce e às vezes fazia compras lá; quando a depoente estava, era o Bruce, mas depois que a depoente saiu Brucilayne começou a tomar conta; depoente saiu antes, porque o supermercado estava com suspeita de falência; foi Brucilayne que fez a rescisão da depoente, já era ela a responsável”. GRUPO ECONÔMICO: “Bruce tinha outro supermercado na Rua José Félix; sabe porque teve uma época que a depoente e outras funcionárias foram buscar mercadorias na outra loja; não trabalhou em outros supermercados da Brucilayne”. Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamante (EVALDO ROQUE DA SILVA): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no Super Econômico de 20/03/2024 a 09/11/2024, como açougueiro”. DANO MORAL: “no começo o responsável era Bruce, depois Brucilayne; Brucilayne era tranquila com o depoente, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que ela os tratava; ela era um pouco grosseira, respondia mal; depoente estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde”. GRUPO ECONÔMICO: “não sabe o endereço certo da outra loja, sabe que do Maria Helena ela foi para a loja do Mantiqueira; o nome lá era Supereconômico também, eles tinham duas lojas; Brucilayne assumiu depois que Bruce foi preso, acredita que dia 14/8; ela assumiu as duas lojas; hoje só a do Mantiqueira está funcionando, a do Maria Helena não sabe se passaram para outro dono; quando Brucilayne reabriu a loja do Mantiqueira, fez com outro CNPJ; depoente trabalhou lá praticamente só para cumprir aviso, registrado ainda no CNPJ antigo; eles tiraram todas as placas de “Supereconômico” e deixaram sem”. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 9º RECLAMADO E DA 10ª RECLAMADA A alegação de inexistência de relação jurídica com a reclamante é matéria de mérito. A pertinência subjetiva da causa é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção. Tendo o autor indicado a ré como devedora da relação jurídica de direito material aduzida, a empresa é parte legítima a figurar no polo passivo. Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS A reclamante alegou que foi admitida pela 1ª ré (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/03/2021, na função de confeiteira, para cumprir jornada de segunda a sexta-feira, das 06h às 15h, com 1h de intervalo, e aos sábados das 06h às 10h, porém a jornada contratual jamais foi observada. Referiu que, diversas vezes, laborou das 05h50/6h às 14h, sem intervalo intrajornada. Sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em todos os feriados (federais, estaduais, municipais e religiosos), porém sem gozar de folga compensatória e sem receber o pagamento em dobro. Apontou que a ré pagava o feriado laborado de forma simples. Requereu o pagamento (1) de 1h, com adicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada suprimido; (2) em dobro, dos feriados laborados, com reflexos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada e recebia corretamente pelos feriados laborados. À análise. A ré juntou cartões de ponto (fls. 600-611, ID. 54e8050), assim como a autora (fls. 43-44, ID. 695b6da). Em juízo, a reclamante declarou que anotava o horário correto, de entrada e saída, e também de intervalos. Assim, considero que os cartões de ponto juntados aos autos são fidedignos à realidade. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou, em juízo, que a jornada normal era das 06h às 15h, não havendo horário fixo para a fruição do intervalo intrajornada. Declarou, ainda, que, quando fazia o intervalo, registrava-o no relógio de ponto ou no espelho de papel. E, quando não fazia o intervalo, saía às 14h. Avulta, pois, das declarações prestadas pela própria reclamante que, quando usufruía do intervalo intrajornada, ao longo da jornada, anotava-o nos cartões de ponto (eletrônico ou papel). E, quando não usufruía do intervalo ao longo da jornada, não o registrava e tinha saída antecipada. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o intervalo intrajornada é um repouso para descanso e alimentação durante a jornada. Assim, a concessão do intervalo ao final da jornada, “travestida” de saída antecipada, não atende à finalidade da reparação do desgaste físico e intelectual do empregado durante a prestação de serviços. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se que ocorria o relatado pela reclamante. A título exemplificativo, veja-se o mês de setembro/2023 (fl. 603, ID. 54e8050), em que na maioria dos dias a reclamante não gozou de intervalo intrajornada e teve saída antecipada. Portanto, demonstrada a supressão do intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. Em relação ao feriados, a reclamante afirmou, na petição inicial e em impugnação, que houve o pagamento apenas de forma simples, e não em dobro. Apontou, por amostragem, o contracheque de fl. 36 (ID. 3216368), referente ao período 01/01/2024 a 31/01/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 1.800,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 60,00. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 60,00 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Ainda, apontou o contracheque de fl. 37 (ID. 3216368), referente ao período de 01/05/2024 a 31/05/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 2.000,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 66,66. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 66,66 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Verifica-se que o feriado foi pago corretamente pela reclamada, pois a “dobra” do feriado está paga justamente na verba descriminada como “feriado”, na medida em que o “valor normal do dia” já está incluído no salário base pago. Portanto, não havendo diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. FGTS A reclamante foi admitida na reclamada em 01/03/2021. O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos (fls. 636-642, ID. d1c66e1), comprova a ausência de recolhimento, em diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que não houve recolhimento de FGTS referente aos meses de 2022. Portanto, julgo procedente, para determinar o recolhimento de FGTS, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O pedido de pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS será analisado no tópico de rescisão indireta. Acrescenta-se, por oportuno, que os referidos valores devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente à reclamante. Nesse sentido, recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tese 68, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, acórdão publicado em 14/03/2025). ASSÉDIO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alegou que, desde 14/08/2024, quando ocorreu uma operação da Polícia Civil nas empresas reclamadas (investigando “associação criminosa suspeita de praticar crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e sonegação fiscal”), a sra. Brucilayne (irmã do reclamado Bruce) assumiu a responsabilidade pelas lojas reclamadas. Sustentou que a sra. Brucilayne lhe perseguiu, causando-lhe problemas de saúde (diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada). Apontou que a sra. Brucilayne lhe aplicou advertências sem nenhum fundamento, alterou o horário de sua jornada (na tentativa de “forçar” um pedido de demissão) e a transferiu para outra loja. Sustentou que a sra. Brucilayne exerce o poder diretivo de forma autoritária, ilegal e despropositada, ofendendo a hora e imagem da autora. Argumentou que o assédio moral sofrido configura conduta abusiva por parte do empregador. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “a reclamante tenta de forma fortuita e oportunista, argumentar que fora vítima de danos extrapatrimoniais em razão de eventos ocorridos com o reclamado Bruce Pires Rodrigues, os quais sequer podem ser provados e estão sub judice”. Aduziram que a autora apontou terceira pessoa estranha aos autos e à relação de emprego. À análise. O assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. No caso dos autos, não há prova de tais condutas. A testemunha Joana D’arc declarou que trabalhava no mesmo supermercado que a reclamante, mas saiu em 19/08/2024 (por suspeita de falência da loja), e quando a depoente laborava no local, Bruce era o responsável pela loja. Assim, a testemunha Joana D’arc nada pôde declarar sobre as alegações da autora sobre perseguição praticada por Brucelayne. A testemunha Evaldo declarou que Brucilayne era tranquila com ele, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que Brucilayne os tratava; Brucilayne era um pouco grosseira com o funcionário, “respondia mal”. Declarou que estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde. Veja-se que a testemunha Evaldo não declarou ter presenciado uma única discussão ou tratamento desrespeitoso da sra. Brucilayne com a reclamante. A declaração no sentido de que a reclamante e outros funcionários reclamavam do tratamento de Brucilayne é genérica, não sendo suficiente a caracterizar a perseguição alegada pela autora. Acrescenta-se, ainda, que a comoção resultante de fatos regulares da vida, os pequenos atritos inerentes à convivência humana, os melindres particulares e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade da suposta vítima, não geram dano moral. Ademais, não há provas de que a transferência de loja foi realizada com o objetivo de perseguir a reclamante, tampouco de que as advertências de fls. 45-47 (ID. 979f34f) foram indevidas e objetivavam coagir a autora. E não há qualquer prova do nexo causal entre os atestados médicos juntados pela autora e as atividades desempenhadas para a ré, merecendo registro que sequer foi realizada perícia médica nos autos. Portanto, não restou comprovado o assédio moral, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESCISÃO INDIRETA A reclamante requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento da ausência reiterada de recolhimento do FGTS (por mais de 20 meses) e da perseguição sofrida. Referiu afastamento médico até 16/09/2024, devendo ser considerado 17/09/2024 como o último dia trabalhado. Requereu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), a proceder à baixa na CTPS e liberar as guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “não houve a imediaticidade necessária à falta grave cometida pelo empregador, no que tange os depósitos fundiários em atraso”. Referiram que foi realizado o depósito integral do FGTS. À análise. Como visto anteriormente, não restou comprovado o alegado assédio moral a que a autora teria sido submetida. Por outro lado, da análise do extrato do FGTS (fls. 636-642, ID. d1c66e1), restou comprovado que a reclamada deixou de recolher o FGTS, por diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que a ré não efetuou o recolhimento de FGTS referente a todos os meses de 2022, tampouco dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. Além da ausência de depósito em diversos meses, a reclamada reiteradamente efetuou o recolhimento com atraso. Veja-se, por exemplo: - apenas em outubro de 2024 a reclamada efetuou os depósitos referentes aos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. - apenas em novembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio, julho de 2023. - apenas em dezembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. - apenas em abril de 2024 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Conforme recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante (tese 70, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, acórdão publicado em 14/03/2025), “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Portanto, a reiterada ausência de depósito e a contumaz irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracterizam o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaca-se, diante do alegado pela ré, que o C. TST consignou expressamente a desnecessidade do requisito da imediatidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, “d”), em 17/09/2024 (data de retorno ao trabalho, após o afastamento pelo atestado médico de fl. 72, ID. ccff2f6), e determinar o pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante alegou que todas as reclamadas pertencem a BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). Apontou que todas as empresas funcionam nos dois estabelecimentos da ré, bem como atuam em conjunto no mesmo ramo. Sustentou o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) já na fase de conhecimento do processo, pois este “abre diversos CNPJs em nome de terceiros e as empresas ficam constatando na Receita Federal como inapta”. Referiu que BRUCE é proprietário da empresa “SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI” (1ª ré) e da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), tendo comprado a empresa “SUPERMERCADO NOBINHO LTDA” (2ª ré). Aduziu que a empresa BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) foi constituída em 06/11/2024, no mesmo endereço da reclamada, atuando no mesmo ramo, tendo como sócia a irmã de BRUCE, sra. Brucilayne. Requereu a condenação solidária de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), bem como a condenação solidária das reclamadas por integrarem o mesmo grupo econômico. BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) sustentou não ter qualquer relação com as demais rés e com elas não integrar grupo econômico. Apontou que possui o quadro societário distinto, possui diferente endereço e foi fundada após o período de trabalho da autora à 1ª ré. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a 1ª reclamada é empresa submetida à responsabilidade limitada ao patrimônio social investido e associação civil, sendo exceção a responsabilização dos sócios. Apontaram que a autora não comprovou eventual insolvência, indícios de fraude ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Referiram a inexistência de grupo econômico, apontando que o reclamado Bruce não é sócio de todas as rés, que possuem objeto social distinto, “entre outras divergências”. À análise. Conforme anotação na CTPS, a reclamante foi admitida pela 2ª ré (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) em 01/03/2021, tendo sido transferida para a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/04/2021 (fl. 33, ID. 05977d2). Portanto, a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) é responsável principal por todas as obrigações impostas na sentença, na qualidade de empregadora da reclamante (CLT, art. 2º, “caput”). Quanto à 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA), observa-se que houve uma sucessão trabalhista, com a transferência do contrato de trabalho da reclamante da 2ª ré para 1ª ré. Dessa forma, tratando-se de sucessão trabalhista, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora (1ª reclamada - SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), inclusive as contraídas à época em que a reclamante trabalhava para a empresa sucedida (2ª reclamada), nos termos do art. 448-A da CLT. A empresa sucedida (2ª reclamada) somente responde solidariamente com a sucessora (1ª reclamada) quando comprovada fraude na transferência, o que não restou demonstrado neste processo. Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu que “comprou o empreendimento do Supermercado Nobinho Ltda”. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 2ª reclamada. Quanto às reclamadas SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), observa-se que lhes foi aplicada a pena de revelia e confissão (decisão em audiência – fl. 542, ID. 1e3a9f5). Anota-se que, conforme informações contidas nos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral juntados aos autos, a 3ª, 4ª e 5ª reclamada possuem o mesmo endereço da 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), qual seja, Rua das Chácaras, 585, Belo Horizonte/MG. A 6ª e 7ª rés possuem o endereço na Rua José Feliz Martins 1610, Belo Horizonte/MG, onde a prova oral aponta que BRUCE possuía outro supermercado. Conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720), nesse endereço (Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG) atualmente está situada a reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada). Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu ser o proprietário da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré). Não há provas nos autos a afastar a confissão ficta reconhecida, de forma que reconheço que integram grupo econômico com 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), sendo as a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas responsáveis solidárias pelas obrigações de pagar aqui impostas (CLT, art. 2º, § 2º). Quanto à reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), está localizada na Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, sendo de propriedade da sra. Brucilayne Pires Rodrigues, conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720). A prova oral demonstrou que a sra. Brucilayne, após Bruce ser preso, passou as duas lojas (1ª e 10ª reclamadas). Além disso, a prova oral também demonstrou que o supermercado localizado na rua José Felix também era de BRUCE, inclusive buscando mercadorias entre as lojas. Avulta, pois, que havia interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, integrando a 1ª e 10ª reclamadas o mesmo grupo econômico. Quanto ao reclamado BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), admitiu ser o proprietário do SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª reclamada). A CLT (art. 855-A) prevê a aplicação, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o “pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, §1º). A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, in verbis (grifou-se): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” No presente caso, embora existam indícios, não restou suficientemente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. Nos termos da TJP n. 16 do Eg. TRT 3 e da jurisprudência da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. Condeno, ainda, a reclamante, ao pagamento de honorários aos advogados 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES), fixados em 5% sobre o valor da causa, diante da improcedência total dos pedidos perante este reclamado, observada a suspensão da exigibilidade estabelecida no parágrafo acima. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. Diante da revelia, deixo de fixar honorários em favor da 2ª reclamada, mesmo porque não houve atuação de advogados. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA, diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré), SUPERMERCADO NOBINHO LTDA (2ª ré), SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) e BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), rejeito a preliminar suscitada, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato, em 17/09/2024, e condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, nas seguintes obrigações: - o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. - pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. - recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização da 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) e do 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES). Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelas rés, de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE PIRES RODRIGUES - SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI - BOM P. SUPERMERCADO LTDA

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Silvia Dos Anjos De Almeida x Atacadao Baixo Preco Ltda e outros

