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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR PHILLIPE ALENCAR NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0015969-60.2022.8.17.3130

ID: 324059305

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IZABELE MELO BRILHANTE

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU J… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015969-60.2022.8.17.3130 APELANTE: TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDA APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A. e IDARIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando agência de viagens por falha na intermediação de passagens aéreas, com fixação de danos materiais no valor de R$ 16.808,21 e danos morais em R$ 5.000,00. Reconhecida a ilegitimidade passiva da companhia aérea TAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para responder pela falha no serviço; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iv) saber se há responsabilidade solidária da companhia aérea TAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da agência é afastada, pois integra a cadeia de consumo e atuou diretamente na negociação e emissão dos bilhetes. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente documental e o julgamento antecipado está fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado (art. 355, I, do CPC). 5. Restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da agência, que não emitiu os bilhetes conforme contratado e prestou informações contraditórias. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (art. 14 do CDC), sendo indevida a tentativa de atribuição de culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiros. 7. Os valores de indenização por danos materiais e morais estão fundamentados e proporcionais à extensão dos prejuízos. 8. A companhia aérea TAM não teve relação direta com o consumidor e não incorreu em falha, sendo corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. 9. Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a natureza protelatória dos embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito sem esclarecer omissão, contradição ou obscuridade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A agência de turismo é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à intermediação de passagens aéreas, integrando a cadeia de consumo nos termos do CDC. A existência de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando demonstrada falha na prestação do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em prova documental robusta. Não se reconhece responsabilidade solidária de empresa aérea quando não demonstrada sua participação no evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1014061-17.2022.8.26.0020, Rel. Salles Vieira; TJSP, Ap. Cív. 1145406-26.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJMG, Ap. Cív. 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.026666-2/002, Rel. Fernando Lins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001

ID: 283441318

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036184-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COIMBRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA ADRIELI DE LIMA MAMORE DE MELO e MARIA MARILENE DE LIMA. A parte reclamante busca a concessão de tutela de urgência, para determinar o despejo para uso próprio - id. 195408389. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Alega o Requerente ser proprietário de um imóvel ocupado pela parte requerida, em razão de contrato de locação estabelecido entre as partes. Ocorre que, além do pedido de desocupação do imóvel, supostamente para uso próprio, a parte autora cumula a presente ação com pedido de cobrança dos aluguéis, diante da inadimplência contratual da parte requerida. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95, e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No caso de ação de despejo, somente se admite a demanda no Juizado Especial Cível, quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada III - a ação de despejo para uso próprio”. Destarte, não é admitido ao julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo, que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae), considerando que a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas, que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas. No presente caso, a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguel afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que o fundamento do despejo é a falta de pagamento, e não a retomada pura e simplesmente da posse/propriedade do imóvel, para uso próprio. Nesse sentido: “(...). A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, “a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. (...). 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Processo: 07054668620198070004, Relator (a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO . À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito”. (TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito.Parte superior do formulário Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0005365-26.2023.8.26.0100

ID: 309899221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005365-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1136900-32.2021.8.26.0100) (processo principal 1136900-32.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0005365-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1136900-32.2021.8.26.0100) (processo principal 1136900-32.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Para análise do pedido de penhora de imóvel, deve a parte exequente informar um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis, bem como comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no valor de 1 UFESP, além de providenciar a juntada de certidão de matrícula e memória de cálculo atualizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes da aposentadoria incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art.833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). 3 - Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/12/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00000000119326, e parte ré/executado - BEL FERRARI CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 10.489.072/0001-06, MARCOS ANTONIO VIEL, CPF 916.680.008-06 e GIOVANIA RODRIGUES DOS SANTOS VIEL, CPF 063.874.058-40, cujo valor da causa é: R$ 441.702,44(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luarca Pescados Ltda. e outros

ID: 296376503

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176268-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUARCA PESCADOS LTDA. RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALÍPIO EGIDIO KULKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILO LUIZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PELLIZZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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JOAO MASSAKI KANEKO

