Resultados para "1001420-57.2023.5.02.0706" – Página 94 de 104

Processo nº 1001420-39.2024.8.26.0048

ID: 296006682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-39.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORAIA FERNANDES BERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pel… Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que indefiro a citação por e-mail e/ou whatssap, ante a ausência de amparo legal, pois não há regulamentação para citação da parte demandada (pessoa física) por e-mail ou aplicativos de mensagens eletrônicas. Com efeito, o artigo 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante." Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte requerida é pessoa física e não há notícia de que ela tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a citação pressuposto essencial do devido processo legal que impõe a observância das exigências legais para a regularidade do ato, é de rigor o afastamento da citação por e-mail e/ou "whatssap" ou outros aplicativos de mensagens eletrônicas no caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081143-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mais, manifeste a parte autora no prazo de 15 dias, requestando o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-78.2021.4.01.3700

ID: 313516945

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-78.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001420-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001420-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO SILVA DOS ANJOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001420-73.2024.8.11.0010

ID: 317683697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-73.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE PAULA em face de E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA, na qual se discute possíveis danos decorrentes de procedimento estético de depilação a laser. O perito nomeado para a realização da prova pericial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (Id. 182274916). A requerida impugnou os honorários periciais propostos, alegando que o valor é excessivo e desproporcional, pleiteando a redução para o importe de um salário mínimo ou, alternativamente, a substituição do especialista (Id. 182458081). Em resposta à impugnação, o perito defendeu o valor apresentado, argumentando que a perícia envolve alta complexidade, análise minuciosa de 22 quesitos e que em caso similar (processo nº 0007757-51.2014.8.11.0041) seus honorários foram homologados no mesmo valor. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo exigido, a natureza da perícia e o valor da causa. No caso em análise, embora o perito tenha destacado a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mostra-se excessivo quando comparado aos parâmetros comumente utilizados em casos análogos. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora direcionada aos casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, serve como parâmetro referencial para a fixação de honorários periciais. Conforme tabela anexa à referida resolução, o valor base para perícias médicas é de R$ 370,00, podendo ser majorado em até cinco vezes (chegando a R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade, mediante fundamentação adequada. Ainda que se reconheça a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto pelo expert representa mais de 26 vezes o montante estabelecido como parâmetro pela Resolução do CNJ, evidenciando sua desproporcionalidade. Ademais, jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado entendimento no sentido de que os honorários periciais devem guardar proporção com a complexidade da prova e não podem inviabilizar o acesso à justiça ou onerar excessivamente as partes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPREITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021)”. Nesse sentido, considerando que o perito judicial manteve o valor apresentado inicialmente e este se mostra desproporcional, a substituição do expert é medida que se impõe, a fim de garantir a adequada produção da prova sem onerar excessivamente a parte que arcará com os honorários periciais. Portanto, ACOLHO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela requerida e DETERMINO a substituição do perito judicial e, por conseguinte, nomeio em substituição a empresa MEDIAPE, com sede na Avenida Isaac, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones: (65) 3322-9858/9.9613-8642, e-mail: camara@mediape.com.br, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Intime-se a empresa nomeada a fim de que apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte ré para manifestação e após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-16.2025.8.11.0050