ID: 322334984

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-75.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATACADAO BAIXO PRECO LTDA ATACADAO MAX MAIS LTDA ATACADAO MEL LTDA BOM P. SUPERMERCADO LTDA BRUCE PIRES RODRIGUES SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA SUPERMERCADO NOBINHO LTDA SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-75.2024.5.03.0019 AUTOR: SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA RÉU: SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a375ba9 proferida nos autos. RELATÓRIO SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA ajuizou, em 17/12/2024, reclamação trabalhista diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI, SUPERMERCADO NOBINHO LTDA, SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA, SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA, ATACADAO BAIXO PRECO LTDA, ATACADAO MEL LTDA, ATACADAO MAX MAIS LTDA, SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA, BRUCE PIRES RODRIGUES e BOM P. SUPERMERCADO LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 17/09/2024, e pleiteou pagamento de intervalo intrajornada, feriados em dobro, recolhimento de FGTS, indenização por dano moral decorrente de assédio moral, declaração de rescisão indireta, pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), baixa da CTPS, fornecimento de guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 44.528,00 e juntou documentos. Reconhecida a dependência em relação ao processo n. 0010883-03.2024.5.03.0019, que foi extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 286, II). Realizada a citação das rés por edital, apenas a reclamante compareceu à audiência, restando prejudicada a conciliação. Deferida pelo Juízo a citação por Oficial de Justiça da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, sendo aplicada às demais reclamadas a pena de revelia e confissão. Realizada a citação da reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA, que apresentou contestação, juntando-se documentos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI e BRUCE PIRES RODRIGUES apresentaram contestação conjunta, juntando-se documentos. Em audiência, foram ouvidas a reclamante e 2 testemunhas por ela convidadas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: INTERVALO INTRAJORNADA: “tinha 1h de intervalo; não tinha horário fixo do intervalo, e muitas vezes trabalhou das 05h50 até às 14h sem intervalo; às vezes tinha como fazer intervalo e outras não; a jornada era das 6h às 15h; “quando ia direto, não registrava o intervalo”; quando fazia intervalo ou registrava no relógio de ponto ou, quando este estava com problema, registrava em folha, em papel; o ponto de papel ficava com a reclamante, anotava o horário correto, de entrada e saída, e também intervalos; o horário normal era das 6h às 15h, mas quando não fazia intervalo de almoço, saía às 14h”. DANO MORAL: “o chefe geralmente era o Bruce, mas ele deixava correr normal, não tinha gerente; mais pro final foi ter um gerente, mas ele não estipulava muita coisa; Brucelayne passou a dirigir quando Bruce foi preso, mas aí não tinha jeito de continuar, não tinha diálogo; quando entrou lá, apesar dos pesares, tinha um bom relacionamento com Bruce, mas Brucelayne começou a perseguir, não falava palavrões, mas colocava pressão psicológica, rebaixava a reclamante; fez um documento dizendo que o reclamante da reclamante era muito alto para o que ela fazia, e queria que a reclamante assinasse, mudou a reclamante de horário, de loja; reclamante adquiriu síndrome de pânico, tem transtorno de ansiedade, depois que Bruce saiu só piorou; a maior parte do contrato foi com Bruce e com ele o convívio era bom, tinha aquelas coisas normais de cobrança de patrão, mas ele confiava na reclamante”. GRUPO ECONÔMICO:“ “nos finalmentes”, Brucelayne mandou para uma loja que ainda não era Bom Preço, ficou lá antes de ser esse Bom Preço; foi coisa de uma semana, porque já não estava aguentando; lá era “Super Econômico” também, a placa era isso, só mudava o endereço, era Rua José Félix Martins”” Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (JOANA D’ARC TEIXEIRA RODRIGUES): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no "Supermercado Econômico Eireli", na Rua das Chácaras, de 08/07/2022 a 19/08/2024, como operadora de loja; era o mesmo supermercado que a reclamante trabalhava”. INTERVALO INTRAJORNADA: “depoente trabalhava das 12h às 21h; trabalhou algumas vezes fazendo dobras, pegava das 5h30 às 21h; tinha vez que a reclamante não fazia horário de almoço e ia direto, das 5h30 até 16h30, 17h; lá sempre teve controle de ponto, tinha o "no dedo" e o manual, quando não funcionava; era mais comum marcar "no dedo"; reclamante poderia fazer intervalo antes da depoente chegar às 12h”. DANO MORAL: “o responsável pela loja era Bruce Pires; a loja que a reclamante trabalhava era na rua das Chácaras, 595; Brucilayne é irmã do Bruce e às vezes fazia compras lá; quando a depoente estava, era o Bruce, mas depois que a depoente saiu Brucilayne começou a tomar conta; depoente saiu antes, porque o supermercado estava com suspeita de falência; foi Brucilayne que fez a rescisão da depoente, já era ela a responsável”. GRUPO ECONÔMICO: “Bruce tinha outro supermercado na Rua José Félix; sabe porque teve uma época que a depoente e outras funcionárias foram buscar mercadorias na outra loja; não trabalhou em outros supermercados da Brucilayne”. Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamante (EVALDO ROQUE DA SILVA): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalhou no Super Econômico de 20/03/2024 a 09/11/2024, como açougueiro”. DANO MORAL: “no começo o responsável era Bruce, depois Brucilayne; Brucilayne era tranquila com o depoente, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que ela os tratava; ela era um pouco grosseira, respondia mal; depoente estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde”. GRUPO ECONÔMICO: “não sabe o endereço certo da outra loja, sabe que do Maria Helena ela foi para a loja do Mantiqueira; o nome lá era Supereconômico também, eles tinham duas lojas; Brucilayne assumiu depois que Bruce foi preso, acredita que dia 14/8; ela assumiu as duas lojas; hoje só a do Mantiqueira está funcionando, a do Maria Helena não sabe se passaram para outro dono; quando Brucilayne reabriu a loja do Mantiqueira, fez com outro CNPJ; depoente trabalhou lá praticamente só para cumprir aviso, registrado ainda no CNPJ antigo; eles tiraram todas as placas de “Supereconômico” e deixaram sem”. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 9º RECLAMADO E DA 10ª RECLAMADA A alegação de inexistência de relação jurídica com a reclamante é matéria de mérito. A pertinência subjetiva da causa é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção. Tendo o autor indicado a ré como devedora da relação jurídica de direito material aduzida, a empresa é parte legítima a figurar no polo passivo. Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS A reclamante alegou que foi admitida pela 1ª ré (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/03/2021, na função de confeiteira, para cumprir jornada de segunda a sexta-feira, das 06h às 15h, com 1h de intervalo, e aos sábados das 06h às 10h, porém a jornada contratual jamais foi observada. Referiu que, diversas vezes, laborou das 05h50/6h às 14h, sem intervalo intrajornada. Sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em todos os feriados (federais, estaduais, municipais e religiosos), porém sem gozar de folga compensatória e sem receber o pagamento em dobro. Apontou que a ré pagava o feriado laborado de forma simples. Requereu o pagamento (1) de 1h, com adicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada suprimido; (2) em dobro, dos feriados laborados, com reflexos. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada e recebia corretamente pelos feriados laborados. À análise. A ré juntou cartões de ponto (fls. 600-611, ID. 54e8050), assim como a autora (fls. 43-44, ID. 695b6da). Em juízo, a reclamante declarou que anotava o horário correto, de entrada e saída, e também de intervalos. Assim, considero que os cartões de ponto juntados aos autos são fidedignos à realidade. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou, em juízo, que a jornada normal era das 06h às 15h, não havendo horário fixo para a fruição do intervalo intrajornada. Declarou, ainda, que, quando fazia o intervalo, registrava-o no relógio de ponto ou no espelho de papel. E, quando não fazia o intervalo, saía às 14h. Avulta, pois, das declarações prestadas pela própria reclamante que, quando usufruía do intervalo intrajornada, ao longo da jornada, anotava-o nos cartões de ponto (eletrônico ou papel). E, quando não usufruía do intervalo ao longo da jornada, não o registrava e tinha saída antecipada. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o intervalo intrajornada é um repouso para descanso e alimentação durante a jornada. Assim, a concessão do intervalo ao final da jornada, “travestida” de saída antecipada, não atende à finalidade da reparação do desgaste físico e intelectual do empregado durante a prestação de serviços. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se que ocorria o relatado pela reclamante. A título exemplificativo, veja-se o mês de setembro/2023 (fl. 603, ID. 54e8050), em que na maioria dos dias a reclamante não gozou de intervalo intrajornada e teve saída antecipada. Portanto, demonstrada a supressão do intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. Em relação ao feriados, a reclamante afirmou, na petição inicial e em impugnação, que houve o pagamento apenas de forma simples, e não em dobro. Apontou, por amostragem, o contracheque de fl. 36 (ID. 3216368), referente ao período 01/01/2024 a 31/01/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 1.800,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 60,00. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 60,00 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Ainda, apontou o contracheque de fl. 37 (ID. 3216368), referente ao período de 01/05/2024 a 31/05/2024. O salário base foi pago integralmente (referência “030,00”) no valor de R$ 2.000,00. O valor do dia normal de trabalho é, portanto, R$ 66,66. Referente à verba “feriado”, foi pago o valor de R$ 66,66 – ou seja, 1 dia de trabalho no feriado. Verifica-se que o feriado foi pago corretamente pela reclamada, pois a “dobra” do feriado está paga justamente na verba descriminada como “feriado”, na medida em que o “valor normal do dia” já está incluído no salário base pago. Portanto, não havendo diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. FGTS A reclamante foi admitida na reclamada em 01/03/2021. O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos (fls. 636-642, ID. d1c66e1), comprova a ausência de recolhimento, em diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que não houve recolhimento de FGTS referente aos meses de 2022. Portanto, julgo procedente, para determinar o recolhimento de FGTS, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). O pedido de pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS será analisado no tópico de rescisão indireta. Acrescenta-se, por oportuno, que os referidos valores devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente à reclamante. Nesse sentido, recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tese 68, RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, acórdão publicado em 14/03/2025). ASSÉDIO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alegou que, desde 14/08/2024, quando ocorreu uma operação da Polícia Civil nas empresas reclamadas (investigando “associação criminosa suspeita de praticar crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e sonegação fiscal”), a sra. Brucilayne (irmã do reclamado Bruce) assumiu a responsabilidade pelas lojas reclamadas. Sustentou que a sra. Brucilayne lhe perseguiu, causando-lhe problemas de saúde (diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada). Apontou que a sra. Brucilayne lhe aplicou advertências sem nenhum fundamento, alterou o horário de sua jornada (na tentativa de “forçar” um pedido de demissão) e a transferiu para outra loja. Sustentou que a sra. Brucilayne exerce o poder diretivo de forma autoritária, ilegal e despropositada, ofendendo a hora e imagem da autora. Argumentou que o assédio moral sofrido configura conduta abusiva por parte do empregador. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “a reclamante tenta de forma fortuita e oportunista, argumentar que fora vítima de danos extrapatrimoniais em razão de eventos ocorridos com o reclamado Bruce Pires Rodrigues, os quais sequer podem ser provados e estão sub judice”. Aduziram que a autora apontou terceira pessoa estranha aos autos e à relação de emprego. À análise. O assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. No caso dos autos, não há prova de tais condutas. A testemunha Joana D’arc declarou que trabalhava no mesmo supermercado que a reclamante, mas saiu em 19/08/2024 (por suspeita de falência da loja), e quando a depoente laborava no local, Bruce era o responsável pela loja. Assim, a testemunha Joana D’arc nada pôde declarar sobre as alegações da autora sobre perseguição praticada por Brucelayne. A testemunha Evaldo declarou que Brucilayne era tranquila com ele, mas além da reclamante, outros funcionários reclamavam da forma que Brucilayne os tratava; Brucilayne era um pouco grosseira com o funcionário, “respondia mal”. Declarou que estava na loja de baixo e Brucilayne transferiu a reclamante para outra loja, para trabalhar à tarde. Veja-se que a testemunha Evaldo não declarou ter presenciado uma única discussão ou tratamento desrespeitoso da sra. Brucilayne com a reclamante. A declaração no sentido de que a reclamante e outros funcionários reclamavam do tratamento de Brucilayne é genérica, não sendo suficiente a caracterizar a perseguição alegada pela autora. Acrescenta-se, ainda, que a comoção resultante de fatos regulares da vida, os pequenos atritos inerentes à convivência humana, os melindres particulares e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade da suposta vítima, não geram dano moral. Ademais, não há provas de que a transferência de loja foi realizada com o objetivo de perseguir a reclamante, tampouco de que as advertências de fls. 45-47 (ID. 979f34f) foram indevidas e objetivavam coagir a autora. E não há qualquer prova do nexo causal entre os atestados médicos juntados pela autora e as atividades desempenhadas para a ré, merecendo registro que sequer foi realizada perícia médica nos autos. Portanto, não restou comprovado o assédio moral, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESCISÃO INDIRETA A reclamante requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento da ausência reiterada de recolhimento do FGTS (por mais de 20 meses) e da perseguição sofrida. Referiu afastamento médico até 16/09/2024, devendo ser considerado 17/09/2024 como o último dia trabalhado. Requereu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, FGTS + 40%), a proceder à baixa na CTPS e liberar as guias do seguro desemprego, TRCT e chave de conectividade. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que “não houve a imediaticidade necessária à falta grave cometida pelo empregador, no que tange os depósitos fundiários em atraso”. Referiram que foi realizado o depósito integral do FGTS. À análise. Como visto anteriormente, não restou comprovado o alegado assédio moral a que a autora teria sido submetida. Por outro lado, da análise do extrato do FGTS (fls. 636-642, ID. d1c66e1), restou comprovado que a reclamada deixou de recolher o FGTS, por diversos meses. A título exemplificativo, observa-se que a ré não efetuou o recolhimento de FGTS referente a todos os meses de 2022, tampouco dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024. Além da ausência de depósito em diversos meses, a reclamada reiteradamente efetuou o recolhimento com atraso. Veja-se, por exemplo: - apenas em outubro de 2024 a reclamada efetuou os depósitos referentes aos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. - apenas em novembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio, julho de 2023. - apenas em dezembro de 2023 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. - apenas em abril de 2024 a ré efetuou os depósitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Conforme recente entendimento do C. TST, com eficácia vinculante (tese 70, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, acórdão publicado em 14/03/2025), “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Portanto, a reiterada ausência de depósito e a contumaz irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracterizam o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaca-se, diante do alegado pela ré, que o C. TST consignou expressamente a desnecessidade do requisito da imediatidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, “d”), em 17/09/2024 (data de retorno ao trabalho, após o afastamento pelo atestado médico de fl. 72, ID. ccff2f6), e determinar o pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante alegou que todas as reclamadas pertencem a BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). Apontou que todas as empresas funcionam nos dois estabelecimentos da ré, bem como atuam em conjunto no mesmo ramo. Sustentou o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) já na fase de conhecimento do processo, pois este “abre diversos CNPJs em nome de terceiros e as empresas ficam constatando na Receita Federal como inapta”. Referiu que BRUCE é proprietário da empresa “SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI” (1ª ré) e da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), tendo comprado a empresa “SUPERMERCADO NOBINHO LTDA” (2ª ré). Aduziu que a empresa BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) foi constituída em 06/11/2024, no mesmo endereço da reclamada, atuando no mesmo ramo, tendo como sócia a irmã de BRUCE, sra. Brucilayne. Requereu a condenação solidária de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), bem como a condenação solidária das reclamadas por integrarem o mesmo grupo econômico. BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada) sustentou não ter qualquer relação com as demais rés e com elas não integrar grupo econômico. Apontou que possui o quadro societário distinto, possui diferente endereço e foi fundada após o período de trabalho da autora à 1ª ré. SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré) e BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) sustentaram que a 1ª reclamada é empresa submetida à responsabilidade limitada ao patrimônio social investido e associação civil, sendo exceção a responsabilização dos sócios. Apontaram que a autora não comprovou eventual insolvência, indícios de fraude ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Referiram a inexistência de grupo econômico, apontando que o reclamado Bruce não é sócio de todas as rés, que possuem objeto social distinto, “entre outras divergências”. À análise. Conforme anotação na CTPS, a reclamante foi admitida pela 2ª ré (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) em 01/03/2021, tendo sido transferida para a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) em 01/04/2021 (fl. 33, ID. 05977d2). Portanto, a 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI) é responsável principal por todas as obrigações impostas na sentença, na qualidade de empregadora da reclamante (CLT, art. 2º, “caput”). Quanto à 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA), observa-se que houve uma sucessão trabalhista, com a transferência do contrato de trabalho da reclamante da 2ª ré para 1ª ré. Dessa forma, tratando-se de sucessão trabalhista, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa sucessora (1ª reclamada - SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), inclusive as contraídas à época em que a reclamante trabalhava para a empresa sucedida (2ª reclamada), nos termos do art. 448-A da CLT. A empresa sucedida (2ª reclamada) somente responde solidariamente com a sucessora (1ª reclamada) quando comprovada fraude na transferência, o que não restou demonstrado neste processo. Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu que “comprou o empreendimento do Supermercado Nobinho Ltda”. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 2ª reclamada. Quanto às reclamadas SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), observa-se que lhes foi aplicada a pena de revelia e confissão (decisão em audiência – fl. 542, ID. 1e3a9f5). Anota-se que, conforme informações contidas nos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral juntados aos autos, a 3ª, 4ª e 5ª reclamada possuem o mesmo endereço da 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), qual seja, Rua das Chácaras, 585, Belo Horizonte/MG. A 6ª e 7ª rés possuem o endereço na Rua José Feliz Martins 1610, Belo Horizonte/MG, onde a prova oral aponta que BRUCE possuía outro supermercado. Conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720), nesse endereço (Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG) atualmente está situada a reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada). Destaca-se que, no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), BRUCE admitiu ser o proprietário da SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré). Não há provas nos autos a afastar a confissão ficta reconhecida, de forma que reconheço que integram grupo econômico com 1ª reclamada (SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI), sendo as a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas responsáveis solidárias pelas obrigações de pagar aqui impostas (CLT, art. 2º, § 2º). Quanto à reclamada BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), está localizada na Rua José Félix Martins, n. 1.610, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, sendo de propriedade da sra. Brucilayne Pires Rodrigues, conforme certidão do oficial de Justiça (fl. 425, ID. d973720). A prova oral demonstrou que a sra. Brucilayne, após Bruce ser preso, passou as duas lojas (1ª e 10ª reclamadas). Além disso, a prova oral também demonstrou que o supermercado localizado na rua José Felix também era de BRUCE, inclusive buscando mercadorias entre as lojas. Avulta, pois, que havia interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, integrando a 1ª e 10ª reclamadas o mesmo grupo econômico. Quanto ao reclamado BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado), no processo 0010280-64.2023.5.03.0018 (cópia da ata de audiência juntada às fls. 100-102, ID. 8f3e55b), admitiu ser o proprietário do SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª reclamada). A CLT (art. 855-A) prevê a aplicação, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o “pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, §1º). A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, in verbis (grifou-se): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” No presente caso, embora existam indícios, não restou suficientemente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilização de BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado). LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. Nos termos da TJP n. 16 do Eg. TRT 3 e da jurisprudência da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. Condeno, ainda, a reclamante, ao pagamento de honorários aos advogados 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES), fixados em 5% sobre o valor da causa, diante da improcedência total dos pedidos perante este reclamado, observada a suspensão da exigibilidade estabelecida no parágrafo acima. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. Diante da revelia, deixo de fixar honorários em favor da 2ª reclamada, mesmo porque não houve atuação de advogados. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA, diante de SUPERMERCADO SUPER ECONOMICO EIRELI (1ª ré), SUPERMERCADO NOBINHO LTDA (2ª ré), SUPER ATACADAO AVENIDA LTDA (3ª ré), SUPERVAREJISTA MERCADO LTDA (4ª ré), ATACADAO BAIXO PRECO LTDA (5ª ré), ATACADAO MEL LTDA (6ª ré), ATACADAO MAX MAIS LTDA (7ª ré), SINERGICA PRIME VIZERRA LTDA (8ª ré), BRUCE PIRES RODRIGUES (9º reclamado) e BOM P. SUPERMERCADO LTDA (10ª reclamada), rejeito a preliminar suscitada, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato, em 17/09/2024, e condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, nas seguintes obrigações: - o pagamento de 1 hora extra por dia quando não houver marcação do respectivo gozo nos cartões de ponto, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. No período contratual em que não houver cartões de ponto nos autos, deve-se considerar como suprimido a média do mês anterior. - pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio proporcional (39 dias), 9/12 de 13º salário 2024, 7/12 férias + 1/3 proporcionais (2024-2025), além da indenização de 40% do FGTS. - recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, sobre a remuneração integral da reclamante, ao longo do contrato (Lei 8.036, art. 15), inclusive sobre as parcelas constantes da presente condenação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Determino juntada da CTPS pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, para que a empresa anote a extinção contratual, em 26/10/2024 (projeção do aviso prévio), sem menção a esta ação, em 5 dias da intimação específica (CLT, art. 29), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara, em caso de inércia (CLT, art. 39, § 1º). Alternativamente, poderá a reclamada proceder à anotação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Autorizo o levantamento das importâncias que estão e serão depositadas na conta vinculada de FGTS, devendo ser expedido, após o trânsito em julgado, alvará para saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério do Trabalho para recebimento do seguro-desemprego. Quanto ao benefício do seguro-desemprego caberá à reclamante comprovar junto ao órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para a sua obtenção. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização da 2ª reclamada (SUPERMERCADO NOBINHO LTDA) e do 9º reclamado (BRUCE PIRES RODRIGUES). Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelas rés, de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA DOS ANJOS DE ALMEIDA

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Julio Cesar Da Silva e outros x Aluzinco Industria E Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 259968923

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-36.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LATASA METAIS LTDA RECICLA BR S.A.