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ILAN BERTOLUZZI NAZÁRIO

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CARLOS ROBERTO HAND

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FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1072947-26.2023.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Agravado: Ryu Comercial de Alimentos Ltda,; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Agravado: Luarca Pescados Ltda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Interessado: Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Transportes Gral Ltda; Advogado: Ilan Bertoluzzi Nazário (OAB: 16733/SC); Interessado: Kanemar Comercio Exterior Ltda.; Advogado: Joao Massaki Kaneko (OAB: 130578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Transportes Zeni Ltda; Advogado: Égon Luis Kachniacz (OAB: 54722/SC); Advogada: Carolina Helena Kachniacz (OAB: 54221/SC); Interessada: Jamile Taouil Abdul Hak; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Geoge Samir Abdul Hak; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp; Advogado: Fabio Pellizzaro (OAB: 7644/SC); Interessado: Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Guilherme Borges Hildebrand (OAB: 208231/SP); Interessado: Telma Dantas Luiz Chanain - Me; Advogado: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB: 227981/SP); Interessado: Frugal Importadora Exportadora Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cia. de San. Basico do Est. de S.p.-sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Interessado: Bradesco Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Caixa Economica Federal - Caixa; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Maxtime Contabilistas e Consultores Legais Ltda-EPP; Advogado: Camilo Luiz Barros (OAB: 382991/SP); Interessado: Ferreira e Gomes Ind. Transporte e Comercio de Pescados e Frutos do Mar Ltda; Advogado: Alípio Egidio Kulkamp (OAB: 33040/SC); Advogado: Jerri Adriani Perrando Soares (OAB: 44266/SC); Interessado: Nova Pesca S/A; Advogado: Jorge Carlos Marcelino Junior (OAB: 39267/PR); Advogado: Cristiano Bernardo Roveda (OAB: 32477/PR); Interessado: Ranac Agroindustrial Eireli; Advogado: Claudio Teixeira de Oliveira (OAB: 9853A/SC); Advogado: Jean Claudio Beltrão de Vargas Teixeira (OAB: 21083/SC); Interessado: Thomas Shigueo Furuta Me; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Interessado: Rebela Comercial Exportadora Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Freeway Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessada: Elaine Carnavale Bussi; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Interessado: Ruy Com. de AlimentosLtda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Oxss Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP); Interessado: Oxss Fomento Mercantil Eireli; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0004229-02.2005.8.26.0269

ID: 318914553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0004229-02.2005.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. M. I. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

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ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA

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Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que… Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que homologou a partilha em processo de separação judicial das partes, visando não só descrição completa da qualificação dos donatários do imóvel, como também alteração da reserva de usufruto e sua proporção. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fls. 25/26 transitada em julgado há quase 20 (vinte) anos (fl. 32), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 64), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Assim, constatada a inexistência de erro material e considerando que a modificação pretendida implicaria verdadeira rediscussão e alteração substancial dos termos da partilha, o pedido deve ser indeferido. E, em persistindo a recusa em proceder o registro do formal de partilha pelo Oficial do CRI competente, devem os interessados valer-se de expediente administrativo próprio para tal finalidade, a ser formulado perante Juiz Corregedor competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 494 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de retificação da partilha. Int. - ADV: ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA (OAB 205246/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA (OAB 169285/SP)

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Processo nº 1158986-26.2023.8.26.0100