ID: 276679784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001420-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001420-16.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS entre as partes acima nominadas. Com a inicial vieram os documentos. Fundamento. DECIDO. A parte Autora na inicial, justifica a ausência do indeferimento administrativo, tendo em vista que o exame médico perante o INSS foi agendada para o dia 31/10/2025, ou seja, ainda não houve a conclusão do requerimento. Acontece que as condições da ação são requisitos que antecedem lógica e cronologicamente a análise do mérito e a ausência de seu preenchimento acarreta a impossibilidade de se obter um provimento jurisdicional útil, gerando a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito em razão de carência de ação. O interesse de agir é constituído pelo binômio: necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que a ação seja indispensável para que se obtenha o bem desejado. Se for possível obtê-la sem recorrer ao Poder Judiciário, não haverá interesse de agir. No caso, apesar de haver postulado administrativamente o benefício assistencial, verifica-se que ainda não há o indeferimento do pedido. O mencionado recurso, em sede de repercussão geral decidiu ser necessário o requerimento administrativo prévio para caracterizar o interesse de agir nas ações de concessão de benefício previdenciário. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO) Dessa forma, aplicando-se o entendimento consolidado pelo RE 631.240, do Colendo STF, não está evidenciado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora, de modo que a ação, nos termos em que foi proposta, não reúne as condições necessárias para o seu regular processamento. Assim, necessária a apresentação do requerimento, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário a própria atividade administrativa, tarefa que extrapola os limites da sua competência. Ademais, em não havendo o indeferimento administrativo da autarquia, não resta configurado o interesse processual da parte autora. Isso porque o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Não há lugar à invocação da prestação jurisdicional se não houver, portanto, uma recusa do INSS à concessão do benefício previdenciário requerido pela autora. Cumpre salientar que cabe à parte autora se valer do adequado remédio constitucional com a finalidade de obter a análise do seu requerimento administrativo, quando não concluído o processo administrativo no prazo máximo de 180 dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial desta ação e, via de consequência, nos termos do art. 485, VI, do mesmo codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, pois fica-lhe deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dejair Martinez x K2Z Ltda

ID: 321162887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-68.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR MARTINEZ

Polo Passivo:

K2Z LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e forma… Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e formalmente citada, contudo não comprovou suas alegações. No contrato social anexado às fls. 169/186, bem como na ficha cadastral da JUCESP (fls. 165/166) consta que a empresa Lenha Brasil encontra-se estabelecida no endereço em que a carta de citação foi entregue. Aliás, deixou de comprovar que naquele prédio não se encontra estabelecida. Observa-se que o agente do correio é o encarregado para a citação de modo que, caso não existisse no local alguém em condições de receber a comunicação em nome da requerida, sua providência seria a restituição e não a entrega da correspondência. Com isso, tem-se por certo que a recepção foi firmada por pessoa apta a recebê-la. Adira-se que, no concernente à citação, aplica-se a teoria da aparência. A jurisprudência é praticamente pacífica em considerar válida a citação efetivada na pessoa encarregada da recepção. Aliás, essa possibilidade está bem expressa no artigo 18 da Lei 9.099/95, que segue: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;" Tal disposto vem reproduzido no artigo 248 do CPC: "Art. 248.Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1ºA carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2ºSendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." A carta de citação foi encaminhada e recepcionada por pessoa que assinou o AR e forneceu documento de identificação. Com isso, tem-se que a requerida tomou integralmente conhecimento dos termos da ação e optou pelo silêncio. A respeito, confiram-se os arestos recentes do TJSP e do C. STJ: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Alegação de nulidade de citação. Teoria da aparência. Citação válida. Revelia caracterizada. Prova documental que comprova os fatos alegados pela parte autora. Procedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003686-48.2022.8.26.0604; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2024) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024) Havendo inconformismo, deverá manejar o recurso adequado. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls.125/128. Int-se. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maikon Santana Dos Santos x Dhs Neves Transportes Me e outros

ID: 259627055

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001754-60.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAIKON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DHS NEVES TRANSPORTES ME MARCIO FORTI PEREIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001754-60.2022.5.02.0081 : MAIKON SANTANA DOS SANTOS : MARCIO FORTI PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001754-60.2022.5.02.0081 : MAIKON SANTANA DOS SANTOS : MARCIO FORTI PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872c6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da Segunda Instância. Ante o retorno dos autos da Instância Superior e por haver carta de sentença de cumprimento provisório (1001420-55.2024.5.02.0081), o processo seguirá neste e não mais naquele. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, atentando-se ao disposto no v. acórdão Id: 6714a6a. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON SANTANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Da Silva e outros x Spe Olimpia Q 7 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 293332475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-28.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA ONDINA THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-28.2024.8.26.0063 (processo principal 1001420-28.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rodrigues da Silva - - Ondina Theodo… Processo 0000326-28.2024.8.26.0063 (processo principal 1001420-28.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rodrigues da Silva - - Ondina Theodoro da Silva - SPE OLIMPIA Q 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Custodio Dos Santos x André De Souza Bispo