Notificação

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010949-36.2024.5.03.0163 : JULIO CESAR DA SILVA : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010949-36.2024.5.03.0163 : JULIO CESAR DA SILVA : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5775f40 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JULIO CESAR DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e RECICLA BR S.A. postulando a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita que foi impugnada pelo reclamante. Registre-se a realização de perícia de insalubridade. No decorrer da instrução processual, o autor ajuizou outra ação trabalhista, processo 0011208-31.2024.5.03.0163 informando que fora dispensado sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias. As reclamadas de defenderam e o reclamante impugnou a contestação. Na audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal do autor e da preposta das reclamadas, bem como ouvidas três testemunhas, sendo duas indicadas pelo reclamante e uma pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis solidárias por fazer parte do mesmo grupo econômico da empregadora direta do autor, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização das reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial de mérito quanto a prescrição quinquenal, pois o autor foi admitido em 08/02/2023 e dispensado em 23/08/2024, tendo ajuizado a presente ação em 29/07/2024, quando seu contrato de trabalho ainda estava ativo. Rescisão do contrato de trabalho O autor, ao ajuizar a ação trabalhista, processo 0010949-36.2024.5.03.0163, estava com contrato de trabalho vigente e ativo, por isso pleiteou a rescisão indireta por descumprimentos contratuais das rés. Contudo, no dia 23/08/2024 o autor relatou que foi impedido de trabalhar, tendo recebido um pedido de demissão preenchido, para assinar, porém, não o fez. As rés, sustentaram que, ao ajuizar uma ação com pedido de rescisão indireta, o autor teria manifestado, de forma tácita, o desejo de encerrar o contrato de trabalho, se tratando, portanto, de um pedido de demissão. O ajuizamento da ação com pedido de rescisão indireta não implica, por si só, em um pedido de demissão. Se essa premissa fosse verdadeira, a própria rescisão indireta deixaria de existir como possibilidade, pois bastaria o ingresso da ação para que o vínculo trabalhista fosse imediatamente considerado como rompido por iniciativa do empregado. No entanto, essa interpretação não encontra respaldo na legislação vigente, especialmente no artigo 483 da CLT, que estabelece hipóteses específicas para a rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador, podendo o empregado continuar com o contrato ativo enquanto se discute a caracterização ou não da rescisão indireta. Portanto, o simples ato de acionar a Justiça com essa alegação não configura, por si só, um pedido de demissão, como alegado pelas rés. Assim, tem-se que as rés, ao procederem a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, como demissionário, visaram infringir a legislação trabalhista (artigos 467, 477 e 483, da CLT), pois é notória a regra do artigo 483, da CLT. Ademais, deveriam aguardar o julgamento da ação para caracterização ou não da rescisão indireta, caso contrário, poderia dispensar o reclamante sem justa causa. Assim, as rés, ao colocarem fim no contrato de trabalho, visram dispensar imotivadamente o reclamante, mas usaram do subterfugio de alegar que ele seria demissionário. Este ato fraudulento das rés ensejou benefício às mesmas, pois quitaram valores inferiores das verbas rescisórias e não entregaram as guias competentes ao reclamante. Vale ressaltar que o caso em espécie, não se trata, de apenas diferenças de verbas rescisórias, mas de ilegalidade cometida pelas rés na modalidade de dispensa do reclamante. Portanto, tem-se que as reclamadas, ao impedirem a entrada do autor no trabalho e mencionarem que este teria pedido demissão, agiram na verdade com o propósito de dispensar o reclamante sem justa causa, mas não pagaram as devidas verbas rescisórias nem entregaram as guias competentes. Além disso, no caso concreto, não há nos autos qualquer pedido expresso e assinado pelo reclamante solicitando sua demissão. Assim, não há que se falar em pedido de demissão, devendo o vínculo empregatício ser considerado extinto por iniciativa da reclamada. Dessa forma, deve-se reconhecer a dispensa do reclamante sem justa causa, com efeitos a partir de 23/08/2024, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas. Consequentemente, são devidos ao autor: 23 dias de saldo de salário de agosto/2024; 33 dias de aviso prévio indenizado; 9/12 de 13º salário/2024, considerando a projeção do aviso prévio; 8/12 de férias + 1/3 do período 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio; FGTS sobre todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre todo o FGTS; Autorizo a dedução do valor quitado pela reclamada no importe de R$ 4.543,25, conforme confessado pelo reclamante. Determino que a CTPS do reclamante seja anotada, pela reclamada, com a data de saída em 25/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio e, último dia trabalhado em 23/08/2024. Para cumprimento da obrigação, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, expedir a chave de conectividade ao autor, para levantamento do FGTS depositado na sua conta vinculada. A 1ª reclamada deve ainda fornecer a guia CD/SD, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que o autor possa se habilitar para receber o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, caso preencha os requisitos para tanto. Se o autor não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. A respeito da multa do artigo 477, §8º, da CLT, tem-se que as rés depositaram parte das verbas rescisórias considerando o reclamante como demissionário. Entretanto, como bem exposto acima, o procedimento adotado pelas reclamadas foi totalmente equivocado, interpretando que o fato do ajuizamento de uma ação com pedido de rescisão indireta caracterizaria pedido de demissão, mas, na verdade, as rés pretendiam dispensar do autor sem justa causa sem quitar a totalidade das verbas rescisórias e entregar as guias competentes. Cumpre destacar que a rescisão do contrato de trabalho é um ato complexo, conforme nova redação do parágrafo 6º do art. 477 conferida pela Lei 13.467/2017, vigente no curso do contrato de trabalho do autor, logo, ainda que se questione a inaplicabilidade da multa do artigo 477, §8º, da CLT pela diferença de valores, tem-se que a ausência de fornecimento de guias implica na incidência da multa. Desta forma, devido ao reclamante a multa do artigo 477, §8º, da CLT, que fixo em um salário base. Também devida a multa do artigo 467, da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias incontroversas não quitadas a tempo e modo. A multa do artigo 467, da CLT incidirá sobre todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, mas não sobre o FGTS em si. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que, a partir de abril/2023, passou a exercer a função de forneiro com igual produtividade e perfeição técnica de José Irton da Silva, porém, recebia salário inferior ao do paradigma, pleiteando, portanto, a equiparação salarial. As reclamadas sustentaram que o reclamante sempre exerceu a função de ajudante geral e nunca de forneiro e que não foram preenchidos todos os requisitos para a equiparação salarial. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Quanto ao ônus da prova, cabe ao reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito (notadamente o exercício da mesma função) e ao empregador a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula 06, VIII, do C. TST. A prova oral deixa claro que a função de forneiro exige acompanhar o metal, tirar o material do forno, analisar o material, fazer medições e outras tarefas que permitem concluir se tratar de uma função com especificidades. Além disso, havia na reclamada 5 fornos, sendo que cada forneiro era responsável por seu forno, portanto, há que se considerar que havia uma responsabilidade do forneiro sobre o forno administrado, se tratando, portanto, de uma função com exigências técnicas. A testemunha Carlos Bento de Moraes afirmou que o autor não exerceu a função de forneiro, mas que estava em treinamento para assumir este cargo e, durante o treinamento, o reclamante exerceu as tarefas de forneiro. Aduziu ainda que o reclamante foi treinado pelo paradigma e outros forneiros e que o treinamento ocorreu nos últimos meses do contrato de trabalho. Alegou que o autor nunca assinou documentos como responsável por algum forno. O documento de ID 32143d6 indica que o reclamante, a partir de 15/04/2024 realizou treinamento para forneiro, com atividades bem específicas da função, sendo que o documento é datado de 29/04/2024, quando acabou o treinamento. A partir dessa data, é certo que o autor continuou laborando como forneiro, pois a própria testemunha das reclamadas confirma que o treinamento se estendeu por meses. Porém, não é crível que uma pessoa passe 4 meses em treinamento, de abril a agosto de 2024 e sim, que o treinamento ocorra em período curto. Logo, decerto que, desde 29/04/2024, o reclamante exerceu a função de forneiro. O Id cfcaf82 indica que o autor assumiria a função de forneiro exatamente no lugar do Paradigma e receberia aumento de salário e diferença salarial desde junho/2024. Este documento ainda ressalta que o autor já estaria treinado. O laudo pericial de insalubridade constou que o reclamante exercia a função de forneiro (ID 9fb5020): “O Reclamante atuou como forneiro durante o período não prescrito.” E as informações prestadas pelo perito foram prestadas por várias pessoas, dentre elas a testemunha da reclamada, Carlos Bento de Moraes. Insta mencionar que o laudo foi elaborado em 7/09/2024, quando o autor já exercia a função de forneiro. Quanto ao período anterior a 29/04/2024, tem-se que não há provas robustas de que tenha o reclamante exercido esta função tão específica. A testemunha Denis Marcos de Paula afirmou que o autor exercia a função de operar forno, fazia serviços de forno, operava empilhadeiras e outras tarefas, logo, se percebe que realizava uma gama diversa de atividades tal qual um ajudante geral. Pondere-se que o forneiro não operava empilhadeiras, pois não há provas nesse sentido, nem mesmo na relação dos treinamentos. A testemunha Pedro José Rodriguez Martinez afirmou que o autor era forneiro desde 1 mês após a admissão. Porém, o autor alegou que se tornou forneiro em abril/2023, ou seja, 2 meses após a admissão. Além da divergência temporal, tem-se que o autor não tinha experiência passada como forneiro e não tinha treinamentos nessa função, não sendo crível que logo após a admissão tivesse realizado a função de forneiro. Portanto, não há provas contundentes de que, em abril/2023 o autor tenha exercido a função de forneiro, com treinamento adequado e conhecimento para a função. Lado outro, a reclamada não conseguiu comprovar que após o período de treinamento do autor, este não exerceu a função de forneiro, pois não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre o exercício efetivo dessa função pelo reclamante. Desta forma, demonstrados os pressupostos legais, reconheço e declaro a equiparação salarial do autor com o paradigma José Irton da Silva, deferindo as diferenças salariais, mês a mês, no período de 29/04/2024 até o final do contrato de trabalho do reclamante. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, assim como em horas extras, adicional noturno, em face da alteração da base de cálculo. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, tendo em vista que se tratam de diferenças mensais, nelas já incluídas os repousos. Como o paradigma foi dispensado em 08/03/2024 (ID 78bb41f), com salário base de R$ 2.754,20, este montante deve ser utilizado como parâmetro para apuração das diferenças salariais. Registre-se que este salário de R$ 2.754,20 também é mencionado na ficha de movimentação de pessoal juntada pelas rés (ID cfcaf82). Para apuração deve ser observada a evolução salarial do reclamante conforme documentos juntados aos autos. Como consequência do reconhecimento da equiparação salarial, condeno a 1ª reclamada a anotar a CTPS do reclamante, com a função de forneiro a partir de 29/04/2024 e as diferenças remuneratórias. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas deveria em grau máximo. A reclamada contestou o pedido. Realizada a perícia técnica (ID 9fb5020), o perito concluiu que: Ficou caracterizada a exposição ao agente insalubre de grau médio, ruído, durante todo o contrato de trabalho. A Reclamada não comprovou, documentalmente, o fornecimento de proteção adequada e suficiente para sua neutralização durante todo o contrato de trabalho.  Ficou caracterizada a exposição ao agente insalubre de grau médio, calor, durante todo o contrato de trabalho. A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem técnica ou administrativa capazes de neutralizar a referida exposição O reclamante impugnou o laudo pericial (ID 4560188) apresentando quesitos suplementares. O perito, em sede de esclarecimentos (ID b0043a8), respondeu a todos os quesitos e manteve a conclusão do laudo, valendo destacar: b) Os fornos nos quais o reclamante laborava eram alimentados por gás inflamável através de tubulação fechada? RESPOSTA: Eram alimentados por gás natural não liquefeito em circuito fechado. c) Referidos fornos do processo de fabricação, são alimentados por tubulações ou dutos pelos quais passam material inflamável (gás GLP, natural ou similar)? RESPOSTA: A passagem de gás natural em tubulação não gera área de risco para fins de periculosidade, conforme NR 16 da Portaria 3214/78. d) O reclamante tinha acesso ao tanque de abastecimento e aos cilindros de oxigênio líquido? RESPOSTA: Não existe na legislação previsão legal para periculosidade por exposição ao oxigênio líquido. Não restou comprovado qualquer acesso a área de risco para fins de periculosidade. e) Favor descrever como eram realizadas e quais materiais eram utilizados para realizar as seguintes atividades: RESPOSTA: O Reclamante usava pá, cadinho, vassoura, raspador e outras ferramentas manuais. Operava ainda painel de forno. A exposição ao alumínio não possui previsão legal para insalubridade nos termos da legislação vigente. Em que pese as irresignações do reclamante, este não produziu provas capazes de desconstituir o laudo pericial, o qual adoto, integralmente, por isso indefiro o pedido. Turno ininterrupto de revezamento. horas extras. trabalho em repousos semanais remunerados e feriados. O reclamante afirmou que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, pleiteando o recebimento de horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Sucessivamente, pretende o recebimento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal trabalhada. Ainda apontou o labor em repousos semanais remunerados e feriados. As reclamadas alegaram que até 02/07/2024 o reclamante trabalhou em turno fixo, das 13h20min às 21h40min e, como folguista, de 03/07/2024 trabalhou em regime de 6 x 2, sendo 2 dias das 05h00min às 13h20min, 2 dias das 13h20min às 21h40min e 2 dias das 21h40min às 5h00min. Aduziu que o autor, enquanto trabalhou como folguistas não há que se falar em turno ininterrupto de revezamento. A prova oral demonstrou que todas as horas extras realizadas eram registradas, por isso declaro válidos os cartões de ponto. Para que se caracterize o turno ininterrupto de revezamento, ao qual o legislador constituinte emprestou proteção especial, por considerar que ele provoca, no trabalhador, sérios desgastes físicos, psicológicos e sociais, é preciso que se lhe imponha o cumprimento de jornadas diárias que, ao longo dos dias, semanas ou meses impliquem trabalho em revezamento, ainda que em parte, nos turnos diurnos e noturnos, pouco importando que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, assim dispondo a OJ 360 da SBDI-1 do TST: “Nº 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88. Esclarece-se que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza por modificações sucessivas no horário de trabalho do empregado que, no decorrer da semana, quinzena, ou mês, se alterna entre os horários diurno e noturno, cobrindo as 24 horas do dia ou mesmo em dois turnos de trabalho. Registre-se que o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento apenas quando a troca de turno ocorre em intervalo igual ou inferior a um mês. Nas alterações com periodicidade maior, entendo que o trabalho ocorre em turno fixo. No presente caso, restou incontroverso o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, seja pela confirmação da reclamada, seja pelo que se extrai dos cartões de ponto colacionados aos autos. Ressalta-se que não foi juntada ao feito nenhuma norma coletiva que autorizasse a realização de labor em tais condições, tampouco que mencionasse alguma situação atípica para o folguista, o que por si só já inviabiliza o trabalho acima das seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Registre-se que a condição de variação de horários a que estava submetido o autor não é alterada pela existência das folgas semanais concedidas. A respeito do período não abrangido por turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, da admissão até 02/07/2024, tem-se que o autor apontou, por amostragem, ao impugnar a contestação, horas extras realizadas que não foram quitadas, como em como no dia 24/02/2023. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, desde que tenha havido alternância de turnos em período inferior ou igual a um mês, durante o período de 03/07/2024 até o final do contrato de trabalho, conforme controles de ponto juntado aos autos, na sua falta a média apurada, observando-se, para cálculo, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180, a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT), com os adicionais previstos nas CCT’s da categoria ou os praticados pela reclamada em contracheques juntados aos autos desde que mais benéficos ao trabalhador e, na ausência destes, o adicional legal, devendo ainda observar a efetiva remuneração percebida mensalmente e a evolução salarial (art. 457, CLT; Súmula n. 264/TST). Defiro, ainda, e porque habituais, os reflexos sobre repousos semanais remunerados e, a partir daí em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Também devido ao autor as horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que lhe for mais favorável, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais e FGTS + 40%, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Para apuração das horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal devem ser observados os seguintes parâmetros: cartões de ponto, na sua falta a média apurada, período da admissão até 02/07/2024, adicional convencional, na sua falta, adicional legal de 50%, a evolução salarial do reclamante, súmulas 264, 366 do TST e divisor 220. A respeito do labor em repouso semanal remunerado e feriados, tem-se que o reclamante apontou, por amostragem que trabalhou em 12/10/2023 sem o recebimento de horas extras ou a devida compensação. Como os cartões de ponto são válidos não se percebe o labor em repouso semanal remunerado, por isso indefiro o pedido. Por conseguinte, defiro ao reclamante os dias laborados em feriados, em dobro, por todo o período do contrato de trabalho, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração os cartões de ponto juntados aos autos, na sua falta a média apurada, com reflexos em aviso prévio, férias+ 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Quanto aos feriados laborados pelo autor, diante da diversidade de feriados existentes em leis federais, estaduais e municipais e, considerando que o artigo 376 do CPC, referente só princípio do “iura novit curia”, pontifica que ao juiz é dado conhecer a lei federal, sendo que a parte deve fazer prova do teor e da vigência do direito estadual e municipal, deveria o reclamante ter indicado especificamente os feriados em que laborou. Não o fazendo, defiro ao reclamante a remuneração em dobro dos feriados previstos em Leis federais, tais como 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas-feiras da paixão (art. 2º, Lei 9.093/95) – (art. 141 e 492 do CPC) Indefiro reflexos da dobra dos feriados e RSR laborados em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Em relação ao pedido de reflexos em RSR sobre outras parcelas, fica estabelecido que os RSR provenientes de horas extras prestadas até 19/03/2023 não geram novos reflexos em outras parcelas, conforme entendimento da OJ394 da SDI-1 então vigente. A partir de 20.03.2023 a data do término do contrato de trabalho do autor, ficam deferidos os reflexos dos RSR advindos das horas extras em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40% (nova redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução das horas extras efetivamente pagas ao reclamante, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada de 1 hora, o que foi contestado pelas reclamadas. A testemunha Denis Marcos de Paula afirmou que fazia 1 hora de intervalo intrajornada e, dificilmente não gozava todo o tempo de intervalo, mas quando acontecia, realizava 30 a 40 minutos de intervalo. A testemunha Pedro José Rodriguez Martinez apontou que fazia apenas 20 minutos de intervalo em razão da grande demanda. A testemunha Carlos Bento de Moraes afirmou que o autor usufruía 1 hora de intervalo e que acompanha diversos turnos, tendo presenciado o reclamante realizar este tempo de intervalo. O depoimento da testemunha Pedro José Rodriguez Martinez destoa das demais, inclusive quanto ao tempo de intervalo, não merecendo acolhida. Ademais, esta testemunha indicou que o autor trabalhou como forneiro logo após 1 mês de contrato, o que não restou provado, portanto, seu depoimento não merece acolhimento quanto aos fatos narrados a respeito da rotina de trabalho do reclamante. Desta forma, com base no depoimento das outras testemunhas, tem-se que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, por isso indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta o autor que as empresas reclamadas integram um só conglomerado econômico. O § 2º do artigo 2º da CLT, já com a nova redação conferida pela lei n° 13.467/2017, é expresso no sentido de que: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário pontifica que para a constituição de grupo econômico é exigida somente a existência de relação de coordenação entre as empresas dele integrantes. Em defesa, as reclamadas contestaram as alegações do grupo econômico. Em que pese as alegações das rés, restou demonstrado que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, haja vista a identidade de sócios e diretor, objetos sociais similares (reciclagem e produção de metais), bem como foram assistidos pelos mesmos procuradores e prepostos. Pelos documentos juntados aos autos, é possível auferir não apenas a identidade de sócios, assim como o fato de que as empresas do GRUPO LATASA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, possuem como administrador Mário Martinez do Canto, que por sua vez, é diretor da empresa RECICLA BR S.A. E mais, no processo 0010337-35.2023.5.03.0163, que tramita nesta 6ª Vara do Trabalho de Betim restou comprovado que Mário Martinez do Canto outorgou procuração, em nome da ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, em 2023, mesmo tendo havido alteração contratual em 2019 com a saída da Recicla BR S/A do quadro societário da ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA (ID fcc6c63). Portanto, tem-se que, mesmo após a alteração contratual em questão, a RECICLA BR S/A e seu sócio administrador, Mário Martinez do Canto, continuou a exercer poder de gestão na ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, evidenciando a coordenação de atos das referidas empresas. Assim, considerando que não há apenas a identidade de sócios, mas que também resta demonstrado o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, assim como a atuação conjunta das empresas, reconheço a existência do grupo econômico. Repisa-se que todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem objeto social similar ou idêntico, o que corrobora o entendimento de que fazem parte do mesmo grupo econômico. Desta forma, respondem todas as rés de forma solidária pelas parcelas deferidas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma se encontrar desempregado, não recebendo, portanto, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00, a serem custeados pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. O pagamento dos honorários periciais será mediante requisição a cargo da União. Da compensação e/ou dedução Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas, sem limitação mês a mês, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 415, da SDI-1, do TST. Parâmetros de Liquidação Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator .” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10 /2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). O pagamento dos danos morais, deve ser aplicado o termo inicial previsto na Súmula 439 do TST, observando-se a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do TST. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JULIO CESAR DA SILVA em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e RECICLA BR S.A., rejeitos as preliminares e decido: DECLARAR a rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa do reclamante. JulgAR parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: 23 dias de saldo de salário de agosto/2024; 33 dias de aviso prévio indenizado; 9/12 de 13º salário/2024, considerando a projeção do aviso prévio; 8/12 de férias + 1/3 do período 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio; FGTS sobre todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre todo o FGTS; Multa do artigo 477, §8º, da CLT, que fixo em um salário base. Multa do artigo 467, da CLT, sobre todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, mas não sobre o FGTS em si. declaro a equiparação salarial do autor com o paradigma José Irton da Silva, deferindo as diferenças salariais, mês a mês, no período de 29/04/2024 até o final do contrato de trabalho do reclamante. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, assim como em horas extras, adicional noturno, em face da alteração da base de cálculo. horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, desde que tenha havido alternância de turnos em período inferior ou igual a um mês, durante o período de 03/07/2024 até o final do contrato de trabalho, conforme controles de ponto juntado aos autos, na sua falta a média apurada, observando-se, para cálculo, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180, a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT), com os adicionais previstos nas CCT’s da categoria ou os praticados pela reclamada em contracheques juntados aos autos desde que mais benéficos ao trabalhador e, na ausência destes, o adicional legal, devendo ainda observar a efetiva remuneração percebida mensalmente e a evolução salarial (art. 457, CLT; Súmula n. 264/TST). horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que lhe for mais favorável, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais e FGTS + 40%, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. os dias laborados em feriados, em dobro, por todo o período do contrato de trabalho, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração os cartões de ponto juntados aos autos, na sua falta a média apurada, com reflexos em aviso prévio, férias+ 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Determino que a CTPS do reclamante seja anotada, pela 1ª reclamada, com a data de saída em 25/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio e, último dia trabalhado em 23/08/2024, além da função de forneiro a partir de 29/04/2024 e as diferenças salariais deferidas. Para cumprimento da obrigação, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, expedir a chave de conectividade ao autor, para levantamento do FGTS depositado na sua conta vinculada. A 1ª reclamada deve ainda fornecer a guia CD/SD, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que o autor possa se habilitar para receber o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, caso preencha os requisitos para tanto. Se o autor não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Improcedentes os demais pedidos. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 25.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - RECICLA BR S.A. - AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA - ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA - LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA - LATASA METAIS LTDA