ID: 317793792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158986-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS… Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS, argumentando, em resumo, que foi contatado por um correntista em 06/07/2022 informando transação irregular em conta mantida perante o banco autor, com transferência de R$ 1.499,99 a favor do réu para conta mantida junto ao BANCO DOCK SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS. Arguiu ter restituído o valor à correntista, incumbindo ao requerido, beneficiário da transação sem lastro, ressarcir o banco. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento do valor. Com a inicial, vieram os documentos. O réu foi citado (fl. 159), deixando de apresentar defesa no prazo legal (fl. 185). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fl. 159, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o requerido foi beneficiário de transação, por meio da qual R$ 1.499,99 foi remetida de conta de correntista do autor para a conta de titularidade do réu, bem como que o autor, instado pela correntista, providenciou o reembolso pela existência de indícios de fraude na transação. Não bastasse, a transferência e o reembolso estão devidamente demonstrados às fls. 59/78. Tendo em vista que a parte autora demonstrou, satisfatoriamente, ter arcado com o alegado prejuízo da correntista, incumbiria ao réu, destinatário do valor, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. De tal montante, foi recuperado junto a conta do requerido R$ 53,35 (fl. 60), ficando em aberto R$ 1.446,64. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, observando-se, apenas, que a restituição se dará no valor ainda pendente (R$ 1.446,64) e não no total da transferência (R$ 1.499,99), pois os próprios documentos apresentados pela requerente apontam a recuperação parcial pela via administrativa (fls. 79/81). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.446,64 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Daiane Teixeira Costa x Raffaele Giaimo

ID: 322243695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013610-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

RAFFAELE GIAIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORISVALDO FLORENCIO DOS SANTOS

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ILZA SANTANA SALES ITOO

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RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Daiane Teixeira Costa - Apdo/Apte: Raffaele Giaimo (Espólio) e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso da autora/exequente e acolheram o recurso adesivo do patrono do réu/executado. V.U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO: 1) RECURSO PRINCIPAL PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO PRINCIPAL REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO PROFERIDA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC, NÃO SE EXIGINDO QUE O MAGISTRADO ENFRENTE EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS APENAS OS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE COMPROVADO QUE A CARTA CITATÓRIA FOI RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDIA O REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE CONSTANTE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA E INIDONEIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DE NULIDADE ALGIBEIRA AFASTADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO PRINCIPAL DA EXEQUENTE DESPROVIDA. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE RELATIVO AO RECURSO ADESIVO, QUE É DE RIGOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA POSTULAR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE INTERPOSTO POR ADVOGADO E NÃO PELA PARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 DA LEI 8.906/94 E 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE EM SEDE ADESIVA, VISANDO A TUTELA DE DIREITO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE VENCIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Daiane Teixeira Costa (OAB: 330688/SP) - Ivan Augusto Naime Mantovani (OAB: 170599/SP) - Rennan Esmerio Borges da Motta (OAB: 441325/SP) - Ilza Santana Sales Itoo (OAB: 157687/SP) - Florisvaldo Florencio dos Santos (OAB: 149048/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Google Brasil Internet Ltda x Berton E Rodrigues Com De Veículos Ltda Me

ID: 328688036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165097-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BERTON E RODRIGUES COM DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165097-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165097-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Berton e Rodrigues Com de Veículos Ltda ME - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - POR MAIORIA DE VOTOS DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. INCIADO O JULGAMENTO ESTENDIDO, O QUARTO (EDUARDO GESSE) E O QUINTO (FERREIRA DA CRUZ) JUIZ ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA, PARA O ACÓRDÃO O SEGUNDO JUIZ (MICHEL CHAKUR FARAH). DECLARA VOTO O RELATOR (VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE). - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REMOÇÃO DE COMENTÁRIOS (AVALIAÇÕES) FEITAS NO PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET. 1.- ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA APLICAÇÃO DE INTERNET, A GOOGLE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO DEMAIS DISSO, INFERE-SE DO ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, QUE A DESTINATÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO É A PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET DAÍ SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 2.- EXCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES DO PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE PARCIAL ACOLHIMENTO - É INCONTESTE QUE, NO CAMPO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE DE EXPRESSÃO), SE INSERE A POSSIBILIDADE DE CONSUMIDORES (EFETIVOS OU POTENCIAIS) EXPRESSAREM SUAS PERSPECTIVAS, EXPERIÊNCIAS E IMPRESSÕES, SEJAM ELAS BOAS OU RUINS, SOBRE DETERMINADA EMPRESA E RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MERCADO DE CONSUMO DOUTRINA - PORÉM, NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, NÃO SE PERMITE O ANONIMATO (ART. 5º, INC. IV, CF/88) A MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA DO PENSAMENTO NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PRECEDENTE DESTE TJSP NA ESPÉCIE, O COMENTÁRIO FEITO POR PESSOA, SOB A ALCUNHA DE “DA ORA”, ALÉM DE SER DEPRECIATIVO À HONRA DA AUTORA (APELADA), POIS SUGERE QUE ALGO DE ILÍCITO POR ELA É PRATICADO, TAMBÉM SE QUALIFICA COMO MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA DO PENSAMENTO, PORQUE NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DE SEU AUTOR, O QUE NÃO SE ADMITE POR ISSO, DETERMINA-SE A EXCLUSÃO DE COMENTÁRIO ANÔNIMO NÃO É EXIGÍVEL, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR SORTEADO, QUE O AUTOR LITIGUE CONTRA O AUTOR DO ESCRITO (QUE NÃO SE SABE QUEM É), PARA TER EXCLUÍDO COMENTÁRIO, QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL DESDE QUANDO PUBLICADO (PORQUE ANÔNIMO) NESSE PONTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA, MODIFICANDO, APENAS, O VALOR DA MULTA DIÁRIA, PARA R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00, E O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE CONTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (SÚMULA N. 410, DO STJ), E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA URL DO CONTEÚDO A REMOVER ESTÁ INDICADA NO CORPO DESTE VOTO - COM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS AVALIAÇÕES, ELAS NÃO SÃO ANÔNIMAS, TAMPOUCO POSSUEM COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS À HONRA DA AUTORA, E FORAM REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO REFORMA-SE A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ORDEM DE REMOÇÃO DESSAS OUTRAS DUAS AVALIAÇÕES ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nathália Fernandes Gimenes (OAB: 415344/SP) - Nicole Rossatto Pires (OAB: 409327/SP) - 5º andar

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Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 298549095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DANIEL TAVELA LUIS

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Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Fls. 2031/2034: assiste razão aos embargantes. Com efeito, a análise dos pontos suscitados pelos embargantes revela que todos possuem pertinência temática com o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e são essenciais para o esclarecimento dos fatos controvertidos. No que tange à complementação dos pontos controvertidos, acolho integralmente o pedido. A verificação da quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, mostra-se fundamental para a análise da real necessidade da desconsideração. A análise da suficiência das garantias da CCB exequenda e sua vinculação com a CCB nº 007/18 é igualmente relevante. A existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais deve ser considerada pela perícia para verificar se há patrimônio suficiente para satisfação do crédito. A situação de inadimplência anterior do executado é relevante para caracterizar eventual má-fé na constituição de atos posteriores. Por fim, a cronologia dos atos praticados em relação à data de constituição do título exequendo (CCB nº 022/19 de 20/08/2019) é crucial para a análise da configuração de eventual abuso da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de exibição do segundo aditamento à CCB nº 007/18, firmado em 20/08/2019, este documento possui relevância para a análise pericial da suficiência das garantias e eventual quitação do débito, razão pela qual determino sua exibição pelo Banco Genial. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, determino que a perita nomeada, ao proceder à análise dos documentos constantes dos autos, considere apenas aqueles cuja licitude reste comprovada, abstendo-se de valorar documentos cuja origem seja manifestamente ilícita, em observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Relativamente aos documentos em língua estrangeira constantes das fls. 393/405, a impugnação procede integralmente. Com fulcro no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige tradução juramentada para documentos redigidos em idioma estrangeiro, determino o desentranhamento daqueles que não estejam acompanhados da respectiva tradução juramentada, facultando-se ao requerente sua regularização no prazo de quinze dias. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para complementar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, incluindo: (i) a quitação do débito exequendo, considerando a vinculação das CCBs e a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) a suficiência da garantia da CCB exequenda; (iii) a existência e suficiência de outras penhoras nos autos principais; (iv) a situação de inadimplência anterior do executado; e (v) a cronologia dos atos praticados em relação ao título exequendo. Int. - ADV: RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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