ID: 319823423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRé DE SOUZA BISPO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINE VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Custodio dos Santos - André de Souza Bispo e outro - Vistos. 1. Da Revelia A parte autora ple… Processo 1001420-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Custodio dos Santos - André de Souza Bispo e outro - Vistos. 1. Da Revelia A parte autora pleiteia, às fls. 831/832 e 838/839, o decreto de revelia do corréu ANDRÉ DE SOUZA BISPO. Com razão. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça juntada às fls. 795, tendo o prazo para apresentação de defesa transcorrido in albis, conforme se infere da ausência de contestação nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido ANDRÉ DE SOUZA BISPO. Cumpre ressaltar que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não implicando, contudo, na automática procedência do pedido, cabendo a este juízo a análise do direito e das provas constantes dos autos. Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Proceda a serventia às devidas anotações. 2. Da Citação do Corréu Adilson da Silva Santos Filho As tentativas de citação do corréu ADILSON DA SILVA SANTOS FILHO nos endereços diligenciados restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 716 e 833. Em petição de fls. 838/839, a parte autora requer a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados. O pleito se alinha à deliberação de fls. 835, que indeferiu, por ora, a citação por edital por não terem sido esgotados os meios de localização. Sendo assim, DEFIRO o pedido. Proceda a serventia à consulta de endereços do requerido Adilson da Silva Santos Filho via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Com as respostas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, indicando o endereço a ser diligenciado ou, caso infrutíferas todas as buscas, fundamente o pedido de citação por edital. 3. Do Descumprimento da Tutela de Urgência e da Litigância de Má-Fé A parte autora também noticia, às fls. 788 e 791/792, que o corréu André de Souza Bispo, mesmo após a decisão liminar de fls. 621/623 (datada de 10/09/2024 e mantida em sede de Agravo de Instrumento nº 2283552-05.2024.8.26.0000 - fls. 821/827), teria realizado nova comunicação de venda do veículo em seu favor em 13/11/2024, conforme consulta ao DETRAN de fls. 790. Tal conduta, se confirmada, configura nítido descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da justiça, além de indicar possível litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência anteriormente concedida permanece hígida e eficaz. Contudo, diante do aparente desrespeito à ordem, REITERE-SE, com urgência, OFÍCIO ao DETRAN/SP, determinando o imediato cancelamento da comunicação de venda do veículo HYUNDAI/SONATA, placas NZQ4B12, realizada em 13/11/2024 em favor de André de Souza Bispo, bem como de qualquer outro registro de mesma natureza que tenha sido efetuado após a decisão de fls. 621/623, fazendo constar do ofício que o descumprimento poderá acarretar apuração de responsabilidade. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, observo que, embora a conduta do réu André seja grave, a aplicação de sanção pecuniária neste momento processual, sem lhe oportunizar manifestação específica sobre o alegado descumprimento, poderia cercear seu direito de defesa. Desta forma, deixo para apreciar a aplicação da multa e demais sanções por ocasião da sentença, oportunidade em que todos os elementos dos autos serão analisados em cognição exauriente. Fica, contudo, o requerido advertido da gravidade de sua conduta. Em síntese: (i) Decreto a revelia do corréu André de Souza Bispo. Anote-se. (ii) Defiro a realização de pesquisas de endereço do corréu Adilson da Silva Santos Filho via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Após, intime-se o autor para manifestação. (iii) Expeça-se, com urgência, novo ofício ao DETRAN/SP para cumprimento integral da tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP), JULIA CAROLINE VIANA (OAB 485953/SP), ORLANDO LIMA BARROS (OAB 261120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-54.2025.8.11.0005