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Julio Cesar Da Silva e outros x Aluzinco Industria E Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 259968928

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-36.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LATASA METAIS LTDA RECICLA BR S.A.

Notificação

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010949-36.2024.5.03.0163 : JULIO CESAR DA SILVA : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010949-36.2024.5.03.0163 : JULIO CESAR DA SILVA : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5775f40 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JULIO CESAR DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e RECICLA BR S.A. postulando a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita que foi impugnada pelo reclamante. Registre-se a realização de perícia de insalubridade. No decorrer da instrução processual, o autor ajuizou outra ação trabalhista, processo 0011208-31.2024.5.03.0163 informando que fora dispensado sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias. As reclamadas de defenderam e o reclamante impugnou a contestação. Na audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal do autor e da preposta das reclamadas, bem como ouvidas três testemunhas, sendo duas indicadas pelo reclamante e uma pela reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis solidárias por fazer parte do mesmo grupo econômico da empregadora direta do autor, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização das reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial de mérito quanto a prescrição quinquenal, pois o autor foi admitido em 08/02/2023 e dispensado em 23/08/2024, tendo ajuizado a presente ação em 29/07/2024, quando seu contrato de trabalho ainda estava ativo. Rescisão do contrato de trabalho O autor, ao ajuizar a ação trabalhista, processo 0010949-36.2024.5.03.0163, estava com contrato de trabalho vigente e ativo, por isso pleiteou a rescisão indireta por descumprimentos contratuais das rés. Contudo, no dia 23/08/2024 o autor relatou que foi impedido de trabalhar, tendo recebido um pedido de demissão preenchido, para assinar, porém, não o fez. As rés, sustentaram que, ao ajuizar uma ação com pedido de rescisão indireta, o autor teria manifestado, de forma tácita, o desejo de encerrar o contrato de trabalho, se tratando, portanto, de um pedido de demissão. O ajuizamento da ação com pedido de rescisão indireta não implica, por si só, em um pedido de demissão. Se essa premissa fosse verdadeira, a própria rescisão indireta deixaria de existir como possibilidade, pois bastaria o ingresso da ação para que o vínculo trabalhista fosse imediatamente considerado como rompido por iniciativa do empregado. No entanto, essa interpretação não encontra respaldo na legislação vigente, especialmente no artigo 483 da CLT, que estabelece hipóteses específicas para a rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador, podendo o empregado continuar com o contrato ativo enquanto se discute a caracterização ou não da rescisão indireta. Portanto, o simples ato de acionar a Justiça com essa alegação não configura, por si só, um pedido de demissão, como alegado pelas rés. Assim, tem-se que as rés, ao procederem a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, como demissionário, visaram infringir a legislação trabalhista (artigos 467, 477 e 483, da CLT), pois é notória a regra do artigo 483, da CLT. Ademais, deveriam aguardar o julgamento da ação para caracterização ou não da rescisão indireta, caso contrário, poderia dispensar o reclamante sem justa causa. Assim, as rés, ao colocarem fim no contrato de trabalho, visram dispensar imotivadamente o reclamante, mas usaram do subterfugio de alegar que ele seria demissionário. Este ato fraudulento das rés ensejou benefício às mesmas, pois quitaram valores inferiores das verbas rescisórias e não entregaram as guias competentes ao reclamante. Vale ressaltar que o caso em espécie, não se trata, de apenas diferenças de verbas rescisórias, mas de ilegalidade cometida pelas rés na modalidade de dispensa do reclamante. Portanto, tem-se que as reclamadas, ao impedirem a entrada do autor no trabalho e mencionarem que este teria pedido demissão, agiram na verdade com o propósito de dispensar o reclamante sem justa causa, mas não pagaram as devidas verbas rescisórias nem entregaram as guias competentes. Além disso, no caso concreto, não há nos autos qualquer pedido expresso e assinado pelo reclamante solicitando sua demissão. Assim, não há que se falar em pedido de demissão, devendo o vínculo empregatício ser considerado extinto por iniciativa da reclamada. Dessa forma, deve-se reconhecer a dispensa do reclamante sem justa causa, com efeitos a partir de 23/08/2024, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas. Consequentemente, são devidos ao autor: 23 dias de saldo de salário de agosto/2024; 33 dias de aviso prévio indenizado; 9/12 de 13º salário/2024, considerando a projeção do aviso prévio; 8/12 de férias + 1/3 do período 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio; FGTS sobre todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre todo o FGTS; Autorizo a dedução do valor quitado pela reclamada no importe de R$ 4.543,25, conforme confessado pelo reclamante. Determino que a CTPS do reclamante seja anotada, pela reclamada, com a data de saída em 25/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio e, último dia trabalhado em 23/08/2024. Para cumprimento da obrigação, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, expedir a chave de conectividade ao autor, para levantamento do FGTS depositado na sua conta vinculada. A 1ª reclamada deve ainda fornecer a guia CD/SD, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que o autor possa se habilitar para receber o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, caso preencha os requisitos para tanto. Se o autor não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. A respeito da multa do artigo 477, §8º, da CLT, tem-se que as rés depositaram parte das verbas rescisórias considerando o reclamante como demissionário. Entretanto, como bem exposto acima, o procedimento adotado pelas reclamadas foi totalmente equivocado, interpretando que o fato do ajuizamento de uma ação com pedido de rescisão indireta caracterizaria pedido de demissão, mas, na verdade, as rés pretendiam dispensar do autor sem justa causa sem quitar a totalidade das verbas rescisórias e entregar as guias competentes. Cumpre destacar que a rescisão do contrato de trabalho é um ato complexo, conforme nova redação do parágrafo 6º do art. 477 conferida pela Lei 13.467/2017, vigente no curso do contrato de trabalho do autor, logo, ainda que se questione a inaplicabilidade da multa do artigo 477, §8º, da CLT pela diferença de valores, tem-se que a ausência de fornecimento de guias implica na incidência da multa. Desta forma, devido ao reclamante a multa do artigo 477, §8º, da CLT, que fixo em um salário base. Também devida a multa do artigo 467, da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias incontroversas não quitadas a tempo e modo. A multa do artigo 467, da CLT incidirá sobre todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, mas não sobre o FGTS em si. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que, a partir de abril/2023, passou a exercer a função de forneiro com igual produtividade e perfeição técnica de José Irton da Silva, porém, recebia salário inferior ao do paradigma, pleiteando, portanto, a equiparação salarial. As reclamadas sustentaram que o reclamante sempre exerceu a função de ajudante geral e nunca de forneiro e que não foram preenchidos todos os requisitos para a equiparação salarial. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Quanto ao ônus da prova, cabe ao reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito (notadamente o exercício da mesma função) e ao empregador a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula 06, VIII, do C. TST. A prova oral deixa claro que a função de forneiro exige acompanhar o metal, tirar o material do forno, analisar o material, fazer medições e outras tarefas que permitem concluir se tratar de uma função com especificidades. Além disso, havia na reclamada 5 fornos, sendo que cada forneiro era responsável por seu forno, portanto, há que se considerar que havia uma responsabilidade do forneiro sobre o forno administrado, se tratando, portanto, de uma função com exigências técnicas. A testemunha Carlos Bento de Moraes afirmou que o autor não exerceu a função de forneiro, mas que estava em treinamento para assumir este cargo e, durante o treinamento, o reclamante exerceu as tarefas de forneiro. Aduziu ainda que o reclamante foi treinado pelo paradigma e outros forneiros e que o treinamento ocorreu nos últimos meses do contrato de trabalho. Alegou que o autor nunca assinou documentos como responsável por algum forno. O documento de ID 32143d6 indica que o reclamante, a partir de 15/04/2024 realizou treinamento para forneiro, com atividades bem específicas da função, sendo que o documento é datado de 29/04/2024, quando acabou o treinamento. A partir dessa data, é certo que o autor continuou laborando como forneiro, pois a própria testemunha das reclamadas confirma que o treinamento se estendeu por meses. Porém, não é crível que uma pessoa passe 4 meses em treinamento, de abril a agosto de 2024 e sim, que o treinamento ocorra em período curto. Logo, decerto que, desde 29/04/2024, o reclamante exerceu a função de forneiro. O Id cfcaf82 indica que o autor assumiria a função de forneiro exatamente no lugar do Paradigma e receberia aumento de salário e diferença salarial desde junho/2024. Este documento ainda ressalta que o autor já estaria treinado. O laudo pericial de insalubridade constou que o reclamante exercia a função de forneiro (ID 9fb5020): “O Reclamante atuou como forneiro durante o período não prescrito.” E as informações prestadas pelo perito foram prestadas por várias pessoas, dentre elas a testemunha da reclamada, Carlos Bento de Moraes. Insta mencionar que o laudo foi elaborado em 7/09/2024, quando o autor já exercia a função de forneiro. Quanto ao período anterior a 29/04/2024, tem-se que não há provas robustas de que tenha o reclamante exercido esta função tão específica. A testemunha Denis Marcos de Paula afirmou que o autor exercia a função de operar forno, fazia serviços de forno, operava empilhadeiras e outras tarefas, logo, se percebe que realizava uma gama diversa de atividades tal qual um ajudante geral. Pondere-se que o forneiro não operava empilhadeiras, pois não há provas nesse sentido, nem mesmo na relação dos treinamentos. A testemunha Pedro José Rodriguez Martinez afirmou que o autor era forneiro desde 1 mês após a admissão. Porém, o autor alegou que se tornou forneiro em abril/2023, ou seja, 2 meses após a admissão. Além da divergência temporal, tem-se que o autor não tinha experiência passada como forneiro e não tinha treinamentos nessa função, não sendo crível que logo após a admissão tivesse realizado a função de forneiro. Portanto, não há provas contundentes de que, em abril/2023 o autor tenha exercido a função de forneiro, com treinamento adequado e conhecimento para a função. Lado outro, a reclamada não conseguiu comprovar que após o período de treinamento do autor, este não exerceu a função de forneiro, pois não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre o exercício efetivo dessa função pelo reclamante. Desta forma, demonstrados os pressupostos legais, reconheço e declaro a equiparação salarial do autor com o paradigma José Irton da Silva, deferindo as diferenças salariais, mês a mês, no período de 29/04/2024 até o final do contrato de trabalho do reclamante. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, assim como em horas extras, adicional noturno, em face da alteração da base de cálculo. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, tendo em vista que se tratam de diferenças mensais, nelas já incluídas os repousos. Como o paradigma foi dispensado em 08/03/2024 (ID 78bb41f), com salário base de R$ 2.754,20, este montante deve ser utilizado como parâmetro para apuração das diferenças salariais. Registre-se que este salário de R$ 2.754,20 também é mencionado na ficha de movimentação de pessoal juntada pelas rés (ID cfcaf82). Para apuração deve ser observada a evolução salarial do reclamante conforme documentos juntados aos autos. Como consequência do reconhecimento da equiparação salarial, condeno a 1ª reclamada a anotar a CTPS do reclamante, com a função de forneiro a partir de 29/04/2024 e as diferenças remuneratórias. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas deveria em grau máximo. A reclamada contestou o pedido. Realizada a perícia técnica (ID 9fb5020), o perito concluiu que: Ficou caracterizada a exposição ao agente insalubre de grau médio, ruído, durante todo o contrato de trabalho. A Reclamada não comprovou, documentalmente, o fornecimento de proteção adequada e suficiente para sua neutralização durante todo o contrato de trabalho.  Ficou caracterizada a exposição ao agente insalubre de grau médio, calor, durante todo o contrato de trabalho. A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem técnica ou administrativa capazes de neutralizar a referida exposição O reclamante impugnou o laudo pericial (ID 4560188) apresentando quesitos suplementares. O perito, em sede de esclarecimentos (ID b0043a8), respondeu a todos os quesitos e manteve a conclusão do laudo, valendo destacar: b) Os fornos nos quais o reclamante laborava eram alimentados por gás inflamável através de tubulação fechada? RESPOSTA: Eram alimentados por gás natural não liquefeito em circuito fechado. c) Referidos fornos do processo de fabricação, são alimentados por tubulações ou dutos pelos quais passam material inflamável (gás GLP, natural ou similar)? RESPOSTA: A passagem de gás natural em tubulação não gera área de risco para fins de periculosidade, conforme NR 16 da Portaria 3214/78. d) O reclamante tinha acesso ao tanque de abastecimento e aos cilindros de oxigênio líquido? RESPOSTA: Não existe na legislação previsão legal para periculosidade por exposição ao oxigênio líquido. Não restou comprovado qualquer acesso a área de risco para fins de periculosidade. e) Favor descrever como eram realizadas e quais materiais eram utilizados para realizar as seguintes atividades: RESPOSTA: O Reclamante usava pá, cadinho, vassoura, raspador e outras ferramentas manuais. Operava ainda painel de forno. A exposição ao alumínio não possui previsão legal para insalubridade nos termos da legislação vigente. Em que pese as irresignações do reclamante, este não produziu provas capazes de desconstituir o laudo pericial, o qual adoto, integralmente, por isso indefiro o pedido. Turno ininterrupto de revezamento. horas extras. trabalho em repousos semanais remunerados e feriados. O reclamante afirmou que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, pleiteando o recebimento de horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Sucessivamente, pretende o recebimento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal trabalhada. Ainda apontou o labor em repousos semanais remunerados e feriados. As reclamadas alegaram que até 02/07/2024 o reclamante trabalhou em turno fixo, das 13h20min às 21h40min e, como folguista, de 03/07/2024 trabalhou em regime de 6 x 2, sendo 2 dias das 05h00min às 13h20min, 2 dias das 13h20min às 21h40min e 2 dias das 21h40min às 5h00min. Aduziu que o autor, enquanto trabalhou como folguistas não há que se falar em turno ininterrupto de revezamento. A prova oral demonstrou que todas as horas extras realizadas eram registradas, por isso declaro válidos os cartões de ponto. Para que se caracterize o turno ininterrupto de revezamento, ao qual o legislador constituinte emprestou proteção especial, por considerar que ele provoca, no trabalhador, sérios desgastes físicos, psicológicos e sociais, é preciso que se lhe imponha o cumprimento de jornadas diárias que, ao longo dos dias, semanas ou meses impliquem trabalho em revezamento, ainda que em parte, nos turnos diurnos e noturnos, pouco importando que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, assim dispondo a OJ 360 da SBDI-1 do TST: “Nº 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” A Súmula 423 do TST, por sua vez, admite a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias. Ultrapassado esse limite, o empregado faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88. Esclarece-se que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza por modificações sucessivas no horário de trabalho do empregado que, no decorrer da semana, quinzena, ou mês, se alterna entre os horários diurno e noturno, cobrindo as 24 horas do dia ou mesmo em dois turnos de trabalho. Registre-se que o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento apenas quando a troca de turno ocorre em intervalo igual ou inferior a um mês. Nas alterações com periodicidade maior, entendo que o trabalho ocorre em turno fixo. No presente caso, restou incontroverso o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, seja pela confirmação da reclamada, seja pelo que se extrai dos cartões de ponto colacionados aos autos. Ressalta-se que não foi juntada ao feito nenhuma norma coletiva que autorizasse a realização de labor em tais condições, tampouco que mencionasse alguma situação atípica para o folguista, o que por si só já inviabiliza o trabalho acima das seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Registre-se que a condição de variação de horários a que estava submetido o autor não é alterada pela existência das folgas semanais concedidas. A respeito do período não abrangido por turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, da admissão até 02/07/2024, tem-se que o autor apontou, por amostragem, ao impugnar a contestação, horas extras realizadas que não foram quitadas, como em como no dia 24/02/2023. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, desde que tenha havido alternância de turnos em período inferior ou igual a um mês, durante o período de 03/07/2024 até o final do contrato de trabalho, conforme controles de ponto juntado aos autos, na sua falta a média apurada, observando-se, para cálculo, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180, a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT), com os adicionais previstos nas CCT’s da categoria ou os praticados pela reclamada em contracheques juntados aos autos desde que mais benéficos ao trabalhador e, na ausência destes, o adicional legal, devendo ainda observar a efetiva remuneração percebida mensalmente e a evolução salarial (art. 457, CLT; Súmula n. 264/TST). Defiro, ainda, e porque habituais, os reflexos sobre repousos semanais remunerados e, a partir daí em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Também devido ao autor as horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que lhe for mais favorável, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais e FGTS + 40%, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Para apuração das horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal devem ser observados os seguintes parâmetros: cartões de ponto, na sua falta a média apurada, período da admissão até 02/07/2024, adicional convencional, na sua falta, adicional legal de 50%, a evolução salarial do reclamante, súmulas 264, 366 do TST e divisor 220. A respeito do labor em repouso semanal remunerado e feriados, tem-se que o reclamante apontou, por amostragem que trabalhou em 12/10/2023 sem o recebimento de horas extras ou a devida compensação. Como os cartões de ponto são válidos não se percebe o labor em repouso semanal remunerado, por isso indefiro o pedido. Por conseguinte, defiro ao reclamante os dias laborados em feriados, em dobro, por todo o período do contrato de trabalho, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração os cartões de ponto juntados aos autos, na sua falta a média apurada, com reflexos em aviso prévio, férias+ 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Quanto aos feriados laborados pelo autor, diante da diversidade de feriados existentes em leis federais, estaduais e municipais e, considerando que o artigo 376 do CPC, referente só princípio do “iura novit curia”, pontifica que ao juiz é dado conhecer a lei federal, sendo que a parte deve fazer prova do teor e da vigência do direito estadual e municipal, deveria o reclamante ter indicado especificamente os feriados em que laborou. Não o fazendo, defiro ao reclamante a remuneração em dobro dos feriados previstos em Leis federais, tais como 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas-feiras da paixão (art. 2º, Lei 9.093/95) – (art. 141 e 492 do CPC) Indefiro reflexos da dobra dos feriados e RSR laborados em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Em relação ao pedido de reflexos em RSR sobre outras parcelas, fica estabelecido que os RSR provenientes de horas extras prestadas até 19/03/2023 não geram novos reflexos em outras parcelas, conforme entendimento da OJ394 da SDI-1 então vigente. A partir de 20.03.2023 a data do término do contrato de trabalho do autor, ficam deferidos os reflexos dos RSR advindos das horas extras em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40% (nova redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução das horas extras efetivamente pagas ao reclamante, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada de 1 hora, o que foi contestado pelas reclamadas. A testemunha Denis Marcos de Paula afirmou que fazia 1 hora de intervalo intrajornada e, dificilmente não gozava todo o tempo de intervalo, mas quando acontecia, realizava 30 a 40 minutos de intervalo. A testemunha Pedro José Rodriguez Martinez apontou que fazia apenas 20 minutos de intervalo em razão da grande demanda. A testemunha Carlos Bento de Moraes afirmou que o autor usufruía 1 hora de intervalo e que acompanha diversos turnos, tendo presenciado o reclamante realizar este tempo de intervalo. O depoimento da testemunha Pedro José Rodriguez Martinez destoa das demais, inclusive quanto ao tempo de intervalo, não merecendo acolhida. Ademais, esta testemunha indicou que o autor trabalhou como forneiro logo após 1 mês de contrato, o que não restou provado, portanto, seu depoimento não merece acolhimento quanto aos fatos narrados a respeito da rotina de trabalho do reclamante. Desta forma, com base no depoimento das outras testemunhas, tem-se que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, por isso indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta o autor que as empresas reclamadas integram um só conglomerado econômico. O § 2º do artigo 2º da CLT, já com a nova redação conferida pela lei n° 13.467/2017, é expresso no sentido de que: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário pontifica que para a constituição de grupo econômico é exigida somente a existência de relação de coordenação entre as empresas dele integrantes. Em defesa, as reclamadas contestaram as alegações do grupo econômico. Em que pese as alegações das rés, restou demonstrado que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, haja vista a identidade de sócios e diretor, objetos sociais similares (reciclagem e produção de metais), bem como foram assistidos pelos mesmos procuradores e prepostos. Pelos documentos juntados aos autos, é possível auferir não apenas a identidade de sócios, assim como o fato de que as empresas do GRUPO LATASA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, possuem como administrador Mário Martinez do Canto, que por sua vez, é diretor da empresa RECICLA BR S.A. E mais, no processo 0010337-35.2023.5.03.0163, que tramita nesta 6ª Vara do Trabalho de Betim restou comprovado que Mário Martinez do Canto outorgou procuração, em nome da ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, em 2023, mesmo tendo havido alteração contratual em 2019 com a saída da Recicla BR S/A do quadro societário da ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA (ID fcc6c63). Portanto, tem-se que, mesmo após a alteração contratual em questão, a RECICLA BR S/A e seu sócio administrador, Mário Martinez do Canto, continuou a exercer poder de gestão na ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, evidenciando a coordenação de atos das referidas empresas. Assim, considerando que não há apenas a identidade de sócios, mas que também resta demonstrado o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, assim como a atuação conjunta das empresas, reconheço a existência do grupo econômico. Repisa-se que todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia e possuem objeto social similar ou idêntico, o que corrobora o entendimento de que fazem parte do mesmo grupo econômico. Desta forma, respondem todas as rés de forma solidária pelas parcelas deferidas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma se encontrar desempregado, não recebendo, portanto, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00, a serem custeados pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. O pagamento dos honorários periciais será mediante requisição a cargo da União. Da compensação e/ou dedução Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas, sem limitação mês a mês, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 415, da SDI-1, do TST. Parâmetros de Liquidação Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator .” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10 /2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). O pagamento dos danos morais, deve ser aplicado o termo inicial previsto na Súmula 439 do TST, observando-se a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do TST. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JULIO CESAR DA SILVA em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA, AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA, ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e RECICLA BR S.A., rejeitos as preliminares e decido: DECLARAR a rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa do reclamante. JulgAR parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: 23 dias de saldo de salário de agosto/2024; 33 dias de aviso prévio indenizado; 9/12 de 13º salário/2024, considerando a projeção do aviso prévio; 8/12 de férias + 1/3 do período 2024/2025, considerando a projeção do aviso prévio; FGTS sobre todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre todo o FGTS; Multa do artigo 477, §8º, da CLT, que fixo em um salário base. Multa do artigo 467, da CLT, sobre todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, mas não sobre o FGTS em si. declaro a equiparação salarial do autor com o paradigma José Irton da Silva, deferindo as diferenças salariais, mês a mês, no período de 29/04/2024 até o final do contrato de trabalho do reclamante. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, assim como em horas extras, adicional noturno, em face da alteração da base de cálculo. horas extras excedentes a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, desde que tenha havido alternância de turnos em período inferior ou igual a um mês, durante o período de 03/07/2024 até o final do contrato de trabalho, conforme controles de ponto juntado aos autos, na sua falta a média apurada, observando-se, para cálculo, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180, a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT), com os adicionais previstos nas CCT’s da categoria ou os praticados pela reclamada em contracheques juntados aos autos desde que mais benéficos ao trabalhador e, na ausência destes, o adicional legal, devendo ainda observar a efetiva remuneração percebida mensalmente e a evolução salarial (art. 457, CLT; Súmula n. 264/TST). horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que lhe for mais favorável, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais e FGTS + 40%, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. os dias laborados em feriados, em dobro, por todo o período do contrato de trabalho, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração os cartões de ponto juntados aos autos, na sua falta a média apurada, com reflexos em aviso prévio, férias+ 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Determino que a CTPS do reclamante seja anotada, pela 1ª reclamada, com a data de saída em 25/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio e, último dia trabalhado em 23/08/2024, além da função de forneiro a partir de 29/04/2024 e as diferenças salariais deferidas. Para cumprimento da obrigação, deverão as partes pactuarem, por meio dos seus advogados, a melhor forma de realização da anotação da CTPS. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser estipulada multa na fase de execução. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, expedir a chave de conectividade ao autor, para levantamento do FGTS depositado na sua conta vinculada. A 1ª reclamada deve ainda fornecer a guia CD/SD, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que o autor possa se habilitar para receber o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, caso preencha os requisitos para tanto. Se o autor não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Improcedentes os demais pedidos. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 25.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA

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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

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Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-27.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS WALDYR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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MARCELO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7db4ee3 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, I, "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao afirmar-se titular de um direito material, inclusive em face do segundo e da terceira ré, indicados como devedores dessa relação jurídica por ter se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. PROVAS DIGITAIS É cediço que as provas digitais são admitidas no processo do trabalho, sujeitando-se ao art. 422 do CPC, que valida reproduções por meios técnicos (fotos, vídeos, áudios etc.) como prova de fatos ou coisas, salvo se a parte contrária questionar sua correspondência com o original. No caso vertente, a 3ª reclamada arguiu a ausência de autenticidade dos prints de conversas anexados, por não estarem acompanhados da respectiva cadeia de custódia. Registra-se, contudo, que a mera ausência de requisitos formais de autenticidade não desqualifica automaticamente tais documentos digitais como prova. É necessário que se examine o teor das mensagens, que pode vir a fornecer indícios importantes sobre a veracidade dos acontecimentos narrados. Desconsiderar tais indícios seria um equívoco, especialmente na esfera laboral, onde a complexidade em reunir provas pré-existentes pode dificultar ou até inviabilizar o cumprimento do ônus de prova pela parte hipossuficiente da relação empregatícia. Assim, o valor probante dos documentos, incluindo as provas digitais que instruíram a reclamatória, será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, embora na prática realizasse atividades de maior complexidade, como as de pedreiro e operador de martelete. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além o pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. O segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que a prestação de serviços do autor foi autônoma, eventual e de curtíssima duração, tendo ocorrido por apenas cerca de 15 dias no total, distribuídos entre três obras distintas. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de 100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a ele. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) nega a existência do vínculo empregatício, sustentando que a contratação e todas as obrigações pertinentes à prestação de serviços foram conduzidas diretamente pelo segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, que teria assumido os riscos da atividade. Sob essa ótica, argumenta que o trabalho do reclamante foi de natureza eventual e esporádica, na modalidade de diarista, para a execução de uma obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. Desta forma, conclui que não estavam presentes os requisitos essenciais para a configuração do vínculo com a empresa, notadamente a subordinação e a não eventualidade, e acrescenta que o reclamante abandonou o serviço por iniciativa própria. O segundo réu (GIOVANI COUTO BADARÓ) alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Sustenta que a prestação de serviços do autor foi autônoma e eventual, ocorrendo de forma fragmentada e por poucos dias em cada uma das três obras. Especifica que a prestação de serviços na obra da loja em Santos Dumont/MG durou cerca de 15 (quinze) dias, e que os trabalhos nas outras localidades (Juiz de Fora/MG e Belo Horizonte/MG) também se deram por poucos dias. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de R$100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a si. Por fim, a terceira reclamada (DROGARIA PACHECO) argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Portanto, sustenta não ter exercido qualquer poder de direção, fiscalização ou pagamento sobre o autor, sendo totalmente alheia à forma de contratação e à gestão dos trabalhadores envolvidos na obra. Pois bem. A análise da prova documental produzida é fundamental para o deslinde da controvérsia acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes e identificação do real empregador, sendo certo que, admitida a prestação de serviços, os reclamados atraíram para si o ônus de desconstituir, modificar ou de extinguir o direito do obreiro. Os documentos juntados, quando examinados em conjunto, fornecem um quadro fático robusto que permite esclarecer as alegações das partes. Vejamos: O comprovante de transferência via PIX no valor de R$886,00, realizado em 31/05/2024 (ID 71a0d5a) demonstra que o remetente do valor foi o Sr. Adams Moreira de Paula, um dos sócios da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), conforme alteração contratual de ID 43dc1e0. Referido documento contradiz frontalmente o depoimento inicial do reclamante, que afirmou receber seus pagamentos exclusivamente do segundo reclamado, Sr. Giovane. Ao mesmo tempo, corrobora a tese de defesa do Sr. Giovane, de que os pagamentos eram efetuados pela ALFA SOLUÇÕES. A propósito, apesar de ter declarado em depoimento pessoal que chegou a fazer transferências de vales ou adiantamentos em finais de semana, o Sr. Giovane explicou que o fez às expensas da empresa, cujo escritório não funcionava aos finais de semana. Assim, a prova documental do pagamento pela primeira reclamada transfere a essa o elemento da onerosidade, um dos pilares da relação de emprego. Outro documento crucial é o print de tela juntado pelo segundo reclamado ID abf9a3f, que mostra uma conversa sua com Adams Moreira. Nessa conversa, o Sr. Giovane encaminha uma lista de pagamentos a serem feitos, com nomes e chaves PIX de diversos trabalhadores. Referido documento descortina que, na prática, o o Sr. Giovane atuava como um intermediário ou supervisor, coletando os dados dos prestadores de serviço e os repassando à ALFA SOLUÇÕES para que esta realizasse a quitação. Isso reforça que o Sr. Giovane não atuava como empregador, pois não era ele quem detinha o controle financeiro ou assumia o ônus da remuneração. As declarações por ele prestadas em depoimento pessoal ratificam tal constatação, valendo transcrever os seguintes excertos de seu depoimento, registrado a partir de 00:38:58 da gravação da instrução (link de ID 96a5dff): “que o reclamante trabalhou para a Alfa; que a mando da Alfa, faz o contato com a pessoa que é solicitada a executar o serviço; que hoje não pertence mais à parceria com a Alfa; que tinha com a Alfa uma parceria de trabalho onde eles o contratavam para fazer as intervenções, chegar juntamente com a diretoria responsável por manutenção da drogaria Pacheco, verificar qual era o problema da loja, passar esses dados para a Alfa e a Alfa fazer a contratação da mão de obra; que sua profissão é supervisor técnico na área de climatização; que a parceria com a Alfa era em geral, pois o contrato deles com a drogaria Pacheco atribuía toda a área civil; que a parceria com a Alfa não foi formalizada, foi só verbal; que era esporádica, quando uma loja precisava de algum serviço, eles entravam em contato e pediam para ir ver, juntamente com o responsável da drogaria, o que necessitavam; que recebia uma parte do que eles combinavam, dependendo da situação e de quantos dias ficaria à disposição; que eles lhe davam um valor para cuidar do serviço e fiscalizar as empreitadas; que quem fazia a empreitada eram os profissionais que a Alfa contratava; que quando chegava na cidade, via quantos dias tinha que ficar ali, e eles mandavam um valor para despesa de hotel e alimentação; que no final do serviço eles pagavam a sua parte; que não fazia o pagamento dos funcionários deles; que tinham uma planilha que era encaminhada para eles com os dados dos Pix, e o escritório deles fazia o pagamento; que colhia esses dados dos empregados;”. Os prints das conversas mantidas por WhatsApp juntadas pelo reclamante (ID 71a0d5a) também confirmam a dinâmica da relação. Em diversas mensagens, o reclamante cobra pagamentos e discute pendências financeiras com uma pessoa a quem chama de "Adriam". Em outras, ele coordena aspectos práticos do trabalho com o Sr. Giovane. E aqui vale mencionar que restou esclarecido, por meio do depoimento do Sr. Giovane, que os nomes 'Adriam' e 'Adams', embora tratados como distintos pelo autor, referem-se, na verdade, à mesma pessoa, qual seja, o sócio da primeira reclamada, Sr. Adams Moreira. Tal contexto fortalece a conclusão no sentido de que o Sr. Giovane figurou como o gestor de campo da obra de titularidade da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), dando as coordenadas do dia a dia aos trabalhadores empenhados na execução. No entanto, a figura central para as questões contratuais e financeiras era o Sr. Adams, sócio da primeira ré (ALFA SOLUÇÕES). Tal estrutura é típica de uma empresa que contrata um supervisor, no caso o Sr. Giovane, para gerenciar uma equipe de trabalhadores. De se notar, ainda, que o segundo reclamado (GIOVANE COUTO BADARÓ) anexou cópia de sua CTPS Digital, demonstrando vínculo empregatício anterior como "Supervisor Técnico" em outra empresa, o que confere verossimilhança à sua alegação de que, na relação ora apreciada, atuou como supervisor técnico das obras da primeira ré e não como empreiteiro ou dono de uma construtora. A prova material, especialmente os comprovantes de PIX e o print de encaminhamento de pagamentos, é robusta e se sobrepõe à frágil e contraditória prova oral do reclamante no que diz respeito à identificação do real devedor da contraprestação pelo trabalho. Ainda a corroborar, os documentos de ID c21c6d7, com anexos fotográficos dos reparos a serem executados, que indicam o Sr. Giovane como “supervisor” da primeira reclamada. Em conjunto, portanto, o conjunto probatório milita fortemente contra a tese do reclamante de que o Sr. Giovane teria sido seu empregador. Como visto, os documentos apontam para uma relação triangular em que a ALFA SOLUÇÕES figura como a responsável pela contratação e pagamento dos salários, bem como pela gestão da prestação de serviços do autor, o que se dava por meio do Sr. Giovane, que, atuando como supervisor, gerenciava a execução da obra. Reputa-se, pois, que o conjunto probatório confirma a tese defensiva do segundo réu, no sentido de que esse não figurou como empregador na relação jurídica mantida com o autor, mas como mero preposto da primeira reclamada, exercendo a supervisão das obras, sem assumir os riscos da atividade econômica ou arcar com a contraprestação salarial, contexto que o afasta do polo passivo da relação de emprego, nos termos do art. 2º da CLT. Isso posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANI COUTO BADARÓ. Noutro passo, como visto, a tese defensiva da primeira ré sucumbiu diante das provas produzidas. A relação fática, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, descortinou a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no art. 3º da CLT. A pessoalidade é incontroversa, pois o trabalho foi prestado pelo próprio reclamante. A onerosidade restou cabalmente demonstrada pelo comprovante de PIX (ID 71a0d5a). A não eventualidade também se configura, pois o labor não se restringiu a uma única e esporádica obra; ao contrário, o reclamante prestou serviços em três obras distintas e subsequentes (Santos Dumont, Juiz de Fora e Belo Horizonte), o que demonstra sua inserção na dinâmica empresarial da primeira ré, cuja atividade-fim é a prestação de serviços de construção e reforma. Por fim, a subordinação jurídica se manifestava por meio do Sr. Giovane que, na condição de preposto e supervisor da ALFA SOLUÇÕES, dirigia e fiscalizava a prestação de serviços do reclamante, transmitindo as ordens que emanavam da real empregadora. Diante disso, e ausentes elementos capazes de dar sustentação à tese defensiva da primeira ré, reconheço que o labor prestado pelo reclamante transcorreu nos parâmetros celetistas, e, em face disso, declaro a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, com admissão em 21/03/2024. Quanto à ruptura contratual, a tese da peça de ingresso acerca da dispensa imotivada não se sustenta. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que deixou o trabalho na obra de Belo Horizonte por iniciativa própria (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID 96a5dff). Em face da controvérsia instaurada, a data do término do contrato deve ser fixada com base nos elementos de prova. A data alegada na inicial não merece prosperar, haja vista o que se extrai do print de mensagem de ID d0d4d8b. O referido diálogo foi mantido entre o autor e o Sr. Adams em 28/05/2024, quando o reclamante já havia deixado a obra na cidade de Belo Horizonte. Isso posto, e considerando os demais elementos de informação nos autos, fixa-se como data do término do contrato o dia 20/05/2024. Condena-se, portanto, a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) a proceder ao registro na CTPS do autor, fazendo constar a admissão a admissão em 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Corolário do reconhecimento do vínculo no período supra, são devidas ao reclamante, as seguintes verbas, conforme pedido: a) saldo de salário do mês de maio/2024 (20 dias); b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Reconhecida a iniciativa do autor pela ruptura contratual, improcedentes os pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e fornecimento de guias CD/SD. A responsabilização da terceira reclamada (DROGARIAS PACHECO S/A), será objeto de análise em tópico específico. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Ante a controvérsia instaurada, afasta-se a incidência da multa do art.467 da CLT. Noutro passo, considerando-se o que dispõe a Súmula 462 do TST, é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT Registra-se que a multa em epígrafe tem natureza administrativa, não sendo aplicáveis em Juízo, mas decorrente de fiscalização dos órgãos responsáveis. Via de consequência, julga-se improcedente a pretensão formulada no item ‘2’ do rol inicial. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, embora tenha sido contratado para trabalhar na função de servente de pedreiro, foi constantemente designado para executar atividades de maior complexidade e responsabilidade, alheias ao seu contrato. Sustenta que acumulava as funções de pedreiro e operador de martelete, sem, contudo, receber a devida contraprestação, o que configuraria enriquecimento ilícito da reclamada e justificaria o pagamento de um adicional. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, argumentando que as tarefas executadas pelo autor eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e com a função de servente/auxiliar de obras, estando dentro dos limites do jus variandi do empregador. Afirma que os serviços que demandavam maior especialização, como os de pedreiro, eram executados por outros profissionais contratados especificamente para tal fim, sob regime de empreitada. Pois bem. O acúmulo de função se caracteriza pela ampliação superveniente das atribuições do empregado, com a exigência de tarefas qualitativa ou quantitativamente superiores e alheias àquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do parágrafo único do art. 456 da CLT, estabelece que, à míngua de prova ou cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Isso significa que a mera execução de tarefas diversas dentro da mesma jornada não configura, por si só, acúmulo de função, mas sim o exercício do poder diretivo do empregador, desde que as atividades sejam compatíveis com o cargo ocupado. O ônus de comprovar o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual, contudo, não se desvencilhou a contento. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que era "ajudante de obra, pintor, pedreiro e faxineiro" e que, embora chamado como ajudante, auxiliava o pedreiro João Carlos e fazia também o serviço dele "para acabar mais rápido". Também confirmou que operava o martelete. O segundo reclamado, Sr. Giovane, em seu depoimento (registrado a partir de 00:49:39 da gravação – link de ID 96a5dff), confirmou que a função do reclamante era "auxiliar de pedreiro" e que ele de fato operava o martelete, enquadrando essa tarefa como parte das atribuições de um auxiliar de obra. Contudo, foi categórico ao afirmar que o serviço principal de pedreiro foi objeto de empreitada com outros profissionais, Srs. Carlos e Roberto, o que enfraquece a tese de que o reclamante tenha assumido a responsabilidade do cargo de pedreiro. Como se vê, a prova não demonstrou um desvirtuamento significativo da função contratual de servente ou auxiliar de obras. As tarefas de operar um martelete para demolições simples ou auxiliar na aplicação de massa são, de fato, compatíveis com a função de um ajudante de construção civil, não exigindo uma qualificação técnica superior que justifique um plus salarial. Ademais, não há no ordenamento jurídico pátrio previsão legal genérica para o pagamento de um adicional por acúmulo de funções. Diante do exposto, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, e à míngua de prova robusta de que tenha exercido, de forma habitual e com a complexidade necessária, a função de pedreiro, julga-se improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que, durante todo o pacto laboral, esteve exposto a diversos agentes nocivos à sua saúde, notadamente ruído, poeira e vibração, ao realizar suas atividades como servente em obras de reforma. Para a apuração da alegada condição insalubre, foi determinada a realização de prova pericial técnica, cujo laudo foi juntado aos autos sob o ID ed211ba, com posteriores esclarecimentos prestados pelo i. perito sob o ID 13a965f. Em seu laudo, o expert concluiu que o reclamante, de fato, laborou em condições insalubres em grau médio (20%) durante todo o período contratual, com base na exposição a três agentes distintos: Ruído (Anexo 1, NR-15): Constatou que a operação do martelete elétrico expunha o trabalhador a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância para a jornada, caracterizando a insalubridade. Vibração (Anexo 8, NR-15): Apurou que o uso do mesmo equipamento submetia o autor a intensidades de vibração em mãos e braços acima do valor limite de tolerância. Agentes Químicos (Anexo 13, NR-15): Concluiu pela exposição habitual e rotineira a álcalis cáusticos, em razão do contato dérmico com cimento e/ou pastas cimentícias durante a confecção e aplicação de massas. A conclusão final do perito foi a seguinte: "▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a RUÍDO – anexo I da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a VIBRAÇÃO – anexo VIII da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a AGENTES QUÍMICOS – anexo XIII da NR-15 – por todo o contrato laboral." Os reclamados apresentaram impugnação contra as conclusões periciais. Seus argumentos centraram-se na invalidade da análise de ruído e vibração por ausência de medição no local, bem como na ilegalidade da conclusão sobre agentes químicos, argumentando a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 448) e do TRT da 3ª Região (Súmula 40). Em seus esclarecimentos (ID 13a965f), o perito manteve integralmente suas conclusões, ratificando a existência da insalubridade pelos três agentes. A prova oral produzida nos autos não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial, valendo ressaltar que o Sr. Giovane confirmou que o uso do martelete fazia parte das atribuições do autor. Assim, embora a conclusão do perito quanto ao agente químico (cimento) enfrente óbice na jurisprudência consolidada, suas constatações relativas aos agentes físicos ruído e vibração permanecem hígidas. O perito, na qualidade de auxiliar do juízo, possui conhecimento técnico para, com base nas especificações dos equipamentos utilizados e na descrição das atividades, concluir pela extrapolação dos limites de tolerância, especialmente quando a reclamada, detentora do ônus de apresentar os programas de gerenciamento de riscos e as fichas de EPIs, não o faz. A ausência de fornecimento de EPIs capazes de neutralizar tais agentes, conforme apontado no laudo, sela a questão. Portanto, acolhe-se a conclusão pericial no que tange aos agentes ruído e vibração. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), ao longo do período contratual, a ser apurado sobre o salário mínimo nacional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 46 deste E. TRT e na Súmula Vinculante n. 4 do STF, com integrações reflexas em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Indevidos os reflexos sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de ruptura contratual reconhecida. O RSR já integra a base de cálculo do adicional ora deferido, sendo igualmente indevidos reflexos sobre essa verba, pena de bis in idem. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João Carlos. Sustenta que, embora remunerado com o salário de servente (R$1.412,00), na realidade exercia a função de pedreiro, com as mesmas atribuições, perfeição técnica e produtividade do colega indicado, cujo salário era de R$2.000,00. Fundamenta seu pedido no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, afirmando estarem presentes todos os requisitos legais, como identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Os reclamados contestam integralmente a pretensão, negando a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, requisito essencial para o deferimento do pedido. Argumentam que o autor foi contratado e sempre exerceu a função de ajudante de pedreiro e não de pedreiro. Sustentam que o Sr. João Carlos era, de fato, o pedreiro da obra, e que o trabalho do reclamante consistia em auxiliá-lo, realizando tarefas de menor complexidade, o que descaracteriza a identidade de funções. Reforçam que, por não haver o preenchimento do requisito primordial previsto no art. 461 da CLT, o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. Para efeitos de equiparação salarial, devem estar presentes os requisitos do art. 461 da CLT, sendo do empregado o ônus de provar a identidade funcional e do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (Súmula n° 6, VIII, do C. TST). Relativamente ao ônus da prova, compete ao empregado demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, enquanto ao empregador cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 6 do TST. No caso em tela, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à identidade funcional. Ao contrário, o conjunto probatório, incluindo as próprias declarações do autor, militam contra a sua pretensão. O reclamante, desde a inicial, admite que foi contratado como "servente de pedreiro", função que se alinha à de "ajudante de obra", para a qual afirmou em depoimento possuir formação. Ao descrever sua atuação, afirmou que "ajudava o João Carlos" e "fazia o que ele mandava", o que evidencia uma relação de auxílio e subordinação técnica ao paradigma, e não de isonomia funcional. A atividade de um ajudante, por sua natureza, pressupõe o auxílio a um profissional mais qualificado, não se confundindo com o exercício pleno das responsabilidades e da complexidade técnica da função principal. Dessa forma, ausente o requisito primordial da identidade de funções, exigido pelo caput do art. 461 da CLT, impõe-se a improcedência do pedido de equiparação salarial e das diferenças dela decorrentes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de 320 horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos legais. Sustenta que, embora a jornada inicialmente acordada fosse de segunda a sábado, das 07h às 17h, foi submetido a labor extraordinário habitual e contínuo, alegando que o trabalho se estendia para além do horário contratual, o que resultou em sobrelabor não remunerado. As reclamadas se opõem à pretensão. Argumentam que a natureza eventual da prestação de serviços seria incompatível com a alegação de jornada extraordinária fixa e habitual. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES) especifica que a jornada do reclamante, nos dias em que prestou serviços, limitava-se ao período das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, e nega a existência de labor aos sábados e domingos. Invoca, ainda, a dispensa da obrigação de manter o controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, por possuir menos de 20 empregados, o que afastaria a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Pois bem. Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante confirmou que, além dele, havia apenas 01/02 outros empregados na obra. Sendo assim, considerando o que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, tem-se que, por contar com menos de 20 empregados, a empresa estava legalmente desobrigada de manter registro de jornada. Nesse contexto, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao autor a produção de prova acerca da jornada alegada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Também em depoimento pessoal, o autor descreveu uma jornada de trabalho que beira o inverossímil, afirmando laborar das 07h às 23h e, por vezes, até 01h da manhã, sem folgas semanais. Já o Sr. Giovane, que, conforme reconhecido, atuou como supervisor da obra, declarou em seu depoimento que "tinham um horário entre 08h/08h30 até 18h; que tinha um intervalo para refeição e para lanche de uma hora, 01 hora/01 hora e meia, dependendo da situação do local; que os dias de trabalho dependiam da necessidade da empreitada, podendo ser de segunda a sexta ou de segunda a sábado". Com base, pois, nos elementos advindos da prova oral, bem como com esteio no critério da razoabilidade e na experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 07h às 18h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de horas extras de todo o período trabalhado, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o critério mais favorável ao empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal de 50%; a frequência integral; a remuneração e a jornada reconhecidos nesta decisão; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS O reclamante postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na alegação de um conjunto de violações que, segundo ele, ultrapassaram o mero dissabor. Alega que a falta de registro em CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, somados às condições de trabalho a que foi submetido e, principalmente, ao tratamento desrespeitoso e hostil que alega ter recebido ao tentar cobrar seus direitos, configuraram ato ilícito que feriu sua dignidade, causando-lhe abalo psicológico e constrangimento. As reclamadas rechaçam integralmente a pretensão, argumentando que o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de tratamento desrespeitoso e sustentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração, é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. No caso em tela, o autor ancora seu pedido em três pilares: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro e o não pagamento de verbas; b) condições de trabalho inadequadas; e c) tratamento hostil e desrespeitoso na cobrança dos seus direitos. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pelo autor. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá à ré a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente às alegações de condições de trabalho degradantes e tratamento hostil, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar que os fatos ocorreram de forma a extrapolar os limites do razoável e configurar um ataque à sua dignidade, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório. Também não há nos autos prova capaz de configurar tratamento degradante ou humilhante ao trabalhador. As alegações de que teria sido ameaçado e tratado com "grosseria e deboches" ao cobrar seus direitos não foram comprovadas por qualquer meio de prova, permanecendo no campo de suas alegações. O que se extrai dos autos, especialmente das conversas de WhatsApp (ID 71a0d5a), é uma negociação para quitação de valores pendentes, que culminou no pagamento de R$886,00 pela primeira reclamada, e não um diálogo com o teor ofensivo alegado. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita das reclamadas que transcenda a esfera patrimonial, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos, admitido pela própria terceira ré (DROGARIA PACHECO S/A) em sua defesa, que essa firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) para a execução de obras de reforma em suas lojas. O reclamante, conforme reconhecido nesta decisão, foi empregado da ALFA SOLUÇÕES para trabalhar nessas obras. Dessa forma, resta evidente que a terceira reclamada, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do reclamante. Assim, a DROGARIA PACHECO S/A é subsidiariamente responsável pela satisfação das parcelas ora deferidas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST. É princípio basilar de responsabilidade civil que o contratante assume os riscos de suas atividades e escolhas negociais; ao optar pela terceirização de seus serviços de reforma e manutenção, a tomadora de serviços pode ser acionada, em grau subsidiário, no caso de violação do ordenamento jurídico trabalhista por parte de sua contratada (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois cabia à tomadora zelar pela idoneidade da empresa que contratou e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (ALFA SOLUÇÕES) implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (DROGARIA PACHECO) quanto àquelas obrigações, uma vez que participou da relação processual e constará do título executivo judicial. Declara-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, DROGARIA PACHECO S/A, pelas parcelas objeto da presente condenação. Por oportuno, registre-se que, ressalvadas as obrigações de natureza personalíssima, como a anotação da CTPS, não há de se falar em limitação da responsabilidade da terceira ré, visto que, por força do inciso VI da Súmula 331 do TST, sua responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, recolhimentos previdenciários e fiscais. Não é necessário que se esgotem os meios de execução em face dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal (“EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada pelo 2º reclamado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO Ante a declaração de ID 65d5f24 no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se a reclamada a pagar os honorários devidos ao perito Matheus Saraiva Brito Dias, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, com os novos contornos dados ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da reclamatória, até 29/08/2024 (véspera da vigência plena da Lei nº 14.905/2024): incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: incidência do IPCA como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANE COUTO BADARÓ; V) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por WALDYR DA SILVA JUNIOR em face de ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e DROGARIAS PACHECO S/A para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar(em) ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) salário do mês de maio/2024; b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; d) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; e) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS; f) horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Autorizada a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024, a função de “servente de pedreiro” e a remuneração mensal no valor de R$1.412,00. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e ao 2º reclamado. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$160,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE COUTO BADARO - DROGARIAS PACHECO S/A - ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 315757531

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-27.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS WALDYR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011208-27.2024.5.03.0132 AUTOR: WALDYR DA SILVA JUNIOR RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7db4ee3 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, I, "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao afirmar-se titular de um direito material, inclusive em face do segundo e da terceira ré, indicados como devedores dessa relação jurídica por ter se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. PROVAS DIGITAIS É cediço que as provas digitais são admitidas no processo do trabalho, sujeitando-se ao art. 422 do CPC, que valida reproduções por meios técnicos (fotos, vídeos, áudios etc.) como prova de fatos ou coisas, salvo se a parte contrária questionar sua correspondência com o original. No caso vertente, a 3ª reclamada arguiu a ausência de autenticidade dos prints de conversas anexados, por não estarem acompanhados da respectiva cadeia de custódia. Registra-se, contudo, que a mera ausência de requisitos formais de autenticidade não desqualifica automaticamente tais documentos digitais como prova. É necessário que se examine o teor das mensagens, que pode vir a fornecer indícios importantes sobre a veracidade dos acontecimentos narrados. Desconsiderar tais indícios seria um equívoco, especialmente na esfera laboral, onde a complexidade em reunir provas pré-existentes pode dificultar ou até inviabilizar o cumprimento do ônus de prova pela parte hipossuficiente da relação empregatícia. Assim, o valor probante dos documentos, incluindo as provas digitais que instruíram a reclamatória, será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, embora na prática realizasse atividades de maior complexidade, como as de pedreiro e operador de martelete. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além o pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. O segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que a prestação de serviços do autor foi autônoma, eventual e de curtíssima duração, tendo ocorrido por apenas cerca de 15 dias no total, distribuídos entre três obras distintas. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de 100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a ele. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) nega a existência do vínculo empregatício, sustentando que a contratação e todas as obrigações pertinentes à prestação de serviços foram conduzidas diretamente pelo segundo reclamado, Sr. Giovane Couto Badaró, que teria assumido os riscos da atividade. Sob essa ótica, argumenta que o trabalho do reclamante foi de natureza eventual e esporádica, na modalidade de diarista, para a execução de uma obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. Desta forma, conclui que não estavam presentes os requisitos essenciais para a configuração do vínculo com a empresa, notadamente a subordinação e a não eventualidade, e acrescenta que o reclamante abandonou o serviço por iniciativa própria. O segundo réu (GIOVANI COUTO BADARÓ) alinha-se à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Sustenta que a prestação de serviços do autor foi autônoma e eventual, ocorrendo de forma fragmentada e por poucos dias em cada uma das três obras. Especifica que a prestação de serviços na obra da loja em Santos Dumont/MG durou cerca de 15 (quinze) dias, e que os trabalhos nas outras localidades (Juiz de Fora/MG e Belo Horizonte/MG) também se deram por poucos dias. Impugna a alegação de salário mensal, esclarecendo que a contraprestação era paga por diárias no valor de R$100,00, e que tais pagamentos eram efetuados pela primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), o que descaracteriza a onerosidade direta e a subordinação jurídica em relação a si. Por fim, a terceira reclamada (DROGARIA PACHECO) argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Portanto, sustenta não ter exercido qualquer poder de direção, fiscalização ou pagamento sobre o autor, sendo totalmente alheia à forma de contratação e à gestão dos trabalhadores envolvidos na obra. Pois bem. A análise da prova documental produzida é fundamental para o deslinde da controvérsia acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes e identificação do real empregador, sendo certo que, admitida a prestação de serviços, os reclamados atraíram para si o ônus de desconstituir, modificar ou de extinguir o direito do obreiro. Os documentos juntados, quando examinados em conjunto, fornecem um quadro fático robusto que permite esclarecer as alegações das partes. Vejamos: O comprovante de transferência via PIX no valor de R$886,00, realizado em 31/05/2024 (ID 71a0d5a) demonstra que o remetente do valor foi o Sr. Adams Moreira de Paula, um dos sócios da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), conforme alteração contratual de ID 43dc1e0. Referido documento contradiz frontalmente o depoimento inicial do reclamante, que afirmou receber seus pagamentos exclusivamente do segundo reclamado, Sr. Giovane. Ao mesmo tempo, corrobora a tese de defesa do Sr. Giovane, de que os pagamentos eram efetuados pela ALFA SOLUÇÕES. A propósito, apesar de ter declarado em depoimento pessoal que chegou a fazer transferências de vales ou adiantamentos em finais de semana, o Sr. Giovane explicou que o fez às expensas da empresa, cujo escritório não funcionava aos finais de semana. Assim, a prova documental do pagamento pela primeira reclamada transfere a essa o elemento da onerosidade, um dos pilares da relação de emprego. Outro documento crucial é o print de tela juntado pelo segundo reclamado ID abf9a3f, que mostra uma conversa sua com Adams Moreira. Nessa conversa, o Sr. Giovane encaminha uma lista de pagamentos a serem feitos, com nomes e chaves PIX de diversos trabalhadores. Referido documento descortina que, na prática, o o Sr. Giovane atuava como um intermediário ou supervisor, coletando os dados dos prestadores de serviço e os repassando à ALFA SOLUÇÕES para que esta realizasse a quitação. Isso reforça que o Sr. Giovane não atuava como empregador, pois não era ele quem detinha o controle financeiro ou assumia o ônus da remuneração. As declarações por ele prestadas em depoimento pessoal ratificam tal constatação, valendo transcrever os seguintes excertos de seu depoimento, registrado a partir de 00:38:58 da gravação da instrução (link de ID 96a5dff): “que o reclamante trabalhou para a Alfa; que a mando da Alfa, faz o contato com a pessoa que é solicitada a executar o serviço; que hoje não pertence mais à parceria com a Alfa; que tinha com a Alfa uma parceria de trabalho onde eles o contratavam para fazer as intervenções, chegar juntamente com a diretoria responsável por manutenção da drogaria Pacheco, verificar qual era o problema da loja, passar esses dados para a Alfa e a Alfa fazer a contratação da mão de obra; que sua profissão é supervisor técnico na área de climatização; que a parceria com a Alfa era em geral, pois o contrato deles com a drogaria Pacheco atribuía toda a área civil; que a parceria com a Alfa não foi formalizada, foi só verbal; que era esporádica, quando uma loja precisava de algum serviço, eles entravam em contato e pediam para ir ver, juntamente com o responsável da drogaria, o que necessitavam; que recebia uma parte do que eles combinavam, dependendo da situação e de quantos dias ficaria à disposição; que eles lhe davam um valor para cuidar do serviço e fiscalizar as empreitadas; que quem fazia a empreitada eram os profissionais que a Alfa contratava; que quando chegava na cidade, via quantos dias tinha que ficar ali, e eles mandavam um valor para despesa de hotel e alimentação; que no final do serviço eles pagavam a sua parte; que não fazia o pagamento dos funcionários deles; que tinham uma planilha que era encaminhada para eles com os dados dos Pix, e o escritório deles fazia o pagamento; que colhia esses dados dos empregados;”. Os prints das conversas mantidas por WhatsApp juntadas pelo reclamante (ID 71a0d5a) também confirmam a dinâmica da relação. Em diversas mensagens, o reclamante cobra pagamentos e discute pendências financeiras com uma pessoa a quem chama de "Adriam". Em outras, ele coordena aspectos práticos do trabalho com o Sr. Giovane. E aqui vale mencionar que restou esclarecido, por meio do depoimento do Sr. Giovane, que os nomes 'Adriam' e 'Adams', embora tratados como distintos pelo autor, referem-se, na verdade, à mesma pessoa, qual seja, o sócio da primeira reclamada, Sr. Adams Moreira. Tal contexto fortalece a conclusão no sentido de que o Sr. Giovane figurou como o gestor de campo da obra de titularidade da primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES), dando as coordenadas do dia a dia aos trabalhadores empenhados na execução. No entanto, a figura central para as questões contratuais e financeiras era o Sr. Adams, sócio da primeira ré (ALFA SOLUÇÕES). Tal estrutura é típica de uma empresa que contrata um supervisor, no caso o Sr. Giovane, para gerenciar uma equipe de trabalhadores. De se notar, ainda, que o segundo reclamado (GIOVANE COUTO BADARÓ) anexou cópia de sua CTPS Digital, demonstrando vínculo empregatício anterior como "Supervisor Técnico" em outra empresa, o que confere verossimilhança à sua alegação de que, na relação ora apreciada, atuou como supervisor técnico das obras da primeira ré e não como empreiteiro ou dono de uma construtora. A prova material, especialmente os comprovantes de PIX e o print de encaminhamento de pagamentos, é robusta e se sobrepõe à frágil e contraditória prova oral do reclamante no que diz respeito à identificação do real devedor da contraprestação pelo trabalho. Ainda a corroborar, os documentos de ID c21c6d7, com anexos fotográficos dos reparos a serem executados, que indicam o Sr. Giovane como “supervisor” da primeira reclamada. Em conjunto, portanto, o conjunto probatório milita fortemente contra a tese do reclamante de que o Sr. Giovane teria sido seu empregador. Como visto, os documentos apontam para uma relação triangular em que a ALFA SOLUÇÕES figura como a responsável pela contratação e pagamento dos salários, bem como pela gestão da prestação de serviços do autor, o que se dava por meio do Sr. Giovane, que, atuando como supervisor, gerenciava a execução da obra. Reputa-se, pois, que o conjunto probatório confirma a tese defensiva do segundo réu, no sentido de que esse não figurou como empregador na relação jurídica mantida com o autor, mas como mero preposto da primeira reclamada, exercendo a supervisão das obras, sem assumir os riscos da atividade econômica ou arcar com a contraprestação salarial, contexto que o afasta do polo passivo da relação de emprego, nos termos do art. 2º da CLT. Isso posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANI COUTO BADARÓ. Noutro passo, como visto, a tese defensiva da primeira ré sucumbiu diante das provas produzidas. A relação fática, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, descortinou a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no art. 3º da CLT. A pessoalidade é incontroversa, pois o trabalho foi prestado pelo próprio reclamante. A onerosidade restou cabalmente demonstrada pelo comprovante de PIX (ID 71a0d5a). A não eventualidade também se configura, pois o labor não se restringiu a uma única e esporádica obra; ao contrário, o reclamante prestou serviços em três obras distintas e subsequentes (Santos Dumont, Juiz de Fora e Belo Horizonte), o que demonstra sua inserção na dinâmica empresarial da primeira ré, cuja atividade-fim é a prestação de serviços de construção e reforma. Por fim, a subordinação jurídica se manifestava por meio do Sr. Giovane que, na condição de preposto e supervisor da ALFA SOLUÇÕES, dirigia e fiscalizava a prestação de serviços do reclamante, transmitindo as ordens que emanavam da real empregadora. Diante disso, e ausentes elementos capazes de dar sustentação à tese defensiva da primeira ré, reconheço que o labor prestado pelo reclamante transcorreu nos parâmetros celetistas, e, em face disso, declaro a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, com admissão em 21/03/2024. Quanto à ruptura contratual, a tese da peça de ingresso acerca da dispensa imotivada não se sustenta. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que deixou o trabalho na obra de Belo Horizonte por iniciativa própria (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID 96a5dff). Em face da controvérsia instaurada, a data do término do contrato deve ser fixada com base nos elementos de prova. A data alegada na inicial não merece prosperar, haja vista o que se extrai do print de mensagem de ID d0d4d8b. O referido diálogo foi mantido entre o autor e o Sr. Adams em 28/05/2024, quando o reclamante já havia deixado a obra na cidade de Belo Horizonte. Isso posto, e considerando os demais elementos de informação nos autos, fixa-se como data do término do contrato o dia 20/05/2024. Condena-se, portanto, a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) a proceder ao registro na CTPS do autor, fazendo constar a admissão a admissão em 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Corolário do reconhecimento do vínculo no período supra, são devidas ao reclamante, as seguintes verbas, conforme pedido: a) saldo de salário do mês de maio/2024 (20 dias); b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Reconhecida a iniciativa do autor pela ruptura contratual, improcedentes os pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e fornecimento de guias CD/SD. A responsabilização da terceira reclamada (DROGARIAS PACHECO S/A), será objeto de análise em tópico específico. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Ante a controvérsia instaurada, afasta-se a incidência da multa do art.467 da CLT. Noutro passo, considerando-se o que dispõe a Súmula 462 do TST, é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT Registra-se que a multa em epígrafe tem natureza administrativa, não sendo aplicáveis em Juízo, mas decorrente de fiscalização dos órgãos responsáveis. Via de consequência, julga-se improcedente a pretensão formulada no item ‘2’ do rol inicial. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, embora tenha sido contratado para trabalhar na função de servente de pedreiro, foi constantemente designado para executar atividades de maior complexidade e responsabilidade, alheias ao seu contrato. Sustenta que acumulava as funções de pedreiro e operador de martelete, sem, contudo, receber a devida contraprestação, o que configuraria enriquecimento ilícito da reclamada e justificaria o pagamento de um adicional. A primeira reclamada nega o acúmulo de funções, argumentando que as tarefas executadas pelo autor eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e com a função de servente/auxiliar de obras, estando dentro dos limites do jus variandi do empregador. Afirma que os serviços que demandavam maior especialização, como os de pedreiro, eram executados por outros profissionais contratados especificamente para tal fim, sob regime de empreitada. Pois bem. O acúmulo de função se caracteriza pela ampliação superveniente das atribuições do empregado, com a exigência de tarefas qualitativa ou quantitativamente superiores e alheias àquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do parágrafo único do art. 456 da CLT, estabelece que, à míngua de prova ou cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Isso significa que a mera execução de tarefas diversas dentro da mesma jornada não configura, por si só, acúmulo de função, mas sim o exercício do poder diretivo do empregador, desde que as atividades sejam compatíveis com o cargo ocupado. O ônus de comprovar o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual, contudo, não se desvencilhou a contento. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que era "ajudante de obra, pintor, pedreiro e faxineiro" e que, embora chamado como ajudante, auxiliava o pedreiro João Carlos e fazia também o serviço dele "para acabar mais rápido". Também confirmou que operava o martelete. O segundo reclamado, Sr. Giovane, em seu depoimento (registrado a partir de 00:49:39 da gravação – link de ID 96a5dff), confirmou que a função do reclamante era "auxiliar de pedreiro" e que ele de fato operava o martelete, enquadrando essa tarefa como parte das atribuições de um auxiliar de obra. Contudo, foi categórico ao afirmar que o serviço principal de pedreiro foi objeto de empreitada com outros profissionais, Srs. Carlos e Roberto, o que enfraquece a tese de que o reclamante tenha assumido a responsabilidade do cargo de pedreiro. Como se vê, a prova não demonstrou um desvirtuamento significativo da função contratual de servente ou auxiliar de obras. As tarefas de operar um martelete para demolições simples ou auxiliar na aplicação de massa são, de fato, compatíveis com a função de um ajudante de construção civil, não exigindo uma qualificação técnica superior que justifique um plus salarial. Ademais, não há no ordenamento jurídico pátrio previsão legal genérica para o pagamento de um adicional por acúmulo de funções. Diante do exposto, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, e à míngua de prova robusta de que tenha exercido, de forma habitual e com a complexidade necessária, a função de pedreiro, julga-se improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que, durante todo o pacto laboral, esteve exposto a diversos agentes nocivos à sua saúde, notadamente ruído, poeira e vibração, ao realizar suas atividades como servente em obras de reforma. Para a apuração da alegada condição insalubre, foi determinada a realização de prova pericial técnica, cujo laudo foi juntado aos autos sob o ID ed211ba, com posteriores esclarecimentos prestados pelo i. perito sob o ID 13a965f. Em seu laudo, o expert concluiu que o reclamante, de fato, laborou em condições insalubres em grau médio (20%) durante todo o período contratual, com base na exposição a três agentes distintos: Ruído (Anexo 1, NR-15): Constatou que a operação do martelete elétrico expunha o trabalhador a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância para a jornada, caracterizando a insalubridade. Vibração (Anexo 8, NR-15): Apurou que o uso do mesmo equipamento submetia o autor a intensidades de vibração em mãos e braços acima do valor limite de tolerância. Agentes Químicos (Anexo 13, NR-15): Concluiu pela exposição habitual e rotineira a álcalis cáusticos, em razão do contato dérmico com cimento e/ou pastas cimentícias durante a confecção e aplicação de massas. A conclusão final do perito foi a seguinte: "▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a RUÍDO – anexo I da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a VIBRAÇÃO – anexo VIII da NR-15 – por todo o contrato laboral; ▪ Restou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição a AGENTES QUÍMICOS – anexo XIII da NR-15 – por todo o contrato laboral." Os reclamados apresentaram impugnação contra as conclusões periciais. Seus argumentos centraram-se na invalidade da análise de ruído e vibração por ausência de medição no local, bem como na ilegalidade da conclusão sobre agentes químicos, argumentando a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 448) e do TRT da 3ª Região (Súmula 40). Em seus esclarecimentos (ID 13a965f), o perito manteve integralmente suas conclusões, ratificando a existência da insalubridade pelos três agentes. A prova oral produzida nos autos não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial, valendo ressaltar que o Sr. Giovane confirmou que o uso do martelete fazia parte das atribuições do autor. Assim, embora a conclusão do perito quanto ao agente químico (cimento) enfrente óbice na jurisprudência consolidada, suas constatações relativas aos agentes físicos ruído e vibração permanecem hígidas. O perito, na qualidade de auxiliar do juízo, possui conhecimento técnico para, com base nas especificações dos equipamentos utilizados e na descrição das atividades, concluir pela extrapolação dos limites de tolerância, especialmente quando a reclamada, detentora do ônus de apresentar os programas de gerenciamento de riscos e as fichas de EPIs, não o faz. A ausência de fornecimento de EPIs capazes de neutralizar tais agentes, conforme apontado no laudo, sela a questão. Portanto, acolhe-se a conclusão pericial no que tange aos agentes ruído e vibração. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), ao longo do período contratual, a ser apurado sobre o salário mínimo nacional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 46 deste E. TRT e na Súmula Vinculante n. 4 do STF, com integrações reflexas em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Indevidos os reflexos sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de ruptura contratual reconhecida. O RSR já integra a base de cálculo do adicional ora deferido, sendo igualmente indevidos reflexos sobre essa verba, pena de bis in idem. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João Carlos. Sustenta que, embora remunerado com o salário de servente (R$1.412,00), na realidade exercia a função de pedreiro, com as mesmas atribuições, perfeição técnica e produtividade do colega indicado, cujo salário era de R$2.000,00. Fundamenta seu pedido no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST, afirmando estarem presentes todos os requisitos legais, como identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Os reclamados contestam integralmente a pretensão, negando a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, requisito essencial para o deferimento do pedido. Argumentam que o autor foi contratado e sempre exerceu a função de ajudante de pedreiro e não de pedreiro. Sustentam que o Sr. João Carlos era, de fato, o pedreiro da obra, e que o trabalho do reclamante consistia em auxiliá-lo, realizando tarefas de menor complexidade, o que descaracteriza a identidade de funções. Reforçam que, por não haver o preenchimento do requisito primordial previsto no art. 461 da CLT, o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. Para efeitos de equiparação salarial, devem estar presentes os requisitos do art. 461 da CLT, sendo do empregado o ônus de provar a identidade funcional e do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (Súmula n° 6, VIII, do C. TST). Relativamente ao ônus da prova, compete ao empregado demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, enquanto ao empregador cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 6 do TST. No caso em tela, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à identidade funcional. Ao contrário, o conjunto probatório, incluindo as próprias declarações do autor, militam contra a sua pretensão. O reclamante, desde a inicial, admite que foi contratado como "servente de pedreiro", função que se alinha à de "ajudante de obra", para a qual afirmou em depoimento possuir formação. Ao descrever sua atuação, afirmou que "ajudava o João Carlos" e "fazia o que ele mandava", o que evidencia uma relação de auxílio e subordinação técnica ao paradigma, e não de isonomia funcional. A atividade de um ajudante, por sua natureza, pressupõe o auxílio a um profissional mais qualificado, não se confundindo com o exercício pleno das responsabilidades e da complexidade técnica da função principal. Dessa forma, ausente o requisito primordial da identidade de funções, exigido pelo caput do art. 461 da CLT, impõe-se a improcedência do pedido de equiparação salarial e das diferenças dela decorrentes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de 320 horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos legais. Sustenta que, embora a jornada inicialmente acordada fosse de segunda a sábado, das 07h às 17h, foi submetido a labor extraordinário habitual e contínuo, alegando que o trabalho se estendia para além do horário contratual, o que resultou em sobrelabor não remunerado. As reclamadas se opõem à pretensão. Argumentam que a natureza eventual da prestação de serviços seria incompatível com a alegação de jornada extraordinária fixa e habitual. A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES) especifica que a jornada do reclamante, nos dias em que prestou serviços, limitava-se ao período das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, e nega a existência de labor aos sábados e domingos. Invoca, ainda, a dispensa da obrigação de manter o controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, por possuir menos de 20 empregados, o que afastaria a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Pois bem. Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante confirmou que, além dele, havia apenas 01/02 outros empregados na obra. Sendo assim, considerando o que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, tem-se que, por contar com menos de 20 empregados, a empresa estava legalmente desobrigada de manter registro de jornada. Nesse contexto, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao autor a produção de prova acerca da jornada alegada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Também em depoimento pessoal, o autor descreveu uma jornada de trabalho que beira o inverossímil, afirmando laborar das 07h às 23h e, por vezes, até 01h da manhã, sem folgas semanais. Já o Sr. Giovane, que, conforme reconhecido, atuou como supervisor da obra, declarou em seu depoimento que "tinham um horário entre 08h/08h30 até 18h; que tinha um intervalo para refeição e para lanche de uma hora, 01 hora/01 hora e meia, dependendo da situação do local; que os dias de trabalho dependiam da necessidade da empreitada, podendo ser de segunda a sexta ou de segunda a sábado". Com base, pois, nos elementos advindos da prova oral, bem como com esteio no critério da razoabilidade e na experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 07h às 18h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de horas extras de todo o período trabalhado, entendendo-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o critério mais favorável ao empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal de 50%; a frequência integral; a remuneração e a jornada reconhecidos nesta decisão; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS O reclamante postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na alegação de um conjunto de violações que, segundo ele, ultrapassaram o mero dissabor. Alega que a falta de registro em CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, somados às condições de trabalho a que foi submetido e, principalmente, ao tratamento desrespeitoso e hostil que alega ter recebido ao tentar cobrar seus direitos, configuraram ato ilícito que feriu sua dignidade, causando-lhe abalo psicológico e constrangimento. As reclamadas rechaçam integralmente a pretensão, argumentando que o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de tratamento desrespeitoso e sustentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração, é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. No caso em tela, o autor ancora seu pedido em três pilares: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro e o não pagamento de verbas; b) condições de trabalho inadequadas; e c) tratamento hostil e desrespeitoso na cobrança dos seus direitos. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pelo autor. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá à ré a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente às alegações de condições de trabalho degradantes e tratamento hostil, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar que os fatos ocorreram de forma a extrapolar os limites do razoável e configurar um ataque à sua dignidade, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório. Também não há nos autos prova capaz de configurar tratamento degradante ou humilhante ao trabalhador. As alegações de que teria sido ameaçado e tratado com "grosseria e deboches" ao cobrar seus direitos não foram comprovadas por qualquer meio de prova, permanecendo no campo de suas alegações. O que se extrai dos autos, especialmente das conversas de WhatsApp (ID 71a0d5a), é uma negociação para quitação de valores pendentes, que culminou no pagamento de R$886,00 pela primeira reclamada, e não um diálogo com o teor ofensivo alegado. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita das reclamadas que transcenda a esfera patrimonial, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA É fato incontroverso nos autos, admitido pela própria terceira ré (DROGARIA PACHECO S/A) em sua defesa, que essa firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) para a execução de obras de reforma em suas lojas. O reclamante, conforme reconhecido nesta decisão, foi empregado da ALFA SOLUÇÕES para trabalhar nessas obras. Dessa forma, resta evidente que a terceira reclamada, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do reclamante. Assim, a DROGARIA PACHECO S/A é subsidiariamente responsável pela satisfação das parcelas ora deferidas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST. É princípio basilar de responsabilidade civil que o contratante assume os riscos de suas atividades e escolhas negociais; ao optar pela terceirização de seus serviços de reforma e manutenção, a tomadora de serviços pode ser acionada, em grau subsidiário, no caso de violação do ordenamento jurídico trabalhista por parte de sua contratada (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois cabia à tomadora zelar pela idoneidade da empresa que contratou e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (ALFA SOLUÇÕES) implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (DROGARIA PACHECO) quanto àquelas obrigações, uma vez que participou da relação processual e constará do título executivo judicial. Declara-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, DROGARIA PACHECO S/A, pelas parcelas objeto da presente condenação. Por oportuno, registre-se que, ressalvadas as obrigações de natureza personalíssima, como a anotação da CTPS, não há de se falar em limitação da responsabilidade da terceira ré, visto que, por força do inciso VI da Súmula 331 do TST, sua responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, recolhimentos previdenciários e fiscais. Não é necessário que se esgotem os meios de execução em face dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal (“EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada pelo 2º reclamado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO Ante a declaração de ID 65d5f24 no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se a reclamada a pagar os honorários devidos ao perito Matheus Saraiva Brito Dias, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, com os novos contornos dados ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da reclamatória, até 29/08/2024 (véspera da vigência plena da Lei nº 14.905/2024): incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento: incidência do IPCA como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GIOVANE COUTO BADARÓ; V) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por WALDYR DA SILVA JUNIOR em face de ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e DROGARIAS PACHECO S/A para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar(em) ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) salário do mês de maio/2024; b) 13º salário proporciona/2024 (02/12); c) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; d) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; e) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS; f) horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Autorizada a dedução do valor incontroverso de R$886,00 (ID 71a0d5a). A primeira reclamada (ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA) deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro da CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão 21/03/2024 e a saída em 20/05/2024, a função de “servente de pedreiro” e a remuneração mensal no valor de R$1.412,00. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação para tal fim, sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como comprovar nos autos os recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre 13º salário, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e ao 2º reclamado. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$160,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$8.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta no. 03/2013, do C. TST, envie-se cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDYR DA SILVA JUNIOR

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