ID: 276064013

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001420-54.2025.8.11.0005. AUTOR: EDILSON RIBEIRO DE SA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001420-54.2025.8.11.0005. AUTOR: EDILSON RIBEIRO DE SA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. NOMEIO como perito médico o médico o médico Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício Work Tower, 9 andar, sala 908, centro, Cuiabá-MT, celular: 65-99601-1639, independentemente de compromisso. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. Considerando complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional nomeado, assim como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser depositados nos autos pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, pois conforme expressa redação legal do art. 8°, § 2° da Lei n° 8.620/93, caberá ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERÍCIA DEVE SER CUSTEADA PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. . O artigo 186, §2º, do CPC, assegura a Defensoria Pública a intimação pessoal da parte por ela assistida para cumprimento de providência que depende desta. 2. Inequívoca a obrigação do INSS de proceder ao pagamento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por força da expressa previsão legal inserta no parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/93. (TJMT, N.U 0023720-41.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) Para a realização da perícia, observem-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente(s), apresentar(em) quesitos caso ainda não o tenham feito e/ou arguir(em) o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1°, I, CPC/2015); b) Após, deverá a secretaria deste Juízo entrar em contato com o perito acima nomeado para que ele informe local, dia e hora para a da realização da perícia judicial, conforme sua disponibilidade, o que deverá ser informado nos autos, intimando-se as partes e seus patronos para comparecimento, com tempo suficientemente hábil, devendo a pessoa periciada ou seu representante legal ser advertida de que deverá trazer todos os documentos médicos necessários à clara compreensão do histórico e atual quadro clínico de sua moléstia (exames, laudos, atestados, etc.); c) Advirta-se o perito nomeado de que deverá responder com clareza e objetividade os quesitos das partes, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização dos exames periciais, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação para apreciação judicial; d) Aportando nos autos o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Sanctis e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda

ID: 261110340

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-43.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS IVO DINO VELOSO BENNATI THIAGO ANDRADE BRASIL

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001420-43.2019.5.02.0465 : THIAGO ANDRADE BRASIL : FAURECIA AUTOMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001420-43.2019.5.02.0465 : THIAGO ANDRADE BRASIL : FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35cc14d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Direcionamento deste Juízo: e318321. Concordância do reclamante, conforme ID. df270e5. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os novos cálculos periciais, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 8D0c48e (fls. PDF 1756), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 47.230,18 (principal = R$ 36.060,72 e juros SELIC = R$ 11.169,46), atualizado até 30.11.2023. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito líquido), no importe de R$ 2.211,06, com atualização até 30.11.2023, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.008,93, atualizado até 30.11.2023;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 10.953,38, com atualização até 30.11.2023. Honorários periciais técnicos fixados na fase de instrução, no importe atualizado de R$ 4.228,35, até 30.11.2023 (R$ 3.500,00 em MAR/2022 x Selic: 1.2081), em favor do perito, Sr. IVO DINO VELOSO BENNATI, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (30.11.2023), em favor da perita, Sra. BEATRIZ SANCTIS, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 362,46, com atualização até 30.11.2023 (soma dos valores acima R$ 68.122,97 x 2% = R$ 1.362,46 – valor recolhido na fase recursal: R$ 1.000,00 = R$ 362,46, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. Custas da fase de execução, sendo R$ 44,26 dos embargos à execução, R$ 55,35 da Impugnação à Sentença de Liquidação, R$ 44,26 do Agravo de petição, todas a cargo da reclamada. Considerando os depósitos efetuados no BB com saldo atualizado até 25.04.2025, no importe de R$ 75.394,23, conforme consulta SISCONDJ anexada: ID. eefd759, bem como da planilha de atualização, conforme ID. 01e7696, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o crédito líquido = R$ 49.684,45 FIXO; TRANSFIRA-SE o INSS cota empregado em favor da União = R$ 3.008,93 FIXO; LIBEREM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante = R$ 2.484,22 FIXO; LIBEREM-SE os honorários periciais técnicos (periculosidade) em favor do perito, Sr. IVO DINO VELOSO BENNATI = R$ 4.830,04 FIXO; LIBEREM-SE os honorários periciais contábeis em favor da perita, Sra. BEATRIZ SANCTIS = R$ 3.998,05 FIXO. TRANSFIRA-SE o saldo de R$ 11.388,54 FIXO em favor da União, como parte do INSS cota patronal. FICA A EXECUTADA INTIMADA para pagamento do débito remanescente já atualizado no importe de R$ 2.251,72, conforme planilha de cálculo de ID. 01e7696, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SISBAJUD). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * TRANSFIRA-SE à União o INSS Cota patronal FINAL = R$ 1.680,12, quitando as contribuições previdenciárias; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 571,60. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1040 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes